AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL.  FIXAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO. TRÊS MESES. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REJEITADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se admite a arguição de matéria inovadora nas razões recursais se essas questões não foram resolvidas pelo Juízo de origem na decisão recorrida, de forma que a apreciação por esta instância revisora representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 2. Se a decisão que decretou a prisão civil do agravante está devidamente salvaguardada pela legalidade, sendo que se baseou no reiterado descumprimento da obrigação alimentar e descreveu as peculiaridades do caso concreto responsáveis pela fixação do prazo de três meses para a prisão civil, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista ter o Juízo de origem demonstrado clara conclusão atingida após a análise dos fatos e da norma pertinente ao caso. Preliminar rejeitada 3. Nos termos do art. 528, § 3º, do CPC e do enunciado sumulado no verbete n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, se a justificativa para o inadimplemento apresentada pelo executado não for aceita. Assim, o fato de o agravante ter constituído nova família, única justificativa utilizada para se desincumbir da obrigação alimentícia, não torna ilíquido o dever alimentar, nem o desobriga de prestá-lo, se não trazido aos autos documentos que comprovem o comprometimento excessivo de sua renda. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao analisar o agravo de instrumento interposto pelas partes embargadas. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, em consonância com o art. 1.025 do CPC. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Foi proferida decisão, não agravada, a qual fixou que o termo inicial para aplicação da multa astreintes seria cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. 2. O agravado cumpriu com sua obrigação assim que ocorreu o trânsito em julgado da sentença, antes, inclusive, de ser intimado para tanto, não havendo que se falar em aplicação da multa. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.      

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de efetivação de matricula do autor em creche da rede pública ou conveniada nas proximidades de sua residência. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Entretanto, considerando que a tutela pleiteada foi antecipada pelo juízo a quo, estando o infante devidamente matriculado, não é razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses do menor. 5. Recurso conhecido e provido.

  AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento ante a falta de associação entre as razões do recurso e a decisão agravada, bem como pelo fato de a questão apresentada estar acobertada pelo manto da preclusão. 2. Inexistindo qualquer pertinência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a decisão agravada, correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. 3. O pedido de reconsideração não reabre nem suspende o prazo recursal. Não tendo a parte recorrido da decisão primeira, a questão resta preclusão, sendo incabível a análise do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. ADJUDICAÇÃO. OBJETO DA LICITAÇÃO. AFASTADA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PREGÃO. CAESB. AUSÊNCIA DE LAUDO EXIGIDO PELO EDITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se negou o pedido de concessão de medida liminar formulado pela autora/agravante, consistente na suspensão de todos os atos referentes ao pregão, notadamente a celebração do contrato ou sua execução, caso já firmado, até a sentença de mérito do writ. 2. Tendo em vista que a adjudicação do objeto da licitação foi prévia à impetração do mandado de segurança e que a agravante se insurge contra o ato administrativo que a desclassificou do certame, apontando ilegalidade no comportamento da Administração, não há perda de objeto do agravo de instrumento ou da ação principal. 3. A concessão da medida liminar em mandado de segurança deve ser orientada pelos requisitos arrolados no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009. 4. Não demonstrada a entrega de laudo exigido pelo edital do certame e por seu termo de referência, bem como o seu extravio pela CAESB, não se mostra ilegal, ao menos neste momento de cognição sumária, a desclassificação da agravante, uma vez que amparada por regra editalícia expressa. 5. Recurso conhecido e desprovido.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para conceder o direito prioritário de acesso à pré-escola em creche pública ou conveniada, sob o argumento de violação aos princípios da isonomia. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa o valor atribuído para a multa diária observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso dos autos, a multa foi fixada observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, apesar de o descumprimento ocorrer durante quase dez anos, foi fixado valor máximo, não representando enriquecimento indevido do agravado e mantendo a força coercitiva necessária ao estímulo do cumprimento da decisão judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante se insurgido oportunamente em desfavor do não abatimento do montante ora impugnado, necessário entender pela preclusão do seu direito de impugnar tal quantia. 2. Não pode a parte, após perder o prazo legal para impugnar a decisão judicial, simplesmente provocar nova manifestação do juízo com o intuito de fazer renascer o prazo já precluso. Precedentes. 3. O agravante não descumpriu nem um de seus deveres ou interpôs o recurso com objetivo meramente protelatórios, não havendo que se falar em litigância de má-fé, ou de aplicação da multa. 4. O pedido de afiançar ou acautelar eventuais novos recursos interpostos pela agravante não tem qualquer base legal e deferi-lo ofenderia o direito de ação e o devido processo legal. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MODIFICAÇÃO. ESTATUTO SINDICADO. CALENDÁRIO ELEITORAL. MANDADOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para analisar a nulidade ou não das modificações referentes ao calendário eleitoral e à prorrogação dos mandados, estabelecidas na Assembléia Geral Nacional, necessária a análise de questão referente à representação sindical, uma vez que tanto a eleição em si quanto o mandato afeta justamente a diretoria representante. 2. Forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para análise da ação principal, em atenção ao disposto no art. 114, III da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Unânime. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ILÍCITA EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de construções no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura, prevendo o art. 51 que as obras ?em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional?. 2. No caso dos autos, há evidências de atuação correta da Administração Pública, eis que, pelo que se deduz dos próprios fundamentos do recurso em análise, o agravante não possui licenciamento para construir e a construção foi feita em área pública, sendo, portanto, passível de imediata demolição, conforme autoriza o § 1º do art. 178 do mesmo Diploma Legal, pois o ato impugnado pelo agravante goza da prerrogativa da autoexecutoriedade. 3. A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, verificando a existência de construção irregular em área pública e bem assim a impossibilidade de adequação à lei, pode agir imediatamente, impondo ao infrator a demolição da obra. Inteligência do art. 178 do Código de Edificações do DF. 4. O simples fato de o ocupante irregular de área pública se dispor a pagar taxa de ocupação pelo uso de área da qual se apossou indevidamente, não torna lícita a ocupação privada em si, materializada sem prévia licitação, tampouco a construção efetivamente erigida, erguida em desacordo com o padrão urbanístico do local e sem qualquer autorização, alvará ou habite-se. A ocupação irregular em causa já foi formalmente reconhecida por este E. TJDFT, inclusive com a condenação do infrator à reparação do dano ao Erário, em conexão com a prática de ato de improbidade. 5. A construção feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Unânime.

