EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO EM PARTE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MÁXIMO FIXADO PELA ANS PARA REAJUSTE DE CONTRATOS INDIVIDUAIS. ÍNDICE DE 13,55%. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 20,44%. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES INSTITUÍDOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO, E FUNDAMENTADO EM EQUILÍBRIO ATUARIAL E VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE. INFORMAÇÕES NÃO INFIRMADAS PELA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a reforma de decisão que concedeu em parte a antecipação de tutela postulada pela recorrente no processo originário, para a aplicação da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, não se verifica probabilidade do direito postulado, pois, de acordo com o disposto no artigo 35-E, da Lei 9.656/98, exige-se a prévia aprovação pela ANS do índice de reajuste anual apenas para os planos de saúde individuais. Assim, o fato de a operadora de plano de saúde agravada ter atualizado a parcela mensal do plano de saúde coletivo fomentado à agravante em percentual superior ao limite definido pela ANS para os planos individuais, não enseja, por si, ilegalidade passível de autorizar a concessão da medida postulada em sede de liminar. 3. O cálculo do índice de atualização dos contratos coletivos de plano de saúde não representam mera indexação do preço de acordo com a inflação do período, ou da variação de preço de serviços médicos abrangidos pela cobertura contratual, já que o valor da contraprestação é mensurado considerando o equilíbrio atuarial, visando preservar a manutenção do atendimento a todos, diante dos custos da operadora com a manutenção do grupo beneficiado. 4. Ainda que se reconheça a impossibilidade de as operadoras de plano de saúde majorarem a prestação contratual de forma dissociada da apuração do equilíbrio atuarial do contrato coletivo, de modo a impor aumento desarrazoado, onerando excessivamente o consumidor, a aferição de eventual ilegalidade do reajuste, salvo em hipóteses de flagrante excesso, prescinde de dilação probatória, a fim de se apurar a adequação do percentual adotado, considerando as peculiaridades do grupo atendido pelo contrato coletivo e dos custos necessário à manutenção da cobertura. 5. No caso dos autos, o índice aplicado de 24,5%, ainda que superior ao índice fixado para os planos individuais, de 13,55%, não se mostra manifestamente desproporcional e excessivo, notadamente diante das razões expostas pela operadora para aplicação desse percentual, indicando 20,4411% de aumento em razão de ?Reajuste por sinistralidade? e 3,3700 à ?Variação dos Custos Médicos e Hospitalares?, e o contrato que vincula as partes prevê o reajuste anual em razão de ?alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias?. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DO RECORRIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o agravo de instrumento não merece guarida. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA ATUAL NOVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE SANÁVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.   1 - Embora evocada preliminar de inovação recursal de forma genérica, sem qualquer indicação de qual teria sido o novo pedido ou o novo fundamento do recurso, da simples leitura da petição de agravo de instrumento e da concernente aos presentes embargos de declaração observa-se a inexistência da preliminar em questão, tendo a recorrente apenas ratificado alegações outrora realizadas. Preliminar rejeitada.   2 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado.   3 - Apesar de alegada a existência de obscuridade,  o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência clareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram devidamente analisados.   3.1 - Na espécie, conquanto a embargante tenha asseverado a existência de obscuridade no r. decisum no tocante ao não conhecimento exceção de pré-executividade, pois devidamente fundada em fatos evidentes e invocados com base em documentos pré-constituídos, tal tese não merece amparo, porquanto perfeitamente clara a redação do acórdão quanto aos motivos pelos quais a decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau deve ser mantida.   4 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão.   4.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.   