CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução opostos, que julgou extinto o processo de execução, nos termos do art. 925, do CPC, em razão do acolhimento de nulidade da citação e da declaração da prescrição da cédula de crédito bancário objeto da lide. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de crédito oriundo de cédula de crédito bancário é de três anos (artigo 206, § 3º, VIII, do CC), contados do vencimento da última parcela. 2.1. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional, que começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. 2.2. Precedente: (…) 1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 1479985/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 09/11/2015). 3. Embora a demanda executória tenha sido ajuizada dentro do lapso prescricional (7/10/13), até o presente momento, o embargado, ora apelante, não obteve êxito quanto à citação pessoal dos apelados, razão pela qual ocorreu a citação por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal como Curadora Especial. 4. Acitação é indispensável para a validade do processo (art. 239, caput, do CPC). 4.1. Dentre os efeitos da citação válida, tem-se a formação da relação processual e, no campo do direito material, a interrupção da prescrição. 4.2. O dever de promover tal ato é imputado ao exeqüente, devendo observar o prazo de 10 (dez) dias (art. 240, §2o, do CPC/73). 4.3. Ocorre que a citação por edital realizada antecedeu o esgotamento de todas as diligências processualmente possíveis para a localização dos devedores, razão pela qual foi declarada nula. 4.4. Isso porque, apesar do apelante ter requerido a citação em diversos endereços e terem sido realizadas todas as buscas por ele requeridas, por meio dos sistemas BacenJud, Infoseg, Siel-TRE e Infojud, deixou de requerer a expedição de carta precatória em 4 (quatro) endereços localizados em Minas Gerais restringindo-se apenas a afirmar que não haveria outros endereços à disposição do banco para citação, razão pela qual era necessária a citação por edital. 5. Conclui-se que, como a demora na citação dos embargantes, ora apelados, decorreu de fato imputável ao embargado, não se operou a interrupção do prazo prescricional, de forma que, mesmo judicializada a demanda, continuou a fluir o prazo prescricional. 5.1. Tal prazo, como dito, iniciou-se a partir do vencimento da cédula de crédito bancário (1/1/13) e encerrou-se 03 (três) anos depois, ou seja, no dia 1/1/2016. 5.2. Assim, como houve transcurso de prazo superior ao triênio legal e não ocorreu a interrupção ou suspensão desse prazo em tempo hábil, imperioso reconhecer que, na espécie, a pretensão executória foi alcançada pelo fenômeno da prescrição. 6. Ao contrário do afirmado pelo apelante, a demora para a citação não decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, porquanto as diversas diligências requeridas foram cumpridas em prazo razoável, razão pela qual tem-se por inaplicável à espécie o entendimento firmado na Súmula n.º 106 do colendo STJ. 7. Apelação improvida.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTAGENS NO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que determinou a identificação do autor de mensagens publicadas no perfil @oregistrador, registrado no Twitter, e do site http://ofiscalizadorderegistros.blogspot.com, de responsabilidade do Google,consideradas ofensivas pelos autores. 2. Sentença de procedência parcial apenas paradeterminar que os réus forneçam à parte autora, no prazo de até 15 dias, os registros de conexão, inclusive endereço IP, de acesso a aplicações de internet, assim como dados pessoais existentes em seus cadastros, relacionados aos usuários responsáveis pelo perfil @oregistrador (Twitter) e pelo blog http://ofiscalizadorderegistros.blogspot.com.br (Google), observada, todavia, a obrigatoriedade de manutenção dos citados dados pelo prazo mínimo de 6 meses, na forma do art. 15 da Lei 12.965/2014. 3. O recorrente assevera que a obrigação do provedor de aplicação de internet fornecer dados passíveis de identificar usuários não pode se fundar no mero anonimato, pois está condicionada à existência de fundados indícios de ilicitude na conduta do usuário e dos requisitos previstos no art. 22, parágrafo único, incisos I e III do Marco Civil da Internet 4.AConstituição Federal garante o direito à liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV): é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 4.1. É fato que todo cidadão tem o direito de expressar livremente suas opiniões, como também é certo que existe o seu dever de prestar contas por eventuais abusos praticados em razão do irregular exercício desse direito, sendo, por isso, vedado o anonimato. Trata-se de providência que tem por escopo evitar, justamente, o denuncismo irresponsável. 5. Em que pese não ser objeto do presente recurso apreciar suposta ofensividade da matéria veiculada, a manutenção do anonimato viola a parte final do inciso IV do art. 5º, sendo imperiosa a revelação do autor das postagens, a fim de que aqueles que se sintam ofendidos possam buscar a reparação por eventuais danos causados. 