PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. INFORMAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 1.551.956/SP. 2. Se o promitente-comprador assinou recibo em que consta a especificação do preço total da compra e venda e do valor da comissão de corretagem, indicação do nome do corretor responsável e da finalidade do pagamento para remuneração do trabalho de intermediação da celebração do ajuste, é inviável a reforma do acórdão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que, na linha do entendimento do STJ, reconheceu a licitude da cobrança da comissão de corretagem. 3. Reclamação julgada improcedente.

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO INDIVIDUAL INSTAURADO SUPERVENIENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA - GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO / GMOV. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO INDIVIDUAL. PRECEDENTE FIRMADO NO RESP 1.110.549/RS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALI FIRMADO AOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. ART. 103, § 2º, DO CDC. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Observando-se que, no processo coletivo, o pedido foi julgado improcedente , a circunstância de o feito individual não ter sido suspenso não contraria o entendimento firmado no REsp 1.110.549/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. De acordo com o art. 103, § 2º, do CDC, a coisa julgada formada na ação coletiva só afeta as demandas individuais quando o pedido é julgado procedente, não influenciando, por outro lado, consoante reiterado entendimento do egrégio STJ, as demandas individuais. 2. Defluindo dos autos que o acordão proferido pela Turma Recursal não destoa do entendimento firmado pelo egrégio STJ, a reclamação há que ser julgada improcedente. 3. Reclamação julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NO REPARO DO DEFEITO SUPERIOR A CEM DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N.º 362, DA SÚMULA DO STJ. DATA DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CONSERTO DO VEÍCULO MAIS DE CEM DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO DEFEITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, INCISO I, DO CDC. 1. Interposto o recurso adesivo no último dia do prazo recursal, considerado o prazo em dobro em virtude da existência de dois réus representados por advogados de escritórios de advocacia distintos, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2. Demonstrada a existência de vício no produto, não reparado no prazo de trinta (30) dias, previsto no art. 18, § 1º, do CDC, e que, do defeito de qualidade, decorreram danos à personalidade da consumidora, afigura-se cabível a condenação da fabricante e da concessionária alienante ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 4. A correção monetária da indenização por danos morais, sejam eles decorrentes de ilícito contratual ou extracontratual, deve ser contada do arbitramento, nos termos do Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ. 5. Os juros de mora, em caso de condenação ao pagamento de danos morais decorrente de relação contratual, são contados a partir da citação. 6. O art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, concede ao consumidor o direito potestativo de postular a resolução do ajuste, decorrente do só fato de transcorrerem mais de trinta (30) dias sem o reparo do produto. Dessa forma, restando demonstrado que o automóvel, adquirido novo, apresentou defeito de fabricação e que o vício foi sanado mais de cem (100) dias após sua verificação e, portanto, fora do prazo legal, cabível a rescisão da avença, com retorno das partes ao status quo ante. 7. Apelo da ré conhecido e não provido. Apela da autora provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS ATIVOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. PERMANÊNCIA COM A GENITORA. EMPREGO DE PALAVRAS OFENSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. Os juros de mora devem incidir desde a citação na ação dissolutória de condomínio, na forma do art. 397, parágrafo único, do CC/2002, c/c art. 240, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Amudança da guarda deve se basear em questões objetivas. Se não há circunstância excepcional ou fato que desabone a conduta da genitora, bem como se ambos os genitores possuem condições de atender às necessidades materiais e afetivas do filho, não há que ser modificada a guarda concedida à genitora, desde a separação de fato do casal, e que foi mantida em acordo homologado em sede de regulamentação de visitas, por falta de justificativa plausível. 3. Não configurado o emprego de palavras consideradas injuriosas ou ofensivas à dignidade da parte autora, porquanto os termos utilizados se deram para defender a tese do réu, não que se falar na cominação da sanção disposta no art. 78, do CPC. 4. Se, com o provimento parcial de seu recurso, a parte autora passou a ser vencedora na maior parte de seus pedidos, restando vencida em parcela mínima, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, para que estes sejam atribuídos integralmente ao réu. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM ETAPA PSICOTÉCNICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 4. Embargos declaratórios providos sem alteração do resultado do acórdão embargado.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo sido comprovada a manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de lesão corporal de natureza grave, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato supostamente praticado pelo paciente, motorista profissional, tentativa de homicídio de um passageiro com golpes de taco de beisebol na cabeça é notoriamente grave, mormente quando a vítima sofreu grave traumatismo crânioencefálico, necessitando de internação em unidade de tratamento intensivo - UTI. 2. A reiteração em crime contra a vida, haja vista que o paciente responde a outro crime de homicídio tentado contra a ex-namorada, revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, quando se mostram inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o pedido de declínio de competência na via estreita do habeas corpus, tendo em vista que a sua análise exige dilação probatória incompatível com o juízo de cognição perfunctório inerente ao writ. 2. Deve ser mantida as medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, tendo em vista o descumprimento por parte dele em relação à utilização de espaço da residência de sua ex-companheira, bem como em razão da ausência de qualquer prejuízo ao seu direito de visitar as suas filhas e exercer a sua profissão laboral. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME EXPOSTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE REITERAR NA ATIVIDADE DELITUOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA, EM ESPECIAL, DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinqüir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia, em especial, da ordem pública. 2. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 3. O fato de o paciente ter ocupação lícita e residência fixa não afastam a necessidade da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA SENTENÇA. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o toque físico do agente no corpo da vítima caracteriza a violência típica do crime de roubo. Portanto, a trombada ou o empurrão são suficientes para concretizar a violência prevista no tipo penal do artigo 157 do Código Penal. 2. Não se vislumbra a viabilidade de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, quando configurada a violência. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, correto o édito condenatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O condenado não pode ser prejudicado na concessão de benefícios em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. Se a culpa é de outrem; que este outrem seja responsabilizado; e não as pessoas que estão presas. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal; não se encontrando o Inquérito Disciplinar alcançado por este prazo prescricional, é de ser desconsiderada a decisão na parte que determina a extinção do processo. 3. Dado provimento ao recurso do ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apenado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em respeito aos ditames da ampla defesa e do contraditório. 2. Diante do caráter provisório da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, devem os autos ser mantidos na VEPEMA, tendo em vista a possibilidade das penas alternativas serem mantidas, caso a justificativa do réu seja acolhida. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. OCORRÊNCIA DE 05 (CINCO) EVASÕES. DURANTE A ÚLTIMA EVASÃO, OCORREU PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERNAÇÃO SANÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a medida de internação sanção para adolescente que descumpriu medida socioeducativa de semiliberdade, evadindo-se por 05 (cinco) vezes do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, inclusive, tendo praticado, durante a última evasão, ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. 2. Dado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos (lesão corporal - no âmbito da unidade doméstica e ameaça) restaram demonstrados, em especial pelo depoimento da vítima, do irmão, ouvido como informante, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito - LED, consubstanciando um acervo probatório seguro e harmônico em desfavor do apelante. 2. Não há como substituir a pena de detenção por pena de multa, tendo em conta que a magistrada, se valendo do poder discricionário, substituiu a pena de detenção por uma pena restritiva de direitos. 3. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO ESTADO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação daquela; ou no tempo máximo da cominação prevista para o delito em que esteve envolvido. A verificação de cessação da periculosidade do apenado depende, necessariamente da realização de perícia médica. Inteligência dos artigos 97, § 1º, do Código Penal e 175, inciso II, da Lei de Execução Penal. 2. No presente caso, a necessidade de reavaliação do quadro psicológico foi devidamente justificada pela MMa. Juíza, em razão de o recorrente não ter o tratamento efetivamente implementado, eis que estava recolhido preventivamente em razão da prática de outra conduta criminosa. 3. Negado provimento ao recurso.