RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se os crimes de extorsão foram cometidos com intervalo de pouco dias e em condições similares, não há que falar em vedação ao reconhecimento da continuidade delitiva pelos argumentos de reiteração e habitualidade criminosa. Em hipótese que tal, os delitos ocorreram nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi: abordagem de vítima que realizava programa sexual com o comparsa do sentenciado, mediante extorsão exercida com máquina de cartão bancário, após ameaças.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, (DUAS VEZES) E 147, CAPUT, (TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelos laudos de exame de corpo de delito e pelos depoimentos de testemunhas- revela que o acusado, ofendeu a integridade física de suas primas, bem como as ameaçou de causar-lhes mal injusto e grave (morte), não há falar em sua absolvição, por insuficiência de provas, quanto à imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal. O argumento do acusado de que estava em estado de ira no momento que proferiu as ameaças não é válido para tornar a conduta atípica.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS - EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente. Imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão, no que concerne às arguições de nulidade, na hipótese em que foram suscitadas após o momento oportuno, ou seja, no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação, em detrimento da outra apresentada pela Defesa. Quando, em decorrência da tentativa de homicídio, as lesões sofridas pela vítima são de considerável extensão, faz-se necessária a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das consequências do crime. Na dosimetria da pena pelo crime de homicídio, o desvalor atribuído à culpabilidade, sob o fundamento de que o acusado procurou algumas testemunhas para que elas alterassem a versão de seus depoimentos, caracteriza bis in idem, se o réu for condenado pelo delito de coação no curso do processo (art.344 do Código Penal). Havendo o agente criminoso percorrido parte considerável do iter criminis, sem, contudo, alcançar seu intento, a redução da pena em 1/3 (um terço) é medida que se impõe. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto na Lei Penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - REDIMESIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a vítima reconhece na fase inquisitorial, de maneira inequívoca, o acusado como sendo um dos autores do delito e suas declarações são corroboradas pelo reconhecimento do réu, em juízo, levado a efeito por testemunha que presenciou o fato-crime, a condenação é medida que se impõe. Verificando-se que a pena pecuniária imposta pela prática do crime de roubo foi estabelecida em patamar desproporcional ao fixado para a sanção física, cumpre ao Tribunal redimensioná-la. A condenação a que se refere o art. 387, IV, do CPP, reclama a prova, ainda que rudimentar, dos danos patrimoniais experimentados pela vítima.

RECURSO DE AGRAVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos inexiste liame causal, não há que se falar em continuidade, mas sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, além de que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (Precedentes). RECURSO DE AGRAVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos inexiste liame causal, não há que se falar em continuidade, mas sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, além de que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (Precedentes).

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOSI E II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o réu haver praticado o delito em via pública não constitui fundamento idôneo para valoração negativa das circunstâncias do crime. Mantém-se, no entanto, a circunstância judicial desfavorável, com a análise do concurso de pessoas, mas fixa-se a pena-base em montante que se apresenta necessário e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal. Demonstrado que o acusado cometeu os delitos enquanto contava menos de 21 (vinte e um) anos, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À MINORANTE DA TENTATIVA - PROPORCIONALIDADE INVERSA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - AGENTE QUE SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, máxime pelos relatos judicializados da vítima e das testemunhas policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A fração relativa à minorante da tentativa obedece a uma regra de proporcionalidade inversa ao iter criminis percorrido pelo agente. E, no caso em comento, o acusado, acompanhado de terceiro, já havia ameaçado a vítima ao ponto de esta ter arremessado o próprio celular na rua, além do que fora perseguida pelos algozes em via pública, quando aquela recebeu ajuda policial. Verifica-se, pois, que o crime se aproximou bastante da consumação, razão por que se mantém o patamar mínimo à redutora: 1/3 (um terço).

