CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico qualquer vício no acórdão atacado, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão ou obscuridade o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração ao julgado. 3. Com efeito, entendo que, de um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que a embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretende a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando ausente qualquer omissão e obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aestreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 59 (CINQUENTA E NOVE ANOS) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2. O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 59 (cinquenta e nove) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. 4. Anulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §3º, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. 1 - Havendo uma das bases de cálculo previstas no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, descabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, já que visivelmente o legislador deu primazia para a fixação dos honorários dentro dos critérios percentuais, dando, dessa forma, inúmeros parâmetros para a aplicação do percentual legal, sendo que, a apreciação e fixação equitativa foram resguardadas para situações excepcionais, conforme se depreende do §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. 2 - Confrontando-se a verba sucumbencial fixado pelo magistrado sentenciante, em relação ao valor da causa, verifica-se que o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se revela nitidamente irrisório, posto que não representa sequer 2% dos parâmetros previstos, não se coadunando com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Destarte, impõe-se a reforma da r. sentença para que a condenação em honorários advocatícios observe os parâmetros previstos no inciso II, §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável, portanto, que os honorários sejam fixados no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 4- Ocorrendo, destarte, sua majoração para 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído a causa, ante o êxito na esfera recursal. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL AO ENTE ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa nas causas propostas pelas associações quando o associado não tenha apresentado autorização individual expressa, ante a decisão posta no Rec. Extraordinário 573.232/SC/STF. 2 - A situação destes autos é completamente diferente, na medida em que o processo que originou o presente agravo está em fase de cumprimento de sentença e que a sentença condenatória, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME LEI VIGENTE. 1 - A lei processual civil é regida pela teoria do isolamento dos atos processuais, assim, situações jurídicas consolidadas a partir da vigência do CPC/15 devem ser regidas pelos ditames ali previstos. 2 - Os honorários advocatícios fixados em sentença proferida sob a égide no CPC/15 devem observar o disposto no art. 85 e ss em estrita observância aos princípios processuais, não mais cabendo arbitramento nos termos do CPC/73 sob o argumento de que este regramento vigorava na ocasião da propositura da ação. 3 -Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DISCUTIR CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACATADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PEDIDO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. 1. A legitimidade ad causam, de acordo com os ensinamentos da doutrina, nada mais é do que a relação de pertinência subjetiva da demanda. Quer dizer, é parte legítima para a causa os titulares da relação jurídica vindicada na peça inicial, salvo as exceções legais. Manifesta a inadequação da inclusão do autor Gleidson Ferreira de Oliveira na demanda, tendo em vista que o contrato de compra e venda do veículo foi firmado tão somente em nome do segundo autor, observando-se, inclusive que o pedido inicial é o fornecimento pelos réus de documento apto a que o segundo autor realize a transferência do veículo para o seu nome.2. A lide está bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, o que torna desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide.3. O apelado demonstrou que realizou contrato de compra e venda com a Autoville Veículos, cujo objeto era o veículo Civic, que pertencia ao apelante, deixado naquele estabelecimento comercial por consignação.4. O apelante na qualidade de autor da ação conexa em face desta empresa, afirma e reconhece que a empresa entrou em contato informando-lhe a venda do veículo e requerendo o envio do documento que possibilitasse a transferência de sua propriedade.5. Há documentação nos autos que comprovam o pagamento nos moldes contratados. Considerando que a segunda ré não compareceu aos autos para impugnar os documentos, bem como que ela seria a destinatária dos valores obtidos com a venda do veículo, forçoso reconhecer pela existência de pagamento.6. Apelação dos autos 1-108171-9 conhecida, preliminar acatada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.7. Reconhecida a perda do objeto da apelação dos autos 1-189380.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DISCUTIR CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACATADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PEDIDO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. 