APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA NÃO ANALISADO. PLEITO FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com o emprego de uma delas para o reconhecimento da agravante e da outra para a qualificação negativa das circunstâncias judiciais. 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038353-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. 1 É devido o reconhecimento da agravante da reincidência quando o agente ostenta pretérita condenação criminal com trânsito em julgado havida menos de cinco anos antes do fato narrado na denúncia. 2 "[...] o reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem" (STJ, AgRg no HC 307846/SP, j. em 24/3/2015). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RENDIÇÃO EFETUADA POR QUATRO AGENTES A VÁRIAS VÍTIMAS EM RESTAURANTE COM AMEAÇAS E USO OSTENSIVO DE ARMA. MODUS OPERANDI QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). PRECEDENTE. 1 "O ato impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) 'pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial...' (HC 96.099, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário)" (STF, HC n. 108.225/MG, j. em 19/8/2014). 2 "[...] "a participação de quatro agentes", a utilização ostensiva de "armas de fogo" e a restrição, "por tempo relevante", da liberdade da vítima, circunstâncias concretas que demonstram a maior gravidade do comportamento ilícito, o que justifica, de maneira idônea, o aumento da pena na fração de 2/5. [...]" (STJ, HC 310.384/SP, DJUe de 22/6/2015). FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, MAUS ANTECEDENTES E QUANTUM DA PENA. Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o patamar de pena infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040116-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE CONFESSO EM SOLO JUDICIAL, LOCALIZADO EM PODER DA RES FURTIVA E RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO AUTOR DO DELITO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. AMEAÇA VELADA QUE, CONQUANTO POSSA SER IDENTIFICADA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME PATRIMONIAL MAIS GRAVE. 3. QUANTUM DOSIMÉTRICO REAJUSTADO. 1. As palavras das vítimas (claras, detalhadas e coerentes), acompanhadas dos reconhecimentos fotográfico e pessoal do acusado, corroborados pela apreensão da res em seu poder e por sua confissão judicial, evidenciam a autoria delitiva, sem dar margem ao pleito absolutório fundado em dúvida. 2. Em que pese a superior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado quando comparada a de um furto usual, ela não teve a intensidade necessária para ser elevada ao patamar de "grave ameaça", fundamental à configuração do crime de roubo. 3. Estabelecida a pena em seu mínimo legal na sentença, sem que haja recurso da acusação para majorá-la, mantém-se os critérios adotados, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037704-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002196-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, A QUAL MOTIVOU A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA AVENÇA, ANTE A FALTA DE ASSINATURA DO ADQUIRENTE/AUTOR. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE VISA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO ORIGINADO APENAS PELO APONTAMENTO DO TÍTULO À PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025867-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE REVELAM SALDO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. OUTROSSIM, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM MAIS DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040151-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR IMPEDITIVA DE RETIRADA DE QUAISQUER BENS E EQUIPAMENTO LOCALIZADOS NA SOCIEDADE EM COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. APELO DOS AUTORES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA PROCURADOR DA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA, A QUAL DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS CAUSÍDICOS DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037345-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TODAVIA, NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091826-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A APLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2013.020893-6, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031415-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT). CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRELIMINAR. INACOLHIMENTO. TERMO DE REPRESENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O DOLO DO AGENTE COM O FIM ESPECIAL DE OFENDER E DENEGRIR A HONRA DA VÍTIMA COM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE RAÇA E COR. OFENDIDO DA RAÇA NEGRA CHAMADO DE "MACACO". CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia, ônus que competia à defesa (CPP, art. 156). - O agente que chama pessoa da raça e de cor negra de "macaco", inserido num contexto de animosidade, demonstra o dolo da conduta e o elemento subjetivo especial do tipo descrito no art. 140, § 3º, do CP. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente já era ou não corrompido à época do fato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018964-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090940-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. IMPERIOSA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019367-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032515-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATO INCOMPATÍVEL CONFIGURADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. "Embora tenha o insurgente, na petição de ingresso do recurso que aviou, requerido expressamente o deferimento da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica afirmada, torna prejudicado, por equivaler esse recolhimento a uma renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais; [...]" (Apelação Cível n. 2014.013269-2, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-7-2014). ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VEDADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031830-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE PROPRIEDADE RURAL E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, ALIADO AO FATO DE SE ENQUADRAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE QUATRO MATRÍCULAS, OS PEDAÇOS DE TERRA NA VERDADE SÃO CONTÍGUOS, FORMANDO APENAS UMA ÚNICA GLEBA. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO, AMBAS MANIFESTADAS POR TERCEIROS, RELATANDO QUE O EXECUTADO EXERCE ATIVIDADE RURAL NA TERRA EM QUESTÃO E QUE EMBORA O IMÓVEL POSSUA VÁRIAS ESCRITURAS, ESTAS FORMAM UMA ÚNICA PROPRIEDADE, A QUAL É DESTINADA AO PLANTIO E À CRIAÇÃO DE GADO, EXCLUSIVA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CONVALIDAM OS ALUDIDOS TESTEMUNHOS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. PROPRIEDADE QUE SE ENQUADRA, OUTROSSIM, NOS DITAMES DO ART. 4º, I, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. ÁREA DE COMPREENSÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ADEMAIS, DÉBITO ORIGINÁRIO QUE DECORRE DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR, HAJA VISTA O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO, ORA AGRAVADA, RESTRITO AOS LIMITES DO AGRONEGÓCIO. HERMENÊUTICA DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, DIVERSIDADE DE MATRÍCULAS QUE NÃO VIABILIZA A PENHORABILIDADE DO BEM, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE CONTIGUIDADE DA GLEBA EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005524-5, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REPRESENTANTES DE EMPRESA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE REVELAM SALDO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. OUTROSSIM, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM MAIS DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040150-4, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CUMPRIU COM A TOTALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE NÃO LHE FORAM ENVIADOS OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA, INCUMBÊNCIA ESTA QUE PERTENCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSURGÊNCIA DERRUÍDA. EXECUTADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO ACORDO, COMO POR EXEMPLO A DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS E O ÔNUS CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO SEU INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EVENTUAL CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO AJUSTE. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ENVIO DOS ALUDIDOS BOLETOS QUE NÃO ADMITE A INÉRCIA, POR PARTE DO DEVEDOR, DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. "Falta de envio de boletos que não justifica a inadimplência. Devedor ciente dos valores e prazos, previamente ajustados, que deve promover diligência, para cumprir a sua obrigação, em atenção à boa-fé contratual." (Apelação Cível n. 2011.100963-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007169-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSUMIDORA. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068891-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO REQUERIDO. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE A EMPRESA NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E NÃO POSSUI VEÍCULO AUTOMOTOR EM SEU NOME. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL, CONSOANTE O TEOR DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIO-ECONÔMICAS E FISCAIS. OUTROSSIM, MICRO-EMPRESA QUE POSSUI OUTROS PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA EM SEU DESFAVOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079484-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TODAVIA, NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. MATÉRIAS DE MÉRITO VERSADAS NO APELO PREJUDICADAS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU E, POR CONSEGUINTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080247-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).