DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. ORIGEM DO CRÉDITO. EFEITO PRECULIVO COISA JULGADA E FUNÇÃO POSITIVA. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORÇÃO. Diante da incerteza que perdura com a pendência de um julgamento em que se discute justamente a validade do titulo, não há que se falar transcurso da prescrição. Nos tribunais, há entendimento de que a propositura de ação anulatória de título de crédito pelo devedor, porquanto da manifestação defensiva do credor em relação ao seu direito creditício, é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, do Código Civil. O Juízo de Primeiro Grau, diante da eficácia preclusiva ocasionada pela coisa julgada da sentença no processo 2002.01.1.062641-8, não poderia proferir nova decisão a respeito, mesmo que sob alegações diferentes. O Juízo caso reconhecesse a ocorrência da prescrição, estaria prestigiando os devedores de forma indevida, pois pelo evidenciado nos autos percebe-se uma fugaz tentativa de não se pagar aquilo que é devido, fazendo, para tanto, uso do Poder Judiciário. Ninguém pode valer-se da própria torpeza para livrar-se de negocio jurídico. Diante da função negativa da coisa julgada, fica impedido o juiz de julgar o mérito daquilo que já foi decidido, levando o julgador a extinguir o processo sem resolução do mérito. A função positiva, por outro lado, não impede o julgador de analisar a matéria, mas o vincula aquilo que já foi decidido anteriormente, quando a matéria for trazida de forma incidental na nova demanda. Diante do descumprimento do contrato, a atualização monetária que fora imposta aos apelantes de pagar os valores executados pelo INPC guarda conformação com o objetivo da atualização monetária, pois reflete o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, não guardando, ademais, nenhuma vinculação com variações de custos setoriais, refletindo simplesmente os efeitos da inflação sobre a obrigação original. A sentença deve ser reformada apenas para se ajustar ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da norma no tempo, pois o contrato extrajudicial foi firmado na vigência do Código Civil de 1916, e dessa forma deve-se aplicar a taxa de 0,5% ao mês até 10/01/2003, data de início do Código Civil de 2002 e, após essa data, o percentual de 1% ao mês, conforme enunciado n.20 do Conselho da Justiça Federal. No presente caso não há que se falar em aplicação da Lei 8.078/90, eis que o limite de 2% trazido pela lei apenas se aplica às relações de consumo. A multa contratual estipulada está de acordo com o limite máximo estabelecido pela Lei da Usura (Lei n. 22.626/1933). Diante da sucumbência recíproca e considerando a impossibilidade de se auferir o proveito econômico obtido, devem ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa, e as despesas devem ser proporcionalmente divididas entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 306 DO CTB. ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento de ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2. No caso, nota-se pela denúncia acima transcrita que a conduta imputada ao paciente está suficientemente descrita em todas as suas circunstâncias, de modo que cada um sabe exatamente do que é acusado, podendo defender-se de forma ampla e adequada. Está explicito que o paciente conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - há informação de que ingeriu bebida alcoólica - e de substância psicoativa que causa dependência - Rohypnol -, o que estaria constatado por exame clínico. Desse modo, não há falar-se em inépcia da denúncia ou falta de justa causa. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PROVA ORAL. SUPRIMENTO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a ausência de laudo pericial para comprovar a destruição de obstáculo, máxime quando o arrombamento seja perceptível a leigo e inexigível conhecimento técnico especializado, portanto, bem como haja justificativa plausível. Não é razoável impor a proprietário de comércio que permaneça com as portas arrombadas à espera do comparecimento dos peritos, expondo-se a novas investidas criminosas. 2. No caso, o recorrido entrou no salão de beleza por intermédio de arrombamento da porta de acesso realizado com a utilização de uma alavanca (pé de cabra), o que produz vestígios de nítida e fácil constatação ao alcance da capacidade cognitiva comum, prescindindo-se o observador de conhecimento técnico especializado, hipótese em que é possível que a prova testemunhal supra a ausência do laudo. Precedentes. 3. Recurso ministerial conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚM. 545 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra de policiais sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativo, podendo respaldar a condenação. Precedentes. 