1. A legitimidade ad causam, de acordo com os ensinamentos da doutrina, nada mais é do que a relação de pertinência subjetiva da demanda. Quer dizer, é parte legítima para a causa os titulares da relação jurídica vindicada na peça inicial, salvo as exceções legais. Manifesta a inadequação da inclusão do autor Gleidson Ferreira de Oliveira na demanda, tendo em vista que o contrato de compra e venda do veículo foi firmado tão somente em nome do segundo autor, observando-se, inclusive que o pedido inicial é o fornecimento pelos réus de documento apto a que o segundo autor realize a transferência do veículo para o seu nome.2. A lide está bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, o que torna desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide.3. O apelado demonstrou que realizou contrato de compra e venda com a Autoville Veículos, cujo objeto era o veículo Civic, que pertencia ao apelante, deixado naquele estabelecimento comercial por consignação.4. O apelante na qualidade de autor da ação conexa em face desta empresa, afirma e reconhece que a empresa entrou em contato informando-lhe a venda do veículo e requerendo o envio do documento que possibilitasse a transferência de sua propriedade.5. Há documentação nos autos que comprovam o pagamento nos moldes contratados. Considerando que a segunda ré não compareceu aos autos para impugnar os documentos, bem como que ela seria a destinatária dos valores obtidos com a venda do veículo, forçoso reconhecer pela existência de pagamento.6. Apelação dos autos 1-108171-9 conhecida, preliminar acatada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.7. Reconhecida a perda do objeto da apelação dos autos 1-189380.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO APONSENTADORIA PREVI. RECONHECIMENTO DIREITO RECEBER COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se observa do pedido inserto na exordial dos autos a pretensão dos apelantes está configurada no pedido de condenação do apelado ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos da Circular 966 de 06 de maio de 1967. Portanto, não se trata de pedido de revisão das parcelas da complementação pagas pela PREVI, mas sim de reconhecimento do direito dos apelantes de receberem a complementação da aposentadoria. 2. Aprescrição no caso em tela é regida pelo disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da alegada lesão do direito vindicado, que previa o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais. 3. Atransferência da obrigação de complementar a aposentadoria para a PREVI ocorreu em 15 de junho de 1967, evento esse que marca o início do prazo prescricional, tendo os apelantes ajuizado a presente demanda somente em 04 de fevereiro de 2005. 4. Ao contrário do que sustentam os apelantes, não houve a alegada novação pelo acordo celebrado entre o Banco do Brasil e a PREVI em dezembro de 1997. Isso porque as partes contratantes expressamente declaram inexistir o animus novandi, ou seja, expressamente declararam não haver a intenção de novar. 5. Não se trata de pedido de recebimento de diferenças de valores de complementação, mas da implantação de uma nova complementação, distinta daquela que os autores já recebem, portanto, sem razão a tese subsidiária de prescrição sobre cada parcela separadamente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são devidos honorários advocatícios, não havendo falar em incidência do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 ou artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil - dispositivos pertinentes apenas às execuções de pagar. Tema não afeto ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça, nem à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 2. As causas de valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina milhares de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo interno desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. RECURSO COM BASE NO ART. 621, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2. O simples surgimento de jurisprudência em sentido favorável à tese da autora não é suficiente para justificar a revisão criminal e, muito menos, a sua procedência. 3. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça, como os documentos públicos constantes nos autos, produzidos pela Polícia Civil, com a qualificação completa do menor. 3.1. Precedente: Acórdão n.1033813, 20150110970275APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 245/2554. 4. No caso, a menoridade da coautora restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, encaminhamento para a DCA para providências quanto à menor, ocorrência policial que demonstra a data de nascimento, termo de declaração da adolescente e demais termos na DCA que demonstram a idade de 14 anos da infante na data do fato. 5. Revisão criminal julgada improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÒRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA ANEEL E DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. ELETROBRAS. RECURSOS. GESTÃO. LEI Nº 10.438/02. CONCESSIONIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. REPASSES. CRÉDITOS. CONTRAPARTIDA PELO FOMENTO DE ENERGIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. CONCORDÂNCIA DA PARTE. COMPENSAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM LASTRO NAS REGRAS DO NOVO CPC. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. IMPERATIVIDADE. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MENSURAÇÃO EXCESSIVA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há como se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em Contrarrazões, com lastro no princípio da dialeticidade, pois, ainda que as teses suscitadas na apelação não tenham subsidiado a formação de convencimento do magistrado de origem, por não terem sido acolhidas, representam teses de defesa que se opõe à pretensão autoral, e essas teses, veiculadas pela ré em contestação, restaram controvertidas no curso do processo, integrando, portanto, o efeito devolutivo próprio do recurso de apelação. 