APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I ? É imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano ao erário quando decorrente de ilícito administrativo, ilícito penal ou improbidade administrativa, bem como as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas. Entendimento do STF no RE n. RE 669069/MG, julgado sob o rito da repercussão geral. II ? O bombeiro militar transferido para a reserva apenas faz jus à indenização de transporte se comprova a efetiva mudança de domicílio. III ? Apelação desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO AOS BENS E VALORES VINCULADOS À MATRIZ. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores presentes na conta da Associação Matriz e suspendeu a execução pelo prazo de um ano, após o que deverá ser retomado o prazo prescricional (ID 2261084). 2. Conforme o disposto nos artigos 45 e 985 do Código Civil, a personalidade jurídica de uma sociedade empresária, na forma de pessoa jurídica de direito privado, somente exsurge com a inscrição de seu ato constitutivo na Junta Comercial. 3. A obrigação fiscal de inscrição das filiais no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) visa atender finalidades diretamente vinculadas à administração tributária, sobretudo em razão do regime tributário de determinadas espécies de exação, que demandam a identificação da unidade que realizou o fato gerador. Não tem, portanto, o condão de conferir à filial personalidade jurídica, transformando-a em instituição titular de direitos e sujeita a obrigações. 4. Ausente a personalidade jurídica do estabelecimento comercial, forçoso admitir que as unidades filiais detêm natureza de universalidade de fato, cujos ativos integram o patrimônio da sociedade empresária. Nesta senda, tendo em vista que é sobre o patrimônio da sociedade que recai a responsabilidade da empresa pelas obrigações contraídas, deve ser considerada lícita a realização de medidas constritivas em relação a qualquer unidade da empresa, independentemente da sua prévia inclusão no pólo passivo da execução. 5. Recurso conhecido e provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A administração dos bens do espólio, enquanto não efetuada a partilha, e após a prestação do compromisso, deve ficar sob a responsabilidade do inventariante 2. Os frutos do bem (coisa comum) deverão ser partilhados na proporção dos quinhões de cada herdeiro. Contudo, na medida em que o responsável pelo imóvel dele extraía frutos, mas sem prestar as contas e sem repassar aos demais herdeiros os quinhões respectivos, está havendo claro prejuízo para os demais herdeiros. 3. In casu, não se trata de posse como fato jurídico decorrente de simples manifestação de vontade e atuação concreta da parte no sentido de assenhorear-se do imóvel em questão, mas de posse que exercia em decorrência de uma decisão judicial, no bojo de um processo de inventário, em caráter precário, portanto, passível de revisão, como de fato ocorreu, diante das circunstâncias destacadas. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO. CONSULTA. RENAJUD. BACENJUD. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCURSO PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sistema tal como BACENJUD fora criado com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. 2. No caso dos autos, observa-se que a empresa agravante ajuizou execução há quinze anos e até o momento não restou satisfeito o crédito, e ainda que transcorreu prazo superior a ano desde a última consulta, entendo ser totalmente pertinente a realização das consultas requeridas. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2. Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. Isso porque, por evidente, o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. Cabe registrar que pode o juiz avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 4. Entretanto, no caso específico dos autos, resta claro que o agravante possui renda relativamente baixa, o que dificulta o pagamento das custas iniciais. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ora agravante busca a reforma da decisão que determinou a apresentação de planilha de débito, sob pena de multa diária, limitando-se esta ao valor atual do veículo de acordo com o preço indicado na tabela FIPE. A parte agravante requer o afastamento ou a minoração da multa diária fixada. 2. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o juízo fixar multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer; estabelece, também, que esta multa poderá ser alterada (majorada ou minorada) caso se torne insuficiente ou excessiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para redução da multa arbitrada é necessário verificar se no ato de sua fixação o valor atribuído observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A afirmação de que a multa seria desproporcional não deve ser acolhida, haja vista tratar-se, no caso da agravante, de uma grande e influente instituição financeira que atua no mercado há vários anos e que movimenta milhões de reais. Consequentemente, não cabe a alegação de que haveria desproporcionalidade e irrazoabilidade na multa aplicada. 5. Considerando que a instituição bancária agravante não demostrou interesse em cumprir a obrigação de forma espontânea, não tendo comprovado a sua efetivação até a presente data, mostra-se necessária a fixação da multa como forma de incentivo para o implemento do encargo imposto pelo juízo a quo. 6. Quanto ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria já se mostra suficiente para o intuito pretendido. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a necessidade de suspensão dos descontos tendo em vista a suposta ocorrência de fraude. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O agravante não demonstrou a probabilidade do direito, já que não há provas de que o banco agravado foi quem causou a fraude alegada; ademais, é incontroverso que o agravante recebeu o valor referente ao empréstimo e de que houve o repasse do valor a terceiro. 4. Somente com dilação probatória será possível demonstrar se o repasse ocorreu por fraude e que esta foi ocasionada por informações recebidas pelo preposto do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ILEGAL. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante ocupa área de preservação ambiental, utlizando-a para atividade industrial, sem licença para funcionamento. 