APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATROPELAMENTO EM CALÇADA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA E POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o réu praticou o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na calçada, plenamente configurada a causa de aumento de pena do art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não é admissível a absorção do delito de embriaguez ao volante pelo crime de lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito, porquanto o crime de embriaguez ao volante constitui delito autônomo e independente, com momento de consumação diverso do crime de lesão corporal. 3. O delito de embriaguez ao volante e o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor preveem a pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Portando, tendo em vista o preceito secundário das normas insculpidas nos dispositivos legais supracitados, incabível o pleito de sua exclusão. 4. Preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, inviável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. 5. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 6. Apelação conhecida e não provida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. O rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. A nova avaliação visa, sobretudo, garantir que o valor a ser liquidado seja condizente com o atual valor de mercado, propiciando segurança jurídica para ambas as partes e evitando-se eventuais alegações de nulidade. 3. Não há que se falar em eventual erro nos valores apresentados quando seguiram expressamente o determinado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, que a penhora de 30% do salário e suspensão da CNH e passaporte do agravado. 2. Para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do CPC. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. 3.1. O Código de Processo Civil permite que o juízo determine medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, como a suspensão da CNH e passaporte do devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. ALCANCE OBJETIVO DO TÍTULO. MATERIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ENDEREÇAMENTO À PARTE EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE E ALCANCE OBJETIVO DO JULGADO EXEQUENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aperfeiçoada a coisa julgada, que, atinada com o pedido, cingira-se a condenar a instituição financeira demandada a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor em razão de lhe ter endereçado cobrança indevida, o alcance objetivo do título que se aperfeiçoara resta delimitado pelo que nele restara plasmado, compreendendo exclusivamente a obrigação cominada, tornando inviável que, no ambiente da fase executiva, seja ampliado o alcance da coisa julgada e agregado ao que espelha obrigação que, não integrando o objeto da ação, não compreendera. 2.  A execução tem como gênese título executivo apto a aparelhá-la, que, em se tratando de sentença, tem seus contornos definidos pelo que restara resolvido e nela assentado, assegurando exigibilidade à prestação concedida, não sendo viável ao credor, tangenciando o que lhe fora assegurado e o devido processo legal, pretender inovar, não somente a lide, mas a própria prestação que obtivera e está inserta na res judicata, formulando pretensão não compreendida pela coisa julgada que se aperfeiçoara em seu favor e agora lasgtreia a fase executiva que deflagrara. 3.   Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega a permanência de omissão, contradição e obscuridade. Afirma que os vícios apontados, quando da oposição dos aclaratórios anteriores, não foram sanados. 2. Sem razão a embargante. As questões apontadas nos presentes embargos como omissas foram devidamente analisadas, tendo o acórdão manifestado entendimento no sentido de que por terem sido objeto de acordo entre as partes, os temas suscitados não devem sofrer alteração nesse momento processual. 3. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito tão somente à análise interna do Acórdão, o que não é o caso dos autos. 4. Impedir nova avaliação do imóvel, cujo critério fora definido em acordo homologado judicialmente, encontra amparo no artigo 269, III do CPC/ 73 (atual no art. 487, III, b do CPC/15). 5. Recurso conhecido e não provido.

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA. ENTENDIMENTO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor da causa indicado pela parte autora está correto, pois observa o disposto no art. 292, II do CPC. 2. Na linha do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, é necessária a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 3. O seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária e sua contratação é do interesse do mutuário, pois se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Não há que se falar em ilegalidade. 4. Ônus sucumbencial invertido. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE PESSOA INDICADA PELO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 840, CPC).  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. Da simples leitura do artigo 840 do CPC observa-se que a preferência é de que os bens móveis sejam removidos para o depósito judicial e, em caso de impossibilidade, que fiquem em poder do exequente. 2. A possibilidade de que os bens permaneçam em poder do executado acontece em duas hipóteses, a saber: i ? quando a remoção for difícil ou, ii - quando houver a anuência do exequente. 3. No caso dos autos, a remoção para o depósito não é difícil, pois se tratam de veículos automotores e não há a anuência da exequente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. COMPENSAÇÃO VALOR. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a decisão agravada não se amoldava ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido de compensação de valores, não tendo ocorrido, em momento algum, análise de eventual pedido de arresto ou tutela e urgência. 3. Não estando a decisão dentro de nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC, correta a decisão que não conheceu o recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Os elementos constantes dos autos evidenciam que o imóvel em comento preenche os requisitos para se qualificar como bem de família, razão pela qual é impenhorável. Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90. 3. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento ante a falta de associação entre as razões do recurso e a decisão agravada, bem como pelo fato de a questão apresentada estar acobertada pelo manto da preclusão. 2. A suspensão dos processos que tratam da legitimidade nos casos de expurgos inflacionários não atinge os processos nos quais a questão da legitimidade já tenham recebido decisão definitiva, como no caso dos autos. Suspensão indevida. 3. As questões, ainda que de ordem pública, uma vez analisadas, são acobertadas pelo manto da preclusão consumativa, não cabendo nova apreciação. Precedentes. 4. Estando as razões do agravo dissociadas da fundamentação da decisão, imperativo o não conhecimento do recurso. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIDGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DIRETO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PARTILHA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DOS DIREITOS CREDITÍCIOS E PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MATÉRIA SER ANALISADA EM PROCESSO SUCESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. Ainda que os herdeiros tenham legitimidade para figurar no pólo ativo da execução, é inviável que receberem diretamente o crédito que era devido ao falecido credor sem que esse direito creditício seja objeto de partilha, submetendo-se às formalidades legais e sem o pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 2. Não há cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa matéria própria à competência do Juízo de Sucessões, onde serão resolvidas, inclusive, as questões atinentes ao pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 3. Não há que se falar em dispensabilidade de inventário por se tratar de execução de expurgo inflacionário suprimido de depósito em poupança, pois, ainda que o art. 666 do CPC disponha sobre a desnecessidade de partilha dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, o artigo 2º desse diploma legal estabelece a desnecessidade de inventário e partilha apenas nas hipóteses de inexistência de outros bens a partilhar e quando o saldo bancário do falecido não supera valor equivalente à 500 Obrigações do Tesouro Nacional, circunstâncias estas que não são passíveis de aferição nos autos, sendo matérias que devem ser resolvidas no Juízo das Sucessões, pois, nos termos do art. 670 do Código de Processo Civil, na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIREITO. NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERITÓRIOS E POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCUIDADE. ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DA ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUALMENTE EXERCITÁVEIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO EVENTO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DISSONANTE DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, art. 202). AVIAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), devendo ser reconhecida a subsistência e afirmada a prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera após o implemento do prazo quinquenal. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado da sentença que, resolvendo ação coletiva, ensejara a germinação de título executivo com eficácia erga omnes e alcance nacional tendo como objeto direito individual homogêneo dos poupadores alcançados pela alteração da fórmula de correção de ativos recolhidos em caderneta de poupança - expurgo inflacionário -, o direito indivisível reconhecido se transmuda em direito individual, e, com essa natureza, somente é passível de ser exercitado individualmente pelo próprio titular, deixando os legitimados extraordinários para o aviamento de ações coletivas, notadamente o Ministério Público, desguarnecidos de legitimação para formularem pretensões individuais destinadas à sua realização como substituto processual. 3. Carecendo o Ministério Público de legitimação para formulação de liquidação e/ou execução individual destinada à tutela de direitos individuais dos alcançados pelo título executivo judicial germinado de ação coletiva, eventual medida cautelar que aviara com o escopo de interferir no prazo prescricional incidente sobre as pretensões individuais originárias do título é inócua para o desiderato, não podendo ser içada como lastro apto a interferir no prazo prescricional incidente sobre a pretensão reservada exclusivamente ao poupador beneficiado pelo provimento alcançado. 4. Na hipótese em que o direito individual homogêneo do consumidor, reconhecido via de decisão definitiva originária de ação civil pública, possuir indefectível caráter de disponibilidade, a prescrição da pretensão executória individual somente pode ser interrompida por ato de protesto do próprio exeqüente individual, pois, rompido o aspecto coletivo da demanda na individualidade do prejuízo experimentado por cada legitimado ordinário, devidamente individualizado quanto à titularidade e quanto ao objeto da pretensão satisfativa, a legitimação extraordinária concorrente disjuntiva do Ministério Público assume caráter subsidiário na fase satisfativa subsequente, desqualificando o protesto cautelar engendrado pelo parquet como apto surtir os efeitos interruptivos pretendidos (CC, art. 202, II; CDC, art. 81, III, 82 e 97). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada em razão da dificuldade em localizar bens ou valores passíveis de constrição judicial. 2. Entretanto, para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração de insolvência da empresa, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. A simples dificuldade em localizar bem passíveis de penhora não é suficiente para declaração da desconsideração requerido. 4. Não preenchidos os requisitos, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão, de forma concatenada, concluiu pela ocorrência dos danos morais, uma vez que a ora embargante ao negar a autorização para a realização de procedimentos médicos que a autora necessitava, não só incorreu em inadimplência, mas também ensejou a compensação pelos danos morais causados à embargada, especialmente levando-se em consideração a atual condição de saúde desta. 3. Em verdade, a embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Não há que se falar em omissão no acórdão consubstanciada na inexistência de menção expressa, no voto vencedor, dos dispositivos invocados no voto vencido para o deslinde dos pontos controvertidos, mormente quando se verifica que as razões apresentadas no voto condutor foram suficientes para a solução definitiva do Agravo de Instrumento interposto. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF.  ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE VÍCIO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? O entendimento firmado por meio do julgamento do RE 870.947 não poderia ser aplicado pelo voto condutor do acórdão embargado, uma vez que, à época do julgamento do Agravo de Instrumento em questão, o mencionado Recurso Extraordinário ainda não tinha sido nem sequer julgado pelo Excelso Pretório, razão pela qual não há que se falar em omissão existente no voto condutor do acórdão, mormente levando-se em conta que alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à prolação da sentença ou do acórdão não permitem que o mesmo órgão julgador altere o que foi decidido, pois já entregue a prestação jurisdicional. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711779-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GONCALVES DINIZ EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora os honorários advocatícios sejam considerados verbas de natureza privada nas causas em que atua o Distrito Federal, elas destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, e o seu repasse é disciplinado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme art. 7º da Lei Distrital de nº 5.364/2014. 2. Uma vez que compete ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ? PRÓ-JURÍDICO, ente sem personalidade jurídica, instituído pela Lei nº 2.605/2000, gerenciar as verbas honorárias arbitradas em favor do Distrito Federal, não é cabível o recolhimento de custas processuais em nome dos seus procuradores, já que o ente público possui legitimidade para postular quanto ao recebimento dessas verbas em Juízo. 3. Como é o Distrito Federal, na qualidade de ente público, quem está exigindo o cumprimento da sentença, e não o advogado público, cabível a isenção, nos termos do §1º do art. 1.007 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.