EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a ocorrência do vício a ele inquinado pela parte embargante. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, de forma clara e em estrita conformidade com as disposições normativas que disciplinam a questão submetida a apreciação, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. Não havendo procedência total dos pedidos formulados na inicial, a aplicação do disposto no caput do art. 86 do CPC é medida que se impõe, de modo a fixar os honorários advocatícios de forma recíproca e proporcional ao êxito das partes na demanda, sem a ocorrência de decaimento mínimo do pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do CPC em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a apelante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PUBLICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Consoante já determinou o STJ em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS), há legitimidade do poupador que não era associado ao IDEC à época do ajuizamento da ação coletiva contra o Branco do Brasil. No ponto, há de se destacar que em recente julgamento do AREsp nº 1.101.980/DF, ocorrido em 31/5/2017, o a c. corte do STJ, mais uma vez, frisou a persistência do entendimento pela existência de legitimidade de poupador não associado, inclusive ressaltando que a própria ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 foi analisada em último grau pelo próprio Supremo Tribunal Federal, firmando entendimento que está definitivamente acobertado pelo manto da coisa julgada. No tocante à data inicial da incidência dos juros moratórios, destaco que a condenação imposta quando tutelados direitos individuais homogêneos é genérica, eis que não irá quantificar as ofensas de cada consumidor lesado, mas sim qualificar o dano sofrido pela relação fática discutida. Nesse sentido, do ato causador do dano, ou seja, do ilícito perpetrado que alcançava toda a coletividade de consumidores, o réu já é constituído em mora desde a citação para se defender na fase de conhecimento, em sede de Ação Civil Pública. A possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos planos posteriores tem como objetivo a mera recomposição da moeda, uma vez que age sobre o saldo já existente em conta antes da entrada em vigor dos planos subsequentes. No cumprimento individual de sentença proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação por inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). No tocante à execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, desnecessária a conversão do feito em liquidação, podendo a apuração dos valores ser obtida por simples cálculos aritméticos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PACTO ANTERIOR A LEI Nº 9.656/1998. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2005. ANS. ÍNDICES DE REAJUSTE A SEREM APLICADOS AOS CONTRATOS. CDC. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003, ANS. RESP REPETITIVO Nº 1.568.244/RJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. Nos casos em que a prova pericial se mostra desnecessária ao deslinde da demanda, porquanto presentes os documentos necessários à conclusão do feito por parte do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à edição da Lei nº 9.656/1998, a ANS firmou Termo de Compromisso nº 04/2005 com as operadoras de plano de saúde, a fim de fixar os índices de reajuste a incidirem aos contratos não adaptados a nova legislação. In casu, o instrumento contratual estipula nove faixas etárias de reajuste, sendo que as últimas quatro faixas excedem ao limite previsto na última faixa estabelecida pela legislação de regência (59 anos ou mais), o que, por si só, considera-se abusivo ao consumidor. Em que pese o contrato ter sido firmado antes da legislação ora vigente - Lei nº 9.656/1998, RN nº 63/2003, ANS e Resp Repetitivo nº 1.568.244/RJ - trata-se de obrigação de trato sucessivo, sendo aplicáveis, portanto, as normas que melhor beneficiem o consumidor. Destarte, havendo abusividade notória no que tange às faixas etárias excedentes no contrato de plano de saúde, devem ser declaradas nulas de pleno direito (art. 51, IV, CDC), razão pela qual o consumidor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a maior.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. BENS INCORPORADOS AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDIVISIBILIDADE. PATRIMÔNIO DE USO COMUM. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Analisando detidamente os fundamentos da r. sentença e as razões apresentadas pelo embargante, percebo que o recurso é calcado em bases argumentativas que guardam inteira pertinência com o julgamento. Preliminar Rejeitada. No caso dos autos, além da comprovação da formação do condomínio e da existência de alvará de utilização (Habite-se) ter sido demonstrada, ainda que não fosse o caso, inegável que a existência de grupo de moradores e proprietários que habitem, de fato, o edifício, impõe a proteção de indivisibilidade prevista no art. 1.331, §2º do Código Civil. No que tange a relativização de cláusula de impenhorabilidade, cumpre destacar a impossibilidade de tal disposição em relação ao art. 1.331 do CC/2002, uma vez que a determinação da impossibilidade de penhora não decorre da qualidade de impenhorabilidade a ser relativizada, e sim da indivisibilidade do bem, que deixou de ser considerado móvel para integrar o todo, ou seja, o patrimônio comum do condomínio. Ademais, o art. 833, §1º do CPC, tem como finalidade relativizar cláusula de impenhorabilidade que recaia sobre bem que esteja na posse/ propriedade do devedor, o que não é o caso dos autos. Em relação ao princípio da causalidade, levando em consideração que a embargada é prestadora de serviço no local, tendo livre acesso as instalações e ao funcionamento do condomínio, bem como considerando que enviou notificações extrajudiciais direcionadas ao próprio síndico, é inescusável que tenha acreditado na possibilidade de retirar os elevadores e escadas rolantes por integrarem o patrimônio da construtora.