2. Assim, considerando os graves prejuízos ao meio ambiente e a patente ilegalidade da ocupação, não há que se falar em direito de permanência, devendo ser mantida a decisão que determinou a desocupação do imóvel. 3. O interesse particular não sobrepõe o interesse público de preservação do meio ambiente e de observância da legalidade administrativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a decisão do juízo a quo que não intimou pessoalmente o agravante para o cumprimento da obrigação, fixando multa diária em caso de descumprimento. 2. Com o advento da Lei n. 11.232/2005 a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em provimento judicial. 3. Assim, não há qualquer mácula processual em não intimar pessoalmente o agravante para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, bastando, para tanto, a intimação do causídico via Diário da Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a decisão do juízo a quo que determinou a busca e a apreensão do veículo objeto dos autos. 2. Nos contratos de alienação fiduciária, configurada a mora, surge a possibilidade de se requerer a busca e apreensão do bem, cabendo apenas ao devedor afastar tal medida com o pagamento integral do valor acordado. 3. Não havendo a purgação integral da mora, a busca e a apreensão do veículo é medida que se impõe. Precedentes. 4. A ocorrência do adimplemento substancial não obsta o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. Precedentes do STJ. 5. No caso dos autos não houve pagamento substancial das parcelas contratadas, e, ainda que se entendesse pela aplicabilidade da teoria, não estariam presentes os requisitos para sua aplicação. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO STJ. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumeirista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumeirista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. Os contratos que preveem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha devem se limitar ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. 4. Danos morais não configurados. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PORTADOR DE ENFERMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. 2. A obrigação alimentar pode persistir também caso o alimentando seja portador de alguma enfermidade e não tenha renda para promover o sustento. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGENCIAMENTO ARTÍSTICO. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As partes entabularam instrumento particular de contrato de exclusividade para agenciamento artístico, cessão de direitos e outras avenças. 2. Ponto fulcral para análise da antecipação de tutela é a possibilidade de que os artistas continuem exercendo seu ofício, conforme assegurado pela Constituição Federal. 3. Indubitável que para o exercício da profissão, os artistas necessitem dos equipamentos musicais e, do ônibus, como forma de transporte. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. INOBSERVÂNCIA A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em tela, discute-se a decisão do juízo a quo que não suspendeu a deliberação da Assembléia Geral Ordinária que elegeu pessoa estranha ao condomínio como síndico. 2. O Código Civil e a Lei 4.591/64 facultam à Convenção Condominial dispor sobre a obrigatoriedade ou não do síndico ser condômino. 3. A Convenção Condominial estabelece que somente o condômino poderá ser síndico. Logo, a eleição do agravado como síndico viola a referida convenção , visto que aquele é somente residente da unidade do condomínio. 4. Após a devida dilação probatória, se for declarada nula a eleição, deverá ser realizada outra, não sendo possível nesta fase processual simplesmente considerar a agravante como síndica do condomínio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. ROL ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A referida deliberação não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, porquanto sua interposição não encontra correspondência no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Desnecessária a intimação da parte recorrente, prevista no art. 932, parágrafo único do CPC, considerando que o vício não é passível de ser sanado. Doutrina. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701601-72.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIO YOJI KUWANO, LEDA REGINA GOELLNER, MANOEL MOZAR SANTOS, MARIA GORETE VIEIRA CAVALCANTE, MARIA ZELIA SILVA OLIVEIRA, PAULO BENO GOELLNER, PERGENTINO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, VICENTE ANATORIO DE OLIVEIRA, VILSON ACORDI, WELLINGTON MIRANDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.438.263/SP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cerne do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, restou determinada a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva ainda não tenha recebido solução definitiva, mesmo já tendo havido discussão do tema por ocasião do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS em sede de recurso repetitivo, tendo em vista a existência de conflito de entendimentos. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.      

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. Se a vítima reconheceu por fotografia o apelante na fase policial como autor do fato, ratificou esse reconhecimento em Juízo e a prova está em consonância com outros elementos, não há se falar em insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. 3. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1) A Lei nº 11.340/06 não se aplica indistintamente a todas as situações de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, sendo indispensável que o crime tenha tido motivação de gênero, caracterizada pela subjugação feminina. 2) No caso, os crimes não tiveram motivação de gênero. A violência foi dirigida inicialmente ao irmão do acusado, em razão da discussão sobre a venda de um lote, sendo que somente ao tentar apartar a briga entre eles a vítima, então cunhada do acusado, foi por ele agredida. 3) A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita às hipóteses de aplicação da Lei nº 11.340/2006. 4) Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho e cassar a sentença condenatória, remetendo os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho.