PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Em relação ao pré-questionamento, o art. 1025 do CPC é claro ao afirmar que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição, obscuridade e erro material). Inexistindo o apontamento de quaisquer desses vícios na petição recursal, os Embargos de Declaração não merecem ser conhecidos. 2 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interpostos, os quais visam tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação do direito e dos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade). 2 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração não conhecidos.

DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO POSTERIOR DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de o contrato de arrendamento de veículo ter sido rescindido extrajudicialmente e ocorrido a retomada do bem não impede a revisão de cláusula manifestamente desproporcional, sobretudo quando o fato gerador da penalidade é justamente a rescisão contratual. 2 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador, quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, o que se afigura nos autos. 3 - Não há que se falar em sucumbência mínima se os dispositivos contratuais declarados abusivos representam parcela significativa do pedido. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DA LISTAGEM. MERA APLICAÇÃO DA LEI. LISTA DE AGRACIADOS. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DISPONIBILIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO INERENTE AO SISTEMA DE SELEÇÃO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. MATERIALIZAÇÃO NO PLANO DISTRITAL. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da alteração do Decreto nº 33.965/12, promovida pelo Decreto nº 36.021/2014, acrescentando ao artigo 3º daquele diploma legal um parágrafo único, cabia aos candidatos constantes da Relação de Inscrições Individuais para recebimento de imóvel no programa habitacional público, atualizar seus dados perante a CODHAB, para se manterem cadastrados, sob pena de exclusão do programa. Havendo convocação pública para tanto, sem que o Apelante tenha atendido ao chamamento, sua exclusão da lista do Cadastro da Habitação do Distrito Federal é mera decorrência da aplicação da lei. 2 - O Decreto nº 33.964/2012, em seu anexo único, detalha os critérios para classificação de candidatos inscritos no Cadastro Único da Habitação do Distrito Federal, de forma a serem contemplados com o recebimento de imóvel, além de fixar metodologia de desempate. Por fim, traz detalhadas fórmulas para classificação dos candidatados, que materializam a conversão em números das regras ali contidas. 3 - Sendo múltiplos os critérios de classificação e dinâmicas as análises em decorrência do quadro de variáveis conformado a cada nova época, o postulante de unidade habitacional não há, unicamente por reputar-se bem pontuado em algum dos critérios de seleção, de entender que sua contemplação é impositiva ou mesmo que seu número de classificação não poderia se alterar. 4 - A ordem de classificação dos candidatos, bem assim suas convocações são tornadas públicas no sítio da internet da empresa pública, sendo, portanto, plenamente acessíveis a toda a população. 5 - Hão de ser respeitados os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade, devendo ser precedida a contemplação de candidatos com maior pontuação geral, enquanto os demais permanecem apenas com expectativa de direito, em respeito à ordem classificatória de todos os postulantes. 6 - No que diz respeito à invocação do direito social à moradia, contemplado no art. 6º da Constituição Federal, é certo que se trata de norma programática, que se materializa no plano distrital a partir das políticas públicas definidas nas leis locais, de forma a se promover uma distribuição equânime e isonômica dos imóveis a partir de critérios legitimamente definidos. Portanto, descabe ao postulante de unidade habitacional, afirmando o direito social à moradia, pretender suplantar, na lista de classificação, candidatos melhor pontuados que ele em razão da aplicação dos critérios regulamente definidos na legislação infraconstitucional. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE ENTREGA CONJUNTA DE MÓVEIS MODULADOS. DEFEITOS. MÓVEIS FALTANTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VALOR MANTIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constata-se que a existência de defeitos nos móveis modulados objeto do contrato em questão restou incontroversa nos autos, razão pela qual, efetivamente, os Réus/Apelados devem ser condenados a entregar os móveis conforme previsto no contrato ou, como na espécie, na sua impossibilidade, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. 2 -A conversão da obrigação em perdas e danos realizada pelo MM Juiz a quo incluiu tanto os valores relativos ao conserto dos móveis entregues, quanto os valores dos móveis que não foram montados no apartamento, nos exatos termos dos orçamentos colacionados aos autos pelos próprios Apelantes, não merecendo, pois, reparos. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 4 -Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem, proporcionalmente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO EXIGIDAS DO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM OUTROS AUTOS. DESINFLUÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora haja sentença proferida em favor do ora Embargante, atribuindo à construtora a obrigação de pagar as taxas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, isso somente ensejará ao Embargante que se ressarça dos valores que lhe estão sendo exigidos na Execução, mas não impede que o Feito Executivo prossiga em seu desfavor, haja vista a natureza propter rem da obrigação em debate. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA ADAPTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JUSTIFICATIVA PARA O ÍNDICE DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE ATUARIAL ANUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No REsp nº 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça examinou a controvérsia alusiva à abusividade de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária nas hipóteses de contratação de plano de saúde nas modalidades individual ou familiar, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de plano de saúde coletivo por adesão. A despeito disso, em ambos os casos, a cláusula que determina o aumento da mensalidade do plano de saúde possuiu fundamento na solidariedade e na justificável previsão atuarial dos riscos inerentes aos referidos contratos. 2 - Na espécie, observa-se que a adesão do Autor ao plano de saúde coletivo mantido pela Ré foi anterior ao advento da Lei nº 9.656/1998, não existindo comprovação nos autos de que o contratante houvesse optado pela adaptação ao sistema previsto na Lei, razão pela qual deverão ser observadas as disposições contratuais nos moldes em que pactuadas. 3 - A despeito da existência de previsão contratual que assegura a possibilidade de aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária, não há disposição expressa acerca do percentual de reajuste que será aplicado pela operadora de plano de saúde, motivo pelo qual é abusiva a mera ocorrência de aviso de reajuste em função de mudança de faixa etária (percentual de 55,85%) sem demonstração clara de que o contrato autorizaria a majoração em tal montante (inciso II do artigo 373 do CPC). 4 - Por outro lado, embora o aviso de reajuste não tenha apresentado o espeque contratual para a majoração do percentual em virtude da alteração de faixa etária, não há abusividade a ser considerada em relação ao reajuste anual da parcela (percentual de 11,24%), apresentadas as variáveis atuariais pertinentes. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4 - Tratando-se de contrato de execução continuada, a lesão decorrente de cláusula abusiva se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do negócio jurídico, postular a revisão contratual, de modo a obter a redução do saldo devedor ou até mesmo o reconhecimento da inexistência de débito. (Acórdão n.929717, 20140110153426APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Relator Designado: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 150-166). 5 - É lícita a cláusula que permite ao agente financeiro, mutuante, proceder ao acréscimo da atualização monetária e dos juros ao saldo devedor antes de amortizá-lo. 6 - É vedada a capitalização mensal de juros em contratos celebrados antes da vigência da MP nº 2.170-36/2001, prevalecendo o disposto na Súmula 121 do STF. 7 - A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a capitalização mensal de juros, sendo imprescindível a demonstração, por meio de prova pericial contábil, da existência de amortização negativa. 8 - Inexistente amortização negativa, conforme atestado em perícia, não há que se falar em substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) com juros simples ou outro sistema de amortização equivalente. Embargos de Declaração rejeitados. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO § 5º DO 5º DA LEI 1.060/50. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSULTA AO INFOJUD. IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DA PESSOA JURÍDICA PESQUISADA. RASURA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade, levantada sob a consideração de que a Defensoria Pública não teve ciência do ato processual em que foi rejeitado o pedido de nova consulta ao INFOJUD, bem assim determinada a intimação pessoal da parte para que impulsionasse a tramitação, pois a matéria tratada na aludida decisão é simples repetição do que já havia sido decidido anteriormente, cuja ciência foi conferida regularmente ao Defensor, bem assim mero cumprimento da determinação prevista no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que versa sobre a intimação pessoal da própria parte para que impulsione a tramitação do processo por ela abandonado. Por fim, a Defensoria Pública teve vista pessoal dos autos não imediatamente, mas logo em seguida, o que lhe conferiu ciência da decisão mencionada antes mesmo da prolação da sentença. Não há, portanto, qualquer violação ao previsto no § 5º do 5º da lei 1.060/50 ou mesmo ao anotado nos artigos 183, § 1º, e 186, § 1º, do CPC. 2 - Em que pese a realização de consulta ao sistema digital de informações da Receita Federal pelo juízo, com resposta negativa, a documentação do ato não se afigura adequada e esclarecedora às legítimas indagações da parte, pois, como por ela apontado, contém rasura e está destituída da adequada identificação da empresa consultada, dificultando a confirmação da exatidão da averiguação. Dessa forma, levantando os Exequentes dúvidas fundadas sobre o documento, e, por isso, tendo reiterado, por vezes, a necessidade de repetição do ato apontado como imperfeito, descabe considerar-se que se mantiveram inertes, deixando de impulsionar a tramitação, para se promover, seguidamente, a extinção do Feito por abando. