CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ARTROPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA RESPOSTA À BENEFICIÁRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÂO. 1.Apelação interposta contra sentença que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré a suportar os custos necessários à realização da cirurgia de artroplastia total dos joelhos direito e esquerdo nos moldes indicados pelo médico da autora, bem como qualquer outro procedimento correlacionado, necessário ao tratamento e ainda indenização por danos morais. 1.1Contexto fático. Consta ser a autora portadora de Osteoartrose Tricompartimental, em tratamento há mais de dois anos, sem melhoras, com tratamento fisioterápico e infiltrações. Indicado artroplastia total de ambos os joelhos, sendo necessário implantes de prótese total de joelho, a urgência do procedimento se deve ao quadro álgico com necessidade de grande consumo de analgésicos e anti-inflamatórios o que pode desenvolver outras patologias (sic fl. 40). 2.Pretende a recorrente a reversão do julgado, ao argumento de não ser responsável pelo custo do tratamento da autora, haja vista que a mesma não sofre de qualquer risco à saúde, devendo prevalecer os termos contratuais, nos limites pactuados. 2.1. Refuta a condenação em danos morais e pleiteia a redução dos honorários advocatícios, a patamar que respeite o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Édizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 4.Na hipótese, a Sul America Companhia De Seguro Saúde admite ter negado tratamento de saúde à segurada, sob o argumento de que a situação da autora não preenchia os requisitos exigidos pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como por não haver caráter funcional nas cirurgias pretendidas, sem, contudo, especificar as alegadas divergências contidas nos laudos médicos. 5.Arecusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 5.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento prescrito pelo médico ao segurado. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1054421/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). 6.Considerando que no, arbitramento dos honorários advocatícios o julgador observou os dispositivos processuais de regência art. 85, § 8º do CPC), estabelecendo referida cominação conforme apreciação equitativa rejeita-se o pedido de redução da verba honorária. 7. Contudo,impõe-se a majoração dos honorários recursais. 8.Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41, § 7º, LODF. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. DISTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de horas extras aos proventos de aposentadoria de médicos, servidores públicos distritais. 2. ALei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 41, §7º, vigente até agosto de 2014, dispunha que os proventos do servidor com carga horária variável seriam calculados em conformidade com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. Aexpressão carga horária variável, prevista no dispositivo acima citado não se confunde com horas extras. 3.1. O labor extraordinário é aquele desempenhado além da jornada fixada no contrato em prevista em lei. O respectivo adicional é, por natureza, de caráter temporário e se encontra associado à execução de atividade específica. 3.2. Por outro lado, a carga horária variável é a jornada que possibilita, no interesse do administrador público e mediante anuência do servidor, a ampliação das horas semanais trabalhadas, contanto que observada a proporcionalidade salarial. 4. Portanto, não é possível acolher o pedido de incorporação de horas extras, com base no art. 41, § 7º, da LODF, que trata do servidor submetido a carga horária variável. 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA APÓS FINDO O PRAZO DE CINCO DIAS DA APREENSÃO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido inicial e, após a concessão de liminar de busca e apreensão devidamente cumprida, consolidou a propriedade e a posse do veículo nas mãos do proprietário fiduciário. 2. Estando comprovada a inadimplência relativa ao Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, se mostra correta a sentença que julgou procedente o pedido do banco autor, e consolidou a propriedade do veículo apreendido nas mãos do titular fiduciário. 3. De conformidade com a lei, no decurso de cinco dias do cumprimento do mandado de busca e apreensão e da citação, o devedor terá que antecipar o pagamento da integralidade da dívida, em razão da preclusão do prazo legal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é matéria a ser submetida ao crivo judicial, que se valerá, inclusive, de máximas de experiência para decidir sobre a questão. 5. Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO. INGRESSO DA MENOR EM CRECHE. ALTERAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS. ACORDO CONSENSUAL. COMPENSAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação proposta contra sentença que homologou a modificação da cláusula referente ao dia e horário de visitas do genitor à menor, filha dos litigantes. 1.1. No apelo, o pai pede a compensação de 8 visitas antes da homologação da alteração motivadas pelo ingresso da criança em creche. 2.Havendo consenso quanto ao pedido de alteração do período de convívio da menor com o pai, não há que se falar em compensação de visitas, visto que este pedido constitui pedido unilateral do apelante. 3.Nos termos do art. 227 da CF e Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) deve prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, sendo ainda certo que nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras. 4.No caso dos autos, a recomposição da avença com as alterações nos horários e dias das visitas, foram devidamente acordados entre as partes e acolhidos pelo juízo. 4.1. Qualquer alteração nos horários preestabelecidos podem comprometer a rotina da menor, que conta com 1 ano e 10 meses de idade. 5.Apelo improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO ESTABELECIDA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÂO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LIMITAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA DA APÓLICE ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária. 1.1. Sinopse fática: A ré se recusa a pagar indenização no valor pleiteado pelo autor, de R$20.000,00, sob o fundamento de que existe cláusula, na apólice, que limita o valor a ser pago ao segurado para R$11.250,00. 2. É abusiva, porque não atende ao direito de informação clara ao consumidor, a disposição, inserida na apólice de seguro, que condiciona o valor da indenização securitária a variáveis como o número de funcionários contratados no momento do sinistro. 2.1. Jurisprudência: O efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, é a não vinculação daquele às referidas regras. Assim, se não apresentadas de maneira adequada, mormente em se tratando de cláusulas restritivas do direito do consumidor, o consumidor não fica a elas vinculada. (20140110259505APC, Relator: Alfeu Machado 3ª Turma Cível, DJE: 13/04/2015). 3. Havendo cláusula, em convenção coletiva de trabalho, obrigando o empregador a contratar apólice de seguro de vida em grupo a todos os empregados, e estabelecendo, como condição mínima à contratação, a indenização de R$ 20.000,00 para o caso de invalidez laborativa permanente por doença, este deve ser o valor a ser pago no caso de sinistro, sobretudo diante da não impugnação da ré ao instrumento de negociação coletiva. 4. Autor incapaz. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 5. Honorários recursais majorados. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. VELOCIDADE MÁXIMA DA VIA ULTRAPASSADA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO OBJETIVANDO APENAS A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta em ação indenizatória, julgada parcialmente procedente, para condenar o réu ao pagamento de danos materiais e morais decorrente de acidente de veículo, que causou na autora debilidade permanente no membro superior direito. 1.1 Recurso do demandado objetivando apenas a exclusão da indenização por danos morais ou a redução do seu valor. 1.2. O réu assevera que: a) não estava acima da velocidade e não há placas indicando o limite máximo no local; b) a via estava molhada, esburacada e sem iluminação; c) tentou prestar toda a assistência necessária à autora, que recusou. 1.3 Argumenta que o dano moral não restou configurado e que a autora não declinou o prejuízo que teria sofrido. Defende que a indenização não pode reparar a moral abalada. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. 2. Em pista não asfaltada, molhada e sem a devida iluminação pública, o condutor deve dirigir com prudência e não acima da velocidade máxima ali permitida. 2.1. A conduta do réu provocou fraturas no rádio direito e na ulna direita da autora, deixando-lhe permanentemente debilitada, porquanto limitada a rotação do membro superior direito e reduzida a força muscular do antebraço. 3.Os danos morais decorrem do sofrimento físico e psicológico suportado, consistente na recuperação parcial e dolorosa da vítima. 3.1 No caso dos autos, O dano moral suportado pela autora é inconteste em face das lesões fartamente documentadas nos autos (a autora sofreu fraturas múltiplas no antebraço direito, sentindo fortes dores por período prolongado de tempo, tendo restado uma debilidade permanente de grau moderado, tudo nos termos dos documentos de fls. 38/40 e 171) (Juiz de Direito João Henrique Zullo Castro). 