FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VULNERAÇÃO SISTEMÁTICA AOS DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. 1. A destituição do poder familiar, a despeito de excepcional e grave, mostra-se impositiva ante a ofensa reiterada aos direitos da criança que, devido aos maus-tratos e abandono, foi acolhida institucionalmente por duas vezes. 2. A existência de laços afetivos, por si só, não justifica a manutenção do poder familiar do pai que, em virtude da dependência química e vivência de rua, não se encontra em condições de suprir as necessidades da filha, prevalecendo, no caso, os princípios do melhor interesse e proteção integral à criança.

ALIMENTOS PRESTADOS PELO AVÔ AO NETO MAIOR DE IDADE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO. 1. Não se justifica a prestação de alimentos em face da alegação de que o alimentando é portador de TDAH, quando não houve comprovação de nenhum fato que o impeça de trabalhar e concluir os estudos e, assim, prover o sustento próprio. 2. É cabível, nesse caso, a exoneração do avô de prestar alimentos ao neto maior de idade, tendo em vista que não restou demonstrada sua incapacidade para o exercício de atividade laboral.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada no inadimplemento de contrato de honorários advocatícios. 2. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora e determinou que fosse realizada a habilitação do crédito perante o inventário que tramita no TJ/BA. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade, sob a perspectiva da necessidade e da adequação, da efetivação de penhora no rosto dos autos de inventário do quinhão hereditário das executadas, ora agravadas. 4. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para a satisfação da dívida. 4.1. Amparo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil, segundo o qual a restrição poderá recair também sobre os bens que vierem a caber ao executado ?Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado?. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC). IV - A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam : o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado. V - Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor.? (Resp 920.742/RS, Relator: Ministro Paulo Furtado, j. 4/2/2010). 6. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS À VIRAGO. MODIFICAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de divórcio consensual, indeferiu o pedido de desconto da obrigação alimentar em favor da agravante diretamente do benefício previdenciário do agravado. 2. As partes celebraram acordo, homologado em juízo, no sentido e que o agravado pagaria à agravante o valor correspondente a ?dois salários mínimos, o qual seria entregue diretamente à beneficiária ou depositado em sua conta corrente?. 3. O cumprimento da sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de alimentos (CPC, art. 531, § 2º), assistindo ao credor da pensão alimentícia cobrar a verba impaga pelo rito da expropriação, por meio da penhora em dinheiro (arts. 530 e 913 do CPC/15), admitida a incidência sobre salário e a pensão por se tratar de dívida alimentar (art. 833, § 2.º, do CPC/15), bem como eventualmente pugnar pela própria prisão do alimentante. 4. Em virtude da notícia de inadimplemento da obrigação devida à agravante, se cabíveis medidas drásticas como as acima mencionadas, impõe-se reconhecer a possibilidade de, nos próprios autos em que fixada a obrigação alimentar em caráter definitivo, alterar a forma de cumprimento, de depósito bancário ou pagamento direto para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do agravado, com base nos artigos 531, § 2º c/c 913 e 530 do CPC/15, uma vez que o procedimento não importa majoração da prestação e confere efetividade ao título judicial. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido.