HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A apreensão de documento de viagem, como medida cautelar diversa da prisão, deve perdurar enquanto adequada e necessária para atingir os fins para os quais foi determinada. 2. Configurado o constrangimento ilegal, pela restrição desproporcional do direito de ir e vir do paciente, ante o excessivo prazo de apreensão de seu passaporte, a celeuma quanto à competência para deferir a liberação do documento deve ser superada em prol da garantia máxima de tutela do direito fundamental de ir e vir, fazendo cessar, de imediato, a constrição abusiva. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A MEDIDA DE AFASTAMENTO DEVE LIMITAR-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PACIENTE E VÍTIMA TRABALHAM NA MESMA EMPRESA. INVIÁVEL IMPEDIR QUE A PACIENTE FREQUENTE O LOCAL DE TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento das medidas protetivas indicam que a vítima não quer ser importunada em sua residência, local que foi objeto da partilha de bens entabulado em divórcio consensual entre a Paciente e a ofendida. 2. No caso, a medida de afastamento concernente à proibição de aproximação da ofendida com a distância de 500 (quinhentos) metros deve ser atinente ao endereço residencial da vítima, local onde foi perturbada sua tranquilidade. 3. Não há como impedir que a Paciente se aproxime da vítima no local de trabalho, já que ambas trabalham na mesma empresa há mais de 10 (dez) anos, sob pena de ferir princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental ao trabalho, garantidos na Constituição Federal. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA, COCAINA, ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS CALIBRES, MUNIÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a diversidade da substância entorpecente apreendida (maconha e cocaína), além de armas de diversos calibres, munição e balança de precisão, somado ao relato da existência de ?boca de fumo? na residência do paciente, o concurso de agentes e  o envolvimento de adolescente na conduta delitiva. Circunstâncias que demonstram de modo concreto a sua periculosidade  social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Mostra-se prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, porquanto, somente com a conclusão da instrução criminal, será apurado se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Ordem denegada  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, roubo circunstanciado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a sua prisão preventiva, quando presentes seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROVA DA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Lei n. 7.479/86, as promoções, no âmbito do CBMDF, serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou, ainda, por bravura e post mortem (art. 62), sem olvidar a necessária conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças (art. 61). 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a prova do erro administrativo, sendo indispensável a comprovação de que, excluído o militar citado como paradigma, o demandante preenchia todos os requisitos legais, tal como a classificação dentro do número de vagas, entre outros. 3. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. JUROS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de agravo retido em virtude da ausência de requerimento expresso de sua apreciação nas razões do apelo (art. 523, § 1º, do CPC/1973). 2. O prazo prescricional da pretensão do direito de pleitear correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada, em razão do desligamento de seus associados, é de cinco anos contados da data da restituição do valor pago a menor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse mesmo prazo se aplica em relação aos juros remuneratórios (estatutários). 3. Para o resgate da reserva de poupança, correção monetária deve refletir desvalorização da moeda. Assim, as contribuições pessoais vertidas devem ser atualizadas de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. 4. Os juros estatutários são devidos por imposição contratual e devem integrar a condenação. No entanto, são devidos apenas até a data do desligamento do associado, pois a partir daí deixa de participar da composição do fundo de reserva. 5. Não incide o imposto de renda sobre o valor referente ao resgate da reserva de poupança vertida a plano de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (Súmula 556 do STJ). 6. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 6.1. No caso, como houve condenação, o percentual dos honorários deverá incidir sobre o valor da condenação, ainda que se trate de sentença ilíquida, hipótese em que o percentual de 10% (dez por cento) se mostra adequado para bem remunerar o trabalho do causídico. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação do advogado do autor conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO. 1. O artigo 85, § 2º, do atual CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 2. No caso, o proveito econômico obtido pelo reconvindo reside na manutenção do valor correspondente ao desconto de pontualidade em cada prestação e ao valor correspondente à multa rescisória do contrato. 