DIREITO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERIGUAR BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Na hipótese de melhora na situação financeira do apelado em razão do recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alegado pelo apelante, cumpre a parte interessada promover a ação de revisão de alimentos, reabrindo ampla discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade, que rege a fixação dos alimentos. De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante, e a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. Embora o apelante tenha alegado melhora na situação financeira do apelado, não logrou em ajuizar a ação cabível para apurar e possibilitar ampla dilação probatória para aferição de mudanças no binômio necessidade/capacidade das partes envolvidas. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação do apelado por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESPELHO DA FOLHA DE RESPOSTAS. CONCURSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A Lei n. 7.515/1986 é clara ao afirmar que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que for publicada a homologação do resultado final. A homologação do resultado final não se confunde com a prorrogação da validade do certame. Este é ato posterior, que constitui faculdade do ente público, dentro do princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. A homologação tem por finalidade quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecidos e aptos a exercerem o cargo público, de acordo com o número de vagas disponíveis. O concurso foi homologado e 02.06.2014 e a apelante ajuizou a presente demanda em 28.11.2016 encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição. As alegações não se enquadram na categoria técnica da omissão, prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, apenas demonstram insatisfação quanto ao resultado do julgamento. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes em todas as manifestações. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. Embargos declaratórios desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial, dispondo serem impenhoráveis vencimentos, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outros (art. 833, IV, do CPC). Penhorados valores existentes em contas de titularidade do executado/agravante, a este incumbe demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC). Demonstrado pelo agravante o recebimento de aposentadoria em uma das contas, mas não tendo se desincumbido de seu ônus quanto à outra, mostra-se legítima a penhora de valores encontrados nesta. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. CAUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO. INPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A preclusão veda a repetição de atos processuais, ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, como também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. A parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição não deve ser analisada em grau recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Não há que se falar em ausência de oportunidade para opor embargos de declaração ou interpor recurso especial quando pende de publicação o acórdão que se pretende impugnar. A ausência de caução ou liquidação da garantia antes da oposição de embargos de declaração ou de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça não acarreta qualquer nulidade e não viola o disposto no art. 520 do Código de Processo Civil. Muito embora o contrato faça previsão do índice a ser adotado para o cálculo do valor devido, o referido índice somente é aplicável em âmbito extrajudicial. Na hipótese em que o valor devido seja decorrente de decisão judicial, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC, porquanto é o índice adotado por este Tribunal. A multa por litigância de má-fé deve ser correspondente a 1% sobre o valor da causa dos embargos à execução, que poderá ser alterado de ofício e por arbitramento quando não houver correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico em discussão. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA DESISTÊNCIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O término do litígio por concessões mútuas encontra expressa previsão no Código Civil (art. 840 e segs.), não constituindo a assistência de advogado requisito formal de sua validade. 2. Se o Autor, ao peticionar a homologação de acordo realizado extrajudicialmente com o Réu ou o pedido de suspensão do feito, encontra-se regularmente representado por advogado, a capacidade postulatória mostra-se atendida, revelando-se desnecessário que a parte Ré constitua advogado para que o acordo seja  homologado e o processo suspenso. Exigir das partes a representação por advogado para fins de homologação de acordo e suspensão do processo representa imposição que foge aos princípios basilares da nova sistemática processual, uma vez que dificulta a composição das partes, sendo este um dos objetivos precípuos do novo Código de Processo Civil. 3. O comparecimento espontâneo do Réu aos autos, dando-se por citado no instrumento de acordo celebrado entre as partes, utilizado para fins de pedido de suspensão do feito e homologação da transação, supre a necessidade de citação, consoante o disposto no art. 239, §1º, do CPC, possibilitando, assim, a homologação do acordo e a suspensão do processo, ainda que não haja advogado constituído nos autos pela parte Ré. 4. Havendo pedido expresso de suspensão do feito, face ao acordo extrajudicial celebrado entre as partes, não pode o magistrado entender tal pedido como desistência da ação por falta de interesse processual em vista da ausência de citação do réu, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da cooperação entre as partes e o juiz, do qual decorre, também, o dever de diálogo, com vistas à melhor solução dos conflitos em prazo razoável.   5. Diante da previsão legal de suspensão do processo em virtude de convenção das partes (art. 313, II, do CPC) e de pedido expresso nesse sentido, tem-se que a extinção prematura do feito afronta os princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, uma vez que não se amolda ao pedido formulado pela parte, além de não coadunar com os preceitos normativos que regem a transação, com vistas à posterior homologação. 6. Recurso provido. Sentença cassada.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.  1. Segundo o art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é cabível ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ou àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. O pedido de intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide embasado na responsabilidade direta do Réu e na facilidade de obtenção de provas pela sua composição na lide, não encontra amparo na legislação de regência, motivo pelo qual deve ser indeferido. 3. A pretensão do Réu de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de assinatura nas notas fiscais, deve ser rejeitada, uma vez os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente porque o próprio Réu reconhece o pagamento parcial do débito. 4. Evidenciada a relação contratual havida entre as partes, resta constituído o título executivo, devendo ser julgado procedente o pedido formulado nos autos. 5. Recurso improvido.  