4.2 - In casu, apesar de a embargante ter alegado a existência de omissão quanto à questão da inadequação da via eleita pelo embargado e da dilação diferida, tendo em vista que, para a apreciação da existência de eventual fraude, seria necessária a propositura de ação de conhecimento ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, esta Turma explicitou, na decisão ora recorrida, os motivos pelos quais a exceção de pré-executividade não merece conhecimento; a inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015; a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica, à época, sem a prévia intimação ou citação dos executados; a ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de hipótese de contraditório diferido, que poderia ser exercido por aquele que foi prejudicado pela decisão quando intimado de seu teor ou da penhora realizada em seu desfavor, momento em que iniciaria o prazo para impugnar o decidido pelo Juízo da execução; e a ocorrência de preclusão da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada objetivando atingir sócios ou empresas de um mesmo grupo econômico, dentre elas a ora recorrente. Por consectário, uma vez que foram pontualmente discutidas as teses de relevo, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC/15, o vício indicado inexiste.   5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados.   6 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso.   7 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.  AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA DE PRESENRVAÇÃO AMBIENTAL. NASCENTE. EDIFICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORDINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ART. 300). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.  Na hipótese, os agravados agiram em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do Poder de Polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área de proteção ambiental, onde se situa uma nascente, em função do parcelamento irregular do solo, caracterizando atividade ilícita do particular que dá azo à demolição, independente de prévia notificação. Precedentes TJDFT. 3.  Em sede de cognição sumária e rarefeita, entendo que a relevância da tese sustenta no presente agravo de instrumento não restou demonstrada, porquanto os argumentos apresentados para a não atuação do recorrido não servem a obstar o Poder de Polícia e o Poder-Dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia e a autoexecutoriedade dos atos administrativo. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, eis que praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes. 4.  Mostra-se desprovida de sustentação material e jurídica a alegação de que a ordem demolitória é ilegal, por afrontar normas que permitem a regularização da ocupação promovida em área de preservação ambiental, definida legalmente como Área de Preservação Permanente - APP. 5. Ainda que a Medida Provisória 759 de 22/12/2016  permita a regularização de ocupação em área de preservação permanente, exige a reparação ambiental devida, impondo, em seu artigo 8º, §3º como ?obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.? 6. No caso dos autos, o recorrente reconhece que construiu sua residência em área que integra o perímetro de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de nascente de água situada em imóvel vizinho, o que é ilícito, e não se vislumbra meios para a reparação desse dano que não seja desocupação da área, além do que já foi ultimado o processo administrativo tendente à regularização do condomínio irregular integrado pelo imóvel do agravante, decidindo-se pela inviabilidade da regularização da unidade imobiliária. 7. Não socorre o recorrente a alegação de boa-fé, segundo a qual teria adquirido o imóvel depois de constada sua regularidade e antes da descoberta da nascente de água que obstou sua regularização, pois, se o recorrente adquiriu direitos de posse sobre lote que integra condomínio assentado mediante parcelamento irregular do solo, e construiu no local sem obter a autorização administrativa competente, assumiu o risco de investir em área impassível de regularização, não se podendo falar, a princípio, em boa-fé. 8.  Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO. SUJEITO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 506 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. A discordância das partes quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. A sentença prolatada em processo de conhecimento faz coisa julgada e obriga apenas as partes que efetivamente compuseram o litígio, não servindo para impor obrigações a terceiros, consoante expressa disposição contida no artigo 506 do NCPC. 4. Tanto a jurisprudência do Col . Superior Tribunal de Justiça quanto deste Eg. Tribunal são firmes em afirmar que aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode figurar no pólo passivo do cumprimento do comando sentencial; não podendo, em decorrência disso, ser submetido aos atos constritivos do cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Diante da impossibilidade de incluir a ex-esposa do embargado no pólo passivo do procedimento executivo, nos ternos do art. 506 do CPC;  não se mostra possível a penhora do imóvel indicado pelos embargantes, tendo em vista ser este de propriedade exclusiva daquela. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE OBSERVADOS. ART. 1.017 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO RECORRENTE APENAS APÓS ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PERPETRADAS E AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ÁREA ADQUIRIDA MENOR QUE A CONSTANTE DO CONTRATO. PERÍCIA REALIZADA. AFERIÇÃO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INVASÃO DE TERCEIRO ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ADQUIRENTE  ACERCA DO ESBULHO NO ATO DA ALIENAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A ASSEGURAR/RESTAURAR A POSSE EM FACE DO TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.    1 - Dispõe o art. 1.017 do CPC que  a petição de agravo de instrumento será instruída com os documentos obrigatórios indicados no seu inciso I ou, verificada a ausência de qualquer deles, com declaração de sua inexistência, e, facultativamente, com documentos que o agravante reputar úteis para o deslinde da causa.   1.1 - O agravo de instrumento, assim como todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que, a rigor, devem ser observados.   1.2 ? A exigência dos documentos indicados no inciso I do art. 1.017 do CPC configura nítido pressuposto de admissibilidade recursal, tendo em vista que a presença deles nos autos tem como finalidade a aferição da tempestividade, capacidade postulatória e existência de interesse recursal, bem como da dialeticidade entre a decisão e a peça recursal.   1.3 ? Na espécie, constatada a presença de todos os documentos obrigatórios (cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado), tendo sido possível a verificação da admissibilidade do agravo de instrumento interposto, não há o que se falar em seu não conhecimento. Preliminar rejeitada.   2 - Em sentença prolatada no feito de origem, os pedidos formulados na inicial e na reconvenção foram julgados parcialmente procedentes para decretar a rescisão do Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado entre as partes, por culpa recíproca, e, em consquência, determinar que ora agravado restituísse a posse do imóvel ao ora agravante; bem como para determinar que este restituísse àquele o valor de R$ 83.333,33, devidamente atualizado pelo INPC, a contar do seu desembolso, incidentes juros de mora de 1% a contar da citação (ID 1983792 - págs. 1/7). Pleiteado o cumprimento de sentença por ambas as partes, o ora agravante alegou que a imissão na posse do imóvel havia ocorrido de forma parcial, em razão da existência de esbulho por parte de terceiros, motivo pelo qual o pagamento da quantia a que foi condenado apenas poderia se efetivar após a entrega do referido bem em sua integralidade, livre e desembaraçado (ID 1983841 - Pág. 1/4). Por meio da decisão de ID 1983980 - págs. 1/3, o Juízo de primeiro grau registrou que a área adquirida era menor que a expressa em contrato, em observância ao laudo pericial acostado no feito de origem, e que o imóvel objeto da demanda foi devidamente devolvido ao ora agravante, não havendo como atribuir ao agravado qualquer responsabilidade quanto a eventuais cessões/ocupações sobre os lotes.   2.1 - Não obstante a irresignação do agravante, os documentos que instruem os autos não permitem concluir suas alegações, pois deles se depreende que a área efetivamente alienada era inferior à constante do contrato entabulado e que, antes da alienação, o imóvel já era objeto de turbações, uma delas, inclusive, objeto de disputa possessória entre o agravante e terceiro, que culminou no ajuizamento da ação de interdito proibitório nº 2012.01.1.100217-2 (ID 1983774 ? págs. 1/7 e ID. 1983780 ? págs. 1/17).   2.1.1 - Apesar de o laudo pericial não ter sido acostado aos presentes autos, das cópias das peças processuais juntadas afere-se que foi realizada perícia na fase instrutória, na qual se constatou que a área adquirida pelo agravado, do agravante, era inferior à declarada no contrato e que nela existiam alguns lotes ocupados por terceiros (sentença de ID 1983792 - Pág. 4; decisão de ID 1983980 - págs. 1/3).   2.1.2 ? Não há o que se falar em tolerância do agravado quanto à suposta invasão perpetrada por terceiro, após a aquisição do imóvel, tendo em vista que inexiste, neste feito, qualquer evidência de que a disputa possessória entre o agravante e o terceiro tenha sido devidamente comunicada ao recorrido no momento da alienação. Além disso, em 2013, o agravado ajuizou ação reintegratória contra o suposto invasor (autos nº 2013.08.1.006904-9), consoante ID 1983860 ? págs. 6/22, depreendendo-se que agiu ele em defesa da sua posse contra pessoa que antes do contrato já atentava contra a posse do agravante, tendo o ora recorrido logrado êxito naquele feito.   3 - A detenção de parte do imóvel por terceira não pode ser utilizada como empecilho ao cumprimento da sentença prolatada quanto à restituição do valor de R$ 83.333,33 ao agravado, nos parâmetros nela definidos, até porque, diga-se de passagem, esse direito não foi concedido ao agravante por meio da sentença citada, mesmo subsistindo controvérsia acerca da ocupação de terceiros no local.   