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4 - Tratando-se de contrato de execução continuada, a lesão decorrente de cláusula abusiva se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do negócio jurídico, postular a revisão contratual, de modo a obter a redução do saldo devedor ou até mesmo o reconhecimento da inexistência de débito. (Acórdão n.929717, 20140110153426APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Relator Designado: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 150-166). 5 - É lícita a cláusula que permite ao agente financeiro, mutuante, proceder ao acréscimo da atualização monetária e dos juros ao saldo devedor antes de amortizá-lo. 6 - É vedada a capitalização mensal de juros em contratos celebrados antes da vigência da MP nº 2.170-36/2001, prevalecendo o disposto na Súmula 121 do STF. 7 - A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a capitalização mensal de juros, sendo imprescindível a demonstração, por meio de prova pericial contábil, da existência de amortização negativa. 8 - Inexistente amortização negativa, conforme atestado em perícia, não há que se falar em substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) com juros simples ou outro sistema de amortização equivalente. Embargos de Declaração rejeitados. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. ATO COOPERATIVO. CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 5.764/71. RATEIO DAS DESPESAS DE FINALIZAÇÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se ressentindo, a sentença guerreada, de fundamentação para as conclusões nela alcançadas, porquanto o Julgador singular lançou considerações suficientes para tanto, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente do que constatou no Feito, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, exercendo a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da parte na demanda, ainda que contrária aos seus interesses, não há de se falar em ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal e 3º, 7º, 141, 489, inciso II, § 1º, e II, IV e VI, e 492 do CPC. Preliminar rejeitada. 2 - Às relações entre cooperativa e cooperados não se aplica a Lei Consumerista, uma vez que há legislação específica acerca da Política Nacional de Cooperativismo (Lei nº 5.764/1971). 3 - Nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é assegurado o direito do promitente comprador à escrituração ou adjudicação compulsória do imóvel, uma vez comprovada a realização do negócio jurídico por instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a quitação do preço e a recusa do promitente vendedor em outorgar a respectiva escritura pública. 4 - Verificando-se a existência de saldo devedor residual a ser pago para a efetiva quitação do imóvel, relativo ao rateio das despesas de finalização da obra devidamente estabelecidas em reunião que contou com a presença e a anuência do Autor e cujo pagamento é obrigatório, nos termos do ato cooperativo firmado e do art. 80 da Lei nº 5.764/71, inviável o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória relativo ao imóvel, revelando-se escorreito o julgamento de parcial procedência da demanda apenas para declarar a quitação parcial do rateio de despesas pós-obra' pelo depósito judicial realizado nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENUNCIADO Nº 469 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE OFERTA NA MESMA CIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos pactos de seguro saúde coletivos ou individuais. Propala, tão-somente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. 2 - Enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde se qualifica como fornecedora de serviços, sendo responsável pelos prejuízos advindos da contratação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - Deve ser assegurado ao beneficiário de contrato de seguro saúde coletivo que foi objeto de resilição unilateral o direito de migrar para contrato na modalidade individual/familiar, sem nova contagem de prazo de carência, em atenção ao previsto no art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 4 - A oferta de plano individual/familiar que não abrange a cidade em que o segurado reside não atende aos termos do art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, dando lugar à condenação da operadora de seguro saúde a que o faça em sintonia com os termos do aludido normativo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois lastreada em fatos anteriores ao ajuizamento da ação que não foram mencionados em contestação. Dessa forma, constituindo inovação recursal, não se faz passível de análise a alegação preliminar, sob pena de configuração de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi elaborado sob a égide da legislação consumerista, o que denota que o exame do caso há de ser realizado em consonância com os ditames do CDC, mormente no que respeita à interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que preconizam os artigos 6º, VIII; art. 51, IV e art. 53, todos do referido Diploma Legal. 3 - Conquanto se admita, frente à rescisão do compromisso de compra e venda, a retenção pelo promitente vendedor de porção da quantia já paga pelo promitente comprador que desistiu do negócio, há de ser revisada a cláusula que dispõe sobre o tema quando encerra frontal violação aos artigos 51, incisos II, IV e XV, e 53 do CDC, definindo-se percentual razoável. 4- Nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.345.331/RS (art. 543-C do CPC/73), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Desse modo, a construtora deve suportar o pagamento das taxas condominiais anteriormente à imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ACORDO VERBAL. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DÉBITOS SUPOSTAMENTE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão da reabertura de prazo para apresentação de defesa, se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que reconheceu a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinou a reabertura do prazo para apresentação de defesa pelo Réu. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, pois é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão(art. 507 do CPC). 2 - O dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro. Concretiza-se em sugestões ou artifícios que se empregam para induzir ou manter em erro o autor da declaração de vontade (AMARAL, Francisco. Direito Civil - Introdução. 6ª ed. Renovar: Rio de Janeiro, 2006. p 497). 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4 - Ainiciativa probatória do Juiz prevista no art. 370 do Código de Processo Civil trata-se de mera faculdade conferida ao Julgador, regra que não tem o condão de suprir o ônus probatório das partes previsto no art. 373 do CPC, razão pela qual o Magistrado não pode simplesmente tomar o lugar do Autor e do Réu para produzir, de ofício, as provas que eles poderiam facilmente ter produzido, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da imparcialidade. 5 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (existência de empréstimo) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a parte Ré não tenha apresentado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora após a determinação de inversão do ônus da prova, é certo que o arcabouço fático-probatório produzido pela própria Autora não é suficiente à demonstração inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, CPC). Isso porque a pretensão de declaração de inexistência jurídica com a Ré afigura-se inverossímil quando se identifica que ela foi manifestada apenas em Juízo e após a deflagração de persecução penal contra a Autora pela prática de delitos que, além de outras maneiras, teriam sido instrumentalizados pela linha telefônica que alega não ser sua. Percebe-se, assim, que a Autora subsidia sua pretensão indenizatória de forma afoita, sem aguardar o desfecho na esfera criminal acerca da valoração das condutas que lhe são imputadas, buscando indenização não em face das pessoas envolvidas na Ação Penal, mas em desfavor da empresa que alega ter prestado serviço a terceiro com utilização indevida de seu nome. Diante disso, escorreita a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Acolhem-se os Embargos de Declaração tão somente para corrigir inexatidão material constante na fundamentação do voto, tendo em vista que o resto da matéria foi examinado em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, destacando-se que o que a ora Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. OFENSAS ENTRE SÍNDICO E EX-SÍNDICO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. 2 - O envio de correspondência a todos os condôminos, contendo ataques pessoais ao ex-síndico, configura dano moral passível de reparação. 3 - Demonstrado nos autos que o Autor/Reconvindo realizou xingamentos contra o Réu/Reconvinte na presenta de terceiros, maculando sua honra objetiva e subjetiva, resta caracterizado o dever de indenizar. 4 - Devem ser mantidos os valores arbitrados a título de indenização por danos morais quando harmônicos com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TÉCNICA EXPERIMENTAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NA LISTA DA ANS. TÉCNICA RECOMENDADA PELO ESPECIALISTA. VANTAGENS EVIDENCIADAS. SEGURANÇA E EFICIÊNCIA SUPERIORES. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se considerar o tratamento em debate como experimental, haja vista os dados técnicos acerca dele trazidos pelo Médico assistente e pelo Perito, bem assim em face da ausência de adequada comprovação da alegação pela parte que a deduziu (art. 373, II, CPC). 2 - Muito embora essa Corte de Justiça, bem assim o STJ, venham se manifestando pela não incidência do CDC quando do debate de relações jurídicas acertadas entre Segurados e Entidades de Seguro Saúde na modalidade de autogestão, competia na espécie à Ré, por imperativo do próprio artigo 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, sendo impertinente a argumentação de que se afigurou desacertada a distribuição dos ônus da prova com lastro no postulado da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 3 - O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa. 4 - Descabe a recusa de autorização ao procedimento cirúrgico pela técnica recomenda pelo médico que acompanha o paciente, a qual se afigura mais moderna, precisa e adequada ao confronto da patologia e à consequente busca da cura do paciente. Descabe, por conseguinte, sua substituição por outro método menos moderno, como propõe a Ré, que não proporciona a mesma segurança, conforto e eficácia. 5 - O consumidor contrata o seguro para o tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos médicos, os quais haverão de ser indicados pelo especialista à luz dos avanços contemporâneos da medicina. 6 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível parcialmente provida.