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA. SUMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a extinção do processo, por abandono da causa por prazo superior a 30 dias se, após devidamente intimado via publicação oficial e pessoalmente, para dar andamento ao feito, o autor mantém-se inerte, nos termos do artigo 485, III e §1º do CPC. 2. A hipótese descrita no artigo 485, §6º e na Súmula n. 240 do STJ somente se aplica nas situações em que o Réu apresenta defesa. 3. Não há afronta aos princípios da celeridade e da economia processual na extinção do processo por abandono, visto que a desídia da parte, ao deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, demonstra comportamento contrário aos referidos princípios. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

      PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VÍDEOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, INC. I. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de sorte que, não comprovando cabalmente os fatos alegados, não há como dar provimento ao pleito pretendido. 2. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, decidir sobre a distribuição da prova e proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVEDOR CONTUMAZ. DECRETO DE PRISÃO. PRAZO MÁXIMO DE TRES MESES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.    Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. (art. 528, § 3º CPC/15).   2.    Atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a prisão do devedor de alimentos  pelo prazo máximo de três meses, tendo em vista as peculiaridades do caso,  que revelam  o descumprimento reiterado do Agravante na prestação de alimentos à filha menor, sem apresentar qualquer justificativa  para o inadimplemento. 3.    Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o art. 525, II, do CPC admita a discussão a respeito da legitimidade de partes no cumprimento de sentença, se a matéria já foi discutida e examinada na ação de conhecimento, encontra-se albergada pela coisa julgada matéria. 2. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita recurso. Tal instituto é assegurado constitucionalmente com a finalidade de garantir a pacificação social e a segurança jurídica, impossibilitando, assim, a eternização dos conflitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO INERENTE AO DECLARANTE. INGERÊNCIA DA OUTRA PARTE. INOCORRÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute valores cobrados e recebidos em duplicidade por uma das partes, em função de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel. 1.1. Contratante que inclui no objeto do financiamento imobiliário valor que deveria pagar de forma autônoma. Credor que recebe em duplicidade os valores deve restituir o excedente; 2. A declaração prestada pelo credor à Receita Federal, incluindo no âmbito do negócio jurídico inclusive o valor recebido em duplicidade não importa na retenção de qualquer quantia para efeito de abatimento de imposto de renda. 2.1. O devedor não pode ser responsabilizado por eventual acréscimo de imposto ao qual não deu causa, devendo o credor, se o caso, proceder a nova retificação de seu imposto de renda, desta vez pautando-se pelas informações fidedignas; 3. A distribuição das verbas de sucumbência leva em consideração os pedidos formulados e acolhidos, tanto em seu aspecto quantitativo, como qualitativo, de tal modo que o acolhimento de apenas um dos dois pedidos formulados não importa na distribuição proporcional e igualitária das despesas processuais e dos honorários advocatícios, quando entre eles não há uma relação de equivalência, senão de preponderância de um sobre o outro, como ocorre na espécie, em que o pedido relativo a danos morais, não acolhido na sentença, perde em importância e preponderância para aquele relativo a danos materiais, devidamente acolhido, fato que autoriza maior relevância deste na distribuição dos encargos processuais; 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CODIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. JUROS EXORBITANTES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA EXECUÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTADO ? CÉDULA DE CRÉDITOS BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise das cláusulas consumeristas deve ser feita com parcimônia, a fim de que se proceda ao seu exame sem perder de vista o princípio pacta sunt servanda, pois as administradoras de crédito, segundo jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, são equiparadas às instituições financeiras, pelo que não se aplica a elas a limitação da Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). 2. Não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas se o contrato acostado aos autos noticia expressamente o total dos encargos a serem cobrados, bem como o custo efetivo total, demonstrando que o consumidor teve acesso às informações necessárias, conforme determinação dos art. 4º, IV e 6º, III, ambos do CDC. 2.1. Da cédula de crédito bancário acostada aos autos (Ids: 2791221, pág. 1/2 e 2791213, p. 1/2), é possível constatar que, ao firmar o contrato em tela, a demandante tinha plena ciência do valor das prestações e do número de parcelas, o total dos encargos a serem cobrados no caso de não pagamento, bem como a evolução do débito de forma detalhada, de modo que, nos termos do pleito da parte demandante na inicial, forçoso concluir pela inexistência de ilegalidade ou abusividade. 