CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. OBJETIVA NA MODALIDADE RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERCORRÊNCIAS PUERPERAIS. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      Inexiste julgamento antecipado da lide se devidamente produzida prova pericial nos autos. Desnecessária a produção de prova oral se suficiente a perícia realizada por expert com o fito de apurar eventual falha na prestação do serviço médico. Preliminar de nulidade da r. Sentença rejeitada. 2.      A relação jurídica travada pelas partes ? hospital particular e paciente ? atrai a incidência das normas consumeristas, uma vez que decorre de contratos de prestação de serviço médico em que o nosocômio atua como fornecedor do serviço e a paciente como sua destinatária final. Inteligência dos artigos 2º e 3º, caput e §2º do Código de Defesa do Consumidor. 3.      A responsabilidade de hospital resultante de erro médico é objetiva sob a modalidade do risco da atividade, de forma a exigir, para sua configuração, a demonstração de que houve falha na prestação do serviço executado pelos médicos a ensejar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima. Inteligência do Art. 14 do CDC. 4.      Não restou demonstrado nos autos a falha na prestação do serviço médico executado, porquanto o laudo pericial é conclusivo quanto à diligente atuação dos médicos por meio de técnica adequada para o tratamento da parturiente, pois, segundo o i. expert,  ?caso não fosse realizada a histerectomia na Requerente, que era portadora de quadro clínico de atonia uterina puerperal tardia, oriunda de trombose vascular miometrial, o sangramento uterino (metrorragia) não cessaria, e a evolução para o óbito seria a esperada?. Em caso de risco de morte iminente é prescindível autorização de familiar à intervenção médica cirúrgica necessária para salvaguardar a vida do paciente - Art. 146, § 3º, inciso I, do CP. 5.      Não procede o pleito indenizatório ancorado em prejuízos de ordem moral e material se, ausente a falha na prestação do serviço médico, inexiste nexo de causalidade entre a conduta dos médicos do hospital e o alegado resultado lesivo. 6.      Apelação desprovida.  

  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide, em regra, não implica cerceamento de defesa, quando há nos autos elementos aptos a dirimir a controvérsia. Todavia, na hipótese em que a improcedência do pedido fundamenta-se na ausência de prova do direito alegado pelo autor, mostra-se incoerente que o magistrado negue o direito a produção, postulado, oportunamente, no curso da instrução processual. 2. Recurso provido. Sentença cassada.        

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE TELEFONIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DA LINHA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 329 DO CPC. 1. A sentença de improcedência objeto de irresignação fundou-se, segundo alega o autor/apelante, em narrativa fática maculada de erro material cometido na elaboração da petição inicial, cujo saneamento intenta promover somente em grau de apelação. 2. A modificação superveniente da causa de pedir somente é admitida até o saneamento do processo, conforme o artigo 329 do CPC, de modo que, ultrapassado este momento processual, as questões de fato relevantes para amparar o direito alegado tornam-se estáveis, nos exatos termos do artigo 357, inciso II, e § 1º do CPC. 3. À luz da abalizada doutrina, a modificação da causa de pedir acarreta, por consequência lógica, a modificação do próprio mérito da demanda. 4. Com a estabilização dos elementos da ação em primeiro grau de jurisdição e o exaurimento da prestação jurisdicional na origem, não há como admitir a modificação da causa de pedir em sede de apelação, ainda que fundada em erro material, sob pena de modificação do próprio mérito da causa, de supressão de instância e, ainda, de violação de princípios como os do devido processo legal, juiz natural e duplo grau de jurisdição. 5. Ainda que fosse possível superar essa questão, não haveria como acolher a tese de que a negativação fora efetivada em razão de cobranças indevidas geradas após a resilição do contrato, já que os documentos trazidos aos autos pelo próprio recorrente evidenciam situação fática diversa daquela por ele narrada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL LOCADO. PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. ALUGUEL. NOVA ANÁLISE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se o imóvel objeto da penhora pode ser caracterizado como bem de família, bem como se os eventuais frutos dele advindos são utilizados para o pagamento de moradia ou subsistência do núcleo familiar. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem se orientando, de modo prevalente, no sentido de que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência ou a constituição da nova moradia do núcleo familiar. 3. Outro não é o entendimento desta e. Corte de Justiça, na qual resta assente, também, que é ônus do devedor demonstrar que o imóvel penhorado se enquadra na impenhorabilidade de bem de família. 4. No caso concreto, a decisão recorrida faz referência à declaração de bens e direitos acostada aos autos principais, a partir da qual o d. Juiz de primeiro grau verificou que a parte executada, ora recorrida, demonstrou possuir apenas o imóvel objeto da constrição. 