4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII DO CPC/73, ATUAL ART. 866, DO NCPC/15. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL DE 5% DO FATURAMENTO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre o faturamento da empresa como se verifica do disposto no art. 866 §1º, do NCPC/15, especialmente se no processo fora fixada multa do art. 774, V, do NCPC/15 por ato atentatório à dignidade da Justiça por conduta omissiva dos executados. 2. A determinação de penhora sobre o faturamento das empresas, prevista no art. 866, do NCPC/15, é ato que atende à efetiva prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento. 3. A decisão impugnada apenas observou a regra do art. 866 ?caput? e §1º, do NCPC/15, fixando percentual de 5% (cinco por cento) o que atende ao §1º, já que não demonstrado pela recorrente que tal percentual tornará inviável o exercício da atividade empresarial. E conforme o art. 805, do NCPC/15, ?quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, a quem incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ DETERMINADOS?; ?in casu?, a ora agravante não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos; ADMTIDA assim a manutenção da penhora do art. 866, NCPC/15. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591, do CPC/73, mantido em nova numeração, art. 789, do NCPC/15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC/15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC/15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC/15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO (CPC/2015. ART. 507). DECISÃO ANTERIOR PERTINENTE À MATÉRIA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. INSURGÊNCIA RECURSAL INOPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA NO CASO VERTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS HÁBEIS AO PROVIMENTO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque a decisão agravada, ainda que tenha determinado à recorrente o recolhimento dos honorários pericias, não cuidou de lhe imputar o pagamento da prova pericial. 1.1. No particular, a decisão agravada é mero exaurimento de provimento jurisdicional anterior, que impôs à agravante, isoladamente, o pagamento da pericia necessária à liquidação da sentença. 1.2. In casu, afere-se que a imputação do pagamento dos honorários periciais à agravada foi definida em decisão lavrada em 18/10/2016, encartada no Id nº 1901903 - Pág. 200. 1.3. A agravante não se insurgiu oportunamente contra a decisão que, de fato, lhe imputou o custeio da prova pericial, e sequer se manifestou nos autos nas sucessivas intimações que lhe foram direcionadas para que atendesse a essa providência. 2. Denota-se, portanto, que a pretensão da agravante não pode ser sequer conhecida, porquanto está relacionada à matéria que foi objeto de decisão anterior, não desafiada no momento processual adequado, ensejando que o tema fosse acobertado pelo manto da preclusão, resta inviabilizado o provimento do agravo de instrumento em exame. 3. À luz do artigo 507 do CPC/2015: ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 4. Precedentes: ?Revestida a matéria debatida no Agravo de Instrumento pelo manto da preclusão temporal, haja vista que não foi objeto de oportuna impugnação, revela-se escorreita a decisão em que lhe fora negado seguimento por manifesta inadmissibilidade.? (Acórdão n.786378, Acórdão n.796353, etc.) 5.  Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO DESCENDENTE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1. Dois são os argumentos deduzidos pelo apelante visando, preliminarmente, à cassação do julgado: utilização de argumentação não ventilada pelas partes (parcelamento das mensalidades) e ausência ou fundamentação genérica. 2. Quanto ao primeiro argumento, não há qualquer dúvida de que a matéria concernente ao parcelamento das mensalidades do curso superior foi trazida à discussão pelo requerido em sua contestação. 3. Em relação ao segundo argumento do apelante, na tentativa de inquinar o julgado de nulidade, observa-se que o ilustre Juiz sentenciante esposou os motivos de sua convicção de modo claro e com fundamentos relacionados ao caso concreto. 4. Mérito: A irresignação recursal do autor reside unicamente no pleito de redução do valor da pensão alimentícia, restando incontroverso que o réu/apelado, conquanto tenha atingido a maioridade, encontra-se atualmente cursando o ensino superior. 5. Sustenta, em síntese, que houve importante alteração de sua situação financeira, com a constituição de nova família, o nascimento de outro filho e a notícia de uma nova gravidez da sua atual companheira. De outro lado, destaca que o requerido/apelado estuda no período da noite, permitindo-se inferir que, portanto, poderia auxiliar no custeio de suas despesas trabalhando durante o dia. 6. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 7. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 8. O nascimento de novo descendente, por si só, não é circunstância capaz de ensejar a redução de alimentos dos quais o genitor já era devedor, mormente quando o acervo probatório indica que o alimentante reúne condições de suportar a manutenção do encargo. 9. A circunstância de a atual companheira do apelante se encontrar grávida do quarto filho do alimentante não é circunstância apta o suficiente para comprovar mudança, para pior, na situação financeira do recorrente. 10. Com o nascimento do quarto filho, em tese, poderá o alimentante experimentar esgotamento dos limites da sua capacidade financeira, ao ponto de, eventualmente, perseguir uma nova revisional de alimentos. 11. É certo que as despesas do alimentado não dizem respeito unicamente às mensalidades escolares, configurando gastos decorrentes da atividade estudantil e alimentação, transporte, seminários, livros e demais materiais escolares. 12. Tanto é assim que o apelado demonstrou que, apesar do recebimento da pensão alimentícia, não consegue arcar com a integralidade da mensalidade escolar, tendo que se socorrer da opção fornecida pela Instituição de Ensino Superior, de pagamento parcial das mensalidades, sujeitando-se o estudante, ao final do curso, à obrigação de quitar o saldo remanescente em tantos meses quantos se fizerem necessários. 13. Logo, inevitavelmente, o apelado deverá buscar outros meios de complementação da pensão alimentícia caso queira concluir os seus estudos e obter um salto qualitativo nas oportunidades de emprego, sem prejuízo da inafastável necessidade que logo mais lhe será imposta, qual seja, a realização de estágios para consolidação e desenvolvimento do aprendizado. 14. Recurso conhecido e desprovido.

      CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.      

      CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.  

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Não se pode lançar mão dos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual como justificativa para a inércia da parte ante uma determinação judicial. 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, não é obrigatória a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para suprir eventual falha no processamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485, ante a ausência de previsão legal, não se confundindo a hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC com aquela prevista no art. 485, III, do mesmo diploma legal. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA.  FAIXA DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETIRADA.    PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2.Se diante dos elementos constantes nos autos, o direito alegado não se mostra razoavelmente nítido, fazendo-se necessário dilação probatória e incursão no mérito da lide originária,   indefere-se a medida de urgência, sob pena de transferir os riscos de  uma para outra parte. 3 Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA APLICÁVEL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se alinhou àquela firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender como válida a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada pelas partes.  2. A cobrança da comissão de permanência exclui a possibilidade de exigência de juros moratórios e multa contratual, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de tais encargos. Súmula nº 472 do STJ. 3. A devolução do valor cobrado a maior deve se dar de forma simples, uma vez que a cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos se deu nos moldes até então pactuados, o que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil, pois não há que se falar em má-fé da instituição financeira.   4. A multa prevista no artigo 334, § 8º do CPC/15 pelo não comparecimento injustificado do autor ou do réu   à audiência de conciliação, deve ser interpretada em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual. Sem que fique demonstrada a intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, a ausência à audiência não se caracteriza como ato atentatório  à dignidade da Justiça, afastando-se a punição legal.   5. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DEVOLUÇÃO. CALCULOS. RESP. 1099212/RJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, segundo o disposto no artigo 503 do CPC/2015 ?a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida?. 2. Com amparo no artigo 507 do CPC/2015, operada a preclusão, na fase de conhecimento do processo, sobre o valor a ser restituído a título de VRG, não se mostra possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão do tema para fazer incidir o disposto no REsp 1099212/RJ, que cuida sobre a questão, ainda que se trate de julgado submetido ao rito dos repetitivos. 