Roubo circunstanciado. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. Direito de recorrer em liberdade. 1 - Se os réus estiveram presos durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não se admite que recorram em liberdade. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e pessoalmente. 3 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 4 - A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e destruição de obstáculo. Provas. Receptação. Continuidade delitiva. Concurso formal e material. Pena de multa. 1 - Não é caso de absolvição dos crimes de furto praticados em concurso de pessoas e com rompimento e obstáculo se as provas dos autos demonstram que o réu os praticou. 2 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 3 - Presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva para os crimes de furto praticados pelo réu. 4 - Os crimes de receptação, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. 5 -Há concurso material se os crimes de furto e receptação foram praticados em condutas distintas e desígnios autônomos. 6 - No concurso de crimes, as penas de multa são somadas (art. 72, CP). Não obstante, se o recurso é apenas da defesa, deve ser mantida a pena de multa fixada abaixo do valor que resultaria da soma. 7 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: transportar, vender e trazer consigo. Adolescente usuário. Ações penais em curso. Causa de diminuição. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da L. 11.343/06, se o tráfico visou adolescente. 3 - Para que incida a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, os requisitos - que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa - cumulativos, devem ser todos preenchidos. 4 - A existência de ações penais em curso pode ser considerada para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, se indicarem que o agente é habitual na prática de crimes. Precedentes do e. STJ. 5 - Apelações não providas.

Roubo. Provas. Desclassificação para furto. Violência. Perícia. Desnecessidade. Tentativa. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo, a palavra da vítima, sobretudo quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório. 2 - Não se exige exame de corpo de delito para provar a violência em crimes patrimoniais como o de roubo. A violência necessária para a caracterização desse crime nem sempre deixa vestígios. 3 - Adota-se para o crime de roubo a teoria amotio ou aprehensio. Não se exige a posse mansa e pacífica do objeto subtraído e que ele saia da esfera de vigilância da vítima para se ter como consumado o roubo. 4 -- Se só tempo depois de praticado o crime - e distante de onde esse ocorreu -- o acusado é preso na posse da coisa subtraída, tem-se por consumado o roubo, e não tentado. 5 - Não incide o princípio da insignificância no crime de roubo que, por tutelar o patrimônio e a incolumidade física, demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente que o comete. 6 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Perícia Papiloscópica. Desclassificação para receptação. Culpabilidade. Causas de aumento. Fração de aumento. 1 - A perícia papiloscópica, que identificou fragmentos de impressão digital do acusado no retrovisor interno do veículo roubado, aliada ao depoimento da vítima e de um policial, é prova suficiente para condenação, sobretudo se o acusado, que confirmou que conduziu o veículo, apresentou versão totalmente inverossímil. 2 - Descabida a desclassificação para receptação se as provas - perícia papiloscópica e provas orais - não deixam dúvidas de que o réu cometeu o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. 3 - A violência empregada contra vítima, que recebeu coronhadas na cabeça, soco nas costas e foi ameaçada de morte, quando já subtraído o veículo, além de ter sido abandonada só de cueca, em uma vala em lugar ermo, durante a noite, extrapolam a culpabilidadedo tipo penal, justificando a elevação da pena-base na primeira fase. 4 - O roubo praticado com restrição de liberdade por aproximadamente 40 (quarenta) minutos autoriza o aumento da pena em fração acima do mínimo, na terceira fase de individualização da pena. 5 - Apelação não provida.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido e com numeração raspada. Circunstâncias do crime. Proporção. Confissão. 1 - Incide nas penas do art. 16 da L. 10.826/03 aquele que porta arma de fogo com numeração de série e marca suprimidos, ainda que a arma seja de uso permitido. 2 - Os crimes tipificados nos arts. 14 e 16 da L. 10.826/03, porque de ação múltipla, se consumam com a prática de um dos seus núcleos. 3 - O aumento da pena-base acima de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é proporcional, se multirreicidente o réu. 4 - A atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, se serviu para formação da convicção do juiz, deve ser considerada. 5 - Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 6 - Apelação provida em parte.

Apropriação indébita. Não restituição. Dolo. Reparação civil. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O crime de apropriação indébita consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia móvel de que tenha a posse ou a detenção, sem clandestinidade, violência ou induzimento a erro, ou seja, com o consentimento não viciado da vítima, preexistindo a posse justa, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu. 2 - Há dolo na conduta do advogado que, após levantar valor depositado judicialmente em nome do cliente que representou, não entrega o valor ao cliente, dele se apossa, dando-lhe destinação diversa em proveito próprio. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados da citação, e não da data do evento danoso ou da sentença (art. 405, CC). 4 - Apelação provida em parte.