5. A agravante (exequente) não instruiu o presente recurso com cópia integral do processo principal, deixando de trazer aos autos a cópia da referida declaração. 6. Contudo, apesar de a exequente/agravante alegar que a parte adversa não teria comprovado que o imóvel penhorado é seu único bem, nada diz acerca da declaração de bens aludida na decisão agravada, muito menos impugna especificamente o fundamento utilizado pelo d. Juiz a quo. 7. Mostra-se desarrazoado e desproporcional exigir dos devedores que extraiam certidões de todos os registros de imóveis em território nacional a fim de corroborar a alegação de que o bem penhorado é o único do seu acervo patrimonial, especialmente na hipótese em apreço em que a exequente/agravante tece considerações genéricas sobre a falta de prova nesse sentido, sem impugnar de modo adequado o fundamento deduzido no decisum impugnado ou de questionar o documento colacionado pelos executados (declaração de bens). 8. Nesse ponto, pelos documentos juntados pela recorrente ao presente recurso, ressaltando que não se trata de cópia integral do processo principal, constata-se, de modo suficiente, que o imóvel penhorado, de fato, encontra-se alugado para terceiro, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de avaliação e penhora. 09. Não se mostra igualmente razoável exigir-se do devedor, necessariamente, a apresentação de contrato de locação, sendo certo que referida avença pode se dar até mesmo de modo verbal, destacando-se que, na espécie, a exequente/agravante não contestou a informação, supramencionada, consignada na certidão do oficial. 10. Desse modo, partindo do pressuposto anteriormente estabelecido, de que o imóvel penhorado e locado é o único do acervo patrimonial dos executados/agravados, viável concluir que os frutos dele advindos são utilizados para a subsistência do núcleo familiar, inclusive para o pagamento ou complemento do aluguel do imóvel onde atualmente reside a família. 11. Não obstante tais considerações, o certo é que a matéria relativa ao aluguel sequer fora enfrentada diretamente na decisão recorrida, de tal modo que não há óbice para que a agravante mais uma vez provoque o Juízo a quo a se manifestar nesse sentido, resultando em uma nova decisão que poderá, eventualmente, ser objeto de outro recurso, ocasião em que o tema será analisado em maior profundidade, inclusive sem o risco de se incorrer em supressão de instância. 12. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO VÁLIDA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA POR ATRASO. INCIDÊNCIA. 1. As concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, regidas pelas normas do Código Civil, são remuneradas por tarifa ou preço público. Seus créditos, para cobrança, sujeitam-se aos prazos prescricionais do Código Civil. 2. Não estabelecendo o Código Civil prazo prescricional específico para a cobrança pelo fornecimento de água e esgoto, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos, prevista no artigo 205 do Código Civil. Precedentes STJ. Prescrição afastada. 3. Aplicação da Teoria da Causa Madura, em atenção ao disposto no art. 1.013, §§3º e 4º do CPC, bem como aos princípios da economia e da celeridade, aplicando-se a teoria da causa madura. Mérito da ação analisado. 4. A relação jurídica sob exame amolda-se ao que preconizam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a companhia de água autora, ao ofertar o serviço de água e esgoto, caracteriza-se como fornecedora, pois guarda as características exigidas pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que, por extensão, o artigo 22 do citado Código permite que concessionárias prestadoras de serviço público sejam qualificadas como fornecedoras, enquanto a parte ré caracteriza-se como consumidora. 5. Tendo havido fornecimento de água sem a devida contraprestação, sendo a dívida incontroversa, deve ser reformada a sentença para condenar o usuário ao pagamento das contas vencidas, devendo ser tais valores corrigidos monetariamente (INCP) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida (art. 397 CC), bem com incidindo multa por atraso de 2%, conforme previsto no Decreto- Lei 26.590/2006 e no patamar estabelecido pelo art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso conhecido. Prejudicial acolhida, prescrição afastada, sentença reformada. Aplicada a Teoria da Causa Madura. Ação julgada procedente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMINIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 1.  Há que se conceder o benefício de gratuidade de justiça somente quando demonstrada que a situação econômica da parte não lhe é favorável, situação não apresentada nos autos. 2. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais; 3. A gratuidade de justiça é destinada àqueles que não dispõem de condições de arcar com as custas do processo, independentemente de quais sejam os seus valores; 4. Recurso conhecido, mas improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). LEI DISTRITAL 3.804/2006. SUPOSTO EQUIVOCO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POSTERIORMENTE RETIFICADA. CONTRATOS DE MÚTUO NÃO DEMONSTRADOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo este de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da Constituição da República), é regido, no âmbito deste ente federativo pela Lei Distrital 3.804/2006, cujo fato gerador da doação encontra-se descrito no seu art. 2º, §3º, II, que, dentre as hipóteses legais, inclui a transmissão ?de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior? (alínea ?b?). 