2. É cediço que a Aneel, autarquia sob regime especial, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo e, nessa condição, pode aplicar multas à concessionárias e permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, fixar encargos tarifários e calcular as quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético. Diante dessa moldura, não se afere a existência de qualquer liame entre a Aneel e a CDE, porquanto a agência reguladora apenas aplica penalidades e estipula encargos que serão aportados ao fundo, ressoando impassível que não deve ser integrada à polaridade passiva da demanda, porquanto não pode movimentar a CDE. Preliminar rejeitada. 2.1. A Eletrobrás, como responsável legal por gerir e movimentar a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, fomentada, dentre outras parcelas, com recursos aportados pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a consumidores, guarda inexorável pertinência subjetiva com pretensão formulada por concessionária almejando lhe seja assegurado o recebimento das parcelas oriundas da conta e a declaração do direito à compensação dos débitos originárias dos repasses que lhe estão reservados (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 5º). 2.2. Conquanto ostentem a União o poder de regulamentar a arrecadação e a destinação dos recursos aportados à CDE - Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 5º) e a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica a qualidade de órgão regulador responsável pela fixação de encargos tarifários e aplicação de multas às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, que, inclusive, serão destinados ao fundo (Lei nº 10.438/02, art. 13,§§ 1º e 2º), não ostentando poderes para gerir os fundos agregados à CDE, poder reservado à Eletrobrás, somente essa sociedade economia mista ostenta legitimidade para responder ao pedido que versa sobre percepção dos repasses e compensação das contribuições devidas por concessionária de energia elétrica. 3. A compensação é forma de pagamento que se opera de pleno direito, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sendo necessário, para tanto, a constatação de crédito recíproco entre as mesmas pessoas, sendo indispensável que ambas as obrigações tenham objeto fungível, além de serem líquidas, certas e exigíveis, consoante exigem expressamente os artigos 368 e 369 do Código Civil. 3.1. Na hipótese em apreço, os requisitos legais para a compensação estão presentes, já que há entre as partes débito recíproco derivado de obrigação pecuniária fungíveis, sendo incontroversa a afirmação lançada na inicial de que as autoras são credoras de créditos líquidos, certos e exigíveis, que lhe deveriam ser pagos pela recorrida com recursos depositados no fundo denominado Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o qual vertem pagamento de cotas mensais. 4. Não se vislumbra discrepância de natureza jurídica entre os valores pagos e recebidos pelos agravantes por meio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de modo a justificar a improcedência do pedido, pois ambas as obrigações possuem o condão de fomentar os mesmos interesses sociais tutelados pelas referidas normas, já que as concessionárias promovem pagamentos ao fundo para custear esses programas sociais, e recebe valores dessa origem para que dê efetividade a aos mesmos programas governamentais. 5. Prescindível a comprovação da regularidade fiscal da concessionária de distribuição de serviço de energia elétrica como condição para a compensação postulada na inicial, pois se trata de tese sem substrato normativo, que visa obrigar o contribuinte a pagar suposta dívida fiscal, como argumento para justificar o descumprimento das obrigações que são afetas à parte ré por expressa disposição legal. 5.1. Ademais, a ré não apresentou prova alguma de que as autoras possuam pendências fiscais, o que poderia ser obtido mediante simples pedido de certidão aos órgãos competentes, e essa circunstância não se presume, denotando a manifesta improcedência da tese defensiva, já que desprovida de respaldo probatório mínimo. 6. Ante ao que dispõe o art. 14 do novo Código de Processo Civil, não há como serem os honorários advocatícios mensurados de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando contatado que a sentença foi prolatada ainda durante a vigência do Código de 1973, de modo que verba honorária deve ser valorada, na hipótese, de forma equitativa, com lastro no art. 20, §4º, do diploma revogado, por se tratar de provimento declaratório, em que não houve a imposição de condenação à parte sucumbente (STJ -Recurso Repetitivo - Tema 347,REsp 1155125/MG). 6.1. Com efeito, tratando-se de sentença que se limitou a declarar o direito de compensação dos créditos e débitos já existentes entre as partes, sem criar obrigação ou condenar a parte sucumbente ao pagamento de qualquer importância, não houve alteração da situação patrimonial das partes, o que impede a mensuração do valor da causa com base na expressão da condenação ou do valor da causa, devendo a ser os honorários fixados de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC vigente à época da prolação da sentença. 6.2. Estabelecida essa premissa, o que se afere in casu é que a verba honorária fixada na origem considera apenas a importância da causa, com base no valor atribuído pela recorrente, mostrando-se excessiva diante dos outros requisitos legais que devem ser observado para essa fixação, contudo, afigura-se inviável a sua redução, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, já que parte sucumbente não impugnou a sentença quanto a este ponto. 6.