APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). Nessa esteira de intelecção, ainda que se trate de entidade na modalidade autogestão, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso em análise. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não podem, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito, uma vez tal providência compete apenas ao médico que acompanha o paciente, pois somente a ele é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. No particular, ante a negativa injustificada ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo o dever de reparação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Destarte, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.  

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. INOCORRÊNCIA.   É possível afastar a presunção de nexo causal entre a atividade profissional da parte e a sua doença, quando há elementos que indicam o contrário, estando tal conduta autorizada pela própria norma que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico (art. 21-A, § 1º, Lei 8.213/91). Havendo divergência entre a conclusão da perícia judicial e o laudo emitido por profissional particular, deve prevalecer aquela, vez que produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não comprovando a parte o alegado reconhecimento do direito pelo INSS, vez que o documento trazido não concede o benefício na modalidade acidentária, incabível se mostra a aplicação do disposto no art. 487, III, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DO AGRAVO. EQUÍVOCO. JULGAMENTO ANULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Evidenciado o equívoco quanto da análise do agravo de instrumento, uma vez que, antes do julgamento, o juízo agravado reconsiderou a decisão hostilizada, impõe-se a anulação do decisum, e, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ter o recurso como prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. Julgamento anulado. Agravo de instrumento prejudicado.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE APELANTE/AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aunião estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Na dissolução da união estável somente podem ser partilhados bens pertencentes ao casal e inexistindo prova documental ou testemunhal demonstrando que o casal arcou com as despesas de construção da casa existente no terreno pertencente à irmã da parte apelada, é absolutamente descabida a pretensão de proceder a partilha desse bem. 3. Aparte apelante sequer produziu prova acerca dos eventuais empréstimos com terceiros que realizou para adquirir o referido lote, tampouco, se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos fato constitutivo de seu direito, a teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual. 4. Toda a construção feita sobre um imóvel se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário seja provado, e tal questionamento somente pode ser feito na via judicial própria, já que a proprietária do bem não integra a relação processual, não se estendendo a ela os efeitos da coisa julgada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. PONDERAÇÃO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APRECIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação, majoração ou diminuição da pensão alimentícia. Portanto, édireito do apelante a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia, porém, compulsando os autos, não restou devidamente demonstrado pelo apelante a redução de sua capacidade financeira. Não pode impactar no percentual dos alimentos fixados ao genitor dívidas contraídas com a genitora das alimentadas. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE ANTE A ESPECIALIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, por meio do contrato de filiação ao sistema CIELO, rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor, fornecedor e a situação de vulneralidade do tomador do serviço. Ademais, nenhum outro produto ou serviço é agregado àquele recebido, tampouco é compartilhado ou fornecido a terceiro pelo contrante do serviço. 2. Na relação de consumo, o fornecedor de serviços é parte legítima para responder pelas falhas incorridas por ato omissivo ou comissivo, em observância ao parágrafo único, art. 7º, ou e §1º do art. 25 do CDC. 3. O consumidor tem direito à reparação integral dos danos, conforme definido no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. As perdas e danos compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes. 4. Cabível a condenação em danos emergentes, se demonstrado o prejuízo financeiro sofrido pela falha na prestação de serviços do fornecedor, eis que presente o nexo causal. 5. Se pela falha na prestação de serviços, o fornecedor frustar a percepção de lucros razoavelmente esperados pelo consumidor, pessoa jurídica, revela-se inarredável sua obrigação de reparar os lucros cessantes. 6. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 7. A doutrina e jurisprudência admitem que as pessoas jurídicas sofram danos morais, quando o ilícito atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem ou seu conceito frente aos consumidores, fornecedores ou o mercado em que atua. Mas sem essa prova, incabível dispensar o mesmo tratamento ao abalo à honra da pessoa física. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. MONITÓRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A ESTATUTO PARTIDÁRIO. NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO SEM NATUREZA NORMATIVA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE MULTA ESTATUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE O MANDATO. EMENDA CONSTITUCIONAL 91/2016. SUJEIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -É manifestamente inadmissível o incidente de inconstitucionalidade que tem por objeto estatuto partidário, uma vez que não envolve ato de natureza normativa. Incidente rejeitado. -Somente caracteriza inovação recursal a alegação de matéria fática ou de efeitos jurídicos diversos dos expendidos na petição inicial ou na peça contestatória. Lado outro, ventilar questão jurídica, com menção a princípios constitucionais e conceitos doutrinários de institutos, não fere a norma processual, à luz do brocardo