PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084458-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E NO OMBRO DIREITO AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATESTADOS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094380-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMO O GRAU DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas.' (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. Em 17/05/2011)" (AC n. 2011.015176-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026208-1, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OMBRO LIMITADORA DA MOBILIDADE ARTICULAR. LABOR HABITUAL TIDO COMO CONCAUSA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035148-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO BÍCEPS. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028124-2, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039044-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046271-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078882-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA DISCOPATIA DEGENERATIVA COM RADICULOPATIA À ESQUERDA, ESTANDO O QUADRO DO AUTOR ASSOCIADO A TODO O SEU HISTÓRICO LABORAL. ESCORREITO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009929-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO ACOSTAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009966-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INC. II, C/C 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028869-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. 1) RECURSO DA AUTORA. LESÃO NO OMBRO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO DE DESCONTO, NAS PARCELAS VINCENDAS, DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA. COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA QUE ANULOU A PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DE DECISÃO MOTIVADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CERTAME NÃO COMPROVADAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, porque isto eqüivale a cerceamento de defesa e conduzirá a nulidade do julgamento, que não é discricionário, mas vinculado ao devido procedimento legal. Realmente, se o julgamento de processo administrativo fosse discricionário, não haveria necessidade de procedimento, justificando-se a decisão como ato isolado de conveniência e oportunidade administrativa, alheio à prova e refratário a qualquer defesa do interessado" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 663). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.011328-6, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PRIORIZAR SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE INVESTIR EM OUTROS RECURSOS PARA DESENVOLVER E AMPLIAR A PRODUÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.038261-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. RECUSA DE INSCRIÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DE DOUTORADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ÂMBITO NACIONAL COMPROVADA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, A SER CUMPRIDA NO ATO DA POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAÇÃO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.021980-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E DECLARA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Conforme a súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, que repisou o posicionamento adotado por sua Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial 1378557, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.13, admitido como representativo de controvérsia, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034066-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR (LEP, ART. 50, INC. VII). PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. O testemunho de agente penitenciário responsável pela chefia da segurança de ergástulo penal e coordenação de revista de rotina em alojamento em ambas as fases, à míngua de elementos que fragilizem sua credibilidade, ratificando os elementos probatórios colhidos em Procedimento Administrativo Disciplinar dando conta de que o reeducando foi flagrado quando arremessou um aparelho de telefone celular pela janela da cela, é prova suficiente da materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036204-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AGRAVADA E VINCULADO À ESCRITÓRIO-MODELO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONSTITUINTE. MÉRITO. MENOR QUE APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL PERMANECEU RESIDINDO COM SEU PAI. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA GUARDA DEFERIDO AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA É AGREDIDA FISICAMENTE E PSICOLOGICAMENTE PELO PAI. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077165-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082621-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL RECHAÇADA. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB A GUARDA DO PAI HÁ APROXIMADAMENTE 5 ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA CUJA ALTERAÇÃO SOMENTE SERIA ACONSELHÁVEL EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DA FILHA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. ADEMAIS, GENITORA QUE DEMONSTRA DESEQUILÍBRIO PARA O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, TENDO PRATICADO REITERADAMENTE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. FIXAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. CABIMENTO À VISTA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. TODAVIA, PROFISSIONAL DESIGNADO PARA ACOMPANHAR A VISITAÇÃO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO A FIM DE GARANTIR A REGULARIDADE DESSE CONVÍVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080623-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).