HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II.O pedido de progressão de regime ainda não foi julgado em razão da necessidade de aguardar a remessa de outras duas execuções em desfavor do apenado pelo Juízo de Curitiba/PR. III.A falta de julgamento pelo Juízo da VEP inviabiliza a análise deste tema no presente writ, sob pena de supressão de instância. IV. Ordem denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÁ-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (artigos 37, XVI; da CF/88 e 118 da Lei 8.112/90). 2. Outrossim, a Lei Complementar nº 840/2011, em seus artigos 112 e 120, prevê a impossibilidade de acumulação do auxílio-alimentação com outro da mesma espécie. 3. A exegese desses dispositivos conduz ao entendimento de que é lícito à Administração promover a correção do ato, independentemente da boa ou má-fé do servidor. 4. A boa-fé da parte recorrente não se reconhece, pois, mesmo ciente de que não tinha direito a tais verbas alimentares, omitiu-se quanto ao seu pagamento em dobro, sendo indevidamente beneficiada. 5. O direito à percepção do pagamento a esse título deixa de existir se já é recebida a vantagem em outro órgão, não se identificando, por conseguinte, nenhuma plausibilidade no direito invocado pelo apelante. 6. Verificado o pagamento indevido de valores ao servidor público, por certo que estes devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Tendo em vista que toda remuneração vem devidamente detalhada no contracheque, tem o servidor condições suficientes de aferir se recebe a mais ou indevidamente determinada quantia, apenas por uma simples conferência deste. 8. Não há se falar em nulidade do débito inscrito em Dívida Ativa quando asseguradas no processo administrativo as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 9. Apelação conhecida e desprovida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: ?O julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. Além disso, o prequestionamento que constitui requisito de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores está relacionado à matéria debatida nos autos e não aos dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA INCIDÊNCIA.  1. É cediço que a correção monetária representa tão somente a recomposição da moeda. Sobre a questão, inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a correção monetária não significa qualquer acréscimo sobre o crédito, visando apenas preservar o valor da moeda, ou seja, manter o valor no mesmo patamar da parcela adimplida. 2. Inexiste dupla incidência de correção monetária, porquanto a atualização do valor do contrato no período compreendido entre sua assinatura e a constituição em mora, não se confunde com a atualização incidente sobre o período posterior (da citação até a sentença). 3.  Agravo conhecido e desprovido.    

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO. GASTROPLASTIA. CIRURGIA REPARADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? Os pacientes que se submetem à gastroplastia acumulam excesso de pele, advindo da grande e rápida perda de peso, o que lhes pode causar, inclusive, infecções. A cirurgia reparadora, para retirar as sobras de pele, apresenta-se como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, razão pela qual o plano de saúde deve prestar cobertura. II ? A informação incorreta da ré quanto ao cancelamento do plano de saúde denota desorganização administrativa, mas não configura litigância de má-fé. III ? Apelação desprovida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração está condicionado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no recurso de apelação foram devidamente enfrentados. 4. É iterativa a jurisprudência no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos citados pelo embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A análise desfavorável dos antecedentes penais está correta e o quantum imposto mostrou-se proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, na esteira do entendimento juriprudencial desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça 3. A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multireincidente ou reincidente específico. Precedentes. 4. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Frise-se ainda não haver incompatibilidade entre o delito de furto qualificado com a causa de aumento de repouso noturno, o que, inclusive, já foi decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp 1.193.194/MG). 5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS.FURTO E ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem, pela prática de furto e roubo simples, quando demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio qualificado tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES PARCIALMENTE CUMPRIDAS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA ESTATAL NA ANÁLISE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD). PERÍODODE PROVA EXPIRADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Embora a extinção da punibilidade nos crimes ambientais esteja condicionada à reparação do dano, não pode ser penalizado com a revogação do benefício o sursitário que cumpriu sua parte nas condições estabelecidas no acordo, sendo que a reparação do dano ambiental restou impossibilitada pela ausência de apreciação e aprovação pelo órgão competente, uma vez que independe da sua vontade. 2. Se o período de prova da suspensão condicional do processo se exauriu sem que o beneficiário tenha dado causa à sua revogação, bem como tendo ele cumprido grande parte das condições impostas, somente não tendo adimplido a reparação do dano ambiental em virtude da omissão estatal, deve ser declarada extinta sua punibilidade nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação do apelante por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, mormente pela declaração do policial, responsável pela sua apreensão, aliada à confissão do seu comparsa de que a droga era destinada à venda, sendo inviável a desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação do apelante por ato infracional análogo ao crime de receptação simples quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade dos atos infracionais praticados. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. RETORNO ÀS MEDIDAS ANTERIORES. INVIABILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Recurso conhecido e desprovido.