2. Se testemunha compromissada apresentou versão coerente e em harmonia com os elementos de informação obtidos na fase policial, notadamente a confissão extrajudicial de um dos réus, na qual a posse do veículo furtado foi atribuída ao corréu, o que tem arrimo nas provas dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes como incursos nas penas do artigo 180, caput do Código Penal. 3. No crime de receptação, encontrada na posse do acusado coisa de origem ilícita, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que a adquiriu licitamente. Precedentes. 4. Comprovadas materialidade e autoria, impunha-se a condenação e não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII do Código de Processo Penal. 5. A confissão extrajudicial, mesmo quando qualificada ou não ratificada em Juízo, configura a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sedimentou-se em jurisprudência que inexiste preponderância da reincidência sobre a confissão, podendo ser compensadas aludidas circunstâncias legais na segunda fase da dosimetria. 7. Apelações conhecidas. Desprovida a interposta pelo réu ANDERSON e provida em parte aquela interposta pelo corréu MARCELO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. ART. 42 DA LAD. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No delito de tráfico de drogas, o bem jurídico objeto da tutela penal é a saúde pública, de modo que sua exposição a perigo tem a reprovabilidade inserida no tipo penal e não subsidia a valoração negativa das circunstâncias do crime. Tampouco o fato ter sido cometido em via pública em horário no qual não há intenso fluxo de pessoas contrariamente ao que consignou o Juiz a quo. Por conseguinte, impõe-se o decote da desfavorabilidade desta circunstância judicial. 2. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 determina que o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Apreendidas 9,97g de crack na posse do apelante, quantidade suficiente para produzir até 99 doses típicas de droga de alto poder destrutivo e viciante, justificável a fixação de pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. 3. Utilizado como parâmetro o artigo 42 da Lei Anti-Drogas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a diminuição na terceira, pelo privilégio, não pode ser graduada de acordo com o mesmo critério sob pena de implicar bis in idem. Inexistente outro critério, impõe-se diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMATIVA REFERENTE À DELAÇÃO PREMIADA NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILDIADE. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu tinha em seu poder arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidade diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. (Acórdão n.1042629, 20150510111744APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 146/150). 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO À VÍTIMA MASCULINA. CUNHADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ARTIGO 61, INCISO II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. REGIME INICIAL. CONCURSO FORMAL. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, a ameaça perpetrada pelo réu contra a companheira, a sogra e o cunhado ocorreram em único contexto de violência doméstica. O réu, em discussão com a companheira, incomodou-se com a tentativa da sogra de interromper a discussão, momento em que o réu proferiu a seguinte ameaça: se você chamar a polícia, eu vou pegar um revólver 38 e dar um tiro na sua filha, em Marcus e em você. Diante disso, não há dúvidas de que a ameaça foi praticada contra a companheira, a sogra e o cunhado do réu em contexto único. Em casos de conexão probatória, a legislação determina o processamento em conjunto (artigo 76 do Código de Processo Penal, art. 13 da Lei Federal 11.340/2006 e art. 60 da Lei Federal 9.099/95). 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça contra a companheira, a sogra e o cunhado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 5. ALei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 4.1. A estipulação de rito mais gravoso (art. 61, II, f, CP) em cometimento do crime de ameaça à companheira no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 6. Referente ao regime inicial de cumprimento da pena, foi fixado na sentença o semi-aberto, o que há de ser corrigido para o aberto como apela o réu. Segundo o artigo 33, § 3º do Código Penal, A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, sendo que este dispositivo legal preceitua que O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime ( ) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, o réu não ostenta circunstância desfavorável. 7. Deve-se reconhecer o concurso formal entre os crimes, e não o material como previsto na sentença, haja vista as ameaças terem ocorrido em um contexto único. 