PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER E URP. VPNI. TRANSFORMAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA JUDICIAL NÃO JUNTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a análise da alegação de que o ato coator teria afrontado a coisa julgada ao transmudar a natureza de rubrica obtida por provimento judicial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado ? VPNI, faz-se necessária a análise da sentença referida para delinear seu alcance, sobretudo quanto à determinação ou não de incorporação da rubrica aos vencimentos do servidor. O cerne da questão, ainda, demanda a análise do regramento legal que fundamentou o pronunciamento judicial, especialmente quando o regime jurídico incidente sobre o vínculo do servidor com a Administração Pública passa por profundas alterações ao longo do tempo. 2. Não tendo sido juntada cópia do pronunciamento judicial referido, a fim de analisar alegada ofensa à coisa julgada, afasta-se o manejo do mandamus para amparar suposto direito líquido e certo a não incorporação de rubrica judicial a VPNI. Inadequação da via eleita reconhecida. 3. Remessa necessária provida e recurso voluntário julgado prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. REALIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. SEGURADORA. SEGURO. IMÓVEL. QUITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO PÓS MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXAME PERICIAL PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO À CEF. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO À DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quando não subsiste qualquer matéria a ser devolvida ao órgão julgador. Na espécie, a recorrente pleiteava a modificação do dispositivo da sentença para constar que o julgamento foi totalmente procedente; retificado o comando judicial na forma pretendida, não deve o apelo ser conhecido; 2. A seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando que o fato gerador decorreu de doença preexistente se, no momento da celebração do contrato, não realizou qualquer exame pericial no segurado. Precedentes; 3. O pagamento direto da indenização integralmente à Caixa Econômica Federal só se afigura viável se realizado incontinenti ao fato gerador, o que, na espécie, não ocorreu, pois a negativa da seguradora impôs à autora o custeio do valor total das parcelas, devendo, por isso mesmo, ser devidamente reembolsada, cabendo à mutuante, entretanto, a parcela do saldo devedor ainda existente à conta do segurado; Recurso da autora não conhecido; 4. Recurso da ré conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os elementos constantes dos autos e as afirmações da própria Autora confirmam a relação de emprego havida entre as partes ao menos no último ano de apuração dos ilícitos no âmbito da CNT. Sendo que o cerne da questão deve passar necessariamente pela relação de emprego havida entre as partes, ainda que seja para reconhecer o excesso das verbas recebidas a esse título, a Justiça competente para processar e julgar o presente feito é a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Recurso do Réu provido e recurso do Autor julgado prejudicado.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESPESAS COM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. As indenizações por lucros cessantes exigem comprovação do prejuízo, não sendo possível presumi-los, além de demonstração do nexo de causalidade entre este e o descumprimento contratual. 2. As despesas com imóvel, relativas a impostos, condomínio, água, luz e outros encargos devem ser suportadas, em regra, por quem se encontra na posse do imóvel, por se tratar de obrigação propter rem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de desses encargos pelo adquirente do imóvel somente surge, em tese, a partir da efetiva entrega das chaves a eles. 3. Todavia, na hipótese de mora do comprador e encontrando-se o imóvel desocupado e à disposição do comprador na data pactuada, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos do imóvel é do adquirente, no período de mora, ainda que não tenha recebido do imóvel em razão do inadimplemento, a fim de evitar prejuízo aos vendedores. 4. Sendo os juros de mora uma penalidade ao devedor pelo não cumprimento da obrigação, ocorrendo pagamento parcial do valor inadimplido, os juros somente devem incidir sobre a quantia ainda devida no respectivo período de inadimplemento, tendo em vista a sua incidência mensal. 5. Apelação civil dos Autores conhecida e não provida. Recurso adesivo dos Réus conhecido e parcialmente provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM AMORTIZAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. DESCONTO QUASE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS DESCONTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O presente caso vincula-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, com status de fundamento da República, cujos efeitos, na linha da interpretação contemporânea, não se limitam ao âmbito das relações entre cidadãos e Estado, mas repercutem também na esfera das relações privadas. É a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, teoria abraçada pela jurisprudência pátria desde o emblemático julgamento do Recurso Extraordinário nº 201.819/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. 