DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NAS TURMAS. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RENDA LIQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. É possível o julgamento conjunto do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, considerando a identidade de objeto dos agravos interpostos, os dois contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, e que ambos estão em condição de pronto julgamento. 2. Nos termos do Art. 926 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que os ?tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente?, todavia, não se verifica a apontada divergência nas Turmas deste Tribunal quanto à questão jurídica apresentada nestes autos, ou seja, quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos casos em que o requerente comprova sua condição de hipossuficiência. A verificação da hipossuficiência deve ser aferida no caso concreto. 3. O Agravante pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão do benefício e que suas rendas estão comprometidas com a mantença familiar e com os gastos com sua saúde, razão pela qual não tem condições de arcar, no momento, com as custas despesas processuais. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo magistrado, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, e também pode ser impugnado pela parte adversa, desde que devidamente comprovado. 5. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 6. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015: ?I ? aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel?. 7. No caso em tela, a renda demonstrada mostra-se superior a tal limite, não sendo possível inferir que sua renda está comprometida, diante da inexistência de comprovantes de despesas, o que impede o deferimento da gratuidade de justiça. 8. Agravo de instrumento e Agravo Interno não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONFIGURADOS. REAJUSTE. ÍNDICES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na aplicação de reajuste correspondente àquele autorizado pela Agencia Nacional de Saúde. 2. Contrato de plano de assistência à saúde coletivo configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300 do CPC.   4. Nada há a alterar na decisão que limita o índice de reajuste do plano coletivo, quando, numa análise superficial, se constata a probabilidade do direito, diante da possível incongruência entre o reajuste e a lei regente; e o perigo de dano, consubstanciado no ônus excessivo imposto à parte Agravada, que pode, em função disso, vir a ser privada da prestação dos serviços.  5. Agravo de instrumento desprovido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO EMANADA DE JUIZ DE VARA CÍVEL, MAS QUE IMPÕE AO DESTINATÁRIO, GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA, A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO (BLOQUEIO DE VALORES) SOB PENA DE PRISÃO POR DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE CONSUMAR PRISÃO DE NATUREZA PENAL E NÃO DE NATUREZA CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA CÍVEL PROCLAMADA DE OFÍCIO.             1. Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno do TJDFT, compete às Turmas Criminais julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau.              2. No caso vertente, a ordem de habeas corpus, conquanto se volte contra ato oriundo de um Juiz Cível, objetiva impedir que se consume fato eventualmente tipificado como crime de desobediência, a impor possível prisão em flagrante de natureza penal e não civil.             3. Se o teor da decisão judicial questionada refere-se à potencial configuração de crime de desobediência, tal fato subtrai o processo e o julgamento do habeas corpus da esfera da competência das Turmas Cíveis, devendo tal questão, de ordem pública, ser apreciada de ofício, declinando-se da competência para uma das egrégias Turmas Criminais desta Corte de Justiça.             4. Incompetência absoluta da Turma Cível proclamada de ofício, declinando-se da competência para uma das Turmas Criminais do TJDFT.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESGUARDAR INTERESSE DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. O agravante não demonstrou a configuração dos requisitos ensejadores da concessão da liminar vindicada, consubstancia no pedido de sobrestamento dos atos expropriatórios do imóvel. In casu, o negócio jurídico celebrado entre o agravante e a empresa Agroboi foi realizado mediante instrumento público e devidamente registrado na matrícula do imóvel, motivo pelo qual a instituição financeira demandada se apresenta como terceiro de boa-fé (pg. 1/3, Id. 1666188), sendo certo que os fatos narrados pelo autor na inicial devem ser melhor elucidados em sede de cognição exauriente, com a ampla possibilidade de produção probatória e contraditório. Recuso a que se dá parcial provimento tão somente para determinar a anotação da existência da ação originária no registro da matrícula do imóvel.   