iura novit curia. Preliminar de inovação recursal rejeitada. -De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. -Consoante o artigo 700 do CPC, o procedimento monitório pode ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, a prestação de fazer ou não fazer. -Cabível o ajuizamento da ação monitória, lastreada no Estatuto Partidário, no qual consta a obrigação de pagar multa equivalente a doze salários em caso de desfiliação, quando o pedido estiver acompanhado da ficha de filiação, termo de responsabilidade e fidelidade, e comunicado de desfiliação subscritos pela parlamentar. Preliminar de inadequação da via eleita não acolhida. -A Emenda Constitucional nº 91/2016 estabeleceu a possibilidade excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. O escopo da norma foi fragilizar, temporariamente, o dever de fidelidade partidária, na medida em preservou o mandato da trânsfuga. -Ainda que incontroversa ou demonstrada a aquiescência do filiado em relação às disposições estatutárias, mediante assinatura de ficha de filiação e de termo de responsabilidade e fidelidade, a ocorrência de sua desfiliação voluntária, nos termos da EC no. 91/2016, afasta qualquer possibilidade de punição ou sujeição de multa estabelecida no Estatuto Partidário, porque afrontaria um direito potestativo incondicional, superveniente e temporário assegurado pela Carta Magna. Tanto norma infraconstitucional, como o Estatuto do Partido Político tem sua existência e aplicação validada a partir de sua conformação com a Lei Fundamental. Nesse passo, não poderão afrontá-la direta ou indiretamente, seja negando sua aplicação, seja reduzindo ou modificando os efeitos do seu comando, de modo a levar um resultado diverso àquele por ela pretendido. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS. VIABILIDADE. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA. REINSERÇÃO SOCIAL PAULATINA E CONDICIONADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Merece ser prestigiada a decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que, respaldada nas peculiaridades do caso e em relatório avaliativo de equipe multidisciplinar da unidade de internação, defere ao adolescente o pedido de saídas especial e sistemáticas, condicionadas ao seu não envolvimento em ocorrências disciplinares no decorrer do período de concessão paulatina dos benefícios extramuros. 2. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.RECURSO DA QUERELANTE. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não tendo a querelada arguido a suposta omissão quanto à condenação da autora em honorários sucumbenciais, em tempo oportuno, opera-se a preclusão temporal. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 3. Na espécie, não se verifica o vício apontado pela querelante, vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA NA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA/DF. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RECANTO DAS EMAS. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO EXEQUENTE. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTS. 528, § 9º, E ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF. 1. O estatuto processual prevê expressamente que, quando da instauração da fase executiva do processo de alimentos, o exequente pode promover o cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio, mediante o requerimento ao juízo de origem da remessa dos autos do processo, conforme se extrai dos artigos 528, § 9º, c/c 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Percebe-se claramente que a razão dessa regra foi beneficiar o alimentando, daí porque não comporta interpretação inversa ao seu interesse. 2. Portanto, vislumbra-se uma exceção legal ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Outrossim, o juízo suscitado não declinou de ofício de sua competência, mas por força de requerimento do alimentando, para que remetesse os autos ao juízo suscitante, de sorte que não houve afronta ao Enunciado de Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.      O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que o menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2.      A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.      Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.      Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.      É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.      Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.      Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8.      Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.      A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente que a criança já se encontra amparado por decisão liminar deferida por esta Relatoria. 10.      RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. NÃO PRESTAÇÃO. COBRANÇA DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedido de danos morais, proposta contra instituição de ensino superior, diante da inscrição indevida do nome do aluno, autor, em cadastro de inadimplentes. 1.1. Sentença de procedência, ao entendimento de que o autor, apesar de ter solicitado sua transferência, não se matriculou para o semestre letivo. 2.O deferimento do pedido de transferência não é suficiente para comprovar a matrícula e, por conseguinte, a inadimplência do aluno. 2.1 No caso dos autos, existe cláusula expressa no contrato de serviços educacionais exigindo que o aluno se matricule nas matérias do semestre. 3.Precedente da Casa. (...) Alegado não haver negócio jurídico entre as partes, à míngua de formalização de matrícula, cabe ao prestador de serviços de educação demonstrar a regularidade do contrato celebrado, para justificar a cobrança de mensalidade, objeto de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Ônus não atendido no caso.(...). (20150710303429APC, Relator: Fábio Eduardo Marques 7ª Turma Cível, DJE: 26/09/2017). 4. Anão comprovação da matrícula, somada à falta de provas quanto à prestação do serviço, comprova a ilicitude da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 4.1. A inscrição indevida, com base na cobrança dos serviços não prestados, configura o dano moral in re ipsa, que independe da comprovação do abalo psicológico. 