APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Aplicável a Teoria do Fato Consumado, considerando que a parte autora culminou por ser beneficiada pela concessão da liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula em creche da rede pública de ensino nas proximidades da sua residência. Portanto, a revogação da situação de fato consolidada acarretará prejuízos para os interesses da crianças. 4. Apelo não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ISONOMIA. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUE SE DARÁ A INSCRIÇÃO. 1.  A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205º, garante o direito à educação, enquanto o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.   2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. O matrícula em período integral fica condicionada ao regime adotado pelo estabelecimento em que será realizada a sua inscrição. 4. Apelo provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TRINTA POR CENTO (30%). REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula que estipula o desconto em conta corrente para pagamento de prestações de contrato de mútuo é, em princípio, lícita, porquanto o correntista obtém melhores condições de pagamento e taxas de juros mais favoráveis por causa da maior garantia de pagamento oferecida. Todavia, os descontos não podem alcançar um patamar que comprometa a subsistência da própria pessoa, sob pena de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, utilizando-se, por analogia, os diplomas legais que impõem a limitação a trinta por cento (30%) dos descontos em folha dos empréstimos consignados feitos por servidores públicos distritais e federais, deve-se utilizar esse mesmo percentual como teto máximo para os abatimentos autorizados em outras espécies de empréstimos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em razão dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato, o exercício de direito previsto em contrato não encontra respaldo no ordenamento jurídico e se transmuda em abuso de direito quando implica a privação da outra parte de meios mínimos de subsistência. Logo, caracteriza ato ilícito o desconto, ainda que fundado em cláusula contratual, de parcela significante da renda do correntista. 3. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   1. O contrato de comodato carece de força executiva, visto que, antes da execução, necessário que haja a rescisão contratual em juízo e que seja requerida a posse dos bens móveis por meio da via adequada, em processo de conhecimento, visto que o mérito da demanda envolve a análise do esbulho possessório. Logo, impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. 2. Recurso não provido.    

       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EMBARGADA POR AGRAVANTE E AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AGRAVANTE TAMBÉM INTEMPESTIVO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.   1. Agravante e agravado interpuseram embargos de declaração em face de despacho, cujo conteúdo, por provocação do agravante, tão somente explicitou que estava suspensa a busca e apreensão, por força do próprio alcance da decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração do agravante e do agravado não merecem conhecimento, vez que não passam pelo crivo da admissibilidade, face à perda superveniente do interesse processual (interesse recursal), em decorrência do julgamento final do presente agravo de instrumento, pelo colegiado desta Colenda 1ª Turma Cível, logo após ser proferido o despacho embargado, estando ambos os recursos prejudicados. Além disso, também são intempestivos os embargos interpostos pelo agravante. 3. Não obstante, em prestígio ao princípio da cooperação, prestam-se esclarecimentos reputados pertinentes para que se evitem incertezas quanto ao que fora efetivamente decidido. 4. Recursos julgados prejudicados. Declarada, ainda, a intempestividade dos embargos de declaração do agravante.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. A contradição é a apresentação de ?proposições inconciliáveis? no mesmo acórdão, de teses contrárias, o que não aconteceu no caso. 2. Como bem explicitado no acórdão embargado, o motivo pelo qual não há como requerer a atualização monetária do termo inicial da fruição do imóvel é porque a forma da correção monetária já tinha sido enfrentada no julgamento dos Embargos à Execução e no acórdão recorrido, operando-se assim a preclusão. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM CONSTRUÇÃO (BUIL TO SUIT). GALPÃO COMERCIAL A SER EDIFICADO PELA LOCADORA. DESTINAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE SUPERMECADO PELA LOCATÁRIA. INÍCIO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALUGUERES MENSAIS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. NATUREZA BILATERAL E COMUTATIVA DO CONTRATO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESUPOSTOS PRESENTES. INÉPCIA DA INICIAL. ARGUIÇÃO. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento a arguição de inépcia da inicial, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 3. Conquanto concertado contrato de locação de imóvel com consttrução e outras avenças (built to suit), a incontroversa ausência de início das obras por parte da locadora, a despeito de firmado o negócio há mais de 02 anos, com o conseqüente dispêndio mensal da prestação locatícia convencionada, irradia os pressupostos aptos a legitimarem que a locatária seja agraciada com tutela provisória sob a forma de antecipação de tutela em caráter antecedente volvida a autorizá-la a suspender o pagamento da prestação sem que incorra nos efeitos da mora, porquanto verossímil a argumentação que alinhara quanto à imputação de inadimplência à contraparte, revestindo de plausibilidade o direito que invocara, e o risco de experimentar dano de difícil reparação proveniente da continuidade dos desembolsos sem qualquer contrapartida efetiva. 4. Estabelecida crise na relação negocial proveniente da não realização da prestação reservada à locadora, deve ser obstada de exigir da locatária a satisfação das obrigações convencionadas, pois condicionada e dependente a contraprestação do cumprimento da sua obrigação na forma contratada, derivando dessa constatação que, plausível a mora imprecada, a locatária deve ser autorizada a suspender o pagamento das parcelas da contraprestação da locação diante da natureza comutativa e bilateral do negócio sem que experimente os efeitos inerentes à inadimplência (CC, art. 476) e como forma, inclusive, de minimizar ou pelo menos não aumentar, tanto quanto possível, injustificadamente, seu próprio dano (duty to mitigate the loss, ou dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que rejeitou a execução de pré-executividade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Apesar de constar da Cédula de Crédito Bancário, objeto da execução, informação sobre a existência de contratos repactuados, não houve a juntada dos referidos contratos a fim de atestar a data da renegociação ou a participação e anuência do executado.   5. Merecem acolhimento parcial os embargos declaratórios apenas para sanar a omissão relativa aos contratos repactuados, não havendo, contudo, alteração no resultado do julgamento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem alteração no resultado do julgamento.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão dispondo que a embargante não conseguiu demonstrar a piora na sua situação financeira capaz de modificar os elementos do primeiro pedido de gratuidade, que fora negado. 2. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega a ocorrência de omissão, argumentando que o acórdão não observou o fato de inexistir escritura pública. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, de forma clara e coerente. 2.1. A questão relativa à escritura pública foi devidamente analisada, tendo o acórdão embargado entendido que o tempo entre o início de ocupação do imóvel e data da penhora foi suficiente para que o embargante procedesse a atualização do contrato de promessa de compra e venda e averbasse na matrícula do imóvel. 3. Dá-se por prequestionada a matéria. Inteligência do art. 1.025 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PARCELAS EM ABERTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. ACÓRDÃO ACLAREADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. No caso dos autos, apesar de realmente a questão das parcelas não ter sido analisada no acórdão, este cassou a decisão como um todo, ante a falta de fundamentação. 2. Cabe ao juízo de primeira instância reanalisar toda a matéria, proferindo novo decisum, o qual deverá abarcar, também, a questão das parcelas em atraso.  3. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para aclarear o acórdão.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 30%. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).? (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 2. No caso dos autos o agravante não possui qualquer desconto em folha, de forma que os descontos limitam-se te à conta corrente e não ultrapassam o patamar máximo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime      

