EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N.º 5.475/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI. Nos segundos embargos de declaração interpostos nas ADIs 2015.00.2.0150772 e 2015.00.2.0143298 foi assentado que, por razões de excepcional interesse social, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade não atingem somente as requisições de pequeno valor que tiverem sido pagas até a data do julgamento dos referidos segundos embargos, 08/08/2017. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N.º 5.475/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI. Nos segundos embargos de declaração interpostos nas ADIs 2015.00.2.0150772 e 2015.00.2.0143298 foi assentado que, por razões de excepcional interesse social, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade não atingem somente as requisições de pequeno valor que tiverem sido pagas até a data do julgamento dos referidos segundos embargos, 08/08/2017. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS (Temas 723 e 724). III - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial parcialmente conhecido e, nesse aspecto, não provido.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS (Temas...
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMAS 660 e 895. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895, relativos à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, situação que inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. III- Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMAS 660 e 895. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895, relativos à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, situação que inviabiliza o seguim...
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 567 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 690.113 (Tema 567), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. III - Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 567 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 690.113 (Tema 567), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute preenchimento de requisitos ex...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. I. A palavra firme da vítima, o reconhecimento seguro, os relatos dos policiais e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações das vítimas de crimes contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. A fixação da pena pecuniária deve obedecer aos mesmos critérios da sanção corporal. Verificada afronta à proporcionalidade exigida pela Lei Penal, impõe-se a redução. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. I. A palavra firme da vítima, o reconhecimento seguro, os relatos dos policiais e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações das vítimas de crimes contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. A fixação da pena pecuniária deve obed...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO. I. A palavra do policial militar, as circunstâncias da prisão em flagrante e a versão não comprovada do réu autorizam condenação segura. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio objeto. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. III. Apelo provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO. I. A palavra do policial militar, as circunstâncias da prisão em flagrante e a versão não comprovada do réu autorizam condenação segura. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio objeto. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. III....