3. O excesso de execução não se configura quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo 917, §2°, do Código de Processo Civil, com aplicabilidade à fase de cumprimento de sentença por força dos artigos 513 e 525, §1°, V, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução, procedimento embasado na cédula de crédito bancário ? título executivo extrajudicial - desnecessário se mostra a demonstração do valor do bem segundo a tabela FIPE, uma vez que o valor a ser executado é aquele constante do título. 5. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. As razões de decidir são claras e não encerram qualquer vício. A lei processual civil dispõe que para acolher embargos de declaração se faz necessário a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 ou a correção de erro material. II. Analisando a íntegra do acórdão se constata que o aresto se mostra assentado em bases coerentes, revelando-se congruente entre a sua motivação e parte dispositiva. Por isso, se mostra incabível qualquer rediscussão a respeito do tema, vez que claramente adotado posicionamento diverso do apresentado pela Embargante. III. Embargos declaratórios desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 502 do NCPC ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?. 2. A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em um novo processo. Por mesma causa, entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em pólos invertidos), a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado. 3. Considerando que a parte autora ajuizou um novo processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, a extinção do presente feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, NCPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE PERITO. SERVIDOR DO RÉU/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO. PARTE BENEFÍCIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011. 1.Determinar ao Distrito Federal (réu) que indique médico perito, integrante do seu quadro de servidores, para a elaboração de laudo pericial, configura nítido conflito de interesses, uma vez que o profissional responsável pela realização da prova teria vínculo direto com a entidade. 2.Sendo a parte autora, responsável pelo encargo de arcar com a produção da prova pericial, beneficiária da justiça gratuita, devem ser respeitados os comandos contidos na Portaria 53/2011 desta Corte. 3.Em consequência da impossibilidade de determinação de indicação de perito médico do Distrito Federal pelo próprio réu, também descabe falar em inversão do ônus da prova pela sua não indicação 4.Agravo provido, decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ABUSIVIDADE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA.  AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a sua reforma, guardando a devida correspondência. 1.2 Considerando que a irresignação recursal referente à abusividade e capitalização de juros é manifestamente dissociada das razões de decidir que nortearam o julgamento proferido na origem, inviável o conhecimento do recurso neste ponto. 2. Para se caracterizar o endosso em branco, basta que o título de crédito contenha uma simples assinatura no verso do título, não havendo necessidade de se identificar o endossatário. 2.1 A nota promissória deverá possuir a característica de título de crédito nominal no momento de sua emissão, não havendo impedimento do título executivo circular por meio de endosso em branco, como no caso dos autos, sendo, portanto, desnecessário a notificação prévia do devedor. 3. Estando a ação regularmente instruída com prova documental sem eficácia executiva, caberia ao devedor, dentro do seu ônus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. 4. As transferências bancárias realizadas na conta do credor original não comprovam o pagamento do valor estampado na nota promissória. 4.1. Diante da circulação do título cambiário, mormente em observância aos princípios da abstração, da independência e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros, que norteiam os títulos de crédito, deve-se reconhecer a validade da cobrança da cártula. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO-MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE CIRURGIA REALIZADA PREVIAMENTE A DATA DA PROVA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar o recurso com regime de repercussão geral (RE 630733/DF, rei. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013), os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 2. Na situação posta, o edital do certame previu expressamente que alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias que impossibilitassem a realização da prova ou que diminuíssem a capacidade física do candidato não seriam levados em consideração, salvo se a candidata, ao se apresentar para a realização do exame, demonstrasse o seu estado de gravidez. 2.1. A concessão de nova data para a realização de teste de aptidão física para candidatos em situações não previstas no edital resulta em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário modificar ou mesmo ampliar as hipóteses excepcionais previstas no edital do concurso, os quais encontram-se sob o crivo do mérito administrativo. Precedentes desta Corte. 3. Recurso conhecido e improvido.