DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HIPOTIREOIDISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EZETIMIBA 10 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012788-3, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). ULTRAPASSAGEM. MUDANÇA DE PISTA PARA CONCLUSÃO DA MANOBRA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. ÓBITO. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÕES DE CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067415-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES PRESENTES NO FEITO. VERBERADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE QUE SE COADUNA COM O POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. PLEITO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IDÔNEA. FIXAÇÃO DE PRAZO. AFERIÇÃO DA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA CAUTELA A SEREM MENSURADOS PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019082-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005344-7, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082659-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. SURDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEGURADO, ADEMAIS, QUE GOZA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047870-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048983-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA TEVE SUA TRAJETÓRIA CORTADA POR VEÍCULO QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM RODOVIA. LESÕES GRAVES COM PERDA QUASE TOTAL DA VISÃO E DA AUDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO ALEGADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CONDUTOR. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR E DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTE. VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL MAJORADA EM CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS DA VÍTIMA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O antigo proprietário é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por ter vendido o bem, em data anterior à dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. O termo a quo da reparação será o dia em que ocorreu o fato que deu causa ao direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091755-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DO AUTOR QUE CONDUZIU O VEÍCULO PARA A ESQUERDA E, ATO CONTÍNUO, EMPREENDEU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, CORTANDO A CORRENTE DE TRÁFEGO. COLISÃO LATERAL COM O VEÍCULO DO RÉU QUE SEGUIA À SUA RETAGUARDA. CULPA DO AUTOR, NÃO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025152-4, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DO REPRESENTANTE DA AGRAVADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO COM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. CONSÓRCIO FORMADO ENTRE AS EMPRESAS AGRAVANTE E AGRAVADA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTES QUE RESULTARAM VENCEDORAS DO CERTAME. CONTRATO DE CONCESSÃO COM O MUNICÍPIO PARA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO EXPOVILLE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PREVENDO A PARTICIPAÇÃO EM 50% PARA CADA CONSORCIADA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POSTERIORMENTE ESTABELECENDO A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 60% PARA A AGRAVANTE E 40% PARA A AGRAVADA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA AGRAVANTE PARA QUE A AGRAVADA PROMOVESSE O APORTE FINANCEIRO A QUE SE COMPROMETEU PARA A FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA QUE DISCORDOU DO VALOR SOLICITADO E OPTOU POR NÃO REALIZAR O APORTE FINANCEIRO. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EXCLUIR A AGRAVADA DE QUALQUER ATIVIDADE OU NEGÓCIO RELACIONADO AO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE AINDA DE INDICAR MEMBROS PARA A JUNTA DIRETIVA, COORDENAÇÃO OU GERÊNCIA E EXONERAÇÃO DOS QUE ESTÃO NO EXERCÍCIO DOS CARGOS. CLÁUSULA DO ACORDO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO MEMBRO INADIMPLENTE PARA DEIXAR DE PARTICIPAR DOS ATOS OU TERMOS DO CONSÓRCIO NÃO MAIS PODENDO PARTICIPAR DA DIREÇÃO (JUNTA DIRETIVA) E CONTROLE (COORDENAÇÃO). AGRAVADA QUE NÃO APORTOU NENHUM VALOR DO PERCENTUAL A QUE SE COMPROMETEU PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO SINALAGMÁTICO QUE IMPÕE A CADA PARTE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANTER O REPRESENTANTE DA AGRAVADA NO CARGO DE ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028836-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017007-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOTA PROMISSÓRIA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - SISTEMA RENAJUD - REQUERIMENTO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 515-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - RECURSO PROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações, mediante expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios. Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, cabível a restrição de veículo via Renajud, como forma de obstruir a livre circulação do bem e conferir efetividade às decisões judiciais. Na hipótese, a expropriatória foi ajuizada em 2012 e a parte agravante comprovou que procedeu à busca de bens em nome dos executados, notadamente ante o insucesso da penhora via Bacenjud e a exibição de certidões negativas fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca em que residem os devedores. Assim, cabível o deferimento dos pleitos de expedição de ofício à Receita Federal objetivando a localização de bens a serem constritados e a restrição de circulação no cadastro de veículo de propriedade dos réus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CELESC. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTANDADE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PEIXES CRIADOS EM VIVEIROS, POR FALTA DE AERAÇÃO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DO ACIONANTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROVADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032856-4, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'Os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça quando vencida a Fazenda Pública, é de que os honorários devem ser fixados em 10%. Todavia, este valor não pode ser ínfimo a ponto de não remunerar adequadamente o causídico, motivo pelo qual o arbitramento de uma quantia mínima não reflete qualquer ilegalidade, pois, in casu, a sentença é ilíquida.' (Apelação Cível n. 2010.083547-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040240-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR CONTA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR OBJETIVANDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não permitir que o agravante participe das etapas subsequentes do concurso público que está prestando por certo será medida causadora de prejuízo irreparável, tornando inócua eventual decisão final de procedência do pedido inserto na ação matriz, eis que muito provavelmente o certame já terá transcorrido em sua totalidade. Sendo assim, à luz da razoabilidade, arquitrave do direito, é de permitir-se que o agravante possa participar das demais etapas do concurso referenciado até o julgamento da ação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003972-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS AGRAVADOS CONTRA A AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANTER OS AUTORES NA POSSE DE UMA GARAGEM (Nº 32). ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE FAZ USO DA GARAGEM DE FORMA MANSA E CONTÍNUA HÁ QUATORZE ANOS. DISCUSSÃO DECORRENTE DA RENUMERAÇÃO DAS GARAGENS REALIZADA PELO CONDOMÍNIO PARA ADEQUAR AO PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. DÚVIDAS SE A GARAGEM DE Nº 32 EFETIVAMENTE PERTENÇA À AGRAVANTE. INFORMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE PERMANECE UTILIZANDO OS MESMOS LOCAIS DE VAGAS DE GARAGENS MAS A MATRÍCULA INDICA COMO SENDO AS DE Nº. 33 E 34. AFIRMAM QUE ATUALMENTE POR FORÇA DA RENUMERAÇÃO FEITA PELO CONDOMÍNIO DITOS LOCAIS DE VAGAS DE GARAGEM ESTÃO SINALIZADO COM OS NÚMEROS 31 E 33. NECESSIDADE DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIR O ALEGADO DIREITO DA AGRAVANTE. RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS. AGRAVANTE QUE CONTINUA FAZENDO USO DE DUAS GARAGENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CORROBORADA POR PROVA INEQUÍVOCA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074344-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA REFERNCIAL A PARTIR DE 1°-7-2009. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033872-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE CONTRACEPTIVO INJETÁVEL EFETUADA EM POSTO DE SAÚDE SEM RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ERRO, ADEMAIS, NA MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO. GRAVIDEZ INESPERADA. QUEBRA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, RECLAMA MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL. DIREITO À PERCEPÇÃO NA FORMA SENTENCIADA. CASO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017312-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO ROTEIRO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, ENSEJANDO ATRASOS E PERDA DE PASSEIOS EM TERRA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DA MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO A BORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO E A AGÊNCIA DE TURISMO INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REFORMA APENAS NO TOCANTE AO REEMBOLSO DE INGRESSOS, JÁ ESTORNADOS AOS CLIENTES NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094017-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077691-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).