APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONCURSO DE PESSOAS. 1.1. PROVA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. 1.3. COAUTOR. DETENÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B"). 1.1. Se as declarações extrajudiciais das vítimas do crime de roubo são corroboradas judicialmente pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, ambos apontando que o delito foi cometido por dois agentes, é viável o reconhecimento da causa de aumento da pena decorrente do concurso de pessoas. 1.2. É prescindível, para o reconhecimento da causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas, que o coautor seja detido e identificado, bastando a existência de prova segura da atuação em comunhão de vontades e unidade de desígnios. 2. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente condenado à 5 anos e 4 meses de reclusão é o semiaberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016555-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AGENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas gozam de especial valor probante, mormente quando corroboradas pelos demais indícios e pelas circunstâncias que permeiam o caso. 2 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. "Para a configuração da tentativa de latrocínio, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, seja de natureza leve ou grave, sendo suficiente a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar para subtrair coisa móvel de outrem e de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade" (STJ, Habeas Corpus n. 80.491/RJ, j. em 23/9/2008). INCONFORMISMO CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037753-6, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES DOS BENS PARA DIVISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO SUSCITADO QUE ARGUIU QUE A ALIENAÇÃO DE BENS É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REGRA CONTIDA NOS ARTIGOS 475-P E 575 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA QUE A SENTENÇA SERÁ CUMPRIDA/EXECUTADA NO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Nos termos dos artigos 475-P e 575, II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento do cumprimento/execução de sentença será do juízo em que se processou a causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036039-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA A VISTORIAR VEÍCULOS. COBRANÇA DE TAXA, PELO DETRAN, DE VALIDAÇÃO DESSES ATOS. ILEGALIDADE. DUPLA ONERAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Lei n. 15.711/2011 não indica quais os serviços que são remunerados pela taxa de 'validação' de vistoria. "Ademais, a exigência dessa taxa importa em bitributação. Para obtenção do mesmo serviço, o contribuinte terá de recolher a 'taxa de vistoria' e a 'taxa de validação' dessa vistoria" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7, da Capital, rel. designado Des. Newton Trisotto, j. 6-2-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083333-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. denegação. APLICÁVEL SOMENTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELA PARTE. Fixação nos moldes do ARTIGO 20, §4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.VALOR PROPORCIONALMENTE ARBITRADO CONFORME O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072335-2, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE, CIENTE DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA, IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074921-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, E DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO SEGUNDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ANULAÇÃO DA PEÇA PÓRTICA. 1. Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao agente, é apta a justificar a persecução penal por possibilitar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032261-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042055-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex", c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC E RE 612.043/PR, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 612.043/PR, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - "DECISUM" MANTIDO. É remansosa na jurisprudência deste Aerópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECLAMO DESPROVIDO NESTE PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019037-4, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CORREÇÃO DA APÓLICE EM SEGUNDO QUE IMPORTAM EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010351-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. GARANTIA QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MORA DOS LOCATÁRIOS INCONTROVERSA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. LOCATÁRIOS QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A circunstância de o contrato por prazo determinado prever expressamente a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, ou seja, após o seu termo final, demonstra a ciência desta acerca da possibilidade de que a avença pudesse ser prorrogada por tempo indeterminado. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva no tocante à cobrança dos alugueis e demais encargos locatícios, eis que a fiadora assumiu contratualmente a responsabilidade pelos pagamentos, em caso de descumprimento pelo locatário, até a efetiva entrega do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070651-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 12.760/12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. PROVA ILÍCITA. CONTEÚDO ORAL DA FILMAGEM REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PRÉVIO CONSENTIMENTO DO INVESTIGADO NO ATO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE LEITURA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO INVESTIGADO. ILICITUDE VERIFICADA QUANTO À ASSUNÇÃO DA CULPA. PREFACIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE ACERCA DE TESE DEFENSIVA. EIVA INEXISTENTE. 2. MÉRITO. 2.1. TESE ABSOLUTÓRIA. DATA DOS FATOS DIVERGENTE DAQUELA LANÇADA NO LAUDO TÉCNICO. MERO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU IMPEDIMENTO À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2.2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ ENDOSSADO POR EXAME PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BASEADA NA PROFISSÃO E NA RENDA MÉDIA DO APELANTE. DECISUM FUNDAMENTADO. 1.1. Deve ser desprezado o conteúdo oral de filmagem realizada pelos Agentes Públicos, que corresponda a eventual assunção de culpa ou se refira a elementares das condutas criminosas imputadas ao investigado, quando a inquirição foi promovida sem a certeza do agente ter sido cientificado de suas garantias constitucionais, precipuamente de seu direito de permanecer em silêncio (CF, art. 5º, inc. LXIII). 1.2. Não padece de qualquer nulidade a sentença se dela é possível extrair fundamentação suficiente na apreciação do tema, ainda que não enfrentada de maneira pormenorizada a tese defensiva. 2.1. O erro da data dos fatos é mero defeito de forma, sem maior repercussão processual quando resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, não fere o princípio da correlação, a sentença que julga procedente a imputação presente na exordial acusatória, embora presente imprecisão material quanto ao horário do crime. 