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCONTROVERSA. PATOLOGIA ATUAL. NEXO CAUSAL. AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente tem natureza exclusivamente indenizatória e é devido ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como fazia antes de ser vítima do acidente. (art. 86, da Lei 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que não há elementos para caracterizar que há relação entre a incapacidade temporária havida no acidente de trabalho com a patologia apresentada pelo periciando atualmente e nem que esta o incapacita para suas atividades laborais. 3. Inexistindo a redução da capacidade laborativa capaz de justificar o pagamento da indenização pretendida, correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Não há que se falar na aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB POSSE DA EMPRESA AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 524, §§ 3º E 4º, DO CPC.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Transitada em julgada a sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, dentre eles o de exibição de documentos pela empresa de telefonia agravante, é vedada a renovação de discussão acerca de matéria acobertada pela coisa julgada, em observância aos arts. 505, caput, e 507 do CPC. 2. Ainda, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC, se os documentos necessários para a elaboração e a complementação dos cálculos estão em poder da empresa executada, incumbe a esta o ônus da apresentação deles. Assim, se os documentos em poder da BRASIL TELECOM S.A. contêm informações imprescindíveis para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, reputa-se correta a r. decisão que determinou à agravante que trouxesse aos autos ?radiografia do contrato de aquisição de ações de telefonia? entabulado com agravada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Cabe registrar que pode o juiz avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 3. Do arcabouço probatório não é possível verificar a alegada hipossuficiência, sendo imperiosa a revogação do benefício concedido. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÕES. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a possibilidade de denunciação à lide da empresa agravante. 2. A vedação à denunciação à lide tem como objetivo garantir os direitos do consumidor e evitar o prolongamento da ação de forma maléfica ao consumidor (artigo 88 CDC). 3. Entretanto, no caso específico dos autos, observa-se que o autor, o consumidor,  não se opõe à denunciação, de forma que não há qualquer motivo para seu indeferimento. 4. Destaco, ainda, que os argumentos de ilegitimidade da parte devem ser analisados conforme a teoria da asserção, que averigua a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ÔNUS AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a necessidade da atualização da representação processual para a expedição do alvará, uma vez que aquela fora assinada por síndico eleito em 2015. 2. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, tendo em vista que o juízo a quo apenas agiu com poder geral de cautela, determinando atualização da representação, vez que a anterior fora outorgada por síndico antigo. 3. Ademais, a renovação da procuração não exige nenhum ônus da parte, visto que se trata de procuração simples. Tratando-se de procedimento célere, não há qualquer impossibilidade de cumprimento, não havendo nenhum prejuízo ao recorrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NULIDADE DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto Distrital nº 35.592/2014 estabelece a possibilidade de cota também para os serviços que tenham natureza divisível. Assim, ponto fulcral para análise da suposta ilegalidade é a questão da natureza do serviço a ser contratado. 2. A natureza divisível do serviço está configurada na possibilidade de aquisição unitária, no caso o edital previu limpeza, asseio e conservação em locais diferenciados como trens, torres e viaturas, razão pela qual é possível verificar a divisibilidade do serviço prestado. 3. Nesse passo, não há que se falar em qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração no processo licitatório, pelo menos em sede de cognição sumária, não sendo possível a suspensão do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.