HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIME AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS COM BASE EM MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Há fortes indícios do envolvimento do paciente no seio de organização criminosa destinada ao cometimento de crimes de parcelamento irregular de solo urbano, a qual vem funcionando com habitualidade e por vários anos, não se intimidando nem com as decisões judiciais desfavoráveis aos seus intentos. Além disso o funcionamento de forma orquestrada e com a utilização de sofisticado modo de agir, com vistas a conferir aparência de legalidade aos atos praticados, causando diversos prejuízos ao Estado e aos adquirentes, revela a periculosidade do paciente, que atua muito além dos limites da função de advogado, a quem caberia a orientação jurídica e defesa dos interesses daqueles que o constituíram. 3. Prisão preventiva decretada e denúncia recebida com base em elementos colhidos por meio de medidas cautelares de interceptação telefônica, captação ambiental, ordens de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário e fiscal e prisões temporárias e preventivas, todas autorizadas judicialmente. 3.1. Por meio da utilização de agente infiltrado e captação ambiental apurou-se a modus operandi do paciente. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas revela-se insuficiente quando a prisão preventiva se mostra justificada e imprescindível para acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa. 5. Para que a magistrado defira a prisão domiciliar deve ser demonstrado nos autos o preenchimento de ao menos uma das hipóteses do artigo 318 do CPP, o que não ocorreu na espécie. 6. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.CONTRAVENÇAO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO SEM PREENCHIMENO DE CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO O SEU EXERCÍCIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Na fase do recebimento da denúncia deve ser considerado o princípio do in dubio pro societate, ou seja, pairando qualquer dúvida acerca da responsabilidade pelo delito imputado ao paciente, o feito deve ter prosseguimento, como forma de possibilitar ao órgão julgador firmar a sua convicção por meio dos elementos de prova colacionados aos autos, sendo inviável o revolvimento de matéria probatória nessa via estreita. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIME AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS COM BASE EM MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2.Há fortes indícios do envolvimento do paciente no seio de organização criminosa destinada ao cometimento de crimes de parcelamento irregular de solo urbano, a qual vem funcionando com habitualidade e por vários anos, não se intimidando nem com as decisões judiciais desfavoráveis aos seus intentos. Além disso o funcionamento de forma orquestrada e com a utilização de sofisticado modo de agir, com vistas à conferir aparência de legalidade aos atos praticados, causando diversos prejuízos ao Estado e aos adquirentes, revela a periculosidade do paciente. 3.Prisão preventiva decretada e denúncia recebida com base em elementos colhidos por meio de medidas cautelares de interceptação telefônica, captação ambiental, ordens de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário e fiscal e prisões temporárias e preventivas, todas autorizadas judicialmente. 4.A aplicação de medidas cautelares alternativas revela-se insuficiente quando a prisão preventiva se mostra justificada e imprescindível para acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa. 5.As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente quando há indícios que o paciente juntamente com outros dois comparsas e um adolescente abordaram duas vítimas e mediante uso de metralhadora restringiram suas liberdades, obrigando-as a os acompanharem, subtraindo-lhes o automóvel e celulares, além de amarrarem o rapaz em uma árvore e forçarem a moça a manter conjunção carnal com um deles, usando arma de fogo para constrangê-la. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA.PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Os contratos de locação comercial por prazo indeterminado podem ser denunciados por escrito, pelo locador, concedendo-se ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel, sem necessidade de se motivar a resilição, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91. 2. Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. OFENSAS DE MENOR CALIBRE. MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. RETENÇÃO DE OBJETOS. DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Atese apresentada somente em apelação, não suscitada na fase instrutória, constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2.Aconcessão do pedido de lucros cessantes exige que o interessado comprove, de forma eficaz, a existência do prejuízo e do que ganharia caso não houvesse o ato ilícito, não sendo suficientes meras afirmativas de lucros supervenientes e um único extrato bancário, desacompanhado de qualquer outro elemento probatório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.Ofensas de menor calibre praticadas em conversa privada, por meio do aplicativo de celular e possivelmente ditas em momento de animosidade entre as partes, evidenciam mero desconforto ou aborrecimento, e, assim, não suportam compensação indenizatória a título de danos morais. 4. É justa e razoável a fixação do quantum indenizatório por danos materiais, decorrentes da retenção indevida de objetos dos autores, em valor inferior ao que efetivamente foi pago por eles, quando demonstrada a possível depreciação do bem pelo uso contínuo e existindo nota de orçamento atualizada apta a evidenciar o seu real valor. 5. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 6. Recurso dos autores conhecido parcialmente e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

