AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040652-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DE DOCUMENTO QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TERCEIRA EMPRESA SOBRE O CRÉDITO EXECUTADO. EMPRESA QUE ASSUMIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL DA EXECUTADA. EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E A EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOZE MESES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794 II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MERO ACORDO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 792 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADA PELA APELADA PARA LEVANTAMENTO DA AV-3 NA MATRÍCULA DO IMÓVEL MATRÍCULA N. 26.993 QUE DEVE SER FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM ONDE PODERÁ SER EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No processo de execução, o acordo firmado entre as partes quanto ao cumprimento parcelado da obrigação, sem intenção de novar, não conduz à extinção do processo, mas tão somente enseja a suspensão até o integral cumprimento do acordo, consoante determinar o artigo o artigo 792 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027035-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL OBJETO DE DEMANDA DIVISÓRIA ENTRE IRMÃOS. SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. SITUAÇÃO ATUAL QUE ATRIBUI A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. TITULARIDADE QUE PERMITE AO AUTOR INTENTAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO. DEMAIS FATOS E ARGUMENTOS QUE DEVEM SER ELIDIDOS POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007799-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. 1. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. TIPICIDADE. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 50, INC. VII) 2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ISOLAMENTO CUBICULAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS (LEP, ART. 53, INCS. III E IV). SANÇÃO JUDICIAL. REGRESSÃO DE REGIME (LEP. ART. 118). PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). PROPORCIONALIDADE. 3. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). 4. ATESTADO DE PENA. EMISSÃO EM JANEIRO (LEP, ART. 41, INC. XVI, E RESOLUÇÃO 113 DO CNJ, ARTS. 12 E 13). 1. A posse de carregador de telefone celular configura a falta grave do art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. 2. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de isolamento cubicular e suspensão de direitos pela autoridade penitenciária, e de regressão de regime e perda de dias remidos pela judiciária, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. 3. Mostra-se justa e suficiente a perda de 1/5 dos dias remidos para apenado, preso há 1 ano e 7 meses e com bom comportamento até então, que é surpreendido na posse de carregador de aparelho celular, sendo esta sua primeira falta, a qual foi confessada perante a autoridade administrativa. 4. É direito do apenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade a emissão anual, até o último dia útil do mês de janeiro, de atestado de pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036157-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA MAGISTRADA EXCEPTA CONTRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA EXCEPIENTE. INOCORRÊNCIA DE SUBSÍDIOS INDICATIVOS DA APONTADA SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO-TIPIFICADAS. ARQUIVAMENTO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.090090-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA DE GADO. DOCUMENTOS REFERENTES A NEGOCIAÇÃO EMITIDOS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença decorre de mero erro material, impõe-se sua correção, sendo possível, inclusive, de ofício. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091620-1, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017160-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRICULTORA COM 42 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO CASO CONSTATADA, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A RETOMADA DA CAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082458-9, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086153-5, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINATIVA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. MANEJO RECURSAL ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. "Para a caracterização do ato judicial como sentença, à luz do direito positivo brasileiro, não importa sua forma. Os dados discriminadores são, efetivamente, a finalidade do ato, sua potencialidade para extinguir o processo ou a fase processual de conhecimento, com ou sem exame de mérito e o conteúdo (matérias do CPC 267 e 269). [...] mesmo que o magistrado não aponha no início de seu pronunciamento a expressão 'vistos etc.', mesmo que não faça relatório nem fundamente o ato, mesmo que em apenas uma linha diga 'indefiro', este ato será sentença se tiver por finalidade extinguir o processo, bem como contiver uma das matérias do CPC 267 ou 269. Nem a forma nem o conteúdo do ato importam para caracterizá-la como sentença". (Nelson Nery Júnior et allii, in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante'. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 888). Segue-se, de conseguinte, que, no caso concreto, o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, com a consequente determinação de arquivamento dos autos, desafia o recurso de apelação por se tratar de decisão terminativa sem resolução de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081835-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE ELASTECIMENTO. DEFERIMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo quinquidial concedido afigura-se deveras exíguo para o cumprimento da obrigação, haja vista a possibilidade de o medicamento em tela não estar, de pronto, disponível, mostrando-se recomendável a sua dilação para um decêndio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034222-7, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE, TRATANDO-SE DE PEQUENO VALOR, SÓ SERÁ DEVIDA EM DUAS HIPÓTESES: 1) DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, RESPEITADO AINDA O LAPSO DE 60 DIAS DE QUE DISPÕE O INSS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI N. 8.213/1991 E 2) FOREM OPOSTOS E REJEITADOS TOTAL OU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. "O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios." (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076710-0, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE REQUERENTE QUE APRESENTOU PEDIDO EXTRAJUDICIAL E NÃO FORA ATENDIDO. INGRESSO DA DEMANDA APÓS TRINTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO REQUERIDO QUE SÓ FORA APRESENTADO APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUJA JUNTADA NOS AUTOS OCORREU QUASE CINCO MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da causalidade a parte que deu causa a instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086781-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIGINADA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA QUE OS AGRAVADOS PROMOVAM A ENTREGA DO APARTAMENTO PARA RECEBER POSTERIORMENTE O IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE OCORRER SIMULTANEAMENTE COM A ENTREGA DO BEM EM SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DOS AGRAVADOS DEVE SER CUMPRIDA DE FORMA PRECEDENTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO AINDA DE QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINA QUE AS OBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS . INVIABILIDADE DE UMA DAS PARTES EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OUTRA SEM ANTES CUMPRIR COM SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER CONCOMITANTEMENTE COM A ENTREGA DO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077211-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE TRINTA E QUATRO ANOS. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELOS AGRAVADOS DURANTE O CURSO DA AÇÃO. PARTE DOS IMÓVEIS ALIENADOS À FAMILIARES DOS EXECUTADOS. MÁ-FÉ COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 601 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando comprovado nos autos que ao tempo da alienação corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, e em consequência é de ser aplicada a multa prevista no artigo 601, do Código de Processo Civil, em razão do devedor ter praticado ato atentatório à dignidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034020-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050408-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ESPONDILOLISTESE COM SINAIS DE ESPONDILÓLISE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021093-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA E SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPROPRIEDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Embora os atos infracionais incorporem os comportamentos descritos como crime ou contravenção penal (art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente), não ensejam a aplicação de pena privativa de liberdade ou pecuniária, senão de medidas de proteção e das socioeducativas de advertência, a obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional (art. 112 do mencionado Estatuto) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. AFASTAMENTO. "Também aos atos infracionais é necessária a aferição da relevância jurídica da conduta, aferindo-se a insignificância em parâmetros similares no mínimo similares à socialmente mais gravosa conduta criminal - mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e da inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ, HC n. 262.494/RS, j. em 19/8/2014). ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 122, II E III, DO ECA. MANUTENÇÃO. "A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medidas de advertência, liberdade assistida e semiliberdade, além de ter sido beneficiado pela remissão em outras ocasiões, autoriza o agravamento da medida socioeducativa para internação, diante da manifesta ineficácia das medidas socioeducativas anteriores" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084101-1, j. em 26/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015420-6, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 182 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE COM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092833-0, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. REMESSA VIA CORREIOS. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05-RC DESTA CORTE. CÔMPUTO DO PRAZO SEGUNDO A DATA DA POSTAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, MESMO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PACTO DE ADESÃO. INSTRUMENTO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075285-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).