Estelionato. Concurso material. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento da pena-base. Confissão parcial. Honorários. 1 - Há concurso material quando o agente pratica duas condutas típicas de estelionato, contra vítimas e patrimônios diversos, em momentos diferentes, com desígnios autônomos. 2 - Não há continuidade delitiva entre a conduta de obter vantagem ilícita pela transferência da propriedade de imóvel para si, por meio de procuração obtida fraudulentamente, e posterior venda do mesmo imóvel para terceiro. Os crimes foram contra vítimas diversas, modos de execução diferentes. E o segundo crime não foi desdobramento do primeiro. 3 - O aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 4 - Se as declarações do réu ajudaram na formação do convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão, pouco importando se espontânea ou não, se integral ou parcial, consoante orientação da súmula 545 do STJ. 5 - Não são devidos honorários em favor da Defensoria Pública que atua na defesa do réu em ação penal pública. 6 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas: ter em depósito e trazer consigo. Confissão parcial. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante - ter em depósito, na residência, 403g de maconha, condicionadas em envoltos plásticos, fracionadas, além de balança de precisão - demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - A atenuante da confissão, ainda que parcial, se serviu para formação da convicção do juiz, deve ser considerada. 4 - Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Autoria. Prova. Princípio da insignificância. Desclassificação. Duas causas de aumento. 1 - A palavra da vítima - que reconheceu o réu como autor do fato -, corroborada com as declarações de testemunha, constitui prova da autoria e autoriza a condenação. 2 - Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no de roubo circunstanciado. 3 - Demonstrado que o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes, não se admite a desclassificação para o crime de receptação. 4 - No crime de roubo circunstanciado, a incidência de mais de uma causa de aumento, por si só, não justifica a exasperação da pena na terceira fase. 5 - Apelação provida em parte.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO NOVO CPC PARA ELIDIR A EXIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESPECIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE VALOR SUBSTANCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SEGURANÇA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS E DISSOCIADAS DO HAVIDO NO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DA VIA DEFENSIVA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DE TESES PRECLUSAS. INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, ?Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução?. 2. A tese da recorrente e que seria possível a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, para autorizar a oposição de embargos do devedor sem a prévia garantia da execução fiscal, não encontra guarida no entendimento jurisprudencial sedimentado quanto à matéria. 2.1. Entende-se que a aplicação do Código de Processo Civil nas execuções fiscais é apenas supletiva, não legitimando a alteração das determinações contidas na Lei de Execução Fiscal, e nem há que se falar em revogação tácita de sua disciplina em razão do advento do novo estatuto processual, pois o princípio da especialidade assegura a subsistência do sistema jurídico instituído para a execução dos créditos da Fazenda Pública, considerando, notadamente, o interesse público que norteia essa pretensão executória. 3. Não se desconhece o entendimento doutrinário e jurisprudencial que mitiga a exigência contida no §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, para autorizar o manejo de embargos à execução fiscal, independente da garantia plena do Juízo em hipóteses dotadas de excepcionalidade, como nos casos de garantia substancial do débito, ou quando demonstrada a manifesta impossibilidade de atendimento da exigência legal. 3.1. Na hipótese, contudo, não é possível aferir, se a recorrente, de fato, não tem condições de promover a garantia do Juízo, já que não foi demonstrada sua atual situação patrimonial pelos documentos que instruem os autos. 3.2. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o valor devido nas execuções fiscais movidas em seu desfavor e de terceiros soma valor superior á 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) de modo que, conquanto tenha sido penhorado nas contas bancárias da recorrente valor superior à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor constringido é irrisório frente à expressão da obrigação exequenda, inviabilizando o provimento do recurso. 4. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 4.1. Na hipótese, ao contrário do sustentado pelo agravado, a recorrente não formulou pretensão volvida a rediscussão de matérias já decididas no processo de origem em outros recursos, limitando-se a impugnar o tema decidido pelo provimento agravado. Ademais, não há qualquer prejuízo processual que enseja a aplicação da penalidade processual vindicada, já que a recorrente não teve admitido seu embargos à execução, e a interposição desse recurso não ensejou a interrupção da execução fiscal de origem. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo o autor se desincumbindo do ônus de provar o pagamento integral de seu débito, mostra-se imperativa a declaração de existência de débito. Havendo cumprimento substancial do contrato, reconhecendo-se, apenas no acórdão, a permanência de débito de apenas 3,25% do total da dívida, o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária fundamentada na integralidade do contrato deve ser cancelado.