1.1. Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico através da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. 1.2. Ainda que se suscite a eventual ausência de regramento próprio disciplinando a limitação de percentual de desconto a ser efetuado em contratos de empréstimo contraídos diretamente sobre a conta bancária, não se afigura razoável, num Estado Democrático de Direito, admitir que um indivíduo seja reduzido à miséria com o fim de satisfazer credores. 2. No caso em exame, entretanto, o consumidor/agravante possui variados débitos em sua conta corrente (adiantamentos de parcelas remuneratórias, seguro de vida, encargos moratórios etc.), os quais, em sua maioria, e por suas características, são de liquidação imediata e, portanto, não se amoldam a pretensão do recorrente. 2.1. Constatada a existência de um contrato de mútuo, este não extrapola a porcentagem de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos brutos (já sem os descontos compulsórios), o que torna, em um juízo de cognição sumária, lícita a conduta do banco agravado. 3. É valida a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas da obrigação diretamente na conta corrente do mutuário que, ao exercer esta opção, é beneficiado por taxas de juros especiais diante da garantia oferecida. Inaplicável, assim, as regras de impenhorabilidade contidas no art. 833 do CPC/2015, por se tratar de ato voluntário e facultativo do consumidor. 4. Diante da ausência de comprovação de abusividade da instituição financeira e a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferida a tutela de urgência para limitar os descontos a título de empréstimos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NA CONTESTAÇÃO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSENTES. DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. REGRAS DO NEGÓCIO. LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES. INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO PELO DISTRIBUIDOR. FALTA DE REGISTRO DOS PRODUTOS NA ANVISA. DEVER DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO APELANTE. DANOS A CLIENTE. CASO ISOLADO. CONDUTA DESPROPORCIONAL. RECOLHIMENTO DO ESTOQUE. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. AUSENTE. 1. Embora em um primeiro momento tenha a contestação sido apresentada de maneira apócrifa, posteriormente o patrono da parte requerida compareceu em cartório e a subscreveu, conforme se constata da própria peça de defesa, bem como de certidão acostada aos autos. 2. A mera juntada de cópias dos instrumentos de procuração e atos constitutivos da sociedade empresária ré não é o suficiente para caracterizar a representação processual inadequada, tendo em vista que a parte autora não suscita qualquer dúvida a respeito da autenticidade de tais documentos. 3. A questão jurídica submetida a esta instância recursal reside em saber, fundamentalmente, se a parte requerida incorreu em alguma ilicitude na relação negocial entabulada com o autor, capaz de ensejar a sua condenação aos seguintes pedidos autorais: a) recolhimento do suposto estoque de produtos em poder do autor/apelante, com o respectivo ressarcimento em dobro dos valores pagos; b) indenização pelas alegadas despesas com publicidade; c) lucros cessantes pela interrupção das vendas; d) danos morais. 4. É fato incontroverso que o apelante adquiria produtos cosméticos fornecidos pela apelada, revendendo-os para salões de beleza e auferindo renda da diferença entre os preços de aquisição e de revenda. 5. A toda evidência, como bem explicitado na r. sentença recorrida e não impugnado pelo recorrente, a relação havida entre as partes não diz respeito ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor não adquiria os produtos em questão como destinatário final, mas unicamente com o objetivo de lucro por meio da revenda para terceiros. 6. O apelante figurava nessa relação jurídica como mais um elo na cadeia de fornecimento, conferindo ao contrato, não escrito entre as partes, destaca-se, uma natureza de distribuição-intermediação, circunstância esta, mais uma vez, igualmente considerada no julgado ora combatido. 7. Além da não incidência na espécie das disposições dos artigos 710 e seguintes, por tratar-se a hipótese, como visto, de contrato atípico de distribuição-intermediação, também não é o caso de se socorrer à disciplina da Lei nº 4.886/65 (representação comercial), como se verifica de precedente deste e. Tribunal de Justiça. 8. Tais considerações se justificam para melhor compreensão da controvérsia e a fim de se fixar premissa importante para o deslinde da causa, já que o próprio apelante não impugna a r. sentença em relação à conclusão no sentido de que a distribuição dos produtos se dava por intermediação. 