PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, em regra, não se presta a substitutivo da ação de Revisão Criminal, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade condicionadas à observância da competência jurisdicional. 2. No caso, a condenação definitiva do impetrante paciente foi confirmada em julgamento de apelação pela 3ª Turma Criminal desse Tribunal de Justiça, o que implica em sua incompetência para revisar seus próprios julgados, máxime em sede habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. O réu foi surpreendido conduzindo veículo proveniente de crime. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. 1.Embora as ofensas morais proferidas pelo réu aos policiais militares, com emprego de violência em oposição à execução da prisão, estejam inseridas no mesmo contexto fático, observa-se que tais condutas foram praticadas com desígnios autônomos, de modo que não se verifica uma relação de crime-meio e crime-fim, o que desautoriza a aplicação do princípio da absorção ou consunção entre os delitos de desacato e resistência. 2.Afasta-se a continuidade delitiva quando comprovado que os delitos de resistência e desacato, que, além de serem de espécies diferentes, foram praticados com desígnios autônomos, embora no mesmo contexto fático. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato se as provas orais judicializadas, aliadas às provas documentais produzidas nos autos, não deixam dúvidas de que ele, valendo-se de sua condição de advogado, induziu a vítima a erro, solicitando a esta que lhe passasse vultosa quantia em dinheiro para quitar o financiamento objeto de ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, sem, contudo, jamais pagar a dívida da vítima para com o banco nem devolver a esta o dinheiro que obteve mediante a fraude por ele empregada. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA IDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que os réus praticaram os crimes de roubo circunstanciado (três vezes), corrupção de menores (duas vezes) e latrocínio tentado, não há falar-se em absolvição, impondo-se a manutenção do édito condenatório. 2. Praticados três crimes de roubo circunstanciado, em locais distintos e contra vítimas distintas, mostra-se impossível o reconhecimento da prática de apenas uma conduta. 3. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 4. Demonstrada nos autos a menoridade dos adolescentes, devidamente apreendidos e qualificados na Delegacia da Criança e do Adolescente e na Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, restou comprovado o crime de corrupção de menores imputados aos réus. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrado que o crime de roubo foi praticado efetivamente em pluralidade de agentes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, mantém-se o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao concurso de pessoas. 2. Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o êxito da empreitada criminosa. 3. Acircunstância especial de aumento da pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal tem por finalidade precípua conferir maior grau de reprovabilidade à conduta praticada pelo agente criminoso que, além de ter subtraído o bem mediante violência ou grave ameaça, vem a limitar e restringir a liberdade da vítima por tempo superior ao necessário para a consumação do delito. 4. No caso em tela, muito embora não se possa aferir com precisão o tempo exato em que a vítima permaneceu sujeita ao domínio dos assaltantes, a restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante restou suficientemente comprovada, porquanto se verifica que, desde o momento em que o roubo foi praticado, a vítima foi desnecessariamente colocada no veículo subtraído e mantida em poder dos réus, dentro do aludido carro, durante toda a empreitada de fuga da perseguição policial, vindo somente a ser libertada, após a colisão do automóvel em que estavam, seguida da prisão em flagrante dos agentes. 5. É perfeitamente viável a utilização de condenações definitivas por crimes anteriores ao do delito apurado, ainda que tenha decorrido o prazo de cinco anos de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal, para ensejar a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 6. Tendo sido reconhecida uma das circunstâncias especiais de aumento de pena (restrição de liberdade da vítima), para caracterizar roubo circunstanciado, torna-se possível a utilização da outra circunstância majorante (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime), e, com isso, exasperar a pena-base, sem que isso caracterize o bis in idem. Precedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. VALIDADE. DOSIMETRIA. CORRETA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. 1. Em que pese a negativa de autoria, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a palavra das vítimas, em tais delitos, praticados longe de testemunhas, possui especial importância, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório, como ocorre na hipótese, em que houve a apreensão do bem subtraído em poder dos meliantes. 2. As declarações e reconhecimentos realizados pela vítima e uma testemunha em sede extrajudicial, confirmados pelos depoimentos policiais em juízo, são elementos de provas hábeis para alicerçar a condenação. 3. Correta a análise negativa dos antecedentes de um dos réus com base em condenação por fato anterior ao analisado, ainda que o trânsito em julgado ocorra em data posterior. 4. O artigo 28, do Código Penal, dispõe expressamente que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 5. Não se exige, para a configuração do crime do artigo 307, do Código Penal, a ocorrência do efetivo prejuízo, por se tratar de crime formal. Tampouco atípica a conduta, ainda que o réu forneça falsa identidade no exercício de sua autodefesa (Súmula n. 522 do STJ). 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA IDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que os réus praticaram os crimes de roubo circunstanciado (três vezes), corrupção de menores (duas vezes) e latrocínio tentado, não há falar-se em absolvição, impondo-se a manutenção do édito condenatório. 2. Praticados três crimes de roubo circunstanciado, em locais distintos e contra vítimas distintas, mostra-se impossível o reconhecimento da prática de apenas uma conduta. 3. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 4. Demonstrada nos autos a menoridade dos adolescentes, devidamente apreendidos e qualificados na Delegacia da Criança e do Adolescente e na Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, restou comprovado o crime de corrupção de menores imputados aos réus. 5. Recursos desprovidos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para, na 1ª fase, exasperar a pena-base, e a outra, na 3ª fase, para majorar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 2. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, na 1ª fase da dosimetria, se a prática do roubo em concurso de agentes revela maior gravidade e maior ousadia do réu no cometimento do delito. 3. Cominada pena superior a 8 (oito) anos, deve ser mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. 4. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, indefere-se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro, sobretudo pelas declarações seguras e coesas da vítima que se encontram em consonância, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas. 2. Apalavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. Precedentes. 3. Recurso réu conhecido e não provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO DEVIDA EM 15% A FIM DE EQUILIBRAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS PARTES. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de rescisão imóvel, por desinteresse exclusivo da promissária compradora, assegurando à promissária vendedora a retenção de parte dos valores até então investidos na aquisição do imóvel, com índice razoável, compreendido nos limites jurisprudenciais fixados para situações semelhantes. 2. A restituição do saldo credor à compradora deverá ser realizada em parcela única, em consonância com a inteligência do enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. DISSENSO QUANTO AO TEOR DA AVENÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. TÉRMINO DO MANDATO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM UTILIDADE PRÁTICA. CLÁUSULA DE ÊXITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, de sorte a remunerar a atividade exercida. 2. Não sendo possível verificar o valor dos honorários advocatícios pactuados em contrato verbal, serão eles arbitrados judicialmente, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da causa, considerando a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3. O pagamento do montante pactuado verbalmente entre as partes em decorrência da prestação de serviços advocatícios fica subordinado à comprovação da existência de acerto informal, do teor do contrato verbal e da efetiva prestação do serviço dentro das balizas previamente estabelecidas. 4. A interpretação dos contratos como ato de vontade, notadamente dos contratos verbais, deve levar em consideração não só a vontade declarada por meio de palavras, mas também a intenção dos agentes com a celebração da avença. 5. Deixando o apelante de comprovar fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, quando sua narrativa destoa do contexto fático que originou a contratação dos serviços prestados e do conjunto probatório carreado aos autos, a improcedência dos pedidos é medida acertada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. 2. Em regra, o dever de prestar alimentos possui caráter excepcional e temporário, ou seja, deve ser fixado apenas quando comprovada a necessidade do alimentando e por um período suficiente ao reestabelecimento de condições favoráveis ao seu próprio sustento. 3. Inexiste nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a veracidade das alegações da autora, em especial, quanto à necessidade alimentar, motivo pelo qual deve ser o presente recurso improvido nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Na atual sistemática do Processo Civil, o Vetor Principiológico da Boa-fé Processual é norma de caráter fundamental no Devido Processo Legal, orientando o comportamento e dever de cooperação entre as partes para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. 5. Com efeito, constata-se violação ao referido Princípio quando a parte deliberadamente oculta informações relativas a alterações fáticas relevantes ao deslinde processual e insiste no prosseguimento da demanda de forma temerária, fazendo incidir a previsão dos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Litigância de má-fé configurada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO INGRESSO NO REPOUSO NOTURNO (ART. 150, § 1º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO CRIMINOSO SOMADO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE REFERENTE À PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui maior relevo, especialmente quando corroborada por depoimento de testemunha ocular. Portanto, incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de violação de domicílio. 2. Odelito de violação de domicílio é tido como crime de mera conduta, não demandando reconhecimento de elementar de modulação subjetiva. Configura-se, pois, com o dolo genérico de entrar na casa alheia sem autorização do responsável. Ademais, mostrou-se que a vítima não consentiu com a entrada e permanência do acusado em sua residência. 3.Conforme inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, a confissão utilizada para formar a convicção do julgador deve caracterizar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal. 4. No concurso entre circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP) e a agravante referente à prática do crime com violência contra a mulher (artigo 61, II, f, do CP), deve haver a compensação integral entre uma e outra, porquanto igualmente preponderantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida, se o caso, pela via adequada.   4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEREMPTÓRIO. 1. É deserto o recurso se, intimado para recolher em dobro, não atende a determinação de pagamento e postula gratuidade de justiça. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser requerido e analisado no primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, não havendo margem para ser postulado após a intimação para recolhimento do respectivo preparo, sob pena de desobedecer aos arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. 3. O prazo dado pela legislação pertinente ao caso é peremptório, não comportando dilações injustificadas. 4. Agravo interno conhecido e não provido.