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA HÁ MESES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA. Ainda que a matéria referente à competência do Juízo possa ser conhecida ex officio, haja vista ser de ordem pública, uma vez apreciada, inclusive em grau recursal, restou alcançada pela preclusão. Apesar do reconhecimento de que o procedimento para a licença de operação para posto de combustíveis, com a qual o interessado fica autorizado a iniciar o funcionamento do projeto, ser complexo, os atos da Administração também devem ser pautados pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. OITIVA DO SENTENCIADO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PENA CORPORAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, são compatíveis entre si, podendo ser cumpridas, em tese, simultaneamente. 2. Admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal diante da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, o que deve ser avaliado, caso a caso, pelo juízo da execução diante das condições socioeconômicas do sentenciado. 3. A validade da manifestação do sentenciado sobre a possibilidade de cumprimento da prestação pecuniária depende de sua devida intimação sobre o valor e as condições de pagamento, bem como da ciência de que eventual descumprimento poderá resultar na conversão em pena corporal. 4. Consoante precedentes desta Turma Criminal, eventual conversão da reprimenda pecuniária em pena corporal exige a oitiva do sentenciado perante o juízo da execução, com a assistência de defensor. 5. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO DO APENADO. ART. 9ª DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ESCLARECIMENTO SOBRE O PROCEDIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal estabelece a obrigatoriedade de identificação do perfil genético dos condenados por crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa ou por crime hediondo, a ser realizada pela autoridade policial. 2. Consoante entendimento consolidado na 1ª Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, apesar de a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético estar a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências de praxe a fim de requerer esclarecimentos acerca da realização, ou não, do referido procedimento(Acórdão n.1009182, 20170020047796RAG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 20/04/2017. Pág.: 103/117). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO SENTENCIADO. ART. 589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO n° 8.940/2016. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham até 25 de dezembro de 2016 cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, que à data do referido Decreto já cumpria pena restritiva de direitos. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República, representando estratégia de política criminal e ato de clemência estatal. Assim sendo, não se admite interpretação extensiva, somente fazendo jus ao benefício aquele que satisfaz os requisitos determinados no Decreto. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 6.706/2008. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de comutação de pena, por força do Decreto n° 6.706/2008. 2. O agravante, no caso, não satisfez o requisito objetivo necessário à comutação pretendida, pois à época da publicação do decreto havia resgatado período muito inferior aos 2/3 do crime impeditivo de latrocínio e ¼ dos delitos não impeditivos. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. OITIVA DO SENTENCIADO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PENA CORPORAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, são compatíveis entre si, podendo ser cumpridas, em tese, simultaneamente. 2. Admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal diante da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, o que deve ser avaliado, caso a caso, pelo juízo da execução diante das condições socioeconômicas do sentenciado. 3. A validade da manifestação do sentenciado sobre a possibilidade de cumprimento da prestação pecuniária depende de sua devida intimação sobre o valor e as condições de pagamento, bem como da ciência de que eventual descumprimento poderá resultar na conversão em pena corporal. 4. Consoante precedentes desta Turma Criminal, eventual conversão da reprimenda pecuniária em pena corporal exige a oitiva do sentenciado perante o juízo da execução, com a assistência de defensor. 5. Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PROVAS DA AUTORIA. PALAVRA DO AGENTE. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO APREENDIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As palavras e atos de agentes públicos no exercício possui relevante valor probatório, sobretudo na apuração de falta disciplinar praticada no curso da execução penal. 2. Entende-se que, para o reconhecimento da falta grave cometida pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido a fim de comprovar sua potencialidade lesiva. In casu, o objeto encontrado com o agravante - um pedaço de ferro, com empunhadura e uma das extremidades pontiaguda, medindo aproximadamente quinze centímetros - é apto a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.