3.2 Em que pese a falta de critérios objetivos, sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se ponderado e adequado para satisfazer referidos parâmetros, comparecendo suficiente e necessário para a prevenção e reparação do dano, diante das peculiaridades do caso concreto. 4.Majorado o percentual dos honorários advocatícios em que o réu foi condenado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TENDÃO DE AQUILES. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E CIRURGIA SEM RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para custeio e internação de cirurgia de tendão de aquiles. 1.1. Sentença de procedência dos pedidos autorais sem fixação de honorários. 1.2. Apelo da autora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. 2.Ante do princípio da causalidade é indevida a condenação do requerido em honorários sucumbenciais quando não opôs resistência nem prova de recusa extrajudicial. 2.1. Inexistente a comprovação de que o réu tenha resistido em custear a internação e cirurgia, deverá ser afastada a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 3.Apelo improvido

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELO PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR SEM PERNOITES. POSSIBILIDADE. MENORES SEM CONVIVÊNCIA COM O PAI. NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 227 CF/88 E LEI 8.069/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas proposta pelo genitor objetivando a minoração da verba alimentar de 40% para 20% do salário mínimo e regulamentação de visitas. 2.1. Sentença de parcial procedência que manteve a verba alimentar de 40% do salário mínimo e resguardou o direito de visitas do genitor da forma requerida na inicial.2.2. Apelo do réu pela reforma da sentença para realização de estudo psicossocial prévio e fixação do regime de convivência aos sábados, das 8h às 18h, sem pernoites. 3.Rejeitado pedido de estudo psicossocial prévio por se tratar de inovação recursal. 3.1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 4.De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 4.1. No caso dos autos, os menores nunca conviveram com o pai. 4.2. Corrobora o fato de somente após 9 anos do nascimento dos filhos, o autor ajuizar ação para a regulamentação de visitas aos mesmos. 5.ACF/88, art. 227 e Lei 8.069/90 possuem como doutrina a proteção integral da criança, compreendendo o princípio do melhor interesse do menor. 5.1. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. 5.2. A convivência dos menores com o pai após 9 anos sem contato afetivo deve ser avaliada com a devida cautela. 5.3. Conforme parecer do Ministério Público, inexistindo vínculo afetivo com a figura paterna, de modo que retirá-los do convívio habitual para outro completamente diferente, de maneira abrupta, por dois dias inteiros, poderia trazer traumas emocionais de consequências imprevisíveis. A medida mais prudente seria a de que, ao menos de início do período de convivência, a visitação ocorresse sem pernoite, aos sábados, das 8h ás 18h. 6.Precedente da Turma: 6.1. 1. A importância da convivência dos filhos com o pai orienta a definição das cláusulas de regulamentação das visitas, pois visa o melhor interesse da menor. 2. Não se mostra prejudicial à criança a visitação estabelecida aos sábados e domingos, em fins de semanas alternados e sem pernoite, a qual, a propósito, pode ser alterada com o estreitamento dos laços familiares. (20140210036427APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 21/01/2016). 6.2. atinentes ao estado físico e psicológico da criança, o pernoite na residência paterna ainda não se mostra de plano aconselhável, devendo, contudo, ser assegurada a gradual aproximação da criança com o genitor para que este, posteriormente, possa estar apto a passar maior tempo com a filha. (20130020234077, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 28/03/2014. Pág.: 105). 7.Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, que julgou procedente o pedido inicial e arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentosreais).1.2. Recurso aviado para que a sentença seja reformada e os honorários advocatícios sejam majorados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (art. 85, §8º, CPC). 3. Levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se muito abaixo da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, razão pela qual majoro os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de exibição de documentos, proposta para fins de futura averiguação de existência de dívida, envolvendo a contratação de livros entre escola de língua estrangeira (COOPLEM) e distribuidora de livros (DISAL). 2.Aprova do pagamento se faz mediante a exibição de recibo passado pelo credor. Se o devedor paga, deve guardar o correspondente documento de quitação, para que mais tarde não seja surpreendido com a cobrança de valores já pagos. 