8. O réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso e não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos, não havendo também nenhuma circunstância judicial que lhe seja desfavorável. 9. No tocante ao dano moral, existe pedido expresso nas alegações finais, tendo o réu tido oportunidade de defesa em suas alegações finais. Também o arbitramento do quantum foi devidamente fundamentado e existe motivação concreta a respeito de o crime em exame afetar a moral da vítima, mostrando-se cabível a condenação indenizatória no esteio dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Criminal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ARTIGO 61, INCISO II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. REQUISITOS CUMPRIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 4. ALei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 4.1. A estipulação de rito mais gravoso (art. 61, II, f, CP) em cometimento do crime de ameaça à ex-companheira no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 5. Referente ao regime inicial de cumprimento da pena, foi fixado na sentença o semi-aberto, o que há de ser corrigido como apela o réu. Segundo o artigo 33, § 3º do Código Penal, A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, sendo que este dispositivo legal preceitua que O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime ( ) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, o réu não ostenta circunstância desfavorável. O trânsito em julgado de uma sentença referente a fato ocorrido em 24/1/2013, após o fato que se ora analisa - 11/3/2011, não pode ser tido como desabonador de sua personalidade, pois, como dito, cuida-se de fato posterior ao que ora se analisa. 6. O réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso e não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos, não havendo também nenhuma circunstância judicial que lhe seja desfavorável. 7. Quando não existe pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na denúncia, tampouco nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, considera-se que o recorrente não teve a oportunidade de se manifestar acerca do pedido indenizatório durante a instrução probatória, sendo assim incabível a condenação por danos morais na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE FILHO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, termos de requerimento de medidas protetivas e representação, ocorrência policial e relatório policial) e oral produzida forma um conjunto coerente e harmônico no sentido de que os fatos ocorreram como em denúncia narrado, revelando a materialidade e a autoria do crime, razão por que correta a condenação nas penas previstas no art. 147, caput do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, combinados com art. 5º, incisos I e III da Lei 11.340/2006. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, na maioria das vezes, não há testemunhas. No entanto, tal fato não conduz, por si só, a conclusão negativa quanto à ocorrência do fato, uma vez que o próprio comportamento da vítima post factum, procurando por proteção junto à autoridade policial e ao Poder Judiciário, delineia e evidencia a prática delitiva. 3. O cometimento de crimes com violência doméstica não acarretam, necessariamente, rompimento dos laços afetivos, seja em razão de eventual mudança de comportamento do agente agressor após a comunicação dos fatos às autoridades competentes; seja em razão da existência de laços patrimoniais ou de prole; ou mesmo quando existentes os ciclos de violência na vida conjugal, dentro dos quais se alternam períodos conflituosos e períodos de harmonia. 4. O fato de os delitos terem sido praticados na presença do filho do réu e da vítima, de tenra idade, colocando em risco o adequado desenvolvimento do infante, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a elevada majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime (Acórdão n.982216, 20141310031858APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 68-81). 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo adolescente de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. Aapreensão e perícia da arma utilizada no ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma é prescindível para a configuração dessa causa de maior reprovabilidade da conduta, bastando o depoimento das testemunhas acerca da utilização desse instrumento. 3. Agravidade da infração praticada e o quadro social do adolescente - histórico de evasão escolar, envolvimento com drogas, indiferença aos estudos e ao trabalho, falta de limite, más companhias - revelam o risco da escalada infracional por parte do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 5. No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do infante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 6. Recurso conhecido e improvido.