PENAL. ARTIGO 218, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E SUFICIENTE - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos que o acusado incentivou menor de 14 anos de idade a ter relações sexuais com terceiro e, inclusive, forneceu meios para a concretude do crime, consubstanciado em dar carona à vítima até a casa de outrem, a condenação quanto ao crime previsto no artigo 218 do Código Penal é medida que se impõe. Se o crime somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do acusado, mister pela ação de familiares da vítima e de agentes policiais, e o iter criminis percorrido aproximou-se da consumação, a atenuante prevista no artigo 14, II, do Código Penal deve ser aplicada em seu grau intermediário.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADA - CAMPO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA - AUSÊNCIA DE TEMOR NA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ - ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo -, revela contexto fático em que o réu, após o término do relacionamento com a vítima, comparecia no local de trabalho da vítima para perturbar sua tranquilidade, deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de ameaça se comprovado nos autos, por provas testemunhais e pelo contexto fático, que as palavras proferidas pelo acusado causaram fundado temor na vítima. O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não vincula o magistrado, podendo este, mesmo assim, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência e compatível com a Carta Magna, proferir sentença condenatória, pautada na sua íntima convicção sobre o mérito da causa e no princípio da indisponibilidade, por meio do qual prevalece o interesse público na persecução penal nos crimes de ação penal pública. (PRECEDENTES) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em situação que envolve grave ameaça e quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, E ARTIGO 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO CORPO DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA SUPRIR A PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. No crime de homicídio, não havendo localização do corpo de eventual vítima, a comprovação da materialidade pode ser suprida por depoimentos testemunhais e outros elementos, desde que formem conjunto probatório coeso e apto a demonstrar a ocorrência do fato típico, máxime se ao acusado é imputada a prática do crime de ocultação de cadáver. Entretanto, se as provas coligidas não são capazes de assegurar a existência do crime, desnecessária a análise de eventuais indícios de autoria, não havendo que se falar em pronunciamento do réu.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2016. LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28,CAPUT, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A ausência de transcrição integral do conteúdo obtido nas interceptações telefônicas nos autos do processo principal, bem como a não abertura de prazo para os acusados, não acarreta nulidade do feito, visto que não há prejuízo para as defesas dos acusados, pois as transcrições integrais ficam disponibilizadas na serventia judicial. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os acusados se associaram, de maneira permanente, estável e organizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios quanto à prática dos crimes descritos no decreto condenatório, bem como do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, caput, da LAD. Deve ser revista as dosimetrias das penas aplicadas aos acusados se a d. Sentenciante somente replicou as circunstâncias judiciais da pena-base de um crime para todos os demais.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes, coesas e harmônicas entre si quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Deve ser mantida a causa de aumento relativa à continuidade delitiva quando resta comprovado que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou vários delitos de estupro de vulnerável, em condições similares de tempo, lugar e maneira de execução, contra a mesma vítima. A circunstância agravante genérica deve ser considerada para a fixação da pena somente quando não constitua ou qualifique o crime (art. 61, caput, do CP). Na hipótese dos autos, o fato de o acusado ter se valido da inocência da vítima para prática do crime não é fundamento idôneo para agravar a pena com base no art. 61, II, c, do Código Penal, eis que a ingenuidade infantil é intrínseca a figura da vítima do delito de estupro de vulnerável.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, §5º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a utilização da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, a qual, por sua vez, pressupõe o simples inadimplemento dos devedores para a sua aplicação. Outrossim, deve ser adotada sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituam impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do credor. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM BENEFÍCIO DO PACIENTE, COM RETORNO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS POR ELE FORNECIDOS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que a impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, a autoridade impetrada revogou o benefício de livramento condicional concedido ao paciente em razão do descumprimento de obrigação imposta na sentença concessiva, deixando de ouvi-lo previamente em audiência admonitória/justificação diante da não localização do sentenciado no endereço por ele fornecido nos autos da execução. 5. A revogação do benefício de livramento condicional, diferentemente da sua suspensão, demanda prévia oitiva do apenado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, frustrada a tentativa de intimação do sentenciado para oitiva prévia no endereço por ele fornecido, em descumprimento à condição do benefício, e oportunizada a manifestação da Defesa técnica, a jurisprudência considera não haver ofensa ao contraditório e à ampla defesa, autorizando-se, assim, a revogação do benefício do livramento condicional pelo descumprimento de suas condições. 6. Na espécie, todas as tratativas para localizar o sentenciado para sua prévia oitiva foram efetivadas e à sua Defesa técnica foram oportunizadas manifestações prévias em todos os atos processuais, sendo certo que não se pode aguardar indefinidamente a suspensão do benefício do livramento condicional em razão da não localização do sentenciado (benefício suspenso por quase cinco anos), que, ao assim agir, descumpre as condições legais e judiciais do benefício, das quais foi expressamente cientificado e advertido das consequências do seu descumprimento, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 7. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, por não haver flagrante ilegalidade na decisão que revogou o benefício do livramento condicional concedido ao paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA SEARA INQUISITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE O CONDUTOR NÃO SER HABILITADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. INVIABILIDADE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade processual no prosseguimento do feito se, ofertada à vítima a possibilidade de manifestação acerca do interesse em composição civil dos danos em relação ao crime de ameaça, ela se manifesta extemporaneamente, após o prazo assinalado pelo Juiz e o recebimento da denúncia. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de agentes públicos, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação do réu em relação aos crimes de embriaguez ao volante, ameaça e desacato porque lastreada na harmonia existente entre os depoimentos prestados em Juízo pelos agentes de trânsito responsáveis pela abordagem ao réu e seu veículo, corroborados pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva. 3. Ausente norma jurídica que delimite os meios de prova aptos à constatação da circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (ser o crime de embriaguez ao volante praticado por pessoa não habilitada), o que equivaleria à excepcional adoção do sistema de prova tarifada, é plenamente válida a comprovação da agravante com fundamento na consulta realizada pelos agentes de trânsito, a qual informou ser o apelante pessoa não habilitada, fato por ele também admitido. 4. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional (veja-se que moralidade e probidade administrativa são elementos cuja perseguição está constitucionalmente prevista), ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. Portanto, o crime de desacato, mesmo com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988, permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro. 5. Em atenção ao objeto jurídico tutelado pelo crime de desacato, não se verifica inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 331 do Código Penal (pena: detenção de seis meses a dois anos), uma vez que guarda consonância com o princípio da proporcionalidade (limite estabelecido pelos princípios da proibição do excesso e da vedação da proteção deficiente). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido,mantendo-se a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 306, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante agravada pelo fato de não possuir permissão para dirigir ou carteira de motorista), e do artigo 147 (ameaça) e artigo 331 (desacato), ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto (substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução), além de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obter a permissão ou habilitação para condução de veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO RÉU E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NO PODER DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por fundada dúvida sobre a existência do crime e por não existir prova suficiente para a condenação quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar que o réu agrediu sua filha, conforme depoimentos da vítima, confissão judicial e laudo pericial. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. Não se configura a excludente de ilicitude quando o genitor excede no poder de correção, causando lesão em sua filha, conforme atestado pelo laudo pericial e pela prova oral. 4. Recurso conhecido e provido para condenar o réu pelo crime disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso I e II, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, deferindo-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o acolhimento do pedido de exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, uma vez que a vítima afirma que o acusado anunciou o roubo e a agrediu com um pedaço de pau, sendo que tais fatos foram corroborados pelos policiais e pelo laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos. 2. Diante do quantum de pena aplicada ao recorrente - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Tendo em vista que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.