CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO E OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO ESCRITO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍODO DIVERSO DECLARADO NOS AUTOS. INCONTROVÉRSIA. PREVALÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL AFASTADO. PARTILHA DE BENS. REGRA DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando incontroversa nos autos a data de início da união estável, não há como prevalecer o período constante da escritura pública declaratória de união estável em razão da presunção relativa de veracidade do mencionado documento. 2. Afastada a presunção de veracidade da escritura pública, eventual escolha de regime de bens diverso da comunhão parcial não prevalece, incidindo a regra do art. 1.725 do Código Civil. 3. O reconhecimento e a dissolução da união estável estendem seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, por via oblíqua, implica partilha dos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU SEM AVISO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Anotificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento devido à mudança de domicílio do devedor sem informação anterior ao credor, comprova a mora do devedor. 2. O devedor tem a obrigação de manter seu endereço atualizado, não podendo, posteriormente, se beneficiar de sua própria negligência. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE PROVA APÓS A SENTENÇA. ARTIGO 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o artigo 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental apenas é possível se relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou, ainda, ante a impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado. 2. Presumem-se verdadeiros os negócios jurídicos entabulados entre as partes, somente sendo possível a declaração de sua nulidade no caso de estarem presentes, provas robustas que comprovem, de forma absoluta, fatos capazes de macular o acordo. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. CRECHE. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do Código de Processo Civil permite a escolha, pelo credor portador de título executivo extrajudicial, de buscar a satisfação de seu crédito pela via executiva ou cognitiva. 2. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ofensa a princípios em relação ao referido artigo, mas sim incorporação de jurisprudência do STJ ao ordenamento jurídico por meio de atuação legiferante. 3. Posição reiterada por todas as Turmas Cíveis e pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO FICTA. REVELIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL. REPRESENTANTE DA PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a motivação do inconformismo do apelante com relação ao resultado do julgamento puder ser extraída das razões recursais, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atende ao previsto no art. 1.010, II e III do CPC. 2. É cabível a condenação do executado revel, citado por edital, ao pagamento de verbas de sucumbência, notadamente por não litigar sob o pálio da Justiça gratuita. 3. A atuação da Defensoria Pública na função de Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária. 4.Tratando-se de causa de baixa complexidade, observados os parâmetros definidos pelo legislador (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC), a verba honorária fixada na sentença se revela adequada. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. SOCIEDADE DO SIMPLES NACIONAL. ADI 5464. TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, estabeleceu, em sua cláusula 9ª, a aplicação das disposições do convênio às empresas que aderiram ao Simples Nacional, formadas pelas microempresas e sociedades de pequeno porte. 2. Estando a matéria em discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com concessão de tutela cautelar deferida, mostra-se prudente respeitar a decisão cautelar e suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS na forma no Convênio CONFAZ nº 93/2015, até decisão final a ser tomada no julgamento definitivo da ADI 5464/DF. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSULTA RENAJUD VEÍCULO DIVERSO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à inicial para esclarecimento quanto à titularidade do veículo em nome de terceiro com base em consulta Renajud realizada em veículo diverso, configura error in procedendo, sobretudo se em razão dessa determinação sobrevém sentença de indeferimento da inicial. 2. Diante do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE SOLDO ENTRE SOLDADO DE 1ª CLASSE E DE 2ª CLASSE. A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO DA GRADUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724/347/DF). 2. Apenas a partir do efetivo exercício da Graduação de Soldado de 1ª Classe é devido o soldo correspondente. 3. O Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) é incapaz de preservar o valor real do crédito. 4. Em modulação de efeitos a Suprema Corte determinou a aplicação do TR até 25/03/2015, momento que incidirá o IPCA-E aos débitos inscritos em precatórios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO CPC DE 73. CONTRATOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTAS PRESTADAS DE FORMA COMPREENSÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REGULARIDADE DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que a determinação de prestação de contas e seu cumprimento foram realizados antes da vigência do CPC de 2015, aplica-se ao caso o CPC de 1973 que determinava a prestação de contas de forma mercantil, nos termos do art. 917. 2. Considera-se cumprida a obrigação de prestar contas quando estas são apresentadas de forma compreensível, acompanhadas de documentos comprobatórios. 3. Aparte autora deve impugnar especificamente os cálculos apresentados pela parte ré, sob pena de serem consideradas regulares as contas prestadas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial do devedor é documento indispensável para a comprovação da mora do devedor, consistindo em pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Deixando o autor de emendar a petição inicial, por meio da juntada do AR cumprido no endereço do contrato, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Mostra-se necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço presente no contrato, ainda que para pessoa diversa da que consta na relação jurídica obrigacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse, sem o qual não é possível julgar procedente os pedidos. 2. Amera apresentação de cessão de direitos não é suficiente para demonstrar a exteriorização da qualidade de possuidor, devendo ser comprovada não somente a posse jurídica, como a fática. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DE PROVAR O DESUMPRIMENTO ALEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se dos autos que o contrato de prestação de serviços em análise foi firmado entre a Incorporadora e a parte autora, tendo como objeto o fornecimento de mão obra especializada para prestação de serviço no empreendimento imobiliário. A requerida foi constituída como consórcio empresarial, da qual faz parte a Incorporadora, de modo que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária. 2. Não há controvérsia acerca do contrato entabulado pelas litigantes, tampouco das retenções realizadas pela ré, a qual alega descumprimento do contrato pela autora, que teria deixado os serviços inacabados, sem qualquer justificativa. Contudo, não se desincumbiu a ré do ônus de provar o alegado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Afunção da correção monetária é manter a atualização da moeda, de modo que os valores ressarcidos correspondam ao mesmo poder aquisitivo da época em que devidos. Dessa forma, é imprescindível que o valor deva ser corrigido a partir da data do vencimento, acrescido de juros desde a citação. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.