HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR NOVE VEZES.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que fizeram inúmeras vítimas de baixa renda, causando grandes prejuízos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DERECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de quantidade especialmente alta de armas e munições, a saber: seis armas de fogo e mais de oitocentas munições, além de vários petrechos, um carro de luxo e um jet ski produtos de furto e considerando as circunstâncias pessoais do paciente que está respondendo a ação penal por tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e organização criminosa, além de possuir outras passagens por delitos de mesma natureza (estatuto do desarmamento), não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e se deve resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente preso preventivamente há 180 dias quando do início instrução, sem contribuição da defesa na demora, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 16 ANOS. IRMÃ DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 16 (dezesseis) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - CHEQUES - PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO DE GADO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. Não comprovado o pagamento de parte do preço, é cabível a rescisão do contrato ou o pagamento do remanescente da dívida (art. 475 do CC). 2. No caso, deferido o pagamento do remanescente do contrato em razão desta prestação ainda ser útil aos autores, de já ter sido pago mais da metade do preço pelas rés e a fim de se respeitar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Provido parcialmente o apelo da parte contrária, fica prejudicado o pedido de vedação de compensação dos honorários advocatícios formulado pela parte que acabou sucumbindo no julgamento do apelo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores e julgou-se prejudicado o apelo das rés.

HABEAS CORPUS. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se não há prova pré-constituída das irregularidades alegadas não é possível a concessão da ordem no presente remédio constitucional. Ademais, tendo havido assistência técnica no ato da audiência, não se vislumbra prejuízo capaz de ensejar nulidade, especialmente diante da confissão da prática da falta grave apurada. 2. Em relação ao pleito de desclassificação da falta disciplinar de grave para média, cumpre salientar que o presente writ tem rito sumaríssimo, não sendo possível, portanto, nesse âmbito, dilação probatória ou o revolvimento de provas, como seria necessário para análise da referida questão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E POR CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUTELAR IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE E COM CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair valores da conta bancária de uma correntista, usando um cartão magnético obtido por comparsa com documentos falsos. O Juízo do Núcleo de Audiências de custódia substituiu a prisão mediante a aplicação de cautelares diversas e monitoração eletrônica por noventa dias. 2 A imposição de monitoramento eletrônico implica restrições ao direito de ir e vir e, portanto, pode ser impugnada por meio do habeas corpus. 3 O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando foram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Se o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia concede liberdade provisória mediante proibição de sair do Distrito Federal e de submeter-se à monitoração por tornozeleira eletrônica, esta se justifica quando demonstrado o risco ponderável de reiteração delitiva, ante a desenvoltura na prática do crime e os antecedentes na prática de atos semelhantes, inclusive com duas condenações provisórias. 4 Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? EXCESSO DE PRAZO ? TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ? TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ? LIBERDADE PROVISÓRIA ? RÉU NÃO LOCALIZADO ? QUEBRA DE COMPROMISSO ? PRISÃO PREVENTIVA ? POSSIBILIDADE ? GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.  A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Não há excesso de prazo se a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após assinatura de termo de compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando não informou ao Juízo o novo endereço. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PORTADORA DE HIPOGLICEMIA REATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM FORNECER ACOMPANHAMENTO MÉDICO DEVIDO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa provisoriamente por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, mais 344 do Código Penal, porque coordenou o assassinato de seu ex-marido, ordenando intimidação da sogra no curso das investigações. 2 A prisão domiciliar por motivo de doença grave deve ser deferida apenas mediante comprovação de que a equipe médica do estabelecimento prisional não fornece atendimento adequado para tratamento de saúde da paciente, o que não ocorre quando ela já solicitou inúmeras consultas no presídio, foi atendida e ainda forneceu à Direção do estabelecimento os medicamentos necessários ao controle do seu quadro de saúde. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva em decisão fundamentada, se evidenciado que se enfrenta dificuldade na oitiva de testemunhas e que há notícia de que foram ameaçadas pelo paciente, especialmente quando verificado que a dilação do procedimento não extrapola o razoável.  2. Nesse quadro, havendo possibilidade real de que a soltura do paciente inviabilize a instrução processual regular, e considerando que já se encontra marcada audiência de continuação para data próxima, não há que se falar em excesso injustificado na formação da culpa.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado é superior a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos. Ordem denegada.  

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado (roubo qualificado) é superior a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos. Ordem denegada.