PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E APLICAÇAO DE ATENUANTES DA PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, A E C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito (lesão corporal - no âmbito da unidade doméstica) restou demonstrada, em especial pelo depoimento da vítima, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito - LED, consubstanciando um acervo probatório seguro e harmônico em desfavor do apelante. 2. Não restou demonstrado que o delito tenha sido praticado em razão de relevante valor social ou moral ou, ainda, que o recorrente, sob violenta emoção, tenha praticado a conduta em razão de injusta provocação da vítima. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de particular valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática dos delitos de ameaça, lesão corporal e violação de domicílio, cometidos sob a regência da Lei Maria da Penha. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou sua companheira, inviável o pleito absolutório. 2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSILIBIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRAPRESTAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE. EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOS DECLARATÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. 1. Afasta-se a alegação de omissão se a decisão nos declaratórios indicou, de forma clara e fundamentada, as razões para rejeitá-los, na falta de requisitos para o seu cabimento e, em especial, a impossibilidade de levantar-se suspeição, por via processual manifestamente inadequada, máxime quando ausente mínima comprovação de que o magistrado que prolatou a sentença seja, de alguma forma, suspeito. 2. Se atendida a conclusão lógica entre a causa de pedir e o pedido, bem assim instruídos os embargos do devedor com as cópias das peças processuais relevantes, deve ser rejeitada a assertiva de inépcia da inicial. 3. Desnecessária a dilação probatória, não há falar em cerceamento do direito de defesa. 4. Apenas a definição legal como título executivo extrajudicial, tal como ocorre com o contrato escrito de honorários advocatícios, não assegura a eficácia executiva quando dependente de fato futuro, a ser provado. 5. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação por necessitar da dilação probatória, se as provas dos autos dão conta de que não houve cumprimento, na integralidade, da contraprestação devida. Ademais, se os serviços contratados não foram prestados por inteiro, ainda que por culpa do contratante, não é possível a parte valer-se da via da execução para a cobrança da parcela prestada. 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOAMIGDALECTOMIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1.O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garantir o acesso igualitário às ações e serviços mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. 2.O Estado deve prestar os serviços essenciais aos desprovidos de recursos financeiros, garantindo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, mormente quando o. médico responsável pelo acompanhamento clínico da criança pertence aos quadros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e verificou a necessidade de tratamento cirúrgico 3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme previsão da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, é responsabilidade daquele que deu causa à demanda judicial arcar com os honorários advocatícios em Embargos de Terceiro, com fundamento no Princípio da Causalidade. 2. Tendo em vista incumbir ao comprador a transferência da titularidade do imóvel, incabível atribuir culpa à apelada pelo ajuizamento do processo. Isso porque a embargante quedou-se inerte quando da aquisição do bem, inexistindo qualquer registro do negócio jurídico na matrícula imobiliária. Descabida, ainda, a análise da relação jurídica deduzida com a Cooperativa Habitacional, terceira e vendedora do imóvel, de modo que a responsabilidade da mesma pela não averbação do negócio jurídico deve ser apurada em ação própria. 3. Conforme entendimento disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 5. Dessa forma, abre-se a possibilidade de o Magistrado ou Magistrada, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 6. O artigo 8º, do Código de Processo Civil, recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.            

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE CAESB. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. NATUREZA PESSOAL E AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INQUILINO. AUSENTE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PERANTE CAESB. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO DO INQUILINO E APELO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. As obrigações constantes do contrato de locação quanto à obrigação de pagamento de consumo de água vinculam apenas a locadora e locatário, não incidindo efeitos quanto à relação contratual originalmente estabelecida com a CAESB, visto tratar-se de relações contratuais de natureza pessoal, diversa e autônoma. 2. Inexistindo comprovação de solicitação de transferência da obrigação de pagamento ao locatário, mostra-se descabida a declaração de ilegitimidade e de inexistência de débito em relação à autora, proprietária do bem, visto permanecer contratualmente responsável pelo adimplemento das faturas perante a CAESB. 3. Mantida a obrigação da proprietária do imóvel, mostra-se descabido impor ao inquilino sua responsabilização perante à CAESB. 4. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 5. Com a reforma da sentença, afastando a pretensão de declaração de responsabilização direta do inquilino perante a CAESB, evidencia-se prejudicado o exame do apelo por ele interposto. 6. Readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais diante da nova realidade processual, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora que visava a alteração quanto aos honorários advocatícios. 7. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Apelo do segundo réu e recurso adesivo da autora prejudicados.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Segundo o Princípio da actio nata, o marco deflagrador do prazo prescricional é o momento em que a parte lesada toma conhecimento da violação ao seu direito subjetivo patrimonial. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão contra a Fazenda Pública. 3. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição incide em cada parcela individualmente, assim como atinge apenas aquelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DO LOCADOR AO FIADOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 2. A consequência natural da inadimplência do locatário, quando há cláusula contratual de garantia fidejussória, é a satisfação da obrigação pelo garantidor, nos termos do art. 818 do CC. Desse modo, referida conduta do inquilino, por si só, não ocasiona ato ilícito em face do fiador apto a ensejar danos morais.   3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. Imperiosa a notificação prevista na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, com a obediência do prazo de sessenta dias de inadimplência, a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde. 3. Recurso desprovido.  

HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO POR FAVORECIMENTO REAL. PACIENTE QUE DETINHA A POSSE DE CINCO TELEFONES CELULARES DENTRO DO PRESÍDIO. FLAGRANTE EXAGERO NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais que manteve a condenação do réu por infração ao artigo 349-A do Código Penal. A Impetrante reclama da dosimetria da pena fixada no primeiro grau de jurisdição, pedindo a redução do aumento de um sexto para as circunstâncias agravantes reconhecidas pela sentença. 2 Normalmente não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal contra a dosimetria da pena, por não ser sucedâneo de recurso. Nada obstante, a concessão da ordem é possível quando há ilegalidade flagrante nessa dosimetria, que ocorre quando o Juiz aumenta a pena de forma desproporcional e a Turma Recursal a mantém alegando que as razões de apelação não a questionaram. É amplo o efeito devolutivo do recurso. 4 Ordem concedida, para reduzir a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Querelante que recorre da sentença que rejeitou queixa-crime postulando condenação pelos crimes de calúnia e difamação. A inicial afirma que o jornalista querelado produziu matéria jornalística publicada na revista IstoÉ contendo falsa imputação de peculato, além de atribuir ao ofendido fato ofensivo à sua reputação, consistente na sua suposta ligação com uma figura do alto escalão do governo. 2 Nos crimes contra a honra é preciso demonstrar o dolo específico do ofensor, consubstanciado na intenção deliberada e consciente de macular a honra alheia ou de humilhar, seja imputando falsamente fato definido como crime, na calúnia, fato ofensivo à reputação, na difamação, ou ofendendo a dignidade ou o decoro, na injúria. Isso não ocorre quando o querelado produz eventualmente matéria jornalística ousada e inconsequente, sem ter o cuidado de checar as informações levadas ao conhecimento público. Essa falta de cuidado se traduz em imprudência, que poderá ensejar reparação no âmbito cível, mas não serve para configurar o tipo penal, por ausência do dolo específico. O animus narrandi e o animus criticandi não é compatível com uma conduta dolosa. 3 Recurso desprovido.

  CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LINFOMA NÃO HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANOS MORAIS. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. É entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que a recusa por parte da seguradora de saúde a fornecer tratamento prescrito por médico especialista acarreta dano moral, portanto, indenizável. 4. Recurso desprovido.