9. Considerando a atividade empresarial exercida pelo recorrente, a sua expertise no ramo e o interesse lucrativo do negócio, era de se esperar do demandante uma conduta minimamente cuidadosa e diligente anterior ao efetivo início das operações de compra e revenda dos produtos da sociedade empresária apelada. 10. Não se discute que a parte requerida, ora apelada, deixou de se desincumbir do ônus de comprovar a autorização da ANVISA para comercialização dos produtos em questão. 11. Entretanto, em nenhum momento o autor/apelante afirmou que aludida circunstância ? falta de autorização ? somente passou a ocorrer depois de já iniciada a distribuição da linha de produtos fornecida pela ré/apelada, sendo certo que a irregularidade era preexistente ao termo inicial da relação travada entre as partes. 12. Não se revela viável é impor à apelada o recolhimento de produtos, e o respectivo ressarcimento pelo que foi pago, se o autor/apelante poderia e deveria ter se precavido antes de efetuar tais aquisições, inexistindo qualquer cláusula contratual que discipline a questão, sob pena de se incorrer em comportamento contraditório. 13. Não foram estabelecidas cláusulas contratuais relacionadas à exigência, pelo distribuidor, de assunção de despesas com publicidade para fins de revenda dos produtos, motivo pelo qual, se o demandante arcou com os gastos de marketing, uniforme, cartão de apresentação, bloco de recibo, adesivo de carro, banner, assim procedeu visando aumentar a sua produtividade e, consequentemente, os seus lucros. 14. À míngua, do mesmo modo, de estipulação contratual ou disposição legal acerca de possível vínculo de subordinação entre o distribuidor por intermediação e o distribuído, e considerando que a relação travada entre as partes se limitava a sucessivas e facultativas, e não condicionadas, vendas de produtos para posterior revenda pelo autor, tem-se que este último poderia, a qualquer tempo e sem justificativa, interromper a distribuição, assim como a apelada, caso quisesse, não estaria obrigada a valer-se da atividade do apelante para a negociação das suas linhas de produtos. 15. Destarte, deve ser rechaçado, tal como foi na origem, o pedido de lucros cessantes, sem se olvidar que sequer há provas contundentes nos autos de que a interrupção das revendas pelo apelante tenha se dado, de fato, por culpa atribuível à apelada. 16. Nesse ponto, convém registrar que, a despeito de o autor, em sua petição inicial e réplica, sustentar que recebera inúmeras reclamações de clientes, no tocante a problemas decorrentes da utilização dos produtos fornecidos pela ré, o acervo probatório indica, quando muito, um caso isolado de possível ?quebra dos fios de cabelo?, evento esse que sequer é possível correlacionar, com certeza razoável, tenha decorrido unicamente da composição química dos produtos em questão. 17. Diante da desproporcionalidade da conduta do apelante, acrescido da falta de estipulação contratual, não se vislumbra obrigação da apelada em compensar o apelante por danos morais, tampouco em indenizá-lo pela paralisação nas atividades de distribuição, ou então pelas despesas realizadas com publicidade e pelo estoque não revendido. 18. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde - CONSU. 2. A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, evidenciando-se a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar, especialmente em situação emergencial. 3. Recurso de apelação não provido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.996/12. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com os planos de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necessidades de moradia. 2. A Lei 4.996/2012 foi editada com a finalidade de regularização fundiária de imóveis oriundos de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, por meio de doação, desde que houvesse o preenchimento dos requisitos insertos em seu art. 3º. 3. Formulada inscrição em programa habitacional visando obter a regularização do imóvel e sendo o pleito indeferido pela Administração Pública, deve a parte autora formular novo pedido, junto à CODHAB, observando as exigências do art. 3º da Lei n. 4.996/2012. 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO MEDIANTE SUPOSTA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES E PEDIDOS FIRMADOS SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente? (STJ. AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/09/2009), ou seja, ?o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença? (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4.ª ed., v. IV, n.º 697). Por estas razoes, não devem ser conhecidas as alegações e pedidos deduzidos pela parte apelante que não tenham a aptidão de causar qualquer prejuízo a seu patrimônio jurídico. 2. A relação havida entre as partes no contrato de mútuo bancário se encontra sob a ótica do Código do Consumidor, amoldando-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos respectivamente nos arts. 2º e 3º do diploma consumerista. 3. Com relação ao dever de indenizar, aplicável o disposto no art. 927 do Código Civil, representando as relações consumeristas quanto a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14 do CDC), onde se tem que, ao tratar de relação de consumo, cabe a parte consumidora apenas demonstrar o nexo de causalidade, sem averiguação da existência de culpa, somente sendo afastada nos casos de inexistência de defeito na prestação do serviço ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/09/2011 ? Tema 466). 4.1. A apelante, ao autorizar o empréstimo para a parte autora por meio de terceiros sem a sua presença física no momento da contratação ou sem a outorga de instrumento de procuração por ela ? portanto, sem se acautelar para que tais condutas fraudulentas não ocorram ?, assumiu o risco do negócio, devendo, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, responder objetivamente por eventuais danos suportados pelo consumidor. Precedentes deste TJDFT. 5. Restando demonstrado ainda que a instituição financeira recorrente, mesmo logrando êxito em cancelar o contrato fraudulento, efetuou débitos a ele relacionados na remuneração do consumidor, o ilícito resta configurado, acarretando, assim, no seu dever de indenizar. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. EDITAL. ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA PELO CONCORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de procedimento licitatório, não se pode olvidar que tanto a Administração quanto os licitantes se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei interna que rege o certame, havendo, portanto, a necessidade de se cumprir estritamente o que nele se prevê, sem o que o processo licitatório ficaria exposto a interpretações de toda natureza, importando em verdadeira violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, e demais princípios correlatos à licitação, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93. 2. Com base no princípio da vinculação ao edital, a Administração Pública deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, eis que o edital é a lei entre as partes?. 3. A falta de entrega dos documentos exigidos pelo edital de licitação ou sua apresentação extemporânea impede a continuidade de participação do licitante no procedimento licitatório, haja vista que representa descumprimento das normas e condições do edital. 4. Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade quando o ato administrativo consistente na desclassificação do licitante que deixa de apresentar a documentação necessária à participação no certame, com a consequente retenção da caução prestada se dá em estrita observância aos termos previstos no edital. 5. A ausência de impugnação do edital de licitação no momento oportuno presume a aceitação do licitante quanto às normas editalícias, de maneira que, posteriormente, não pode se valer de sua omissão para discutir questão superada pela ausência de prévia impugnação.    6. Sentença mantida. Recurso não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA NOS TERMOS LEGAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. Para que possam ser suspensos os serviços por parte de plano de saúde, deve haver o cumprimento prévio e regular acerca do encaminhamento de notificação à autora, nos moldes do que prescreve o artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Não ocorrendo a prévia notificação e o respeito ao prazo previsto ilegalmente, incabível a suspensão da prestação de auxílio à saúde do segurado. Não se pode olvidar da natureza e da importância do serviço prestado pela ré, da mais alta relevância para a concretização dos direitos da personalidade, expressão da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações privadas, postulado do Estado Democrático de Direito. Logo, o caráter essencial do serviço e a situação de premência em que a autora se encontra, à vista da gravidade do seu estado de saúde, desautorizam a suspensão da cobertura securitária sem a observância dos requisitos legais para tanto. A suspensão do plano de saúde por parte da ré, sem que tivesse havido a regular notificação prévia ao autor, mormente diante do estado de risco, em que se encontrava, é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes do STJ e deste TJDFT. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento sem causa. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Assim, tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais no mínimo legal, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade. Recursos desprovidos, sentença mantida.  

