RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NEGADO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA E SANÇÃO APLICADA EM OBSERVÂNCIA À LEI E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de falta grave, ainda que no curso do benefício do livramento condicional, é fator impeditivo à concessão da comutação da pena, pois, o apenado, assim, não cumpriu o requisito subjetivo, exigido pela lei, para ser auferido com a benesse legal. 2. O Decreto Presidencial afirma que o apenado, para ser laureado com o benefício da comutação, não poderá ter contra si a cominação de sanções no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação. 3. Recurso Desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante nos crimes de invasão de domicílio e homicídio qualificado pelo motivo torpe, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A exclusão de crimes conexos e de qualificadoras na fase de pronúncia somente pode ser acolhida quando evidenciada total dissonância com o acervo probatório, diferentemente do caso dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, à época dos fatos, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas, previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no §1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A conduta de tráfico de drogas praticada pelo apelante revela-se grave, pois se trata de ato infracional análogo a crime punível com reclusão. Constata-se, ainda, que o apelante é usuário de drogas e sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. 4. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quando as declarações das vítimas e testemunhas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, resta inviável o pleito absolutório. 2. De acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, é possível deslocar algumas delas para a primeira fase, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena. 3. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. É assente na doutrina e na jurisprudência que, praticados 03 (três) crimes em concurso formal, aumenta-se a pena mais grave na fração de 1/5 (um) quinto. 5. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. Não há provas nos autos de que o agente da polícia civil tivesse a intenção, deliberada, de incriminar o réu. 3. A pena foi revisada em obediência ao princípio da individualização da pena. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE OUTRA EXECUÇÃO DA PENA. ESCORREITO DESABONO. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O fato de os apelantes/réus terem cometido crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto, revela maior reprovabilidade das condutas e justifica a elevação da pena-base. 2. É cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. 3. No caso em exame, considerando o quantum mínimo e máximo da pena abstrata prevista para o crime corrupção de menor (de 1 a 4 anos) verifica-se que as penas aplicadas foram fixadas em patamar desproporcional, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que limitam a discricionariedade do magistrado. 4. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. AUMENTO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso de pessoas, com o emprego de uma arma de fogo, perpetrou os crimes de roubo narrados na denúncia. 2. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes as hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva, procedendo-se apenas a um aumento na reprimenda. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas duas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas privativas de liberdade aplicadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REVISÃO. MESMO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PARA OS MAUS ANTECEDENTES UTILIZAR NA SEGUNDA FASE PARA A REINCIDÊNCIA. NEGADO. PENA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição do crime de roubo circunstanciado se mostra inviável, quando os fatos restaram esclarecidos por um amplo conjunto de provas em desfavor do recorrente. 2. O fato de as vítimas não terem sido ouvidas em juízo não diminui o acerto do decreto condenatório, levando-se em conta que as provas acostadas aos autos, deram suporte ao provimento jurisdicional exarado. 3. A pena foi estabelecida em obediência aos ditames legais, não havendo reparos a serem feitos na dosimetria estabelecida, uma vez que a aplicação da pena se circunscreve ao poder discricionário do magistrado. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL. COESÃO E HARMONIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório, constituído de prova oral, mormente a firme palavra da vítima, além de documental, é apto a demonstrar, indene de dúvidas, a prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP). 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Negado Provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente circunstanciado, pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento do réu, mostraram-se elementos aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Se o conjunto probatório confirma inequívoco liame subjetivo, unidade de desígnios e conjugação de esforços, entre o acusado e seu comparsa para praticar o crime de roubo circunstanciado, inviável afastar a majorante relativa ao concurso de agentes. 3. A aplicação da pena pecuniária é obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, devendo guardar proporção com a pena privativa de liberdade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA CONTRÁRIA À PRODUZIDA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em análise, o Conselho de Sentença decidiu que o apelado/réu foi o autor dos disparos que provocaram a morte de duas vítimas, mas o absolveu de certa forma contraditória, pois, o autor da morte de uma das vítimas é, possivelmente, o mesmo da morte da outra, eis que foram alvejados na mesma ocasião dos fatos. 2. Constatado que a absolvição está dissociada das provas produzidas nos autos, impõe-se a anulação da decisão do Conselho de Sentença, a fim de que seja realizado novo julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 3. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O princípio da identidade física do Juiz não é absoluto, pois se a sentença foi proferida por Juiz substituto designado para exercer jurisdição no Juízo em virtude de férias da titular que presidiu a instrução, sobretudo se não demonstrado prejuízo (artigo 563, CPP), não há que se falar em nulidade por afronta ao citado princípio. Precedentes da Corte e do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu a usuários porções de crack, bem como mantinha em depósito mais porções do mesmo entorpecente para fins de difusão ilícita, outra medida não há que a condenação. Inviável o pleito absolutório. 3. A menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância. 4. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 5. Preliminar rejeitada. Parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DE UMA DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE UM RÉU DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE OUTRO RÉU. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Impõe-se a redução de uma das penas, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento a um recurso e dado parcial provimento ao outro recurso.