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária postulado pela autora, considerando os demais requisitos fixados nos incisos do §3º do artigo 20 do CPC vigente à época da prolação da sentença, afere-se que o processo tramitou de forma célere, envolve apenas a apreciação de tese jurídica reiteradamente submetida ao Poder Judiciário, sem produção probatória, não comportando, portanto, majoração, assim como afigura-se inviável a sua redução, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, já que parte sucumbente não impugnou a sentença quanto a este ponto. 7. Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso da ré. Rejeitada preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela ré. No mérito negado provimento aos recursos de apelação de ambas as partes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO FATO DE AUTORIDADE QUE O RÉU EXERCE SOBRE A VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REGIME DOMICILIAR. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido a audiência de colheita de provas, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese dos autos, nenhum dos Juízes que dirigiram os trabalhos durante a instrução probatória encontrava-se em atividade no Juízo processante quando da conclusão dos autos para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, sempre harmônicas, aliadas aos depoimentos das testemunhas, aos relatórios constantes dos autos e ainda à prova pericial produzida, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, marido da madrinha da vítima, praticou com ela, em várias oportunidades, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. A circunstância judicial das consequências do crime deve ser avaliada negativamente quando ficar demonstrado nos autos que a vítima sofreu abalos físicos ou psicológicos que extrapolem o esperado pela norma penal. In casu, a vítima foi flagrada por sua mãe com uma faca na mão cogitando se suicidar, o que se afigura suficiente para demonstrar que as consequências do crime superaram o que está comumente presente em crimes cometidos contra a dignidade sexual. 4. Exclui-se a agravante estatuída no artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal, uma vez que já integra o crime previsto no artigo 217-A do referido diploma legal, sob pena de bis in idem. 5. A redução da pena, por força de circunstância atenuante, deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base estabelecida, o que se dá quando se elege fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor diminuição prevista para as causas de diminuição de pena). 6. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal se ressoa da prova dos autos que o réu é marido da madrinha da vítima, sendo que esta convivia com ambos, residindo na casa deles, de onde se verifica a autoridade que ele exercia sobre a criança. 7. Demonstrada a prática de vários crimes de estupro de vulnerável nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução, e ainda com unidade de desígnios, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto configurada a continuidade delitiva entre as condutas. 8. Embora não se possa precisar o número exato de delitos praticados, a prova indica que os abusos perduraram por três anos, o que justifica o aumento da pena em 2/3 (dois terços) pela regra do crime continuado, tal como delineado na sentença. 9. Redimensionada a pena do apelante, é de ser mantido o regime inicial fechado para o seu cumprimento. 10. A pretensão de cumprimento da pena em regime domiciliar deve ser formulada perante o Juízo de Execução, órgão competente para avaliar os requisitos estabelecidos em lei para a obtenção da benesse. 11. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica), na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), afastar a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, reduzindo, assim, a sua pena, de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 20 (vinte) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE CHAVE FALSA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE FURTO. MANUTENÇÃO. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. QUANTUMDE AUMENTO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de chave falsa ficaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais, não havendo dúvidas de que os apelantes praticaram o crime de furto qualificado, em unidade de desígnios. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Correta a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade, tendo em vista que os réus possuem condenações penais transitadas em julgado por crimes anteriores ao dos autos, não havendo que se falar em bis in idem, diante da existência de condenações distintas. 4. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Nas hipóteses em que a reincidência está caracterizada pela existência de 01 (um) registro desabonador, deve-se proceder à compensação integral dessa agravante com a confissão, pois, aliado ao fato de que ambas possuem caráter preponderante, inexiste, nessa hipótese, qualquer fator a ensejar a sobreposição de uma sobre a outra. 6. A audácia demonstrada pelo apelante que se atribui falsa identidade no interior da Delegacia de Polícia afigura-se situação excepcional, que extrapola o inerente ao tipo penal, justificando o aumento da pena-base, em razão das circunstâncias do crime. 