GUARDA. MODIFICAÇÃO. AVÓS MATERNOS. EXCEÇÃO. MÃE. EXERCÍCIO. PODER FAMILIAR. PLENAS CONDIÇÕES. RECURSOS FINANCEIROS. INSUFICIÊNCIA. MOTIVO HÁBIL. AUSÊNCIA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, aplicável em situações peculiares ou para suprir a falta dos pais (art. 33, §2º do ECA). 2. Inviável o pedido de modificação de guarda em favor dos avós maternos quando a mãe, a despeito de morar com os pais, demonstra ter plenas condições de exercer o poder familiar e não existe nos autos elementos que desqualifiquem a sua conduta. 3. A insuficiência de recursos financeiros não é motivo hábil para modificar a guarda, embora possa gerar, se for o caso, o dever de prestar alimentos. 4. Independente do regime previdenciário, a guarda de neto, pelos avós, com inequívoca possibilidade de transferência de benefícios, compromete o Sistema de Previdência Social, que é, dos orçamentos públicos, o mais deficitário, podendo atingir, em 2024, 82% do Orçamento Geral da União. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE DO CO-TITULAR DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe aferir a necessidade ou não de prova testemunhal (CPC/2015, art. 139, II), podendo indeferi-la quando houver elementos suficientes para fundamentar a resolução da causa, expondo seu convencimento de maneira racional e motivada. 2. O co-titular de conta-corrente conjunta não pode ser responsabilizado pelos cheques emitidos pelo outro correntista, uma vez que o art. 47, inciso I da Lei do Cheque somente autoriza a execução contra seu emitente e avalista. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. REFORMULAÇÃO DOS PEDIDOS. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 321 E 485, I DO CPC/2015. 1. O não atendimento a contento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Adecisão que determina a emenda da inicial é destinada ao advogado, que conhece ou deveria conhecer o direito. Assim, a ausência de previsão expressa de que o não atendimento à emenda determinada leva ao indeferimento da inicial, não tem o condão de invalidá-la. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERDA DE UMA CHANCE. CONDUTA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CHANCE SÉRIA E REAL DE ÊXITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado, razão pela qual o profissional tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu cliente, não estando, contudo, obrigado a obter êxito na demanda. 2. Aresponsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.960/94). 3. Admite-se a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance aos casos de defeitos na prestação dos serviços advocatícios, desde que comprovada a chance séria e real de obtenção do resultado favorável, frustrada por culpa do advogado. 4. Não demonstrada a conduta negligente dos advogados que patrocinaram a apelante e que fazem parte da sociedade apelada, não há como devolver os honorários contratuais, até porque o serviço foi efetivamente prestado, embora não tenha atendido às expectativas da apelante. 5. Anão interposição de Recurso Especial, por si só, não configura desídia ou inadimplemento contratual, pois cabe ao advogado avaliar a conveniência ou não de recorrer, sobretudo no caso de recurso com pressupostos específicos e de caráter excepcional. 6. Inexistindo demonstração da possibilidade concreta de modificação da conclusão do acórdão não recorrido, é improcedente o pedido indenizatório com base na Teoria da Perda de Uma Chance. 7. Dissabores, transtornos, aborrecimentos e contratempos que deixam de extrapolar os limites do tolerável, não geram o direito a reparação por danos morais, pois são incômodos de natureza extrapatrimonial, a que todos em sociedade estão sujeitos, mas que não chegam a constituir dano moral indenizável. 8. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, inciso VIII do CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS PRECLUÍDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. QUESTÃO JURÍDICA. 1. Não há interesse processual quanto a pretensão embasa-se em tese que, se acolhida, não beneficia o autor. 2. Nos termos do art. 278 do CPC, matérias precluídas, que sequer constam do acórdão rescidendo, não podem ser alegadas em ação rescisória, sob pena de configurar supressão de instância e violação dos princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo. 3. A inversão do ônus da prova, na sentença, não constitui erro de fato, que ocorre quando há falsa percepção da realidade. Tratando-se de questão exclusivamente jurídica, não cabe aplicar o art. 966, inciso VIII do CPC. 4. No julgamento unânime, que considera inadmissível ou improcedente o pedido fomulado em ação rescisória, o depósito compulsório de que trata o art. 968, II do CPC é revertido em favor do réu (CPC, art. 974, parágrafo único). 5. Ação rescisória conhecida. Pedido improcedente.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. A pessoa jurídica que consta do contrato de prestação de serviços como fornecedora dos serviços adquiridos, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda cujo objeto é o inadimplemento contratual (art. 34 do CDC). 3. Confirmados os pagamentos pelo contratante sem a correlata prestação de serviços pelas empresas contratadas, configura-se a culpa pela resolução do contrato, impondo-se o retorno ao status quo ante, mediante a devolução dos valores pagos pelo consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GRUPO ECONÔMICO. MORA DO VENDEDOR AFASTADA. CONFIGURADA MORA DO COMPRADOR. RESILIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. A Sociedade de Propósito Específico - SPE não é um tipo societário, mas uma pessoa jurídica criada com a finalidade única de executar um determinado empreendimento ou de desenvolver um projeto específico, figurando como instrumento da empresa controladora. Nesta linha, há legitimidade de todo o grupo econômico para compor o polo passivo das ações de rescisão contratual. 2. Não pode o comprador, cerca de um ano após a expedição do habite-se e a convocação para quitação do saldo devedor, pretender a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda sob fundamento de mora da construtora, eis que a mora, neste momento, passou a ser do consumidor, que deixou de adimplir as suas obrigações. 3. Configurada a mora do promitente comprador quanto ao pagamento das parcelas do imóvel, o atraso na entrega da obra não justifica o reconhecimento do seu direito à rescisão do contrato, nem à indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

REVISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DA RENDA. ANALOGIA AO SFH. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais (art. 26, §4º da Lei 9.514/97) e demonstrada por outros meios a inequívoca ciência do devedor sobre o seu inadimplemento contratual, bem como sobre as publicações dos editais em jornal local, reputa-se válida a notificação editalícia para purgar a mora. 2. A utilização da TabelaPrice como sistema de amortização, por si só não é suficiente para caracterizar a capitalização mensal de juros, pois o valor da prestação é composto por dois montantes: o primeiro se destina a amortização do saldo devedor; o segundo custeia os encargos oriundos do empréstimo ou da venda a prazo, com prestações fixas. 2.1. A cada prestação paga, o devedor quita os juros sobre o montante principal e não aqueles relativos à prestação antecedente, razão pela qual o sistema de amortização pela Tabela Price não gera incidência automática de juros sobre juros. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 4. Incabível a limitação das parcelas de financiamento realizado diretamente com a construtora a 30% da renda bruta do comprador em analogia às regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Não compete ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e obscuridade no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fabricante tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda cujo objeto é a demora no reparo de veículo, pois integra a cadeia de consumo por ser o responsável pelo fornecimento de peças necessárias à realização dos consertos. 2. O indeferimento de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório é suficiente para a solução da controvérsia (art. 371 do CPC/2015). 3. Tendo em vista que os danos apresentados pelo veículo foram decorrentes de acidente automobilístico e não de vício do produto, a demora no reparo não autoriza a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com a devolução do valor pago nos termos do art. 18 do CDC. 4. A devolução da quantia paga na aquisição do veículo ao consumidor pode causar seu enriquecimento ilícito quando o carro foi objeto de alienação fiduciária em garantia e não há provas de que o financiamento tenha sido totalmente adimplido. 4.1. A sentença deve respeitar os limites subjetivos definidos pela inicial e não pode alcançar terceiros estranhos à lide. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. 6. Recursos conhecidos, preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento do defesa rejeitadas. No mérito, apelos providos.

SOCIEDADE EMPRESARIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DISTRITO FEDERAL DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. 1. A inclusão do sócio como corresponsável tributário na certidão de dívida ativa deve ser antecedida do exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo fiscal, sob pena de nulidade. 2. Ausente a notificação do ex-sócio da empresa em processo administrativo fiscal, a declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e exclusão do apelante da ação de execução fiscal são medidas que se impõem. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. EXISTENCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DA GENITORA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. RETORNO A CONVIVENCIA MATERNA. CONTINUIDADE DO INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor (Acórdão n. 896914, 20150110527950APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 13/10/2015. Pág.: 203). 2. Ao assumir a guarda no curso da ação, o genitor passou a prover integralmente as necessidades do filho, ensejando a perda superveniente do interesse de agir. Cabe a genitora - em nome próprio e em ação própria em face de sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil) -, demonstrar eventual prejuízo decorrente do inadimplemento alimentar no período em que esta exercia o encargo legal referente ao infante. 2.1. O retorno a convivência materna por parte da outra filha no curso do processo acarreta a retomada da obrigação alimentar e, consequentemente, mantém hígido o objeto da ação executiva, razão pela qual devem os autos retornar a origem para a continuidade da persecução do referido crédito. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 1. O Magistrado, sendo o destinatário das provas no processo, tem plena liberdade para apreciá-las. Incumbe a ele verificar a necessidade de sua realização se reputá-las necessárias, podendo, de forma fundamentada, indeferí-las, conforme artigos 370, parágrafo único e 371, ambos do Código de Processo Civil. 2. Configura-se a invalidez permanente do militar quando este não está apto a exercer as suas atividades laborais, através da constatação de perícia médica. 3. A contratação da apólice de seguro deve ser usada como termo inicial para cálculo da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente, uma vez que deve refletir o valor contratado atualizado visando a recomposição da moeda e o equilíbrio entre as partes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso da parte ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recurso do autor conhecido e provido.

EMENTA     PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Constatado o encerramento da instrução processual, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Meras especulações a respeito da aplicação de futura pena em quantidade incompatível com a manutenção da constrição cautelar não autorizam o relaxamento da prisão, pois não passam de ilações que podem ou não se concretizar, inidôneas, portanto, para a aferição da proporcionalidade do tempo de custódia já cumprido. 3. Ordem Denegada.