2.2. É certa a responsabildiade criminal do agente, por dirigir veículo automotor embriagado, quando flagrado por Agentes Públicos, os quais apresentam versões uníssonas e coerentes, e os sinais de ebriedade por eles consignados são endossados por exame pericial, independemente da existência de teste de alcoolemia. 3. É idônea a exasperação das penas de multa-tipo e de prestação pecuniária quando fundamentadas na renda média e profissão do Acusado, o qual exerce a Advocacia no Juízo de origem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002547-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2°, INCISO I, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADO. DEMAIS PROVAS NO MESMO SENTIDO. ÁLIBI INVOCADO E NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO §2°, DO CP. ARMA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE PERMITIU A CONFIGURAÇÃO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DA VERBA. ART.20 § 4°. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078749-7, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA. APREENSÃO DE 119,4G DE MACONHA, 3,4G DE CRACK E DUAS AVES SILVESTRES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 DESCRITA NA EXORDIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. Ainda que o órgão Ministerial não tenha indicado o dispositivo em que descrita a correspondente causa especial de aumento ou mesmo postulado expressamente sua aplicação, não há que se falar em nulidade do decisum, porquanto "no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, pouco importando a classificação que lhes seja atribuída" (Renato Brasileiro). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, [...] notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 A condição de usuário não descaracteriza o crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tampouco possibilita a desclassificação para consumo próprio, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição - como no caso -, obstado se encontra o afastamento da condenação. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM O PERCENTUAL ADOTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 40, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1 Embora a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Portanto, na espécie, não merece reparos a redução em 1/4 (um quarto) da pena. 2 Não há como afastar a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, porquanto as testemunhas relataram de modo harmônico a existência de serviço de tratamento de dependentes de drogas estabelecido em frente à residência do acusado. CRIME AMBIENTAL (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SEREM AS AVES APREENDIDAS ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não comprovado que se tratam os animais apreendidos de "espécimes da fauna silvestre", conforme exige o tipo penal, impõe-se a absolvição com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. POSTULADA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA (ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. Uma vez constatada a legalidade da prisão, bem como devidamente fundamentada na sentença a sua manutenção, consoante determina o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026726-6, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO PROMOVIDA PELA VÍTIMA CONTRA A SUPOSTA CAUSADORA DO SINISTRO E A SEGURADORA DO VEÍCULO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELAS RÉS (ART. 206 § 3º DO CPC). AÇÃO PROMOVIDA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 4-2-2010. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROTOCOLIZADA EM 26-7-2013. PAGAMENTO PELA SEGURADORA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA EMPREGADORA DO AUTOR. PAGAMENTO EM DUAS OUTRAS OPORTUNIDADES DE DESPESAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DAS LESÕES DO AUTOR DECORRENTES DO ACIDENTE (26-9-2011 E 25-10-2011). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, VI, DO CC/2002). PREJUDICIAL REJEITADA. INVIABILIDADE DE SEGUIR NO JULGAMENTO DO PROCESSO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 515 § 3º DO CPC). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil/2002, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do do direito pelo devedor. Portanto, não tendo decorrido o prazo de três anos entre a data dos pagamentos de despesas médicas e danos materiais, e a propositura da ação, impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição e a decretação da nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090499-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. LESÃO RECONHECIDA PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO A CONSIDERA COMO REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS DESPROVIDO. "'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público,Rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076617-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041689-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VIA EDITAL. EXEQUENTE PATROCINADA POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO QUE DEVE SE DAR PESSOALMENTE. EXEGESE DO ART. 5º §5º DA LEI 1.060/50. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA AUTORA. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. EXTINÇÃO DESCABIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE O INDEFERIU. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE TAMBÉM SE DEU POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DO REFERIDO ATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO À EXEQUENTE PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091047-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL AO INVÉS DE DEPÓSITO DO VALOR EXEQUENDO E INTIMOU A EXECUTADA PARA PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ADIMPLEMENTO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 656, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ROL PREFERENCIAL DO ART. 655 DA REFERIDA LEI CUJA RELATIVIZAÇÃO IMPRESCINDE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O seguro garantia judicial como substituinte ao pagamento em espécie no cumprimento de sentença é previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, referida medida, por contrapor o rol preferencial disposto na mesma legislação, é indissociável do atendimento aos princípios executórios do melhor interesse do credor e menos onerosidade ao devedor. No caso, a executada é empresa de amplitude nacional e notório porte financeiro, de modo que o montante devido não representa obstáculo à sua saúde financeira. Ademais, o adimplemento em dinheiro representa meio mais conveniente e célere à satisfação do pleito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020765-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima, a fonte probatória primordial da sua existência, não cabendo atribuir-lhe insuficiência, por inexigível, de um lado, a presença de testemunhas, por força da própria natureza dos ilícitos, e, de outro, prova pericial, na exata razão de que tais delitos nem sempre deixam vestígios (HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004). CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO PRETENDIDO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA REITERADA DO CRIME. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074610-9, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).