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRADO POR GUARDIÃ PARA SER DESCONTADO EM PROVENTOS DE PENSÃO DA APELADA, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPRESCINDÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante, visto que a demanda discute a regularidade de atuação da instituição financeira ré ao disponibilizar empréstimo bancário em favor de terceiro para ser descontado em folha de pagamento de pessoa diversa, inclusive de pessoa menor de idade, quando não houve autorização judicial para tanto. 2- Rejeita-se a preliminar de necessidade de substituição processual ou litisconsórcio passivo, eis que se tratando de responsabilidade solidária surge para o credor a possibilidade de escolher a quem demandar, nos termos do art. 275 do CC, cabendo ao devedor demandado, caso seja declarada a nulidades dos empréstimos e condenado a restituir os valores descontados, pleitear o ressarcimento do devedor solidário. 3- Da análise do caso em apreço, nota-se que o Apelante colaborou com a conduta da guardiã ao permitir que fosse efetuado os descontos das parcelas do contrato de empréstimo consignado, celebrado entre a guardiã e o banco apelante, diretamente nos proventos da pensão da Apelada, sem a devida autorização judicial, ferindo o que dispõe o art.1691 do Código Civil. 4- Como a parte apelante não agiu com a devida cautela, exigindo a autorização judicial para a celebração do negócio jurídico, resta imperioso declarar nulo o contrato e condenar a ré a restituir as quantias descontadas a título do empréstimo. 5- A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 6- Observada as circunstâncias do caso concreto, a conduta das partes, a extensão do dano, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito violado, entendo que o quantum fixado, na origem, a título de danos morais, com esteio no binômio reparação/prevenção, e ante o princípio da razoabilidade, revela-se proporcional à realidade fática dos autos, nos termos do artigo 944 do Código Civil , satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição. 7- Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1. A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco, por ora, ao resultado útil do processo apto ao deferimento da tutela provisória de urgência, por não haver elementos concretos de ameaça ao pagamento dos salários dos servidores na forma legal, desautorizado está o deferimento do pedido liminar. 3. Em que pese tratar-se de questão referente a garantia de direito expressamente previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é importante consignar que o caso em apreço exige maior dilação probatória, uma vez que os elementos que instruem os autos, pelo menos nesta fase inicial em que se encontra o processo originário, não comprovam, de plano, a existência de alguma ameaça ao recebimento do salário dos servidores no dia e na forma garantidos legalmente, posto que é incontroverso que os pagamentos estão sendo realizados corretamente. 4. Recurso conhecido e provido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRÁTICA DE ATO IMPROBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo. 2. Havendo elementos suficientes nos autos que demandam dilação probatória, necessário se torna o processamento da ação de improbidade administrativa. 3. Descabe, neste momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação. 4. A fundamentação concisa não deve ser confundida com ausência de motivos. Não se espera, na decisão que recebe a ação de improbidade, robustez nos fundamentos utilizados pelo julgador, revelando-se suficiente, ainda que de modo sucinto, o entendimento no sentido da existência de indícios da prática de atos ímprobos imputados à parte requerida, como ocorreu na espécie, inexistindo, portanto, afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Nesta fase de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, de modo que o interesse público seja efetivamente resguardado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO. CABIMENTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Não preenchidos todos os requisitos indicados na lei para a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, é lícito à Administração Pública proceder à interdição do estabelecimento comercial. 2. A concessão de alvará de funcionamento é ato privativo da Administração Pública, em razão do seu poder de polícia e da sua atribuição de promover a organização urbanística, não sendo permitido à atividade jurisdicional se imiscuir na atribuição do Administrador. 3. Revela-se desproporcional a aplicação de penalidade de multa a empresário que mantém o funcionamento de comércio no mesmo local há vários anos sem interferência da Administração Pública, e já obteve alvará de funcionamento, embora expirado. 4. O ato da Administração Pública que em um tempo autoriza o funcionamento do comércio e, após todo um investimento financeiro, de tempo, contratação de funcionários, pagamento de impostos, etc, modifica a sua política de atuação para interditar os estabelecimentos e penalizar o empresário é no mínimo contraditória e não pode passar despercebida pelo Judiciário. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Da leitura do acórdão tem-se que foi mantido o entendimento adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de que as tarifas de distribuição e transmissão (DUST e TUST) não integram a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre o consumo de energia elétrica, pois o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. A tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. Sendo assim, não há que se falar em omissão do acórdão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos de declaração desprovidos.