7. O quantum de aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes, da personalidade e das consequências do crime de receptação deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 8. Embora o prejuízo financeiro seja ínsito aos crimes contra o patrimônio, a comercialização de veículos enseja um desdobramento de condutas ilícitas, não sendo consequência ínsita a qualquer crime de receptação, justificando o aumento da pena-base em razão das consequências do crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença que condenou os réus nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos III e IV e 307, ambos do Código Penal (1º apelante), e 155, § 4º, incisos III e IV, e 180, ambos do Código Penal (2º apelante) e, no que se refere ao 1º apelante, promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos dois crimes, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, calculados no valor mínimo legal. Com relação ao 2º apelante, promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência no crime de receptação, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 46 (quarenta e seis) dias-multa para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPLANTE DE DISPOSITIVO INTRA-UTERINO - DIU. PERFURAÇÃO DO UTERO. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte impugnada da sentença foi julgada favoravelmente à parte. 2. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. A responsabilidade nesse âmbito, todavia, não é irrestrita, admitindo hipóteses de atenuação, se comprovada culpa concorrente da vítima, ou exclusão, em caso de culpa exclusiva da pessoa afetada, tudo de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. 3. O Estado não deve indenizar toda situação malsucedida nos atendimentos médicos, já que nesses casos a obrigação não é de resultado satisfatório, mas de os meios utilizados serem os adequados à situação vivenciada pela parte. 4. Não há como imputar ao réu a responsabilidade pela ocorrência de infortúnio supondo configurar erro médico, quando o resultado indesejado está inserido na literatura médica como possível de ocorrer, independentemente das cautelas adotadas. 5. Encerrando o médico seu mister com zelo e dedicação, observando as normas técnicas referentes ao procedimento e os padrões estabelecidos na literatura médica, fica afastada a ocorrência de falha no atendimento médico prestado ao paciente. 6. Recurso da autora não conhecido. Apelação do réu conhecida e provida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição de recurso, após o término do prazo previsto, obsta o seu conhecimento, por inobservância de requisito extrínseco. 2. Em atenção ao Princípio da Irretroatividade da Lei, os negócios jurídicos anteriores a 11 de janeiro de 2003 devem ser analisados, sob a égide do Código Civil de 1916. 3. A constatação de incapacidade absoluta da parte cedente, à época da realização da cessão de direitos, aliada à ciência da enfermidade incapacitante pela parte cessionária, afasta a alegação de terceiro de boa-fé e acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 5º e 145 do Código Civil de 1916. 4. Incabível a restituição dos valores pagos, em razão do negócio jurídico nulo, salvo se demonstrado o proveito econômico pelo absolutamente incapaz, conforme preconiza o artigo 157 do Código Civil de 1916. 5. Apelação do primeiro apelante não conhecida. Apelação do segundo apelante conhecida, mas desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA. 1. Embora existam entendimentos divergentes, o prazo para o executado pagar o débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, possui natureza processual, subsumindo-se à regra contida no art. 219, caput e parágrafo único, do CPC. A opção a ser adotada pelo executado - de pagar ou não o débito - produz efeitos eminentemente processuais. Por exemplo, caso pague a obrigação, extingue-se o processo; caso não pague, ou pague apenas parcela do débito, este é acrescido de multa e honorários, e o cumprimento de sentença tem prosseguimento, com o fim de se ter a dívida satisfeita integralmente. Desse modo, reconhecendo-se a natureza processual do prazo para pagamento do débito - previsto no art. 523, caput, do CPC, no qual devem ser computados apenas os dias úteis - impõe-se reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O juízo singular, na fase de conhecimento, reconhecendo a verossimilhança das alegações de que não havia relação jurídica entre a autora e o banco réu e de que os cheques haviam sido emitidos fraudulentamente em nome da autora requerente, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao requerido a retirada das anotações do nome requerentes feitas em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4. Embora o ilustre magistrado singular não tenha determinado que anotações por fatos posteriores ficariam impedidas pela decisão concessiva de antecipação de tutela, é evidente que a decisão aludida obstava a realização de novas negativações fundadas na ausência de pagamento de cheques emitidos após o encerramento da conta corrente. Ora, de nada adianta a concessão de tutela antecipada para remoção do ilícito, se nela não está contida a proibição da reiteração da mesma conduta ilícita. Dessa forma, tendo realizado novas negativações no nome da autora, todas elas comprovadamente decorrentes de cheques sem fundo, e não tendo providenciado a exclusão das anotações por quase dois anos, é devido o pagamento das astreintes pelo descumprimento da ordem judicial. 5. O montante cobrado pelo ora agravante, em razão da aplicação da multa cominatória, afigura-se excessivo e desproporcional, extrapolando mais de dez (10) vezes o valor da dívida principal, o que impõe a sua redução equitativa, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, sob pena de desvirtuamento do instituto, que se destina a desestimular o inadimplemento e não enriquecer ilicitamente a parte beneficiária. 6. Tendo em vista que a cobrança das astreintes foi reconhecida como devida, mas com redução do montante total, e que o agravado não depositou o valor exigido no prazo legal, devem ser acrescidos honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido.