PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública que não reconheceu a incidência da prescrição com base no art. 23, II, da Lei 8.492/92, por ser o réu empregado da empresa pública. 2. No caso, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa pleiteando a condenação dos réus nas penas previstas no Artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. 2.1. A penalidade se reporta à conduta descrita no artigo 10, da Lei 8.429/1992, que consiste em ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário. 3. É imprescritível a ação civil pública que busca o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa. 3.1. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Interpretação da Lei n. 8.429/92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade administrativa e todos seus consectários por meio de ações contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos em detrimento do erário e em atentado aos princípios da administração pública. Nesse sentido deve ser lido o art. 23, que trata dos prazos prescricionais. (...) No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (RESP 1107833; MIN. Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; DJE 18/09/2009). 4. Recurso Improvido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SALDO E DE QUASE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, §4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Execução indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando comprovado por meio de extratos bancários recentes a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. O fato se encontrar-se representado por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do previsto no art. 99, §4º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravado o benefício da justiça gratuita.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença proferida em ação acidentária. 1.1. Sentença que acolheu pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. 1.2. Recurso do INSS alegando inexistência de nexo causal entre o trabalho da requerente e as alterações psiquiátricas que a acometem. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 3. Deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidentário, quando constatado que a autora, portadora de ?episódio depressivo moderado? ? CID F32.2 e ?transtorno ansioso? (CID F41),  não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional. 4. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC/15, ?o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.? 4.1. A adoção desse sistema autoriza o julgador a não seguir a conclusão do laudo pericial, se houver outros elementos de prova que apontem para um desfecho diverso. 5. Deve ser mantida a sentença que, a despeito do laudo pericial, concluiu pela caracterização do nexo de causalidade entre a doença da autora e sua atividade profissional, com base no princípio in dubio pro misero, e levando em consideração que o próprio INSS já havia reconhecido o liame em momento anterior, quando concedeu o auxílio-doença acidentário. 5.1. Jurisprudência: ?Adotado o sistema do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado dar aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas sob contraditório, de modo que as conclusões do laudo técnico pericial não vinculam obrigatoriamente o julgador. 4. Tendo o réu/apelante reconhecido administrativamente a existência de nexo causal apto a ensejar a concessão do benefício, não pode, posteriormente, vir a juízo alegar ausência deste liame, sob pena de violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, decorrência da boa-fé objetiva. 5. A divergência entre a anterior concessão do benefício na via administrativa e a posterior conclusão emitida por perito judicial quanto à existência do nexo de causalidade, viabiliza a aplicação do princípio in dubio pro misero. 6. Tendo sido cessado o auxílio-doença acidentário prematuramente pela ré/apelante, será devido desde então até que seja realizada nova perícia médica administrativa perante a entidade autárquica, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91? (00030116420168070015, Relatora: Gislene Pinheiro 7ª turma cível, DJE: 04/10/2017). 6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PELO JUÍZO JUNTO AO SISTEMA ERIDF PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de processo em cumprimento de sentença condenatória em danos morais e materiais por ato ilícito. O réu, ora executado, foi condenado, por ter atropelado e lesionado a autora, ao pagamento de pensão vitalícia, no valor de 1 salário-mínimo, acrescida de danos morais de R$ 30.000,00. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu pedidos da autora para pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema ERIDF, de inscrição no SERASAJUD e de designação de audiência de conciliação. 2.1. A agravante argumenta que não dispõe de meios para efetivar a pesquisa por conta própria. 2.2. Enfatiza que os bens localizados em nome do executado não servem para adimplir a dívida. 2.3. Alega que a decisão ?ocasionou óbice ao acesso a justiça, vez que, assim como comprovado nos autos, a parte interessada na busca dos bens é hipossuficiente e faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Impossível para a agravante, portanto, arcar com o ônus de busca de bens penhoráveis pelo sistema do ERIDF?. 2.4. Ao final, pede a reforma da decisão para ?determinar a consulta, via sistema e-RIDF, bem como a inclusão do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito?. 3. A utilização do E-RID ampliará o campo de pesquisa, para incluir eventuais bens imóveis em nome do requerido, porquanto frustradas as pesquisas anteriores, tanto quanto a veículos (RENAJUD), como junto à Secretaria da Receita Federal (INFOJUD). 