5. Deve o valor ser fixado com moderação, procurando-se estabelecer o que seja necessário e suficiente para prevenir e reparar o dano. 5.1 No caso, o valor de R$ 5.000,00, é adequado à natureza do dano e da conduta. 6. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA DE HERANÇA E DE CESSÕES DE PATRIMONIO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA NA UNIÃO ESTÁVEL E TAMBÉM (DESNECESSIDADE) DE CONSENTIMENTO DA ESPOSA NO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de declaração de nulidade absoluta de renúncia de herança e de cessões de patrimônio por sobrepartilha. 1.1. A apelante narra que, na constância da união estável, o companheiro renunciou parte da herança, sem anuência da companheira. E, durante o período do casamento, o marido promoveu cessões de patrimônio em sobrepartilha, sem que houvesse anuência da esposa, ora requerente, que se casara com o companheiro. Com isto, pugna pela declaração de nulidade dos referidos atos. 2. No período da alegada convivência do casal (entre 1990 e 25/1/1996), houve verdadeira sociedade de fato, que não contava com qualquer regulação legislativa acerca do regime de bens aplicável, incidindo apenas oentendimento da Súmula nº 380, do Supremo Tribunal Federal, que prevê que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 2.1. Mesmo que a convivência do casal naquele período fosse considerada união estável, o art. 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu que apenas haveria comunhão sobre os bens onerosamente adquiridos pelo casal, não se incluindo o que foi adquirido a título gratuito (sucessão). 3. O casamento da autora e do falecido se deu em 25/1/1996 e perdurou até 23/1/2009, aplicando-se o regime de comunhão parcial previsto no artigo 269, inciso I, do Código Civil de 1916, que previa expressamente que estariam excluídos da comunhão os bens transmitidos por sucessão. 4. Portanto, não seria possível à apelante afirmar que a renúncia de herança ou cessões operadas em sobrepartilhas tinham que ser precedidas de anuência da companheira ou esposa. 5. Correta a sentença recorrida quando extingue o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual da parte autora. 6. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FICHA CADASTRAL ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos sob o fundamento de que a ficha cadastral não substitui o contrato de empréstimo e, por isso, não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 2. Aficha cadastral, assinada pela empresa devedora, por meio de seu sócio, e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do NCPC, art. 585, II, do CPC/1973). 2.1. Assim, não tem pertinência o pedido de extinção da execução, por ausência de título, sobretudo quando consta no documento o valor do crédito concedido, o número e o valor das parcelas, bem como as datas de vencimento, estando a inicial instruída com a planilha de evolução do débito. 3. Jurisprudência: Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo. (20140510009647APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 15/04/2014). 4. Aassertiva de fraude na confecção da ficha de cadastro, porque alegada apenas em apelação, não pode ser analisada, diante da nítida inovação recursal. 5. Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA NÃO DESCONTADA PELO EMPREGADOR NOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2015. DEPÓSITO PELO EXECUTADO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PELO GENITOR DO EXECUTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de execução de alimentos visando à cobrança de valores que, segundo os exequentes, remanescem do montante depositado pelo executado que difere, para menos, do valor fixado a título de alimentos provisórios em 20% de seus rendimentos, relativo aos meses de outubro a dezembro/2015. 1.1. Sentença de improcedência que reconheceu os depósitos complementares efetuados pelo genitor do executado e extinguiu a execução por adimplemento da obrigação. 1.2. Apelo dos executados pela reforma da sentença para prosseguimento da execução. 2.Situação excepcional e transitória motivada pela impossibilidade do órgão empregador de cumprir a decisão quefixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do executado. 2.1. Depósito feito pelo executado direto na conta da genitora dos executantes e complementado pelo genitor do executado. 2.2. Acolhido o parecer do Ministério Público que reconheceu que os depósitos complementares efetuados pelo genitor do executado serviram para complementar a obrigação. 2.3. Neste caso é reconhecido que os depósitos efetuados, voluntariamente, pelo avô dos executantes asseguraram o suprimento das necessidades dos alimentandos relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2015, adimplindo a obrigação. 2.4. Nos meses subsequentes, foi normalizada a obrigação alimentar pelo regular desconto na folha de pagamento do executado e cessados os depósitos pelo avô do executantes, o que confirma a excepcionalidade do caso. 3.Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITES PERCENTUAIS DE DESPESAS E DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ULTRAPASSADOS. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE INÍCIO DE ATIVIDADES. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de nulidade do ato administrativo que excluiu a autora do Simples Nacional, julgada improcedente. 1.1. Na apelação, a demandante assevera que os limites percentuais de despesas e de aquisição de mercadorias foram ultrapassados no ano de início de atividades, hipótese de exceção à regra de exclusão do Simples prevista no art. 29, IX e X, Lei 123/2006. 2.O artigo 29, IX e X, da Lei Complementar 123/2006 prevê que serão excluídos do Simples Nacional as empresas em que: a) as despesas superam 20% do valor de ingressos e em que b) o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos. 3.Aalteração do objeto social não reinicia o tempo de atividade empresarial. 3.1. No caso dos autos, não restou configurada a hipótese de exceção à regra de exclusão, uma vez que os limites de percentuais de despesas e de aquisição de mercadorias foram ultrapassados depois do ano de início de atividade. 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no §11, art. 85 do CPC. 5.Recurso improvido.