DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. DUPLICATA. PROCEDIMENTO COMUM. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aefetiva prestação de serviço, consistente na entrega de materiais para cirurgia, na qual consta solicitação prévia por uma das partes e completa identidade do rol dos produtos fornecidos e solicitados, é causa suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a necessidade de se condenar a parte inadimplente em danos materiais. 2. Eventuais dificuldades financeiras e institucionais da parte não detém o condão de elidir a responsabilidade pelo dano causado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.MÉRITO ALEGADO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade é o meio processual adequado à impugnação de execuções em que são alegadas matérias de ordem pública, cujas provas estão devidamente pré-constituídas. 2. Ajurisprudência também permite referência à matéria de mérito, a exemplo da alegação de pagamento. 3. Escorreita a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu o pagamento da dívida, por meio da dação em pagamento de imóveis, com a perda superveniente do objeto em virtude da ausência de interesse de agir, uma vez que intimada a parte credora e esta não se manifestou. 4. Se devidamente intimado o excepto, este não se manifestou acerca da exceção pré-executividade, faz-se necessário ele arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. OUTROS CRITÉRIOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A antiguidade não é o único requisito exigido para a promoção à graduação superior, tendo em vista outras condições previstas na Lei nº 7.289/84 e no Decreto 7.456/83, dentre as quais a aprovação em curso de formação, dentro do número de vagas, e o tempo no posto. 2. Não é direito subjetivo do policial militar ser promovido independentemente de Curso de Formação. Na realidade, se aprovado neste, quando este for realizado, poderá ser promovido por antiguidade. 3. Não pode o Judiciário imiscuir-se em questões meramente administrativas no que concerne à conveniência de se realizar o Curso de Formação para promoção dos Subtenentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL EM COMUM. POSSIBILIDADE APÓS A PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes e sucessores dos valores não recebidos em vida pelos titulares, regulamentada pelo Decreto nº 85845/84, estabelece que os valores depositados em conta em razão do cargo ou emprego público, em favor dos servidores e que não foram recebidos em vida, podem ser levantados pelos dependentes habilitados, por meio de alvarás, independentemente de inventário e sem limitação a 500 OTNs. 2. Os valores em comento são complementos salariais do servidor falecido, e não saldos de contas bancárias ou de fundos de investimento aos quais se impõe a limitação 500 OTNS, nos termos da legislação em comento. 3. Nesse sentido, correta a determinação judicial de levantamento de valores devidos ao servidor falecido, a título de licença-prêmio, por meio de alvará, àqueles que gozam da condição de dependentes do de cujus, consoante declaração do órgão empregador. 4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA DOS GENITORES PARA AVÓ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da guarda aos avós é medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando ausentes os pais, ou impossibilitados de exercê-la, bem como nos casos em que a criança esteja em situação de risco sob os cuidados paternos, o que se vislumbra nos presente autos. 2. No caso, realizado Estudo Psicossocial, este revelou que o infante está sob a posse da avó materna desde os quatro meses de idades e tem suas necessidades básicas atendidas, encontrando-se adaptado no lar avoengo. 3. À luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses da criança e adolescente e de sua proteção integral, (CF, art. 227), que ratificados pelo Estatuto respectivo (ECA, arts. 1º e 3º), impõe-se, por ora, a manutenção da guarda da criança com a avó materna. 4. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo magistrado, especialmente porque demonstrou desinteresse na produção da prova, não caracteriza omissão, ausência de fundamentação ou falta de apreciação da matéria. 2. Diante do desinteresse na produção de provas, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação ao não enfrentar os argumentos lançados pelo réu. 3. Na hipótese de colisão de veículos, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação da culpa na ação ou omissão do causador do dano. É, portanto, ônus da parte autora a demonstração da conduta culposa, do nexo causal e do dano, a teor do art. 373, I do CPC. 4. Tratando-se de colisão na traseira de veículo, há presunção de cunho relativo, no sentido de que a culpa recai sobre o condutor do veículo que colide na traseira, por não ter guardado o devido distanciamento em relação aos automóveis à frente, conforme estabelecido no art. 29, II, c/c art. 192, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 5. Na esteira do consignado pelo art. 373, II do CPC, incumbia ao réu o ônus de comprovar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (seguradora) suficiente para afastar a presunção de culpa que sobre ele recai, hipótese não evidenciada nos autos, tendo em vista sua inércia quando instado a apontar provas que pretendia produzir. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário. 3. É requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação de que o veículo dado em garantia encontra-se sob a titularidade do réu. 4. Constatando-se que o veículo está registrado em nome de terceiro, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, por faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme previsão expressa do artigo 1.694 e seus parágrafos, são devidos alimentos aos ex-cônjuges, respeitado o binômio necessidade/possibilidade, caso uma das partes não possua condições, por seu próprio trabalho, manter sua subsistência. 2. Tendo em vista que os alimentos não possuem a natureza definitiva, sua redução de 20% para 10%, somada à renda auferida com sua atividade econômica, continua garantindo a sobrevivência do alimentado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PENDENTE. