APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS. PORTARIA Nº 127/2016. RECUSA GENÉRICA PELA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. 1. O fato do ato administrativo estar inserido no âmbito do poder discricionário não torna a atuação do administrador imune ao controle judicial de legalidade, não se podendo admitir a permanência de ato pautado em motivação inidônea sob o pretexto de estar acobertado pela discricionariedade administrativa. 2. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal editou a Portaria nº 127, de 2016, suspendendo, salvo situações excepcionais, a concessão de licença sem vencimento aos servidores para tratar de interesse particular, enquanto perdurasse a situação de emergência na saúde pública declarada pelo Decreto nº 36.613/2015. 3. Verificando-se que, ao negar à servidora a concessão de licença para tratar de interesse particular, a Administração limitou-se a invocar a vedação genérica do afastamento estabelecida pela Portaria nº 127, de 2016, desconsiderando que o pedido encontrava amparo nas exceções previstas pelo mesmo ato normativo, resta configurada motivação inidônea apta a caracterizar a ilegalidade do ato administrativo impugnado. 4. Tratando-se de pedido de concessão de licença para a realização de curso de residência, sob a alegação de que o estudo poderá ser revertido em maior qualificação do serviço público prestado pelo servidor, deve o afastamento, para que esteja convergindo com o interesse público, ser limitado ao período de duração do curso. 5. Reexame necessário e apelo conhecidos e parcialmente providos.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A discordância da parte com a solução adotada pelo Magistrado não enseja a conclusão de que a decisão seja omissa a respeito da matéria. 3. Os requerimentos do Parquet não estão vinculados às conclusões expendidas pelo expert do Juízo em parecer técnico. 4. Embargos desprovidos.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão anulatória fundamentada em vício de consentimento rege-se pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. 2. Impõe-se a anulação da arrematação judicial quando comprovado que a declaração de vontade do arrematante emanou de erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil. 3. Embora as obrigações pelo pagamento das taxas condominiais acompanhem a coisa, não pode o adquirente do imóvel responder por dívidas que não constaram de forma clara, correta, precisa e expressamente do edital de leilão. 4. Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE O VÍCIO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO E DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O comparecimento espontâneo do requerido aos autos, com a apresentação de contestação, supre a falta ou a nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Aação de alimentos em análise tem como fundamento o vínculo de paternidade entre as partes, comprovado pela declaração contida na certidão de nascimento juntada com a inicial. 3. Sobreveio, contudo, sentença proferida em ação de Investigação de Paternidade, com base em exame de DNA produzido sob o crivo do contraditório, que constatou a ausência da compatibilidade genética, reconhecendo, assim, o vício de consentimento constante da certidão de nascimento. 4. Em face da ausência do vínculo genético e da não comprovação de relação socioafetiva entre as partes, impõe-se a improcedência do pedido acerca da obrigação alimentar. 5. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADO 257 DA SÚMULA DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO NO CÁLCULO. ADEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado nº 257 da súmula do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa ao pagamento da indenização. 2. Pelo princípio da hierarquia das normas, a Resolução nº 273/2012 do Conselho Nacional de Seguros Privados não tem o condão de restringir o direito, garantido pela Lei 6.194/74, ao beneficiário do seguro obrigatório. 3. Impossibilidade de aplicação do instituto da compensação, uma vez que não há prova inequívoca nos autos de que o apelado se encontra inadimplente, inviabilizando a formação de título executivo judicial. 4. O erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, haja vista que sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, notadamente em se tratando de equívoco aritmético. 5. Constatada a ocorrência de equívoco no cálculo do quantum fixado a título de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), impõe-se a sua imediata correção, pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se aplica o disposto no caput do art. 455 do CPC nos casos em que a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública, devendo a intimação nesse caso ser feita pela via judicial, nos termos do §4º, inciso IV, do referido artigo. 2. É nula a sentença quando ausente intimação judicial da testemunha arrolada pela Defensoria Pública acerca da realização da audiência de instrução, especialmente quando sua oitiva mostrar-se indispensável à comprovação dos fatos em que se fundamenta o pedido inicial. 3. Sentença cassada de ofício.

PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVAMENTE. VALOR IRRISÓRIO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação, como nas hipóteses de improcedência dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no artigo 85, caput, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Embora o juiz não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos, deve ele se basear nos parâmetros descritos no artigo supramencionado. 3. Mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença quando o Juízo o fixar em valor irrisório. 4. As contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração da sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. LEI 11.146/2015. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. GRAVES PREJUÍZOS NAS FUNÇÕES COGNITIVAS E MOTORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.146/2015, o rol das pessoas considerados incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterado, devendo a interdição ser tratada como medida extrema, restrita à efetiva incapacidade. 2. No caso, impõe-se a aplicação da medida, ainda que não haja conclusão da incapacidade absoluta do interditando, tendo em vista que apresenta graves prejuízos nas suas funções cognitivas e de locomoção, fazendo-se necessária a nomeação de curador para assisti-lo e representá-lo. 3. Acuradora nomeada é a pessoa com quem vive o interditando em união estável há vinte anos, mãe de dois filhos em comum, não havendo qualquer dúvida sobre sua idoneidade. 4. Há necessidade de submissão do interditando à nova perícia médica, no prazo de vinte e quatro meses, a fim de investigar-se se cessaram os motivos que determinaram a curatela. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. RESP Nº 1.391.198/RS. JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DESDE CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. DESDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198-RS, entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.392.245/DF, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que os juros remuneratórios a serem incluídos no cálculo de liquidação da sentença são apenas os previstos expressamente na condenação 4. Agravo de instrumento do exequente conhecido e provido. Agravo de instrumento do executado conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO MAIS PREVISTO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR QUE CAUSOU DANO AO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. COMPRA E VENDA NÃO COMUNICADA AO DETRAN/DF. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ANTERIOR PROPRIETÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE PELO QUAL NÃO CONCORREU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a interposição de Agravo Retido após a vigência do novo Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 14 e 1.046 do CPC/15. 2. Não há como retirar a responsabilidade do condutor do veículo, porquanto independentemente de ser o proprietário ou não, foi quem efetivamente causou o acidente, nos termos do laudo pericial. 3. O alienante não deve ser responsabilizado pelo evento, uma vez comprovada a tradição do bem e o preenchimento do DUT em nome de terceiro, com data anterior ao acidente. 4. Recurso do primeiro réu conhecido e provido. 5. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO JULGAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ALEGISLAÇÃO. NÃO CABEM HONORÁRIOS RECURSAIS SE NÃO HOUVE FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: corrigir erro, suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Contra o acórdão que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação e em consonância com a legislação, não é possível a oposição de embargos, uma vez que estes se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há erro em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram razão aos presentes embargos serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de redução e de majoração do valor fixado na sentença. 4. Em virtude do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais são devidos por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Na espécie, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Recursos conhecidos. Apelação do réu desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE PELO ÓRGÃO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (Súmula 297 do STJ). 2. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa, resta evidente a obrigação de reparar os danos morais e materiais. 3. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 4. Averba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Recursos conhecidos. Apelação do réu desprovida. Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE POR CONTRARIEDADE AO TEMA 886 DO STJ. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. RELAÇÃO DIRETA COM O CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS fixou o tema repetitivo 886 que dispõe: (...) c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Embora seja obrigação propter rem, as taxas condominiais devem ser pagas pela pessoa que estiver em relação direta com o condomínio, não bastando o mero registro de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DEDO. PERDA DA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para imputar responsabilidade ao Estado é a do risco administrativo. No caso de omissão na prestação do serviço público, incide a responsabilidade subjetiva do Estado. 2. Presente a violação ao Código de Ética Médico, bem como havendo possibilidade de reimplantação da parte amputada, superior a 50%, a demora no atendimento foi causa relevante a impedir eventual tentativa de minorar a lesão do autor. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Recurso conhecido e não provido.