6.Precedentes: 6.1 (...) A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato (...) (20130111541778APC, Relator: Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE 03/08/2016). 6.1.1 (....) II - A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, mas o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. III - Impõe-se aos provedores o dever de manter os dados mínimos à identificação eficaz de seus usuários, coibindo o anonimato. IV - Diferentemente das hipóteses em que os provedores de hospedagem, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações, têm a obrigação de identificar os autores das páginas hospedadas, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL não só tem controle sobre quem publica, a partir do IP do usuário, como gerencia os conteúdos, motivo pelo qual não pode se furtar da obrigação de excluir perfil ofensivo, quando a publicação extrapola o exercício do livre direito de expressão. V - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. Caso o pedido esteja inserido na reserva de jurisdição, a propositura da demanda é imposição constitucional, devendo os ônus da sucumbência ser divididos igualitariamente. VI - Deu-se provimento ao recurso. (20150110106565APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, DJE: 02/08/2016). 7.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO PELA EX-ESPOSA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel de imóvel comum, partilhado em divórcio, ocupado pela ex-esposa. 2.É de natureza relativa a regra de competência territorial prevista no art. 94 do CPC/73, repetida no art. 46 do NCPC, assim redigido a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.2.1. Prorroga-se a competência relativa quando o réu não suscita a incompetência do juízo no momento processual oportuno, seja por meio de exceção declinatória (se aplicável o art. 114 do CPC/73), ou de preliminar em contestação (se aplicável o 65 do NCPC). 2.2. Na hipótese, a parte, regularmente citada, não contestou e foi considerada revel, tendo arguido a incompetência apenas em sede de apelação, quando já preclusa a matéria. 2.3. Preliminar rejeitada. 3.Proposta a demanda na vigência do CPC/73, não é nulo o ato do juiz que dispensa a realização de audiência de conciliação, por não vislumbrar a probabilidade de efetivação da autocomposição (art. 331, § 3º, CPC/73), sobretudo quando não há qualquer prejuízo às partes, que podem, a qualquer tempo, celebrar acordo. 3.1. Jurisprudência: A designação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. O art. 331, § 3º, do CPC, prevê expressamente hipóteses em que a audiência de conciliação pode ser dispensada pelo magistrado, revelando inexistir obrigatoriedade de sua concretização. (20150110943465APC, Relator: Romulo de Araujo Mendes 1ª Turma Cível, DJE: 27/01/2017). 4.Aex-esposa que ocupa bem comum, partilhado em ação de divórcio, deve pagar alugueis mensais ao ex-marido, condômino que não usufrui o bem. 4.1. O pedido tem apoio no art. 1.319 do Código Civil, segundo o qual cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 4.2. O laudo de avaliação do imóvel, produzido por oficial de justiça, que estimou aluguel em R$880,00 prevalece sobre a simples alegação da parte requerida, sem qualquer embasamento, de que não tem condições de pagar mais do que R$100,00 por mês ao ex-cônjuge. 5.Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ADIMPLIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento tendo como causa de pedir contrato de arrendamento mercantil e como pedidos repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, cumulada com danos morais e materiais. 1.1. Alegação de ato ilícito consistente no ajuizamento de reintegração de posse e leilão extrajudicial de automóvel, sem considerar o prévio adimplemento da obrigação. 1.2. Sentença de procedência. 2.Efetuado o pagamento da dívida na data aprazada pelo credor, não mais se encontrando a autora em mora, ilegítima a propositura de ação de reintegração de posse e posterior alienação extrajudicial do veículo financiado. 2.1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, Código de Defesa do Consumidor). 3. O valor da indenização por dano à esfera moral do indivíduo comporta juízo subjetivo, na medida em que inexistentes parâmetros objetivos previamente estabelecidos. Ao fixar o referido quantum, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, ao passo de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.1. No arbitramento do quantum indenizatório, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Arescisão da avença acarreta o retorno das partes ao status quo ante, e na consequente restituição integral das parcelas pagas pela apelada, com as devidas correções legais, sob pena de enriquecimento sem causa do banco réu. 5. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. 5.1. Requisitos atendidos na espécie, em que a ação de reintegração de posse foi proposta com base em valores adimplidos anteriormente. 