PENA. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EQUIVALÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nota-se pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente pela prova testemunhal que apontou as características em que o acusado foi encontrado - hálito etílico, falta de equilíbrio, olhos vermelhos, voz embargada -, bem como pelo Laudo Pericial, que o acusado conduziu veiculo automotor sob efeito de álcool, o que configura a prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei 9.503/1997. Desse modo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro é uma norma que se aplica a todos os delitos de trânsito, por isso, o intervalo entre 2 meses e 5 anos visa permitir a sua adequação, no caso concreto, a cada um dos delitos de trânsito tipificados nos artigos 302 a 312 da Lei 9.503/1997, de modo a assegurar a isonomia entre essas duas penalidades. Portanto, assegura-se a proporcionalidade quando o agente que responde por embriaguez na condução de veiculo automotor seja apenado com a suspensão de dirigir pelo prazo correspondente ao da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1 e 2, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TRANSCURSO DO TEMPO. FATOR NÃO DECISIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aprática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional, pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Tais infrações evidenciam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o reeducando já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução penal. 2. No caso, agravante já fugiu duas vezes dos estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal, o que constitui falta grave nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, em 30 de outubro de 2014, enquanto estava no gozo de prisão domiciliar, o agravante foi preso em flagrante delito pela prática do crime de parcelamento irregular de solo, pelo qual foi posteriormente condenado. O cometimento de fato definido como crime doloso durante execução penal também configura falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Nesse particular, registre-se o que agravante ao invés de buscar trabalho lícito, digno e honesto, exigência da prisão domiciliar, conforme termo de compromisso, preferiu retornar ao mundo do crime. Tudo isso demonstra o comportamento insatisfatório do agravante durante a execução penal, exigindo a sua permanência o regime em que se encontra atualmente. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃODO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. Embora se admita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a conversão deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEP quando a conversão das penas tornarem-se definitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO AINDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA MAIS RECENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Em se tratando de execução provisória apensada no curso do cumprimento de pena em relação a qual as Cortes Superiores ainda não se manifestaram, adota-se como marco para a progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva constante da conta de liquidação, por se tratar de entendimento que mais se aproxima da jurisprudência sobre a superveniência de execução definitiva. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 17/02/2014

DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DESNECESSARIA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO CONSIDERANDO SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM DANOS MORAIS. INDEFERIDO. SÚMULA N. 326 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. No presente caso, evidenciado está o dolo na conduta do apelante, porquanto agiu de forma contraria ao direito, tendo total consciência da nocividade, sendo desnecessário para que o dolo se revele a demonstração da consciência do agente de causar prejuízos ou a intenção de provocá-los, bastando comprovar que ele tenha praticado o comportamento antijurídico com a consciência de faltar ao seu dever. No tocante à intensidade da culpa/dolo, com fundamento no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que o Juiz, verificando haver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano poderá reduzir equitativamente, a indenização, as alegações do apelante de que estariam ambos sob efeitos do álcool e de que a apelada teria consentido com a divulgação das imagens por não lhe identificaram, não excluem sua culpa e tampouco a diminui. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecido os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. A míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer valor para o dano moral que represente enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponder a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína. Não se pode dar o mesmo tratamento ao dano moral que se dá ao dano material, pois este é de valor auferível pela parte posto que há o seguro parâmetro de equivalência entre a indenização e a diminuição econômica produzida pela lesão. Aquele, no entanto, depende de tantas circunstâncias e variáveis que mesmo diante da intensa produção doutrinaria e jurisprudencial acerca do tema, não se chegou a nenhum critério que pudesse pacificar uma forma de quantificação do dano moral. A exigência trazida pelo art. 292, V, do Código de Processo Civil de que a parte deverá indicar o valor pretendido a título de dano moral deve ser interpretada no sentido de ser uma mera indicação do valor pretendido, já que inexiste um determinado valor em dinheiro que corresponda especificamente à compensação da vítima, ou outro montante em dinheiro referente à finalidade punitiva, ou distinta quantia para atender ao caráter preventivo da indenização. Se o autor pediu um determinado valor a título de danos morais e recebeu menos do que desejava, para fins de pagamento das despesas processuais, ele não é considerado como vencido. Em outras palavras, se o autor pediu um valor como danos morais e recebeu menos, não houve sucumbência recíproca, ou seja, somente o réu deverá arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. Apelação desprovida.