DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL FINANCIADO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O ACEITE NECESSÁRIO AO REGISTRO DO IMÓVEL.IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência do agente financeiro de certidões de objeto e pé ou de cópia de todos os processos em que a vendedora figura como ré, bem como a declaração de balanço patrimonial e a declaração do imposto de renda dos sócios da pessoa jurídica, onera excessivamente o comprador. 2. Não é razoável o comportamento do agente financeiro que, após financiar o imóvel, imputa ao comprador a obrigação de comprovar a solvência do vendedor como condição do registro do imóvel. 3.Os contratos devem ser orientados segundo o princípio da boa-fé objetiva, com a preservação da confiança e do dever de lealdade. 4. Há o dever de indenizar o dano material suportado pelo comprador com o que gastou junto ao cartório sem que tenha sido realizado o competente registro em razão da falta de aceite do agente financeiro. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-DF. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO NÃO PROVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO FIADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O fato de o locador ter proposto a ação de despejo por falta de pagamento, logo após a constatação da inadimplência da locatária, evidencia a boa-fé do credor, pois não permaneceu inerte frente ao dano (falta de pagamento de aluguéis), razão pela qual não prosperam as alegações de comportamento abusivo e de frustração da legítima expectativa do fiador, a ensejar adoção da teoria duty to mitigate the loss. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumentos já afastados na fundamentação. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. USO DAS BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Todo possuidor de imóvel localizado no espaço de abrangência do condomínio está obrigado a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns, do usufruto das benfeitorias ou da situação irregular. 2. As deliberações tomadas em assembleia de condôminos são soberanas e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados aos coletivos, de modo que, enquanto não anuladas em ação adequada, são plenamente válidas. 3. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, regularmente instituídas por meio de assembleia condominial, mostra-se correta a sentença que condena o condômino ao pagamento do valor que lhe cabe no rateio das despesas. 4. O direito à reparação do dano moral surge com a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, dor física ou psicológica, de forma que não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais. 5. Por ter o condomínio agido no exercício regular do direito de cobrar as taxas condominiais devidas pelo réu, não há que se falar em dano moral indenizável. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO.ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.O recolhimento das custas processuais é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as custas processuais. 2. Nas causas em que for inestimável o proveito econômico da parte autora ou quando for elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC, ou seja, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, devendo a decisão que a determina ou que a indefere ser proferida antes do término da instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa. 2. O julgamento da lide quando há necessidade de dilação probatória para esclarecer matéria fática ainda não elucidada caracteriza cerceamento de defesa e impõe a desconstituição da sentença e a reabertura da instrução probatória. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  EMPRESA PÚBLICA, DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, VINCULADA AO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL DO GDF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Segunda Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de conhecimento (obrigação de fazer) ajuizada em desfavor do Distrito Federal e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB. 2. Nos termos do artigo 2º, § 1º, II, da Lei n. 12.153/09, excluiu-se da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3. Forçoso concluir que incide na espécie a norma retro citada, em que o autor, na obrigação de fazer intentada, pretende receber imóvel do Distrito Federal por meio de programa habitacional. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ARTIGO 137, § 3º, INCISO II, PARTE FINAL, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Nos termos do artigo 137, § 3º, inciso II, parte final, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1243887/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu que ?A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)?. O disposto no artigo 98, §2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor irradia-se para todo o microssistema de processo coletivo brasileiro e aplica-se tanto à ação civil pública quanto à denominada ação coletiva ordinária.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL.  COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese em apreciação, não obstante o proveito econômico almejado ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, entendo que a complexidade da causa e o procedimento especial adotado são incompatíveis com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Conflito negativo provido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.  COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a fornecer medicamento não padronizado, em demanda envolvendo menor incapaz. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  3. O artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte nas demandas submetidas aos Juizados Especiais, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito ? há que ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 46, DO CPC. DECLINAÇÃO EX OFFICO. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A incompetência territorial, em princípio, não pode ser conhecida de ofício, cabendo ao réu argui-la na contestação, segundo dispõe o art. 64, caput, do CPC. 2. Em caso de ação fundada em direito real sobre bens móveis, aplica-se a regra geral do foro do domicílio do réu, prevista no art. 46, do CPC, que é de natureza territorial e, portanto, relativa, sendo derrogável pela vontade das partes. 3. Se a parte autora pleiteia a reintegração de posse sobre bens móveis objeto de contrato celebrado com a ré, é plenamente válida a cláusula que elegeu o foro de Brasília para dirimir as controvérsias oriundas da avença, sendo incorreto declinar da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca onde o réu reside. 4. Declarado competente o Juízo suscitado, da 23ª Vara Cível de Brasília.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.                                 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa a manifestação judicial por meio da qual sugere ao autor requerimento processual de remessa dos autos a outra Circunscrição Judiciária, mesmo aquela de domicílio do réu.  Princípio da Perpertuatio Jurisdictionis. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.            

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ?AUTO DE NOTIFICAÇÃO?. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO VERSA SOBRE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. I. Ação que tem por objeto anulação de ?auto de notificação? expedido em face de obra erigida em área pública não versa exatamente sobre bem imóvel do Distrito Federal, de modo que não seja enquadra na exclusão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prescrita no artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009. II. Ainda que se atribua interpretação extensiva à locução ?causas sobre bens imóveis?, de maneira a contemplar direitos reais e pessoais, nela não se pode compreender demanda que tem por objeto a desconstituição de ato administrativo que determinou a regularização de obra que avançou sobre área pública. III. Só pode ser considerada causa sobre bem imóvel aquela cujo objeto concerne diretamente a imóvel público, isto é, que tem por pedido mediato direito real ou pessoal a ele relativo, sob pena de se conferir à norma jurídica amplitude incompatível com o seu caráter restritivo. IV. Em se tratando de causa cujo valor não supera 60 salários mínimos e que não tem por objeto direito real ou pessoal sobre imóvel público, não há como recusar a competência do Juizado Especial Fazendário. V. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.     1. Firmada a tese no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 de que, nas ações que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, persiste o entendimento já sedimentado no âmbito do TJDFT de que as demandas em que o absolutamente incapaz, pelo critério etário, figure como autor devem ser processadas e julgadas no Juízo Fazendário. 2. Exegese consonante com a vedação insculpida no art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei n. 12.153/09 (art. 27). 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO PARA CONFRONTAR PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PARTES AUTORAS DISTINTAS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.  Se há distinção das partes e diversidade das questões impugnadas, ainda que se trate de ações que visem confrontar a prova de mesmo concurso público, não se divisa identidade do objeto, pois há maior amplitude do pedido de uma ação em relação à outra. Mais, o pedido deduzido por cada autor é individual, conforme seu interesse próprio. Consequentemente, na situação vertente, também não há falar em paridade da causa de pedir, uma vez que as fundamentações jurídicas para anulação de itens diferenciados são dessemelhantes e, portanto, não há conexão entre as demandas. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE COMPOSTO ALIMENTAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. TESE DO IRDR ? PROCESSO Nº 2016.00.2.024562-9. QUESTÃO DISTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz representada, que pleiteia o fornecimento de suplemento alimentar indispensável ao tratamento de sua saúde, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ele figure como autor em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se a não aplicação das teses fixadas no IRDR ? Processo nº 2016.00.2.024562-9, porquanto as questões nele enfrentadas são distintas.