5.2. Correta a repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, que julgou procedente em parte o pedido inicial, para declarar nula, por simulação, a escritura pública de compra e venda do imóvel situado na QR 325, conjunto 5, lote 13, Samambaia Sul. 1.1. Na apelação, o segundo e terceira requeridos asseveram que foram eles quem adquiriram o imóvel, não o pai do autor, e que a cessão de direito foi entabulada em nome dele por erro. 2.Restou comprovado que o pai do autor adquiriu o imóvel em litígio. 2.1. Consequentemente, constata-se a simulação do negócio jurídico pelo qual o segundo e terceiro réus transferiram indevidamente a propriedade do imóvel ao quarto e quinto réus, por intermédio da primeira ré, nos termos do artigo 167, §1º, I do Código Civil. 2.2 De inteira aplicação o disposto no caput do art. 167 do Código Civil, que considera nulo do negócio jurídico simulado. 2.3 Noutras palavras: consiste a simulação como vicio social em um desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial inexistente, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando terceiro, acarretando a nulidade do negócio e sua imprtescritibilidade. 3.Precedente: (...) É nítido que o contrato rescindendo, firmado entre os autores e o primeiro réu, trata-se de negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167, § 1º, incisos I e II, tendo em vista que firmado com pessoa diversa daquela para a qual se pretendia transferir direitos e com cláusula não verdadeira, de modo que se revela nulo (...) (20120710272543APC, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 22/06/2017). 4. Enfim.Restando comprovado pelo acervo probatório a ocorrência de simulação, deve ser declarada a nulidade do negócio desde a origem (Procuradora de Justiça Maria Aparecida Donati Barbosa). 5.Com base no §11 do art. 85 do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE DIREITOS ENVOLVENDO IMÓVEL E VEÍCULOS. RECONHECIMENTO DE VALIDADE. AUTOMÓVEIS NÃO TRANSFERIDOS JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA QUE SUBSTITUI A AÇÃO DA PARTE INADIMPLENTE. ART. 466-B DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1.Agravo retido contra decisão interlocutória que indeferiu produção de provas, em ação com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral, com o objetivo de compelir os réus a reconhecerem, em cartório, a validade de um contrato de cessão de direitos e obrigações envolvendo um imóvel em Vicente Pires. 1.1. Constatação de que é desnecessária a produção de prova testemunhal, para comprovar fatos passíveis de demonstração por prova documental. 1.2. Imprestabilidade da prova pericial, para evidenciar vício oculto em veículo fabricado em 1998, ou seja, há quase vinte anos. 2.Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2.1. Não há qualquer restrição, na legislação, que impeça a propositura de ação direcionada ao cumprimento de um contrato de cessão de direitos. 3. Apretensão recursal defensiva, no sentido de rescindir o contrato de cessão de direitos, sob a alegação de que o autor não efetuou o pagamento integral do preço ajustado, não pode ser acolhida, porque não comprovada a alegada inadimplência. 3.1. O recibo de quitação assinado pelo réu e entregue ao autor, dando conta do pagamento integral do avençado faz prova a favor da consolidação dos efeitos da cessão de direitos (art. 319, CC/2002). 4.Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado (art. 466-B, CPC/73). 4.1. Jurisprudência: Descumprida a obrigação de fazer prevista no contrato, pode a parte prejudicada obter comando judicial que substitua a ação dos inadimplentes e produza os mesmos efeitos esperados, caso tivesse sido cumprida espontaneamente a obrigação (CPC/73 466-B). (20130710379519APC, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 27/10/2016). 5. Agravo retido e apelação improvidos.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PROPRIEDADE. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CRIADA A POSTERIORI. VALOR CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISTINGUISHING. RE 648.245/MG. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REEXAME PROVIDOS. 1.Sinopse fática.O cerne da controvérsia cinge-se à análise sobre a exigência ou não de lei formal dispondo especificamente acerca da base de cálculo do IPTU, critério quantitativo indispensável para apuração do imposto devido. Enquanto a parte requerente defende a imprescindibilidade da lei definidora da pauta de valores dos imóveis para viabilizar a tributação, a ré sustenta que a autoridade administrativa está autorizada pela legislação a arbitrar o valor venal do bem para viabilizar o cálculo do montante devido(Juíza Indiara Arruda de Almeida Serra). 2.Reexame necessário e recurso de apelação interposto com o fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a nulidade dos lançamentos tributários concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incidente sobre o imóvel mencionado na inicial, relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016, bem como declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incidente sobre o imóvel, enquanto não editada lei definidora da base de cálculo. 