APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DO POLICIAL - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou harmonizados com outros submetidos ao contraditório. II. O encadeamento lógico e o depoimento policial, corroborado em Juízo, autorizam a condenação. Crimes deste jaez são praticados, normalmente, na clandestinidade e, por isso, os elementos de investigação devem ser valorados. A palavra dos agentes de Estado tem credibilidade quando não refutada satisfatoriamente. Não há sinais de incriminação gratuita. III. Se o trânsito em julgado da condenação não constar da certidão criminal juntada aos autos, a informação pode ser extraída do sistema do TJDFT. Maus antecedentes configurados. IV. A utilização de uma qualificadora (rompimento de obstáculo) para acrescer a pena-base, enquanto outra caracteriza a modalidade majorada de furto (concurso de agentes), é procedimento usual desta Corte de Justiça. V. A jurisprudência do TJDFT também adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas, por cada moduladora negativada. O aumento de 6 (seis) meses é inferior a esse parâmetro. Acréscimo mantido. VI. O regime dos réus deve ser mantido no inicial semiaberto, pois desfavoráveis duas circunstâncias judiciais (artigo 33, §3º, do CP). VII. A substituição por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. Os réus já foram condenados por crimes patrimoniais, com o mesmo grupo. VIII. Negado provimento aos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - GRAVIDADE DO DELITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILDADE. I. A contravenção de vias de fato processa-se mediante ação penal pública incondicionada, a teor do art. 17 da LCP. O prosseguimento do processo independe do interesse da vítima. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição recepcionou a Lei de Contravenções Penais. A mens legis das vias de fato é a proteção à integridade física da vítima, bem jurídico conexo ao direito à vida, inserido na Constituição Federal. III. Crimes praticados no âmbito doméstico, em razão do gênero, são delitos graves. A aplicação da pena, além de atender ao comando legal, é extremamente necessária como forma de reprovação e prevenção de condutas semelhantes, ainda que o episódio tenha sido fato isolado entre as partes. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. A extração de material genético do preso é de responsabilidade da autoridade custodiante. Entretanto, ao Juízo das Execuções cabe o acompanhamento dos incidentes da expiação da pena, dentre os quais o esclarecimento sobre a realização do procedimento previsto noart. 9º-A da LEP. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU - REDUÇÃO DA MULTA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O valor vil da compra do celular (R$3,50) e o local em que adquirido o objeto (Feira do Rolo) fazem presumir a ciência do réu acerca da procedência ilícita do objeto. III. Apelo parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um crime ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Os elementos dos autos não são suficientes para excluir o dolo, ainda que na modalidade eventual, nos delitos tentados. IV. Há indícios mínimos para fundamentar as qualificadoras, que devem ser julgadas pelo Conselho de Sentença. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO POR FOTO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Correta a condenação do réu pelo crime de roubo se o conjunto probatório confirma a materialidade e a autoria. II. Irregularidades no reconhecimento por foto realizado na fase extrajudicial não invalidam o ato. O artigo 226 do CPP apenas prevê recomendações para a realização quando houver necessidade. III. Mesmo que a vítima tenha se mostrado vacilante no reconhecimento judicial, não deixou de indicar o réu como o autor do crime. A insegurança é justificada pelo tempo e pela debilidade física do acusado, usuário de crack, à época dos fatos. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LAT - POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade de entorpecentes apreendidos e as demais provas do processo demonstram a traficância. III. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena só é possível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e desde que o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. VI. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. I. A palavra firme da vítima, o reconhecimento seguro, os relatos dos policiais civis e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações das vítimas de crimes contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. A pena pecuniária deve obedecer os mesmos critérios da fixação da sanção corporal. Verificada afronta à proporcionalidade exigida pela Lei Penal, impõe-se a redução. IV. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com o castigo físico. V. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRONUNCIADO - CRIME HEDIONDO - PRESO PREVENTIVAMENTE - ANTES DA PRONÚNCIA - IMPOSSÍVEL CUMPRIR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO. I. O acusado foi pronunciado como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Está preso ao fundamento de permanecerem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Necessário aguardar a revogação da preventiva ou o julgamento da ação penal. Incabível a remessa dos autos à VEPEMA para continuar o cumprimento da pena restritiva de direitos. II. Negado provimento ao agravo.