AGRAVO SEQUENCIAL (CPP, ART. 557, § 1º). PROVIMENTO MONOCRÁTICO A RECURSO DE AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º-A). FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, sendo nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2015.026846-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NÚMERO DO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO PERTENCENTE A CONDUTOR DIVERSO. FALTA DE PROVA DE QUE O IMPETRANTE TENHA CONTRIBUÍDO PARA TAL CONDIÇÃO. AUSÊNCIA NO CASO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL PARA A RECUSA DO REQUERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078973-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUTOR QUE INFORMOU UMA DATA NA INICIAL E OUTRA EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO NA DATA QUE IMPORTA EM MUDANÇA NA PARTILHA DOS BENS. RÉ QUE INFORMOU A MESMA DATA CONSTANTE NA PEÇA INAUGURAL. PERÍODO INCONTROVERSO. TERMO A QUO A SER CONSIDERADO É A DATA INFORMADA INICIALMENTE PELO AUTOR E CONFIRMADA PELA RÉ. BENS ADQUIRIDOS PELA RÉ ANTES DESSE PERÍODO NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DOS CUSTOS DESPENDIDOS. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA EM QUE O CASAL COABITAVA. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE MOBILIADA PELA RÉ ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. SERRA DE MÁRMORE UTILIZADA PELO AUTOR EM SUA ATIVIDADE DE PEDREIRO. BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. ARTIGO 1.659 INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES PRESTAREM ALIMENTOS AO FILHO. VERBA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não devem ser partilhados os instrumentos de profissão de cada um dos conviventes, de acordo com o disposto no inciso V, do artigo 1.659, do Código Civil. A verba alimentar deve ser fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em observância aos preceitos legais e equilíbrio entre a necessidade do alimentado e a capacidade financeira do alimentante, sem olvidar que a verba é devida por ambos os genitores, e pode ser revista a qualquer tempo, se comprovada a modificação nas condições financeiras do alimentante ou necessidades do alimentado (Apelação Cível n. 2014.001598-7, de São Francisco do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 1-7-2014). A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.660 INCISO I E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ADEQUADO. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028378-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID 10 F33.2), DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20) E DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G30). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS VENLAFAXINA 150 MG, PROLOPA 200/50 MG E ERANZ 10 MG. AGRAVO RETIDO. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA DA MEDICAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004785-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020947-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088769-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO INSS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal'. (Agravo de Instrumento n. 2014.024189-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 08/07/2014)." (AI n. 2013.035388-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040768-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO EM MUNICÍPIO. DECRETOS DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL QUANTO A DETERMINADOS CARGOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA HOMOLOGAÇÃO DO PRÉLIO E APROVAÇÃO DOS AGRAVANTES INDEFERIDA. MATÉRIA DE FUNDO OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE DEFERIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO REFERIDO CONCURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Exige-se também, para fim de antecipação de tutela judicial, além da verossimilhança do alegado (art. 273, caput, do CPC), que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, inc, I, do CPC), e quanto a este ponto, embora se possa alegar o caráter alimentar da nomeação pretendida pelos agravantes, a ele contrapõe-se, com eloquência muito maior, a circunstância de que foi concedida medida liminar em sede de ação civil pública proposta pelo Parquet, na qual um dos réus, gerente de recursos humanos da Municipalidade, é precisamente o primeiro postulante deste instrumento de agravo, liminar esta que suspendeu todos os efeitos do concurso público em tela, daí porque a almejada homologação do certame, neste momento, com a inclusão dos ora recorrentes - e por certo de muitos outros - na lista geral de aprovados, patentearia inequívoco periculum in mora inverso, pois estar-se-ia ultimando prélio sobre o qual pende fundada suspeição, ora sub judice. Impõe-se dar tempo ao tempo para que a questão seja adequadamente dilucidada, na via judicial, sem açodamentos que, decerto, implicariam a adoção de providência inadequada neste ensejo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017927-7, de Araquari, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DESBORDAM OS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DE VÁRIAS PRESTAÇÕES RECLAMADAS ALÉM DO PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS TANTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO AD QUEM RESTRITO AOS LIMITES DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17 INCISO II CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026333-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS. SUPRESSÃO DA BENESSE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NECESSITA DA EXPEDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. "01. É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). "São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer). "02. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), não é inconstitucional lei que extingue o adicional por tempo de serviço (1ª CDP, AC n. 2012.040688-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, ACMS n. 2013.007457-9, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.012371-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.007707-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.007997-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007717-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS. SUPRESSÃO DA BENESSE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NECESSITA DA EXPEDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. "01. É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). "São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer). "02. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), não é inconstitucional lei que extingue o adicional por tempo de serviço (1ª CDP, AC n. 2012.040688-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, ACMS n. 2013.007457-9, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.012371-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.007707-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.007997-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007991-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOR LOMBAR CRÔNICA E SÍNDROME DE IMPACTO NO OMBRO COM TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038832-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a procedência do pedido acusatório (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas, contribuem para a formação do juízo de certeza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039033-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medidas de advertência, liberdade assistida e semiliberdade, além de ter sido beneficiado pela remissão em outras ocasiões, autoriza o agravamento da medida socioeducativa para internação, diante da manifesta ineficácia das medidas socioeducativas anteriores" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084101-1, j. em 26/3/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039793-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e n. 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Na hipótese, trata-se de reclamo interposto em face de decisão interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC E RE 612.043/PR, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em "actio" coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC e RE n. 612.043/PR, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da decisão, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular e a memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTA TEMÁTICA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre excesso de execução, descabimento da ação civil pública e necessidade de suspensão da fase de cumprimento não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028214-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE OCULAR. DECISÃO POSTERIOR DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO CORRESPONDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008780-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. A reiteração criminosa, constatada pela existência de quatro condenações pretéritas por crimes da mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito de furto, pois evidencia maior reprovabilidade do comportamento do agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029228-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO, NO CÁLCULO EXEQUENDO, DOS REFLEXOS DA REVISÃO NA APOSENTADORIA EM QUE SE TRANSFORMOU O AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAGITÁ-LA POR ESTA VIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença proferida no contexto da ação revisional de auxílio-doença determinou, de forma expressa, que sua nova base de cálculo teria reflexo "em benefícios posteriormente concedidos", e que o reportado auxílio-doença veio a ser convolado em aposentadoria por invalidez, infere-se que, de forma escorreita, a decisão agravada determinou a inclusão desses reflexos nos proventos da aludida aposentadoria por invalidez, haja vista o trânsito em julgado do decisum em tela, a caracterizar a impossibilidade de reagitar esta matéria pela via instrumental do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076347-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084463-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014992-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).