3.1. Não existe óbice para a utilização do SERASAJUD, na medida em que a inclusão de dados do devedor no cadastro de inadimplentes tem apoio no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o emprego de medidas coercitivas para ?assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 3.2. A existência de custos para a concretização de qualquer das diligências não obsta o seu deferimento. 3.3. A agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, que abrange, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC: ?os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.? 4. Decisões deste tribunal: 4.1. ?(...) A utilização dos sistemas de pesquisa de órgãos administrativos como RENAJUD, INFOJUD e ERIDF pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. (...)?. (20160020431094AGI, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 02/03/2017). 4.2. ?(...) É possível a pesquisa de bens dos executados, por meio dos sistemas RENAJUD e ERIDF, pelo juízo de primeiro grau, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, garantindo um serviço judicial mais rápido e efetivo, à luz dos princípios da economia e celeridades processuais. Recurso conhecido e provido.? (20160020337497AGI, Relator: Silva Lemos 5ª Turma Cível, DJE: 16/03/2017) . 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DEVIDO O PROCESSAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, em face da decisão que determinou a imprescindibilidade da fase de liquidação de sentença, com a necessidade emenda à inicial, sob pena de indeferimento. 2. Se a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, conforme caput do art. 509 do CPC. 3. Diante da necessidade de demonstração de que os credores são detentores do direito assegurado na prolação da sentença exequenda e da necessidade de apuração do quantum debeatur, necessário o processamento da fase de liquidação de sentença. 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ACEITAÇÃO TÁCITA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o réu não impugnou os cálculos no momento oportuno, não os questionou na audiência de conciliação, tampouco se preocupou em contestar tais pedidos, fazendo-se revel, não pode vir em sede recursal querer discutir os valores apresentados nesses cálculos. 2. Nos termos do artigo 344 do CPC, a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e aceitação tácita do réu. Preclusão do direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Alocação é obrigação de direito pessoal, cuja relação jurídica se estabelece entre o locador e o locatário. Os elementos das obrigações são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. A prestação é sempre uma conduta do devedor em benefício do sujeito ativo, o credor. Dessa forma, a questão relativa à propriedade do imóvel é irrelevante para o deslinde da causa, bastando que seja demonstrada a condição de locador do embargado, o que restou demonstrado nos autos. 2. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 3. Embora conste do contrato que o locatário deverá arcar com as despesas de IPTU, condomínio, água e luz, se não é possível vislumbrar, pelos documentos juntados, qual é o efetivo valor que deve ser imputado à embargante/locatária, já que as verbas não discriminam as unidades imobiliárias, é descabida a sua cobrança em feito executivo, cujo pressuposto é a exigência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. IRREGULARIDADES NAS CÁRTULAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INÉRCIA DO APELANTE EM COMPROVAR AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 783 do CPC que aexecução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido, entende-se que cheques devolvidos pelo motivo 35, impede a execução contra o devedor ante a ausência dos atributos da certeza e exigibilidade do título. 2. Deve-se reconhecer a inexigibilidade do título, se o embargado-apelante, quando intimado a especificar provas, não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar a autenticidade das assinaturas, que foram impugnadas pela embargante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA URGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CUMULATIVIDADE. 1. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2. Arealização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 3. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial no momento processual oportuno, a matéria encontra-se preclusa. 4. Evidenciado que as astreintes foram fixadas em resposta à contumácia do ente da federação em descumprir o comando judicial, que apenas fora satisfeito após o sequestro de verba pública destinada ao custeio do tratamento hospitalar vindicado, não há se falar em dispensabilidade da multa pecuniária. 5. Verificando-se que o descumprimento da ordem judicial ensejou a incidência de multa e até mesmo o seqüestro de verba pública necessária ao custeio do tratamento em estabelecimento hospitalar particular, causando prejuízos ao erário, cumprirá ao Distrito Federal apurar responsabilidades e, se o caso, agir em via regressiva buscando o ressarcimento correspondente. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. DISTRATO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. 1. O STJ proferiu decisão nos Resp nº 1.631.485/DF e nº 1.614.721/DF, suspendendo, assim, os feitos que tratam da possibilidade de inverter, em desfavor do fornecedor, cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, quando a construtora atrasar a entrega do imóvel. No caso vertente, a cláusula contratual é válida para ambas as partes, logo inviável o pleito de suspensão. 