1.1. Em relação ao seu lançamento, cabe ao donatário, como contribuinte do imposto (art. 10, II, da Lei Distrital 3.804/2006), firmar declaração acerca dos valores eventualmente transmitidos a título gratuito, podendo o doador responder solidariamente por ele, conforme disciplina o art. 8º, III, desta lei. Caso não ocorra esta declaração, defere-se ao ente tributante a possibilidade de lançá-lo de ofício, conforme dispõe o art. 4º desta mesma norma. 2. A retificação da declaração de imposto de renda, na forma do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não tem, por si só, o condão de afastar o fato gerador combatido, sendo necessária a efetiva demonstração do equívoco alegado, ônus este que compete ao contribuinte do tributo (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Precedentes desta Corte. 2.1. Não tendo a parte autora demonstrado minimamente a ocorrência dos empréstimos por ela noticiados, é forçoso reconhecer a existência de doação e, por consequência, a legalidade do lançamento do ITCMD referente as transmissões por ela realizada para terceiros sem a existência de qualquer contraprestação. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. CITAÇÃO. NULIDADE INOCRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade do recebimento da carta de citação por terceiro estranho à lide, mas funcionário da portaria do condomínio edilício, responsável pelas correspondências, decorre de expressa previsão legal, a teor do disposto no art. 248, § 4º do NCPC, o qual prevê que ?nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente?. Dessa forma, resta afastada a alegação de nulidade do ato citatório. 2. Ademais, uma vez não caracterizado o efetivo prejuízo do Embargante, tendo em vista o pagamento do débito e o recebimento tempestivo dos embargos è execução, a citação se mostra plenamente válida.   3. Recurso improvido.      

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. 2. Afigura-se cabível a aplicação do Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?, quando restar demonstrado nos autos que as anotações anteriores são legítimas. 3. Recurso improvido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO. REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. 1. Os contratos de plano de saúde constituem relação jurídica de natureza consumerista, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. 2. É obrigatória a cobertura integral das despesas com procedimentos de urgência ou emergência, exceto quando não for possível a utilização dos serviços oferecidos na rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98). Nessa hipótese, o reembolso é limitado ao valor da tabela de referência de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde. (STJ. 3ª Turma, REsp 1.286.133-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/4/2016). 3. Compete á operadora do plano de saúde comprovar a disponibilidade de rede credenciada apta a realizar o procedimento necessário e a opção do paciente em realizá-lo fora dela. Não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (artigo 373, inciso II, do CPC), o segurado deve ser integralmente ressarcido pelas despesas da cirurgia de emergência a qual se submeteu. 4. A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia. O dano moral, neste caso, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRIMEIRA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO. TESTEMUNHA. VALIDADE. SEGUNDA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXTRAVIO DE MATERIAL DESTINADO À BIÓPSIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há previsão legal no sentido de que a prestação de serviço para uma das partes gera impedimento ou suspeição para ser ouvido como testemunha. Vale destacar que na qualificação da testemunha não consta a sua relação empregatícia com a Ré com subordinação profissional, mas tão somente a prestação de um serviço médico no estabelecimento da Requerida. Ademais, o fato que seria narrado pelo médico refere-se a um procedimento comum de coleta de material cirúrgico, e, ainda que fosse dispensado do compromisso, o juiz pode atribuir ao depoimento o valor que entende merecer, segundo o disposto no art. 447, §5º, do CPC. Preliminar rejeitada 2. O magistrado é destinatário da instrução probatória, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preconizado no art. 371 do CPC/2015, confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. Preliminar rejeitada 3. A internação de uma pessoa para a retirada de um tumor e o extravio de material identificador da doença que acomete o paciente ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Ainda que se alegue que seria necessária uma re-biópsia para se avaliar a profundidade da lesão e o estágio da doença, incontestável que a conduta da Ré gerou um dano de informação ao Autor, relevante quando se trata de câncer, tanto que os médicos determinaram o encaminhamento do material para biópsia. Se fosse irrelevante, sequer haveria a necessidade de tal conduta médica, havendo de plano descarte do material. Dano moral reconhecido. 4. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. 