3. Embargos conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POUPADORES, SUCESSORES, ASSOCIADOS OU NÃO AO IDEC E RESIDENTES OU NÃO NO DF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DE MULTA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em tramite na origem, que tem por fundamento a execução da sentença proferida em ação civil coletiva pelo juízo da 12ª vara Cível de Brasília, no bojo dos autos n° 1998.01.1.016798-9. 2. Por meio de consulta ao sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, na sessão de julgamento do dia 27/09/2017, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação dos recursos especiais nº 1.361.799/SP (Tema nº 947) e nº 1.438.263/SP (Tema nº 948), os quais tratavam da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, não mais subsistindo motivo para o sobrestamento do presente recurso, encontrando-se o feito pronto para julgamento. 3. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva é quinquenal, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Assim, diante do trânsito em julgado ocorrido em 27/10/2009, e aplicando-se o disposto no caput e §3º do art. 132 do Código Civil, tem-se que o prazo prescricional quinquenal começou a fluir em 28/10/2009, findando-se aos 28/10/2014.Na espécie, a demanda foi ajuizada exatamente aos 28/10/2014, de modo que apresentada, portanto, dentro do prazo prescricional. 5. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 6. A questão que se discute neste RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas consequências processuais. 7. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 8. A questão atinente à alegada necessidade de liquidação prévia do julgado já recebeu solução definitiva por este e. Tribunal de Justiça, conforme se verifica do Acórdão nº 887384, inviabilizando a rediscussão da matéria. 9. Em julgados submetidos à sistemática dos julgamentos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível no cumprimento de sentença em trâmite na origem a incidência dos Planos Collor I e II (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), bem assim que, no mesmo feito, os juros de mora são devidos desde a citação na ação coletiva, e não no cumprimento de sentença como quer o agravante (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). 10. É entendimento dominante da jurisprudência que eventual depósito do valor do débito, unicamente para o fim de garantir o juízo e, desta forma, viabilizar o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, não se iguala a pagamento, daí porque cabível a multa prevista no atual art. 523, §1º, do CPC. 11. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o colendo Tribunal Superior já enfrentou suficientemente a matéria a ponto de ter editado, recentemente, uma súmula acerca do tema, qual seja, o enunciado de número 517. 12. Além do mais, não há que se falar que o título exequendo não foi liquidado, uma vez que já houve decisão sobre o tema, ocasião em que se concluiu Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos (Acórdão nº 887384).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POUPADORES, SUCESSORES, ASSOCIADOS OU NÃO AO IDEC E RESIDENTES OU NÃO NO DF. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E RELEXOS DE PLANOS POSTERIORES. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em tramite na origem, que tem por fundamento a execução da sentença proferida em ação civil coletiva pelo juízo da 12ª vara Cível de Brasília, no bojo dos autos n° 1998.01.1.016798-9. 2. Por meio de consulta ao sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, na sessão de julgamento do dia 27/09/2017, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação dos recursos especiais nº 1.361.799/SP (Tema nº 947) e nº 1.438.263/SP (Tema nº 948), os quais tratavam da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, não mais subsistindo motivo para o sobrestamento do presente recurso, encontrando-se o feito pronto para julgamento. 3. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva é quinquenal, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Assim, diante do trânsito em julgado ocorrido em 27/10/2009, e aplicando-se o disposto no caput e §3º do art. 132 do Código Civil, tem-se que o prazo prescricional quinquenal começou a fluir em 28/10/2009, findando-se aos 28/10/2014.Na espécie, a demanda foi ajuizada exatamente aos 28/10/2014, de modo que apresentada, portanto, dentro do prazo prescricional. 5. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 6. A questão que se discute neste RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas consequências processuais. 7. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 8. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 9. Considerando que a matéria sobre a incidência dos juros de mora e reflexos dos planos posteriores não foram objeto da decisão recorrida, resta inviável a análise de tais pleitos por esse Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância. 10. Negado provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES, SUCESSORES, ASSOCIADOS OU NÃO AO IDEC. REJEITADA. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC/1973, negou seguimento à apelação, no ponto em que a decisão recorrida se encontrava em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em tramite na origem, que tem por fundamento a execução da sentença proferida em ação civil coletiva pelo juízo da 12ª vara Cível de Brasília, no bojo dos autos n° 1998.01.1.016798-9. 3. Por meio de consulta ao sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, na sessão de julgamento do dia 27/09/2017, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação dos recursos especiais nº 1.361.799/SP (Tema nº 947) e nº 1.438.263/SP (Tema nº 948), os quais tratavam da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, não mais subsistindo motivo para o sobrestamento do presente recurso, encontrando-se o feito pronto para julgamento. 4. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 5. A questão que se discute neste RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas consequências processuais. 6. Em julgados submetidos à sistemática dos julgamentos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível no cumprimento de sentença em trâmite na origem a incidência dos Planos Collor I e II (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), bem assim que, no mesmo feito, os juros de mora são devidos desde a citação na ação coletiva, e não no cumprimento de sentença como quer o agravante (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). 7. Em relação à questão atinente à alegada necessidade de liquidação prévia do julgado, a rediscussão da matéria restou inviabilizada, visto que esta Eg. Corte tem entendimento consolidado da desnecessidade de prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº16798-9/98), sendo suficiente somente a realização de cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil de 1973. 8. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 9. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega residir omissão e contradição no acórdão, tendo em vista inobservância dos seguintes dispositivos legais: artigos 108, 310, 320, 324 do Código Civil de 2002 e 134, II, do Código Civil de 1916, pois manteve a conclusão exarada na sentença de que o embargado teria a melhor posse. Irresigna-se quanto ao resultado do julgado e repisa argumentos lançados nas razões de recursais Todavia, ao contrário do sustentado pela embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Destarte, foi delimitado que ambas as partes possuem documentos possíveis de comprovar o domínio, mas que apenas o réu/embargado trouxe aos autos provas capazes de comprovar a melhor posse. No mesmo sentido, não houve comprovação pela embargante de efetivo comodato e também da ocorrência de esbulho. Nessa linha, é possível verificar que não há qualquer afronta a norma de processual ou direito civil e a pretensão da embargante, sem dúvida, constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto, buscando prevalecer a sua tese em detrimento do que já restou decidido. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Verifica-se o vício da contradição na hipótese de existirem no julgado embargado proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente implica a negação da outra. 2. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do embargante em rediscutir as teses já amplamente apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer contradição no julgado. 3. A despeito de não ter sido comprovada a participação do embargante, ou o seu conhecimento, na falsificação dos documentos utilizados pelo vendedor (2º réu), o esbulho foi devidamente caracterizado justamente pelo vício no negócio jurídico, como destacado no v. Acórdão. 4. Consignou-se, ainda, que o embargado não havia abandonado o imóvel litigioso, já que o autor procurou o condomínio para regularização de débitos em atraso. 5. A circunstância de o Órgão Julgador ter concluído pela ausência de provas do conluio entre o embargante e o segundo réu, tese esta defendida pelo ora embargado e rechaçada no julgamento do apelo, não confere legitimidade a negócio jurídico amparado em documentos cuja falsidade não se discute. 6. Assim, assentou-se o entendimento de que o ora embargante fazia jus à indenização pelo que construiu no lote ocupado, ante a boa-fé na aquisição, contudo, evidenciou-se também que o autor/apelante logrou êxito em comprovar a posse anterior (art. 561, I, CPC), assim como restou configurado o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse pelo autor (art. 561, II, III e IV, CPC), já que a cadeia de transmissão que amparou a posse do 1º réu se mostrou eivada do vício da falsificação. 7. A intenção protelatória do recorrente é nítida, uma vez que se limitou a reavivar argumentos tecidos em seu recurso de apelação e analisados em profundidade por ocasião do julgamento, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

REVISÃO. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. O sustento da criança deve ser proporcionado por ambos os pais, na medida das respectivas possibilidades. 3. É incabível a majoração da prestação de alimentos quando os documentos apresentados pela apelante são insuficientes para comprovar a majoração da capacidade financeira do alimentante. 3.1. O valor da prestação alimentícia não deve ser majorado quando o alimentante custeia a quase totalidade das despesas da alimentanda. 4. Apelação conhecida e desprovida.