2.1. A parte que emitiu os recibos não pode ser obrigada a emiti-los novamente, pela via da ação de exibição de documentos. 2.2. Jurisprudência: Por força do disposto no art. 320 do Código Civil de 2002, o pagamento se prova com o recibo de quitação. Assim, se o devedor realmente realizou o alegado pagamento, mas não exigiu o respectivo comprovante, assumiu o risco de ser demandado pelo crédito. (20120710080139APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 27/02/2014). 3.Afixação dos ônus sucumbenciais, em ação de exibição de documentos, pressupõe a demonstração de resistência à pretensão. 3.1. Se a ré prontamente disponibiliza, em contestação, os documentos que estão em seu poder e não há provas de recusa anterior, o autor deve suportar os ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 3.2. A parte autora não comprovou recusa administrativa da requerida em apresentar os documentos objeto desta lide. Igualmente não está configurada a resistência da ré em apresentá-los, uma vez que o fez juntamente com a contestação. Dessa forma, os ônus sucumbenciais são devidos pela parte autora que deu causa à ação. (20150710210029APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 03/05/2017). 4.Recurso da autora improvido. Apelo da ré provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de mandado de segurança. 1.1. Indicação de erro de julgamento quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. 1.2. Pretensão dos embargantes no sentido de que os juros sejam contados a partir da citação neste processo, e não no mandado de segurança coletivo. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 3. Constatação de que os embargos estão sendo utilizados para reformar o acórdão que expressamente se manifestou acerca do termo inicial dos juros de mora. 3.1. A indicação de erro de julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios.3.2.Jurisprudência: Quando se verifica que a parte aduz a existência de suposto erro de julgamento e não aponta quaisquer dos vícios que autorizam a interposição dos Embargos de Declaração, 'faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes', pois há 'inviabilidade de acolhimento de embargos de declaração, quando ausente omissão, contradição ou obscuridade, ainda que se constate error in judicando' (REsp nº 1523256/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/05/2015). (20120111922053APC, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 31/05/2017). 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto por entender que nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o valor dos honorários de advogado não se limita aos percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, podendo ser adotado critério de equidade, conforme previsto no §8º do mesmo artigo. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não merecia reparos na hipótese experimentada pela embargante, tendo em vista que a extinção do processo se deu, de fato, por causas supervenientes e não por acolhimento de suas teses. 3.1. Os embargos do devedor e a exceção de pré-executividade não foram acolhidos, bem como a extinção da execução só ocorreu porque em sede administrativa parte das CDAs foi adimplida e outra parte cancelada. 4. Dessa forma, sendo parte a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no art. 85, §3º, do CPC, podendo ser adotado, juntamente com o artigo 85, §2º, do CPC, a disposição contida no §8º do mesmo dispositivo, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo, com isso, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o causídico.4.1. Ao restar estipulado que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa, entende-se que o legislador quis contemplar a aplicação dos atributos de justeza e retidão no momento do arbitramento da mencionada verba, uma vez que equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. 5. Asentença acompanhou o entendimento jurisprudencial, o qual foi empregado no julgamento da apelação, utilizando-se do dispositivo processual vigente, art. 85 do CPC, para fundamentar o arbitramento dos honorários advocatícios, fixando-os consoante sua apreciação equitativa.5.1. Uma vez que a causa não teve maior complexidade, tratando-se de tema corriqueiro, bem como não demandou trabalho extraordinário além do naturalmente esperado para causas desta natureza, revela-se justa, equânime e suficiente para remunerar o trabalho dos profissionais envolvidos a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo este valor ser pago pelo embargado na proporção de 80% (oitenta por cento) e pela embargante na de 20% (vinte por cento). 6. Destarte, o acórdão embargado não se encontra omisso, tendo sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 6.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 7. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.7.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 8. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO. TUMOR DE CÉLULAS GIGANTES (CAMPANACCI III). MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PROLIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração em apelação que manteve a sentença proferida em ação de conhecimento, que condenou a operadora do plano de saúde e o hospital a suportar os danos morais decorrentes da demora e posterior recusa de tratamento de tumor de células gigantes (Capanacci III), mediante a aplicação do quimioterápico Prolia. 1.1. O primeiro réu (hospital) aponta omissão quanto à documentação apresentada pelo autor e pede o prequestionamento dos art. 442 e 443 do CPC, argumentando cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova oral. 2.Adocumentação juntada aos autos pelo autor, devidamente apreciada no acórdão embargado, não exime o embargante da responsabilidade de indenizar. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Adesnecessidade de prova oral também foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento dos art. 442 e 443 do CPC, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Indeferidos os pedidos formulados pelo autor em sede de contrarrazões. 4.1. Inexistem motivos para a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da condenação, ante a ausência de indícios de má-fé ou de interesse protelatório na interposição dos embargos. 4.2. Esta espécie recursal não admite a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC porquanto apenas complementa decisão anterior e não admite o reexame do julgado. 5.Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVELEM CONSTRUÇÃO. MORADACONSTRUTORA.MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de indenização por lucros cessantes e por danos morais, em virtude do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de construção firmado, por intermédio de cooperativa habitacional. 1.1. Sentença de parcial procedência, rejeitados os danos morais e acolhidos os lucros cessantes, entre a data da entrega, considerando a prorrogação, até a efetiva entrega das chaves ou até a averbação da carta de habite-se. 2. Da legitimidade da passiva - contrato de construção - devedora de obrigação de fazer - rejeitada. 2.1. Conforme o art. 18 do CPC, a legitimidade para a lide decorrente da relação jurídica de direito material, concretizada no contrato de construção de imóvel firmado com a autora. 2.2. A condição de devedora da obrigação assumida no contrato de construção, intermediado por cooperativa habitacional, assegura a legitimidade passiva da construtora, na ação de reparação de danos proposta pelo adquirente, com base no atraso na entrega do imóvel. 3.Da responsabilidade civil - atraso na entrega do imóvel - indenização - lucros cessantes - efetiva entrega. 3.1. A alegação de que o atraso na entrega decorre de ato da Administração não é suficiente para eximir a construtora da responsabilidade assumida quanto ao prazo de entrega do imóvel. 3.2. Conforme o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.3.3. Em situações semelhantes, a jurisprudência nesta Corte tem assegurado ao comprador indenização por lucros cessantes, entre o prazo final de entrega e a efetiva entrega do imóvel: (...) A fixação da indenização pelo valor equivalente ao aluguel do imóvel não impõe a prova de que o comprador o utilizaria para fins de locação, sendo essa base de cálculo a mais consentânea com a fixação de quantia que corresponda ao que o consumidor deixou de lucrar caso tivesse obtido a posse do bem na data contratada. (20150111154633APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 31/08/2017) 4. Dos lucros cessantes - termo inicial - mora - entrega do imóvel - valor dos aluguéis - ausência de impugnação específica. 4.1. O valor dos lucros cessantes, conforme previsto no art. 402 do Código Civil, deve ser calculado pela estimativa equivalente ao valor de aluguel que a autora deixou de auferir por não ter a posse do imóvel. 4.2. No caso, o valor dos aluguéis foi arbitrado tendo como base 2 avaliações, firmadas por corretores, apresentadas pela autora. 4.3. Diante da ausência de impugnação específica (art. 336, CPC), os valores apontados pela autora tornaram-se incontroversos na demanda, sendo certo que o prejuízo suportado é presumido, e decorre da impossibilidade de utilização do bem. 5. Dos honorários de sucumbência - sucumbência recíproca - distribuição proporcional. 5.1. O art. 85, § 2º, do CPC, restringe os honorários ao mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5.2. Como na sentença os honorários já foram fixados no percentual mínimo (10%), não é possível sua redução nem o arbitramento em valor fixo. 6.