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA CREDORA - FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante constitua a preliminar de ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, o conhecimento das alegações nessa instância recursal antes do Juízo de origem caracteriza evidente Supressão de Instância. 2. A ocorrência da morte de um dos devedores fiduciantes superveniente à assinatura do instrumento contratual, ainda mais quando consta cláusula apta a embasar a divisão do pagamento na composição familiar, gera diminuição na renda familiar mensal e afeta diretamente a capacidade total da recorrida de arcar com o valor mensal pactuado. 3. Face às circunstâncias ensejadoras do inadimplemento contratual e considerando a existência de ação pendente de julgamento discutindo a obrigatoriedade da seguradora de arcar com o pagamento de parte do saldo devedor existente, a fim de ilidir integralmente o débito da agravada, não há como acolher a pretensão recursal. 4. Havendo decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento suspendendo atos de constrição patrimonial relacionados ao imóvel objeto do litígio e indícios de tentativa de ocupação do bem pelo agravante, em desrespeito à determinação judicial, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de Ação de Imissão na Posse, deve ser mantida a tutela de urgência concedida na instância de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FALTA DE RELEVÂNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. PRODUÇÃO DE PROVA. LIBERALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ilegitimidade ativa para ajuizar Ação de Cobrança de aluguel de veículo de propriedade de outrem, porquanto a relação discutida é meramente obrigacional. 2. O indeferimento de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, por ser o juiz o destinatário da prova, e, assim, a necessidade da prova requerida é questão interligada ao seu livre convencimento motivado (artigo 370, do CPC). 3. É juridicamente impossível exigir da parte autora a comprovação de não pagamento do aluguel pelo réu, por consistir em fato negativo. Desse modo, cabe ao réu impugnar especificamente o tema, apresentando comprovação efetiva do pagamento realizado, sem que configure alteração do ônus da prova. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTAS NÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETO 611/69.SENTENÇA CASSADA. 1. Aplanilha de cálculo a comprovação de que não houve cumulação da comissão de permanência com multas não são documentos essenciais ao ajuizamento da ação de busca e apreensão disciplinada pelo DL 911/69. 2. Sendo apetição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, o processo deve prosseguir sem cumprimento da ordem judicial para completar a inicial. 3. O juízo não pode adentrar a esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, sob pena de ofender o princípio da inércia da jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA. O VALOR REAL DO BEM PREVALECE SOBRE O VALOR DA ESCRITURA, SE PRESENTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dada a quitação do contrato, sabendo que em valor diferente daquele descrito na escritura pública, não pode, posteriormente, cobrar a diferença do valor, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. 2. Existindo sérios indícios de que o valor presente na escritura pública não condiz com o valor real do bem, correta a determinação do Juiz de envio de peças dos autos ao Ministério Público para investigação de infração penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. O Curador Especial, enquanto substituto processual do ausente, apenas possui legitimidade para promover a defesa do réu citado por edital, não podendo exercer o direito de ação, oferecer reconvenção e pedido contraposto, bem como, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, por constituírem atos exclusivos da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTO CONTA CORRENTE/SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as mesmas garantias da conta salário à conta corrente na qual são depositados, mensalmente, os valores recebidos como vencimento. 2. Dado o caráter alimentar dos vencimentos, a cobrança deve ser limitada a um percentual razoável, a fim de não privar a parte do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância ao princípio da proteção legal do salário assegurado constitucionalmente no art. 7º, X. 3. Mostra-se razoável e plenamente admissível na jurisprudência limitar o desconto em até 30% do salário para sanar débitos contraídos junto à instituição financeira. 4. Os empréstimos concedidos por instituição bancária não podem superar a capacidade de pagamento do devedor, sendo viável a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida mensal, de modo a preservar a sua subsistência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO OFICIAL. VANTAGENS DO CARGO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a Administração Pública não designar, oficialmente, o servidor para o exercício da função comissionada, não retira deste o direito ao recebimento das vantagens proporcionadas pelo efetivo desempenho da função, principalmente quando o faz de forma duradoura. 2. A Administração Pública não pode se negar a pagar as vantagens proporcionais pelo exercício de cargo comissionado àquele que o exerce em comum acordo com a Administração, ainda que não designado de maneira formal, sob pena de enriquecimento indevido desta. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAINA, ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS CALIBRES, MUNIÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a diversidade da substância entorpecente apreendida (maconha e cocaína), além de armas de diversos calibres, munição e balança de precisão, somado ao relato da existência de ?boca de fumo? na residência do paciente, o concurso de agentes e  o envolvimento de adolescente na conduta delitiva. Circunstâncias que demonstram de modo concreto a sua periculosidade  social do paciente. Ademais, o paciente ostenta registro pela prática de ato infracional análogo ao crime em análise, a inferir o risco de reiteração delitiva. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Mostra-se prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, porquanto, somente com a conclusão da instrução criminal, será apurado se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Ordem denegada.