1.1. Ainda, para condenar o réu a restituir à autora os valores pagos a tal título, a serem apurados mediante liquidação. 3. Aalegação da matéria jurídica não constitui inovação, à luz do brocardo iura novit curia. 2.1. Com efeito, inovação haveria se a matéria fática alegada na petição inicial ou invocada em sede resposta, como desconstitutiva, impeditiva ou modificativa à pretensão inicial fosse alterada, situação que não se visualiza nos presentes autos. 2.2. Como se extrai da peça recursal, os fatos e fundamentos são aqueles que a parte alegou em amparo à sua pretensão, que não se confunde com artigos de lei e conceitos doutrinários. 2.3. Preliminar rejeitada. 4. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 3.1. No caso, restou incontroverso que, em 28/3/14, a empresa autora adquiriu, por escritura pública, a propriedade da projeção D, da Quadra 306, do Setor de Habitações Coletivas do Noroeste 2 (SHCNW), imóvel este que foi criado a partir do depósito, pela TERRACAP, do Memorial de Parcelamento Urbano por Loteamento em 29/10/2013. 3.2. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relacionadas com o imóvel (art. 1º, § 4º, do Decreto nº 28.445/07; art. 16, CTN). 3.3. Não há, pois, como se afastar a obrigação tributária. 5. Para que a cobrança do IPTU se afigure possível e exigível não basta a ocorrência do fato gerador; é preciso estabelecer a base de cálculo do imposto. 4.1. Nos termos do art. 33 do CTN, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, entendido este como sendo aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. 6. No âmbito do Distrito Federal, o Sistema Tributário é regulado pelo Decreto Lei nº 82/66, e o IPTU, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 28.445/07. 5.1. De acordo com o art. 13, caput e § 1º, II, do Decreto nº 28.445/07, que dispõe sobre a forma de apuração do IPTU, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, apurado, anualmente, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda, na qual são considerados, quanto a imóvel não edificado, a área, forma, dimensões, localização, acidentes geográficos e outras características, área destinada à construção, gabarito, destinação ou natureza da utilização, parâmetros de valorização, valores aferidos no mercado imobiliário e serviços públicos existentes nas imediações. 5.2. A avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal é divulgada por meio da Pauta de Valores Imobiliários. 5.3. A pauta de valores disponibiliza a presunção do valor venal de cada imóvel, conforme suas características e localização. 5.4. Os valores nela constantes servem, assim, de subsídio para o cálculo da base de cálculo do IPTU. 7. No Distrito Federal, a Lei nº 4.721/11 estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do DF para lançamento do IPTU para o exercício de 2012, e a Lei nº 4.985/12 a atualizou para o exercício de 2013. 7.1. A última Pauta de Valores Venais publicada como anexo de lei foi aquela constante do Anexo Único da Lei Distrital nº 4.721/11. 7.2. As definições da base de cálculo e do valor venal do imóvel, para fins de tributação em 2014, 2015 e 2016, ocorreram segundo os critérios contidos respectivamente nas Leis Distritais nº 5.164/13, 5.389/14 e 5.514/15. 7.3. Assim, os valores venais dos imóveis descritos na pauta foram apenas corrigidos monetariamente pelos Decretos nº 35.047/13, 36.210/14 e 37.039/15, respectivamente. 7.4. Tais decretos não serviram para fixar a base de cálculo do imóvel de propriedade da autora, muito menos majorá-la. 7.5. A atualização monetária da pauta de valores venais de imóveis, limitada aos índices oficiais, é mero ato declaratório. 7.6 A Súmula 160 do STJ veda a atualização da base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 8. Para os imóveis não constantes das pautas de valores, a base de cálculo do IPTU se daria por meio do exame das informações e valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. 8.1. No que concerne ao mencionado cadastro junto à Secretaria de Estado de Fazenda, examinando os termos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 28.445/07, que regulamenta a cobrança do IPTU no âmbito do Distrito Federal, observa-se que, por ocasião da aquisição do imóvel, o proprietário deve efetuar a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, fornecendo informações e valores que comporão a base de cálculo do IPTU. 8.2. No caso vertente, a autora foi devidamente notificada do lançamento do IPTU, por meio dos documentos de arrecadação juntados nos autos, os quais evidenciam que o imóvel foi devidamente inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal. 8.3 Ademais, constam, nos referidos documentos, todas as informações necessárias à apuração do tributo, tais como: indicação do contribuinte, localização do imóvel, alíquota, área e base de cálculo. 9. Apropósito, não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a fixação da base de cálculo do IPTU mediante decreto e sem a observância de lei em sentido formal (RE 648.245/MG e ARE 820.303/PR). 