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RESOLUÇÃO SEM MÉRITO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARA TLP. RESOLUÇÃO COM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto por entender que tanto o pagamento do débito como o cancelamento administrativo da inscrição importam em extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, por perda do objeto; que a rejeição liminar dos embargos, relativa à cobrança de TLP, deve ser resolvida com mérito; e que não há como imputar o pagamento de honorários advocatícios ao DF. 1.1. Recurso aviado sob a alegação de que o acórdão encontra-se omisso uma vez que o Tribunal deixou de analisar a dupla perspectiva dos embargos à execução e não aplicou as regras previstas no art. 85, §§3º e 6º, do CPC, que determinam regras que se enquadram na demanda, fixando os honorários com base em critérios objetivos. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não merecia reparos na hipótese experimentada pela embargante, tendo em vista que com o pagamento do débito e o cancelamento administrativo das CDAs houve extinção dos embargos por perda superveniente do objeto, o que, consequentemente, gerou a extinção do processo sem resolução de mérito neste ponto. 3.1. Ademais, aresolução com mérito se operou diante da rejeição liminar dos embargos, limitada às CDAs em que eram cobradas TLP's. 4. No que toca à condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, o acórdão corretamente explanou no sentido de que o cancelamento de inscrição em dívida ativa em virtude do acolhimento de recursos na via administrativa, ainda que implique na extinção da execução, não importa em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4.1. Assim, não existe a possibilidade almejada pela embargante, qual seja, imputar ao Distrito Federal o pagamento dos honorários advocatícios, já que quando do ajuizamento da execução fiscal em 18/2/14, as dívidas que eram objeto de cobrança encontravam-se pendentes de pagamento. 5. Destarte, o acórdão embargado não se encontra omisso, tendo sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 5.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 6. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.6.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 7. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA. ESCRITURA. IMÓVEL. ERRO MATERIAL. CORRÊÇÃO. ART. 494, I, CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PRE-QUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. ARTIGO 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS 1.Embargos de declaração, opostos diante de acórdão que negou provimento a apelação interposta pela ré. 1.1. Aresto embargado fundamentado nos arts. 108, 490 do Código Civil Brasileiro, cumulado com o art. 15, II e IV do Estatuto Social da Cooperativa, em conformidade com as provas produzidas decidiu: Assim, restando expresso no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ser de incumbência da promitente compradora arcar com as despesas relativas à transferência do bem, incluindo-se a lavratura da correspondente escritura, comprovada a mora, correta a sentença que lhes impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, em prazo razoável estipulado, sob pena de multa diária. 2. Alegação de erro material quanto ao nome do autor no relatório. 2.1. Alegação de contradição em razão da inexistência de cláusula contratual ou decisão de assembléia que obrigue a embargante/ré a cumprir condições contrárias a legislação. 2.2. Pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial. 3.Ainexatidão do nome da embargada/autora foi corrigido por decisão fundamentada no art. 494, I do CPC. 3.1. O erro no nome da autora não influiu no resultado do julgamento, e tampouco trouxe qualquer prejuízo as partes. 3.1. Não há contradição no acórdão que confirmou a obrigatoriedade da embargante/ré em promover os atos necessários para a transferência do imóvel para o seu nome, demonstrando total coesão. 3.2.O interesse de pré-questionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 4.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 5. Embargos Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar contradição no acórdão. 2.Apretexto de indicar contradição na decisão colegiada, a parte pede a reforma da sentença, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, tema não devolvido ao conhecimento do Tribunal, por ocasião da apelação. 3.Os embargos de declaração não se prestam a acrescentar pedidos que não foram formulados em apelação, no momento oportuno. 4. Por outro lado,a contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4.1. Ou seja, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. min. Dias Trindade, DJ 21/2/1994). 5.Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACESSO A DOCUMENTO JUNTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE VISITAS. GENITOR. ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. REEXAME DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de ação de guarda e regulamentação de visitas. 1.1. Apelação julgada parcialmente procedente para assegurar ao genitor visitas aos filhos, no Brasil, durante o período das férias escolares de verão dos menores, mantendo-se, quanto às de final de ano, a visitação nos Estados Unidos.2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados.3. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos necessários para o infante se desenvolver como indivíduo. 3.1. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menor observar-se-á sempre o que melhor atender aos interesses do infante.4. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Pareceres Técnicos elaborados e colacionados, que a genitora encontra-se apta a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, deve ser mantida a fixação de guarda unilateral em seu favor.5. No tocante às visitas, consoante dispõe o art. 1.589 do Código Civil, O pai ou mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 5.1. Assim, visando possibilitar a convivência dos filhos e o genitor melhor opção não resta senão permitir a vinda dos menores ao Brasil, país em que reside o genitor e sua família, a fim de permitir-lhes o contato e os laços de afetos com os familiares.6. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ENDOSSO EM PRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou constituído o título executivo judicial no valor nominal dos cheques. 1.1. Recurso aviado para que seja reformada a sentença sob o argumento de ilegitimidade ativa da apelada para figurar nos autos em razão da inexistência de contrato firmado entre as partes. 2. O cheque é um espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2.1. Na hipótese de cheque nominativo, em linha de princípio, apenas a pessoa nomeada (beneficiária do cheque) possui legitimidade para cobrar a quantia constante na cártula. 2.2. Por óbvio, mesmo neste caso (cheque nominativo), desde que o cheque não contenha a cláusula não à ordem, ou outra equivalente, - hipótese dos autos -, o referido título pode circular via endosso, circunstância em que o endossatário adquire legitimidade para exigir o cumprimento do crédito nele retratado. 3. Os cheques que lastreiam a ação monitória foram devidamente carimbados e assinados no verso pelo beneficiário do título, oportunidade em que foi aposto o carimbo da autora, ora apelada, com o fito de indicá-la como endossatária dos cheques, configurando, assim, sua pertinência subjetiva para figurar no pólo ativo da lide em razão do endosso em preto realizado. 3.1. Dessa forma, constatada a regularidade de endosso do cheque, mediante o instrumento próprio para materializá-lo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora, ora portadora da cártula. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o art. 85, §11º possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 4.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno a apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FIES. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. MATRÍCULA NO CURSO DE ODONTOLOGIA. MENSALIDADES PAGAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação em ação de obrigação de fazer, na qual o pedido foi julgado procedente, para determinar que a ré: a) matricule a autora no curso de odontologia, com a realização de avaliações e o fornecimento de diploma ao final da graduação, pena de multa diária; b) restitua os valores cobrados a título de mensalidade do segundo semestre de 2014. 1.1. A ré pede a reforma da sentença, afastando-se a obrigação de restituir os valores pagos requerendo, ainda, a condenação da demandante a pagar as mensalidades que alega terem sido inadimplidas, sob o argumento de que o FIES não foi aditado por culpa da autora, que se enganou ao informar a duração do curso. 2.O juízo da 14ª Vara da Justiça Federal julgou procedente o pedido formulado pela autora na ação de conhecimento 73121-90.2014.4.01.3400, proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Banco do Brasil S/A, para determinar que os réus promovam os atos necessários à prorrogação do contrato de FIES, de forma a custearem a integralidade da graduação cursada pela autora. 3. Considerando que o FIES abrangerá o valor integral do curso, a cobrança realizada pela ré configura-se indevida, o que implicaria ofenderia o princípio do non bis in idem.3.1. De inteira aplicação o art. 884 do Código Civil, segundo o qual Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 3.2 Enfim. Todo aquele que receber o que não lhe era devido terá o dever de restituir o auferido. 4.Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no §11 do art. 85 do CPC. 5.Recurso improvido.