PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051142-7, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA FIM DE EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIAME ADSTRITO AO ADVOGADO E À PARTE. OBRIGAÇÃO A QUE ESTÁ ALHEIA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO, PORÉM, À DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE DEVEDOR SATISFAÇA O QUANTUM DIRETAMENTE AO CAUSÍDICO, QUANDO DO PAGAMENTO DA RPV (§ 4º DO ART. 22 DO EOAB). RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os honorários contratados entre o advogado e a parte que é sua cliente constituem-se em avença particular estabelecida entre eles e, de conseguinte, só a eles concerne, não podendo, por isso, gerar obrigação à Fazenda Pública, daí a impossibilidade de destacá-los em relação ao crédito a ser saldado por precatório-requisitório. Entretanto, tal como sucede no caso concreto, "se o advogado fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (§ 4º do art. 22 do EOAB). Assim, dando concretude a esse comando legal, deve constar, da requisição de pequeno valor a ser expedida, o quantum correspondente ao contrato de serviços advocatícios, de modo a ser repassado diretamente ao causídico quando do pagamento da RPV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071498-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO RURAL ATINGIDA. FILHO DE PROPRIETÁRIO AFETADO PELO EMPREENDIMENTO. PAGAMENTO JÁ FEITO AOS PAIS DO APELANTE. FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PERCEBER INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002293-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076325-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL INICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE PERMISSÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA DA POSSE PRECÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A posse que advém de mera permissão de moradia, não revela animus domini apto a gerar a usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094660-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE COZINHA. LESÃO NO OMBRO DIREITO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. '"Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085697-5, de Camboriú; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; julgado em 10.06.2014)" (AC n. 2013.038319-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5-3-2015). INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATESTADOS PELO PERITO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057664-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÃO AVENTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE DECLARA, DE OFÍCIO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009157-1, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074502-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO E ALEGADA COAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS À CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS NO QUE TANGE ÀS PENAS E NÃO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE TRATAMENTO A TOXICÔMANOS, SEGUIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060686-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043487-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043877-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040650-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018683-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013740-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024633-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA APTIDÃO LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075876-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015487-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUBLOCAÇÃO CARACTERIZADA. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ESCRITA DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 8.245/1991. REDUÇÃO DA MULTA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU E SEGURO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO LOCADOR, MAS PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO LOCATÍCIO EXPRESSO QUANTO À INCUMBÊNCIA DO INQUILINO DE CONTRATAR SEGURO E PAGAR TRIBUTOS. PATENTE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO IPTU. VERBA REINTEGRADA À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029991-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINATIVA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PLAUSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS BASTANTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032084-3, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).