9.1. Nas hipóteses examinadas pelo STF, o Poder Executivo dispôs, mediante decreto e sem lei autorizadora para tanto, sobre a instituição, majoração ou alteração da base de cálculo do IPTU. 9.2 Nesse contexto, é importante ressaltar, que a hipótese analisada pelo STF no RE 648.245/MG não afasta a possibilidade de correção monetária dos valores constantes das plantas de valores, tendo em vista que a atualização para manter o valor da moeda não implica no aumento da base de cálculo, o que, efetivamente, seria inconstitucional. 9.3. Em síntese, a interpretação sistemática à decisão proferida no RE 648.245/MG indica que o valor venal dos imóveis para fins de incidência do IPTU é aferido a partir da interpretação da lei que disciplina o tema, mas a atualização monetária do montante, já veiculado por lei, pode ocorrer mediante a edição de decreto, desde que a correção não ultrapasse índices oficiais. 10. Dessa forma, na espécie, não se cogita de violação de lei em sentido formal. 10.1. Assim, não há qualquer ilegalidade praticada pelo Distrito Federal ao cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana relativamente ao imóvel adquirido pela parte apelada. 11. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de violação aos princípios da anterioridade, publicidade e isonomia porquanto não houve majoração ou alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, como já dito, na hipótese cuida-se de mera atividade administrativa de lançamento e arbitramento de tributo, cujas balizas estão previstas na legislação que rege a matéria. 10.1. Ao reverso, ferir-se-ia o princípio da isonomia se houvesse a anulação do lançamento tributário como pugna a apelada na inicial. 12. Considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do novo CPC, restando vencida a autora, ora apelada, e sendo parte a Fazenda Pública, deve-se aplicar, in casu, a disposição do art. 85, caput, e § 3º, I, do referido diploma legal, devendo a requerente arcar com a totalidade dos ônus da sucumbência. 12.1. Assim, inverto os ônus sucumbenciais, e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 13. Reexame necessário e apelação providos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. RECURSOS PROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, proposta por consumidor contra administradora de plano de saúde, com pedido de indenização, por danos morais, em virtude da resilição unilateral do contrato. 1.1. Alegação de descumprimento do prazo para a notificação prévia ao cancelamento, em plano coletivo por adesão. 2. Anatureza consumerista da relação jurídica acarreta na legitimidade passiva da estipulante de plano de saúde coletivo por adesão, em demanda proposta por usuários pleiteando indenização, sob o argumento de rescisão abusiva. 2.1. Essa a orientação prevalente nesta Corte: (...) A Qualicorp tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo segurado, tendo em vista que a estipulante do contrato responde solidariamente por eventuais danos causados, pelas seguradoras, ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado. (20160110305479APC, Relator: Leila Arlanch 7ª Turma Cível, DJE: 18/08/2017) 2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. No caso, os autores firmaram com a segunda ré (operadora), em negociação intermediada pela primeira (administradora), contrato de plano de saúde coletivo por adesão. 3.1. Os contratos de planos coletivos, por adesão ou empresarial, podem ser rescindidos, imotivadamente, após 12 meses da contratação e mediante prévia notificação, com antecedência mínima de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/09). 3.2. A notificação prévia constitui oportunidade para que os beneficiários procurem novo plano, sem necessidade de novo período de carência, evitando ficar sem cobertura de plano de saúde. 4. Aausência de notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde configura danos morais, na medida em que não possibilita o direito de portabilidade. 4.1. Neste sentido, a orientação dessa Corte: É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, autoriza a compensação por danos morais. (20160111276767APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 01/08/2017) 4.2. Logo, em caso de cancelamento unilateral de plano de saúde, sem a prévia notificação, a qual tem previsão legal, impõe-se a indenização por dano moral, notadamente quando não demonstrada ocorrência de qualquer causa de rescisão como, por exemplo, o inadimplemento do consumidor. 4.3 Tendo em vista a sujeição da lide ao CDC, respondem solidariamente as requeridas, pelos danos morais suportados pelos autores. 5. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora e da administradora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Os fatos narrados nos autos não evidenciam lesões à dignidade da contratante, haja vista que não houve interrupção do serviço, bem assim, negativa de atendimento, sendo incabível indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Se a capacidade financeira do genitor diminuiu, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele e não há nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades do genitor e necessidades da menor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDAS DE SUPOSTAS RETENÇÕES INDEVIDAS NA CONTA DO CONSUMIDOR PELO BANCO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Preclusa a insurgência da parte quanto ao indeferimento de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia, descabida a alegação de cerceamento de defesa. Não provado o fato constitutivo do direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sob tais circunstâncias, a inversão do ônus da prova, além de inviável, porque regra de instrução, é também infrutífera, ante a preclusão da produção da prova pericial.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRISE PSIQUIÁTRICA DA MÃE. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE MENOR ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEGUIDO DE LIBERAÇÃO DA INFANTE AOS TIOS MATERNOS. POSSIBILIDADE. GUARDA PROVISÓRIA. Considerando a necessidade de observância ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição - como inexiste decisão analisando eventual tutela de urgência na ação de guarda, bem como lá ainda não houve julgamento em definitivo -, a ré não teria outra oportunidade de recorrer contra a decisão judicial que determinou a liberação de sua filha, e a partir da qual originou o termo de guarda e responsabilidade, caso não interpusesse recurso nos presentes autos. Dessa forma, é inegável a presença de interesse recursal, eis que presente o binômio necessidade-utilidade. No caso dos autos, a partir dos elementos e informação acostados, é de toda evidência que já existem sequelas comportamentais aptas a justificar o questionamento da guarda materna e a necessidade de mudanças urgentes em relação ao tratamento que recebe a infante. O acolhimento emergencial foi homologado a partir da necessidade de manter a criança amparada, uma vez que a mãe adotiva tentou devolve-la à instituição de onde a adotou. Em seguida, com a confirmação do serviço social que a família extensa tem condições sadias de providenciar as necessidades imediatas da menor, e que, além disso, nutre uma relação de afeto e respeito mútuo, a guarda provisória exsurge como solução menos gravosa, que se opera dentro da extensão da responsabilidade parental, sendo medida adequada para estabilizar a situação fática até que ocorra a instrução da ação de guarda.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. DÚVIDA REGISTRAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. SUCESSIVAS AVERBAÇÕES NA CADEIA DE PROPRIEDADE. PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195, LEI 6.015/73). VIOLAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTROS. RECURSO DESPROVIDO. Infere-se dos elementos de convicção carreados que foram registradas averbações na matrícula do imóvel particularizado nos autos sem a devida observância ao regramento contido no art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, referente à indisponibilidade do bem a partir da penhora sob ele recaída e realizada em favor da União. Desse modo, patente a necessidade de cancelamento de aludidos registros, notadamente em face do Princípio da Continuidade Registrária, contido no art. 195, da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBA REPASSADA PELO INSS. RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO GLOBAL. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. O benefício de complementação de aposentadoria devido pela instituição de previdência privada deve corresponder à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor global do benefício de aposentadoria do funcionário que ingressou na inatividade. Assim, a correta interpretação da norma permite concluir que, a depender de qual verba está sendo definida, poderá haver uma soma ou uma subtração de valores, o que não importa na conclusão de que a instituição de previdência privada está retendo os repasses das verbas do INSS. Ao definir o valor global do benefício de aposentadoria, a norma prevê a ocorrência de uma adição entre o valor pago pelo INSS e o valor correspondente à complementação, enquanto que para se definir o valor do benefício complementar deverá ser feita a conta de forma inversa, subtraindo o valor pago pelo INSS do valor global do benefício de aposentadoria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. GUARDA UNILATERAL MATERNA. VISITAS LIVRES PELO NÃO GUARDIÃO. PAI QUE SE COMPORTA COMO MERO VISITANTE. CONDUTA INACEITÁVEL. SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO-DEVER DE VISITAS. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARTICIPAÇÃO DO PAI NA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS FILHOS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO IN CASU. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. No caso dos autos, embora a apelada tenha se insurgido contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido ao apelante, as alegações são genéricas, vagas e contraditórias, de forma que deve prevalecer a afirmação de hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser mantido. A visita aos filhos de pais não-guardiões caracteriza verdadeiro direito-dever que o genitor ostenta, e propicia ao pai orientar educar e fortalecer vínculos afetivos com o filho, e é impassível de ser realizado por visitas rápidas e esporádicas. É direito dos menores usufruir tal convivência. No ponto, cumpre frisar que o pai, embora se insurja quanto à regulamentação de visitas na forma determinada pelo juízo, não propõe alternativa intermediária, que seja diversa da que restou consolidada e ainda assim atenda as necessidades das crianças. A fixação da multa cominatória, que está em patamar adequado, não incorre em bis in idem, uma vez que a multa é única, e não se repete cumulativamente quando há atraso e ausência no mesmo dia, cuida-se, portanto, apenas de um teto. Honorários fixados em patamar ideal ao considerarmos o zelo, o decurso de tempo, a importância da relação discutida e o alto custo nesta capital. A ausência de demonstração de dolo pela apelada, impossibilita a condenação do recorrente em litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE PARCERIA PARA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA GRANJA DO TORTO. CONTRAPRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA PREVISTA EM CONTRATO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA E PREDIAL. ADIMPLEMENTO PELO CONTRATANTE. CONSTATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (ARTS. 80, V E VI, E 81, CAPUT, NCPC). CONSTATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo em sede recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o intuito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo, justamente como no caso dos autos, onde a recorrente teve vista de toda a documentação carreada pela apelada. Preliminar rejeitada. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a juntada extemporânea de documentos somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentação nova, sendo admitida, ainda, nos casos em que a apresentação anterior de tais documentos não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, desde que devidamente justificado o motivo. Demais disso, afere-se dos demais elementos de convicção carreados que a documentação coligida pela parte apelada após a instrução processual e em momento anterior à prolação da sentença guarda pertinência com as alegações firmadas em sua peça de defesa, não havendo que se falar em qualquer prejuízo para a parte adversa. Preliminar rejeitada. In casu, a análise dos elementos fático-probatórios conduz à inafastável constatação de que o Termo de Parceria anteriormente celebrado entre as litigantes previa a possibilidade de adimplemento da contraprestação decorrente da utilização das dependências do Parque de Exposições da Granja do Torto mediante o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na manutenção de toda rede elétrica e hidráulica do Parque de Exposições além do custeio de eventuais gastos com manutenção predial das estruturas de baias e pistas de provas do Parque durante o ano. Do mesmo modo, verifica-se que não restou comprovada a realização de simulação no negócio jurídico particularizado, visto que para que seja caracterizado o ato simulado, torna-se imprescindível a presença do conluio entre os figurantes do negócio, além do divórcio entre a vontade real e a declarada, bem como o objetivo de burlar a lei ou enganar a terceiros atingindo determinado proveito, circunstâncias não auferidas na hipótese sub examine. Destaca-se, ainda, que conquanto a boa-fé contratual recomende que o devedor exteriorize com antecedência a forma pela qual efetuará o cumprimento da obrigação alternativa - escolha que lhe é assegurada quando não houver disposição em sentido contrário, a teor do disposto no art. 252 do CC -, a ausência de comunicação ao credor quanto à opção desejada não invalida a prestação fornecida, razão pela qual não se pode admitir que esteja maculado o adimplemento do que restou acordado. Em face de todo o aduzido, mesmo diante do pagamento efetuado em espécie pela apelada nos anos anteriores como forma de cumprimento da obrigação estampada no termo de parceria, não há que se falar em escolha automática quanto ao modo de adimplemento, sendo que nos períodos subsequentes a devedora poderia, como o fez, optar pelo cumprimento do acordado de maneira diversa, consoante o previsto na cláusula quinta do pacto firmado com a apelante. A hipótese em epígrafe reflete uma obrigação de prestações periódicas, também denominada obrigação de execução continuada ou trato sucessivo, segundo a qual a escolha poderia ser exercida em cada período, mantido o contrato sob forma não instantânea. Constata-se, ainda, que a recorrente colacionou aos autos extensa documentação que não guarda pertinência temática com a matéria submetida à apreciação judicial, razão pela qual se torna inafastável a condenação que lhe foi imposta pelo Juízo a quo diante de sua flagrante má-fé processual, notadamente em face da inutilidade dos documentos carreados. Assim, infere-se que a conduta perpetrada pela recorrente se enquadra nas hipóteses textualmente previstas nos arts. 80, incisos V e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.