2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 3. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em que pese a natureza propter laboremdo trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorporação aos proventos de aposentadoria, a jornada extraordinária prestada nos 36 meses que antecederem a aposentação, em analogia ao disposto no artigo 47, § 7º da LODF. 3. Distingue-se proventos (que correspondem à parcela remuneratória respectiva à determinada carga horária previstas em lei e pela qual optou o servidor), da parcela de remuneração por serviços extraordinários prestados em caráter de excepcionalidade. 4. Não demonstrando o servidor que laborou em regime extraordinário e regular nos três anos que antecedera sua aposentadoria, o indeferimento do pedido de incorporação dos valores percebidos a tal título aos proventos é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DE 80% DO VALOR DO BEM E 50% DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. 1. Arestituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. (Precedente paradigma no Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 3. Aadoção da teoria do adimplemento substancial do contrato acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula da alienação fiduciária e seria um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4. Assim, constatada a inadimplência do devedor e comprovada a sua constituição em mora, deve ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em mãos do credor/apelado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Amodulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social, que tem por objetivo desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. Assim, serão premissas do cooperativismo: 1) a identidade de propósitos e interesses; 2) a ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços; e 3) obtenção de resultado útil e comum a todos. 2. As cooperativas, em virtude de suas particularidades, apresentam regras próprias, inequívoca originalidade em sua organização, em sua atuação e em seu funcionamento, com objetivos singulares, o que a distingue das demais entidades. 3. Acrescente-se que o art. 982, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, independentemente de seu objeto, a cooperativa terá sempre natureza jurídica de sociedade simples. Os 1.093 e 1.095 do Código Civil e o art. 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, também prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas. 4. Nesse sentido, não há como se confundir cooperativa com associação e tampouco com sindicato. Registre-se que o texto constitucional também procede à clara separação entre cooperativa e associação, tanto é assim que o art. 5º, XVIII, da Constituição Federal. 5. Assim, é indubitável que há distinção constitucional de associação das cooperativas, o que torna destituído de razão a interpretação que pretende o apelante ao afirmar que as entidades cooperativas são espécies do gênero associação. 6. Outra importante diferenciação é que, embora a lei autorize as associações a ajuizarem ação coletiva, quanto às sociedades cooperativas o mesmo não ocorre. 7. O art. 4º, X, da Lei 5.764/71, dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Entretanto, a prestação de assistência jurídica ao cooperado ou empregados da cooperativa não significa em interpretação ampliativa no sentido de autorização legal para que a entidade atue como substituta processual de seus cooperativados. 8. Para que ocorra a substituição processual, a lei de regência deve trazer expressa previsão legal, o que incorre na espécie. Portanto, a cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados (REsp 901.782/RS). 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR BRUTO. TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Afixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com o que foi pactuado pelas partes. In casu, ainda que ausente a cópia do contrato para comprovar se o valor pactuado foi sobre o total líquido ou sobre o total bruto da condenação, o recibo de quitação assinado pelo apelante supre essa ausência, já que nele consta expressamente que os honorários incidiriam sobre o total geral da condenação. 2. Não há se falar em abalo moral decorrente da quebra de confiança, na medida em que não houve prejuízo ou violação dos direitos personalíssimos do apelante. Meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano não significa prejuízo ao patrimônio subjetivo da parte, restando ausente ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral, passível de compensação. 3. Recurso conhecido e desprovido

CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ademanda de busca e apreensão tem por finalidade a apreensão do bem alienado fiduciariamente a fim de consolidar seu domínio e sua posse nas mãos do credor, visando a satisfação de seu crédito. 2. Adeclaração da rescisão contratual em demanda de busca e apreensão tem aptidão de inviabilizar a cobrança do devedor, após a venda e pagamento de despesas referentes ao veículo, eventual saldo remanescente, ou ainda, devolver em seu favor, possível valor obtido que seja superior a seu crédito, porquanto a rescisão contratual tem como consectário, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, torna as partes ao estado em que se encontravam antes do pacto contratual, sem nenhuma obrigação recíproca 3. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte 4. Recurso conhecido e provido.