3. Não há que se cogitar em erro nos cálculos elaborados pelo contador judicial acerca do valor do VRG a ser restituído ao arrendatário, quando elaborado de acordo com as determinações do título executivo judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE BENS E DE CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE.  PROTESTO DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. DOCUMENTO DE DÍVIDA. LEI 9.492/97. 1. O protesto tem por finalidade provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação, levando, em consequência, à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como forma de pressionar o pagamento do débito. Assim, inexistência de bens e de condição financeira para cumprir a obrigação não serve de fundamento para sustar ou cancelar protesto. 2. Segundo o artigo 1º da Lei 9.492/97, que regulamenta o protesto, para que este seja realizado, basta a existência da dívida e de um título ou documento sujeito a protesto. 3. A certidão extraída da execução de título extrajudicial, contendo a identificação detalhada do débito, emitida pelo juízo exequendo, atende ao requisito do artigo 1º da Lei 9.492/97, por representar um documento de dívida, podendo, assim, ser levada a protesto. 4. Inexistindo conduta ilícita praticada pela instituição apelada, visto que o protesto foi realizado em razão de dívida não paga, agindo o requerido em exercício regular de direito, não há que se falar em reparação de danos morais. 5. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NORMA APLICÁVEL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade para conhecer do recurso interposto pela parte. Muito embora o instrumento processual de que se vale a recorrente esteja identificado como ?recurso inominado? que, a toda evidência, não é adequado à impugnação da decisão recorrida, as razões esposadas na petição são inequivocamente destinadas a enfrentar a sentença proferida pela instância a quo, a revelar ter sido este o intento da demandante, de modo que o equívoco se restringe ao rótulo da peça e não ao seu conteúdo. 1.1. Demais disso, um dos requisitos indispensáveis à aplicação da fungibilidade diz respeito ao prazo, que foi devidamente observado pela demandante, de tal modo que, não se vislumbrando qualquer outro vício processual, deve o recurso ser conhecido; 2. Não se aplica ao caso o disposto no Decreto n° 20.910/32, em vista do princípio da especialidade que, no confronto entre regras, exsurge como critério de julgamento. O aludido Decreto-Lei estabelece prazo geral de prescrição para os atos administrativos, todavia sede lugar quando outro diploma, como é o caso da Lei n° 7.515/86, prever prazo diferenciado para atos específicos, no caso aqueles praticados no bojo de concurso público. 2.1.O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final?. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 7.515/86. 3. O fato de o certame ter sido prorrogado não interfere no reconhecimento da prejudicial, porque tal ato administrativo discricionário não possui o condão de ressuscitar o prazo já transcorrido, tampouco o de interromper aquele em curso, porquanto ausente previsão nesse sentido na norma aludida; 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOVAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. Verifica-se inovação recursal a dedução de tese em sede recursal que não foi submetida à análise do juiz singular. 2. Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado na falha de prestação de serviços por extravio de bagagem em viagem internacional, impõe-se o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos. 3. O art. 734 do Código Civil estabelece que a responsabilidade do transportador pelas bagagens do consumidor somente pode ser constituída com base na declaração exigida pela Companhia Aérea acerca do conteúdo das bagagens. Inexistindo referida declaração, o ressarcimento pelo dano material deve ocorrer de acordo com a relação de bens que se perdeu, uma vez que esta se mostra compatível com a natureza da viagem. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO A MAIOR. MANUTENÇÃO DO EQULÍBRIO FINANCEIRO DO FUNDO E DOS BENEFÍCIOS. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.   De acordo com o disposto na Lei Complementar 109/2001, a relação jurídica havida entre as entidades fechadas de previdência complementar e os seus participantes tem natureza jurídica contratual, de forma que os benefícios e suas formas de pagamento devem ser regulados pelas disposições do regulamento existente.       O valor do benefício deve observar as regras próprias do regulamento no que se refere ao período de acumulação e ao benefício estabelecido, com vistas à manutenção do equilíbrio atuarial da entidade e dos benefícios    Constatada a irregularidades em pagamentos feitos a maior e observado o regulamento do plano de benefícios, não merece guarida o argumento pela irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé, uma vez que a entidade de previdência complementar pode realizar os descontos dos valores pagos indevidamente.  Recurso desprovido. Sentença mantida.