5. A fixação por danos morais decorrente de conduta negligente da Ré em extraviar material que deveria ser encaminhado à biópsia,deve ser razoável e condizente com os parâmetros impostos. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996 E DECRETO-LEI Nº 500/69. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes desta egrégia Corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 9.9289/1996 e art. 1º do Decreto Lei 500/1969; 2. Embora seja incontroverso que a verba vindicada tenha natureza privada (art. 85, §14, do CPC/2015), diversamente do que acontece com os causídicos que atuam exclusivamente na iniciativa privada, os Procuradores do Distrito Federal não recebem diretamente estes valores, os quais necessariamente são recebidos pelo ente e, posteriormente, repassadas ao seu corpo jurídico; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA CESSIONÁRIO DO SUPOSTO CRÉDITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. 1. A r. sentença recorrida colocou fim ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a dívida exequenda foi integralmente satisfeita por um dos devedores solidários. 2. A tese recursal é no sentido de que as empresas recorridas foram condenadas individualmente ao pagamento, cada uma delas, no valor de R$6.000,00 por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3. A questão jurídica resolvida por meio da sentença com trânsito e julgado, e objeto do presente cumprimento de sentença, assim o foi à luz do Código de Defesa do Consumidor, microssistema legal no qual a solidariedade constitui regra. 4. O art. 264 do Código Civil é claro ao dispor que ?Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda?. 5. Tendo em vista a que solidariedade não se presume, mas sim resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, Código Civil), irrelevante a circunstância de a r. sentença proferida na fase de conhecimento não ter, expressamente, feito menção à condenação solidária da parte requerida. 6. Na realidade, fosse o caso de condutas e responsabilidades distintas, não obstante a relação de consumo havida entre as partes, aí então caberia ao julgador, expressamente, individualizar a condenação, o que não ocorreu na espécie. 7. Diante desse cenário, tendo em vista a declaração prestada pelo exequente, ora apelante, de quitação integral da dívida, mediante o pagamento realizado pelo banco devedor, correta a r. sentença recorrida que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento (art. 924, II, CPC), não havendo que se falar em prosseguimento da execução em face do devedor solidário. 8. Incumbirá ao devedor que quitou a dívida por inteiro, caso queira, e em ação própria, exigir dos demais co-devedores a sua quota, nos termos do art. 283, Código Civil. 9. Admitir situação diversa, como pretende fazer valer o apelante, resultaria no recebimento, pelo consumidor, do dobro da condenação em danos morais, cujo valor, vale consignar, encontra-se dentro do patamar médio fixado por este e. Tribunal para os casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes,  o que, a toda evidência, não foi a intenção do ilustre Magistrado que constituiu o título judicial exequendo. 10. Recurso conhecido e desprovido.    

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE/TRAILER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A concessão de permissão administrativa é ato unilateral e precário, devendo haver o exato cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. 2. O indeferimento administrativo teve por base a ausência de cumprimento das disposições legais que regem a ocupação de área pública para a atividade comercial. 3. O art. 9º do Decreto n. 30.090/2009 previa a comprovação das exigências previstas no art. 28 da Lei 4.257/08.  Tal norma, em seu art. 28, estipulava que aqueles os quais exerciam atividades econômicas em quiosques e trailers até o início da vigência desta Lei poderiam, no prazo máximo de noventa dias, requerer ao Poder Executivo Permissão de Uso não qualificada 4. Contudo, o dispositivo foi declarado inconstitucional por este Egrégio Tribunal de Justiça, na ADI N. 2009.00.2.011901-8, e mesmo que seja levado em consideração o efeito ex nunc estabelecido no julgamento da ADI, observa-se que a Impetrante não se desincumbiu de demonstrar o cumprimento do lapso temporal previsto na norma. 5. Posteriormente, sobreveio a Lei 4972/12 que prorrogou o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257/08 para 31/12/2013. 6. Da mesma forma, a Impetrante não traz a documentação necessária para demonstrar o direito líquido e certo alegado. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PODER CONCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 64, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais argumentos determinariam a sua reforma, observada a devida correspondência. Na hipótese, o agravo de instrumento preenche os requisitos formais de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à regularidade formal, possuindo fundamentação e pedidos íntegros, o que autoriza a sua apreciação por este Colegiado. 2. Na hipótese, o Distrito Federal não alegou incompetência do juízo, mas sim a sua ilegitimidade passiva para integrar a demanda. Desse modo, ainda que o acolhimento da ilegitimidade importasse a alteração do juízo competente para a apreciação do feito, não há que se falar em incidência do disposto no artigo 64, § 2º, do CPC, que regulamenta situação processual distinta. 2.2. Ademais, ainda que fosse possível atrair a aplicação da referida norma, a dicção legal que impõe ao juiz a decisão imediata a respeito de alegação de incompetência possui caráter de prazo impróprio, cujo descumprimento não tem o condão de acarretar consequências processuais, notadamente quando não há a demonstração de prejuízo. 3. A despeito das alegações de violação aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da eficiência, o agravante não logrou êxito em demonstrar qual o efetivo prejuízo processual decorrente da decisão agravada. 4. Esta eg. Corte tem entendido que o Distrito Federal não possui legitimidade para integrar demandas ajuizadas em desfavor de concessionárias de serviços públicos, mormente quando não há alegação de incapacidade da empresa prestadora do serviço público para suportar os valores pleiteados. 5. No que diz respeito à assistência judiciária gratuita, a sua concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas representa, apenas, condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos em que dispõe o artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 01.    O CPC estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    ?Enquanto não for objeto de eventual revisão o contrato celebrado continua válido e deve ser observado, inclusive quanto à forma de pagamento?. 03.    Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. NATUREZA. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se objetiva compensação a título de danos morais em virtude de suposto erro na prática de atos notariais relativo a instrumento de procuração lavrado com base em documentos falsos; 2. Desde o advento da Lei n° 13.286/2016, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro passou a ser de natureza subjetiva, demandando a comprovação quanto à existência de dolo ou culpa na prática do ato cartorário; 3. Caso em que a responsabilidade do tabelião não restou comprovada. Diante dos documentos que lhe foram apresentados, o réu não teria como questionar a identidade real do portador, mormente porque não lhe seria exigível conhecimento pericial suficiente para aferir o nível de sofisticação ou de grosseria da fraude; 4. A alegação de que os documentos seriam grosseiros não prescinde de ratificação por meio de prova pericial, a qual, entretanto, não foi produzida ou mesmo requerida, de modo que, a par dos elementos coligidos aos autos, mostra-se ausente a responsabilidade civil capaz de ensejar o dever indenizatório perseguido pelo autor; 5. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ? CAESB ? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? REQUISITOS LEGAIS ? VEROSSIMILHANÇA ? HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ? AUSÊNCIA ? INDEFERIMENTO ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      Incide o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre o usuário e a prestadora de serviços de abastecimento de água. 2.      A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui exceção à regra geral de sua incumbência ao Autor (art. 373, inciso I, do CPC), não podendo ser operada de forma automática, mas devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3.      Confirma-se Decisão que indefere a inversão do ônus da prova se os elementos constantes nos autos não denotam a verossimilhança da alegação, ante a existência de registro de atendimento pela CAESB ao usuário com a informação de que este efetuou conserto de vazamento interno e solicitou desconto na fatura impugnada. 4.      Rejeita-se alegação de hipossuficiência técnica se o consumidor não demonstra fundamentadamente a impossibilidade de produzir prova específica para a defesa de seu suposto direito. 5.      Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? TUTELA DE URGÊNCIA ? REQUISITOS ? COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? TERRACAP ? COMPRADOR ? DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PACTO ? PARCELAS VINCENDAS ? SUSPENSÃO PAGAMENTO ? POSSIBILIDADE ? ABSTENÇÃO INSCRIÇÃO NOME EM ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL ? DECISÃO REFORMADA. 1.      A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ? Art. 300 do CPC. 2.      A probabilidade do direito reside na possibilidade de desfazimento unilateral do negócio jurídico, sendo oportuno ressaltar que eventuais conseqüências advindas de sua ruptura por uma das partes deverão ser objeto de cognição exauriente. 3.      Não se reputa razoável impor à parte que não tem mais interesse na manutenção do contrato aguardar a tramitação do processo para, somente ao final, em sede de sentença, ter proclamada uma situação que de fato já estava consolidada desde o início do feito, obrigando-a, nesse ínterim, a adimplir com todas as parcelas vincendas. 4.      A suspensão dos pagamentos não acarretará prejuízos à TERRACAP, pois em caso de eventual improcedência do pedido de rescisão contratual, o comprador estará obrigado a arcar com o débito referente ao inadimplemento contratual. 5.      Suspensão do pagamento das parcelas previstas no contrato, com a determinação à TERRACAP que se abstenha de incluir o nome do comprador em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 6.      Recurso provido. Ressalvado à TERRACAP o seu direito de ação na defesa de seus interesses.