PENAL. APELAÇÕES. ARTIGO 121, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se as apelações foram interpostas com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, delas se conhecem amplamente, ainda que restritas as razões à alínea d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. (PRECEDENTES)

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. O fato de o réu ter praticado furto qualificado pela escalada é suficiente para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta bem como a periculosidade da ação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. O exame pericial para caracterização da majorante da escalada no crime de furto não é exigida, quando as provas carreadas para os autos, máxime os depoimentos da vítima e testemunha, além da confissão do acusado, demonstram que o apelante escalou muros dos imóveis vizinhos, para alcançar o telhado a 3 (três) metros e 60 (sessenta) centímetros de altura e ter acesso ao interior da loja de onde subtraiu os bens. Se o réu não percorreu todo o iter criminis, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, uma vez que não conseguiu fugir do local pela pronta ação da polícia militar, faz jus à aplicação da norma de extensão da tentativa, para reduzir suas penas na fração mínima de 1/3 (um terço). Nos termos do artigo 580 do CPP, por não se tratar a tentativa de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, aproveita a decisão à comparsa para reduzir suas penas na fração de 1/3 (um terço).

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE NA FASE EXTRAPROCESSUAL E EM JUÍZO - CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS NA DELEGACIA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes praticaram ato infracional análogo ao crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime diante do reconhecimento dos adolescentes pela testemunha ocular dos fatos, das declarações firmes desta e dos depoimentos policiais.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 110 do CP. O tema foi reconhecido como de repercussão geral no ARE 848107 RG/DF, sob relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI e se encontra pendente de julgamento. Desse modo, enquanto não julgada a questão submetida ao rito do recurso repetitivo, aplica-se a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser o trânsito em julgado para a acusação, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, conforme os termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 62, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ABSOLVIDO COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CAMPO PROBATÓRIO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A confissão extrajudicial, corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos em Juízo e demais elementos probatórios, são suficientes para confirmar a versão apresentada pela acusação e condenar o acusado quanto ao crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Comprovado que o acusado entregou a arma de fogo para terceiro no intuito de ludibriar os policiais e, assim, induzindo outrem à prática de crime, deve-se incidir a agravante prevista no artigo 62, II, do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNICA - NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado pelo arcabouço probatório que a ré, acompanhada do então companheiro, comungaram de um plano criminoso para subtrair dinheiro da vítima, e para isso mataram-na a pauladas, deve ser mantida a condenação pelo crime de latrocínio consumado, visto que o resultado morte foi alcançado. Não há que se falar em participação de menor importância quando os autos demonstram verdadeira divisão de tarefas, na medida em que o papel da apelante era de iludir a vítima até que o comparsa fosse capaz de alcançar esta pelas costas, aplicando-lhe golpe imobilizador, e posteriormente sendo atingida por objeto contundente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E V, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, conferindo-se igualmente efeito suspensivo quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. Comprovada a prática de atos infracionais graves, correlatos à figura típica do roubo circunstanciado, bem como demonstrada a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de semiliberdade.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando demonstrado que o agente apropriou-se indevidamente, em razão do vínculo empregatício com o estabelecimento comercial, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório da acusada como incursa nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. Inviável o acolhimento do pedido de exclusão do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima em face de eventual hipossuficiência do réu, porquanto sua imposição decorre de norma cogente (art. 91, inciso I, do Código Penal).

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Estatuto Repressivo, tal qual ocorre na hipótese de o réu ser reincidente, além de desfavoráveis as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do mesmo diploma legislativo.

PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo púnico, IV, da Lei 10.826/2003, especialmente pela confissão judicial, atrelada aos relatos das testemunhas policiais, impossível acatar o pleito absolutório. A alegação de que o porte de arma tinha como finalidade proteção pessoal contra inimigos, bem como de que a localidade em que reside é perigosa, não atrai a incidência da causa excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação exauriente, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração, haja vista que se trata de grandezas de sentidos opostos, porém equivalentes.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE COMPROMISSO. PACIENTE DENUNCIADO. CITAÇÃO POR EDITAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE INTERNADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente foi preso em flagrante e colocado em liberdade vinculada, quando firmou o termo de compromisso de não mudar de residência sem permissão, entre outros. Não sendo encontrado para receber citação pessoal, teve decretada a prisão preventiva, contudo, os autos revelam que o acusado esteve internado em clínica para o tratamento de dependência química no período que compreende a data do oferecimento da denúncia e o decreto de prisão preventiva. Em hipóteses que tais, é possível depreender a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A USO PRÓPRIO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de porções de maconha em quantidade superior a 35g (trinta e cinco gramas), além de crack, configura indício de traficância. Essa circunstância constitui elemento concreto a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova como requer a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E NO ART. 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR INFERIOR À PENA MÍNIMA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente se aproximou e ameaçou a vítima, descumprindo medidas protetivas impostas em seu desfavor, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se a denúncia narra a prática de infrações ao art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma tentada e consumada; ao art. 147, caput, por duas vezes; e ao art. 150, ambos do Código Penal, a prisão cautelar por prazo inferior às penas mínimas previstas para os crimes de ameaça e violação de domicílio não se mostra desproporcional.

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.464/2007. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. É possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. Demonstrado que pesam em desfavor do paciente quatro execuções penais, sendo duas referentes a condenações por tráfico de drogas, nas quais o acusado foi considerado reincidente, cujos fatos ocorreram após a vigência da Lei 11.464/2007, a progressão de regime de cumprimento de pena está condicionada ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESVALOR ATRIBUIDO À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - MANUTENÇÃO. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A palavra da vítima, juntamente com o reconhecimento pessoal do acusado e a apreensão da arma subtraída do ofendido em poder do réu são provas robustas para a condenação. Adequado o incremento da pena-base quando o delito for praticado em concurso de pessoas. Quando a restrição da liberdade da vítima perdurar curto espaço de tempo, destinado unicamente à subtração do objeto, não incide a causa de aumento prevista no inciso V, do art. 157, do Código Penal. Há o concurso formal de crimes quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas e o acusado tinha ciência desse fato.