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACLITAXEL. CÂNCER DE PÂNCREAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, consoante o disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita. 2. Ainda que se considere que o tratamento tenha natureza experimental, ao argumento de que a bula do medicamento não possui indicação em caso de câncer de pâncreas, o que permitiria a exclusão da cobertura da terapia, nos termos dos arts. 10, I, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, I, ?c?, da Resolução ANS n. 428/2017, deve ser observado que tais normas não se aplicam no caso em tela, pois inexiste tratamento convencional adequado e suficiente ao atual estado de saúde do recorrido. Precedente do STJ. 3. A ilegal recusa de cobertura para o tratamento por meio do medicamento paclitaxel, expressamente indicado ao autor, que padece de câncer de pâncreas, atinge a esfera dos direitos intangíveis da personalidade, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, por expressiva violação à dignidade. 4. A indenização por danos morais fixada em R$20.000,00, pelo r. Juízo de origem, contempla as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e dissuasória, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). NÃO INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e resta consolidada a posição no Superior Tribunal de Justiça de que os valores pagos a título de TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, não compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Isso porque o fato gerador da incidência do ICMS ocorre apenas  no  momento  em  que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, sendo que tarifa cobrada na fase  anterior  do sistema de distribuição (TUSD) não compõe o valor  da  operação  de  saída  da mercadoria entregue ao consumidor. 2. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA JÁ SUBMETIDO À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E NÃO ASSOCIADO AO IDEC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Incabível o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que a legitimidade ativa, apesar de configurar matéria de ordem pública, é alcançada pela eficácia preclusiva prevista no art. 507, do CPC, observando-se os institutos da segurança jurídica, da preclusão e da coisa julgada, sob pena de comprometimento da pacificação social que se espera dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, além de violação à segurança jurídica. 2. Conforme entendimento do STJ, especificamente no julgamento do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, em vigor à época, o título executivo objeto da ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Portanto, todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para propor a demanda executiva, mesmo que não filiados ao IDEC. 3. A suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP  não atinge os processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 4. Em razão do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo. 5. A respeito do termo inicial dos juros de mora, o STJ, em recurso representativo de repercussão geral, assentou que ?os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior?. 6. O cumprimento de sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 7. Em não havendo o pagamento voluntário do débito, mas apenas a realização de depósito com o intuito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não há o afastamento da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 8. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de penhora sobre o direito aquisitivo de veículo alienado fiduciariamente e de nova constrição via BacenJUD. 2. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem com garantia de alienação fiduciária, nos termos do artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 835, inciso XII, do CPC/15, porquanto a lei veda a constrição do bem, mas não a dos referidos direitos. 3. Ao se deferir a penhora do direito aquisitivo do veículo, faz-se necessário apurar eventual saldo do débito exequendo para se permitir nova constrição via BacenJUD, a fim de evitar excesso de  garantia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. LAUDO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. 1. O STJ, ao julgar o Resp nº 1.116.620/BA, fixou a tese da vedação à interpretação extensiva do rol de doenças estabelecido no Art. 6º da Lei nº 7.713/88. 2. De acordo com o entendimento do TJDFT e do STJ, a concessão da isenção do imposto de renda não está condicionada à permanência dos sintomas da doença. 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. Em que pese demonstrada a probabilidade do direito, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, seja pela falta de comprovação dos gastos financeiros com consultas, exames e remédios para tratamento e controle do câncer, ainda que preventivo, seja pela demora no ajuizamento de ação judicial. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. OFENSA AOS ARTS. 1.016 E 1.1017 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES STJ. Em sede de processo judicial eletrônico, não há que se falar em ausência de preenchimento de peças essenciais à formação do recurso, porquanto tais documentos podem ser obtidos em consulta no referido sistema, nos termos do §5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil.  Demais disso, o pagamento de serviços essenciais decorre de obrigação propter rem, vinculando-se ao sujeito que recebe o serviço, e não ao titular do bem. De tal sorte, o usuário, ainda que mero possuidor e não figure como titular, possui legitimidade ativa para pleitear a suspensão da interrupção do serviço. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal o corte no fornecimento de serviço essencial derivado de cobrança de débitos consolidados no tempo. Dessa forma, a interrupção do serviço só poderá ocorrer se a inadimplência for atual.   Não obstante, a concessionária de serviço público poderá realizar a cobrança das faturas em atraso mediante ação própria. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos deverão ser fixados equitativamente pelo Juiz, com atenção à necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Considerando-se os elementos de prova carreados aos autos como substrato para a tutela provisória, observa-se que a decisão que fixou alimentos provisórios percentual razoável e proporcional. 3. Tendo em vista que o agravo de instrumento não é meu processual adequado para que se promova dilação probatória relativa à questão de fundo da ação principal,  revela-se incabível, na espécie, o afastamento da obrigação alimentar provisoriamente deferida, a pretexto de não serem verdadeiras as alegações  do necessitado, máxime quando indiscutível o vínculo jurídico ensejador do dever de prestar alimentos e a presunção da necessidade, está, inclusive, sedimentada em documentos positivando o desemprego da ex-companheira. 4. A temporariedade da obrigação alimentar devida a ex-cônjuges demanda dilação probatória, razão por que inviável o acolhimento da tese, initio litis. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reputa-se devido o recebimento de valores retroativos referentes à diferença de percentual de pensão reconhecida em processo transitado em julgado que majorou o benefício inerente à companheira supérstite para o patamar de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 36, § 3º, I, da Lei nº 10.846/2002 c/c a Lei nº 3.765/1960.      Consoante prevê o art. 1º do Decreto nº 20.910/3, verificado que detém a autora o direito de ser agraciada com o pagamento de pensão em caráter retroativo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinado o bloqueio de verbas públicas para assegurar a aquisição de medicamentos para a parte agravada. 2. O direito à saúde é direito fundamental de ordem social, assegurado aos cidadãos no art. 6º da Constituição da República e disciplinado em seu art. 196, bem como nos artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1069810/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando ?de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.? 4. Não se verifica desproporcionalidade na decisão que mantém quantia bloqueada, a ser liberada mensalmente ao agravado, para que efetue a compra de direta de medicamentos necessários ao seu tratamento ? cujo direito ao fornecimento pelo Estado fora reconhecido por sentença transitada em julgado. Na eventualidade do fornecimento da medicação pelo ente Distrital ser regularizada, basta que tal fato seja informado nos autos para que desbloqueada a quantia remanescente. 5. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.