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, declarar a inexistência de prejudicialidade externa entre a ação possessória (imissão de posse) e a ação anulatória apta a suspender o trâmite daquela, bem como para determinar o prosseguimento da primeira. 2. Inviável a ampliação das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois o legislador deixou claro quais seriam as matérias passíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento. 3. Não se revela cabível a intenção de recorrer, via agravo de instrumento, da decisão que determinou a suspensão da ação possessória, diante do reconhecimento de prejudicialidade externa, uma vez que a situação em comento não se enquadra nos ditames do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, a fim de não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos embargados.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MONITOR ESCOLAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Apesar de reconhecer o dever do Estado fornecer educação, bem como realizar a devida integração dos portadores de deficiência, não se pode, pelo menos em sede de análise sumária, afastar completamente a responsabilidade dos pais. 3. A criança exige tratamento especial e individualizado, assim, para que tal procedimento seja realizado na escola, além de profissional capacitado, essencial a organização de um ambiente estéril, inclusive capaz de manter a higidez da saúde da menor; De outro lado, existe a dificuldade dos pais em coordenarem os horários de trabalho e atendimento das necessidades da menor. 4. Entendo que se faz necessária dilação probatória para sopesamento das necessidades de possibilidades tanto estatais quanto dos pais, não sendo possível a concessão do pedido antecipatório. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a sua intempestividade. 2. Com efeito, extrai-se da certidão que, no dia 06/02/2017, fora certificado o lapso em branco do prazo para a ora agravante apresentar o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Resta evidente a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o protocolo da petição com tal pedido somente se deu em 17/05/2017. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes. 2. De acordo com o artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, aplica-se à execução definitiva de título judicial a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Sem indício de dúvida, o pleito do agravante encontra amparo legal no desenho jurídico da nova execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.          

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA. OFENSA AO ART. 1.024, § 1º, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na ausência de prévia inclusão em pauta, é nulo o julgamento dos embargos de declaração não ocorrido na sessão subsequente à sua distribuição ao Relator, haja vista a ofensa ao art. 1.024, § 1º, do CPC e ao art. 97, § 1º, do Regimento Interno deste e. TJDFT. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos (acórdão n. 1045200). 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte embargada. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 5. Questão de ordem acolhida. Embargos conhecidos e rejeitados.