APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas as alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Não existe qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, no sentido de que o réu desferiu três disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a pelas costas, afastando a versão defensiva de que teria agido em legítima defesa real ou putativa. Também existem elementos probatórios que alicerçam a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo fato de ter efetuado os disparos, de inopino, quando a vítima estava andando de bicicleta. 4. O réu condenado a pena superior a 08 (oito) anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, sendo inviável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena e por se tratar de crime cometido com violência à pessoa. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CÓPIA JUNTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo à falência os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção, estampado no art. 7º da Constituição Federal, que norteia as relações do trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, é de se considerar correto o posicionamento da decisão agravada, ao autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista, com o objetivo de promover a habilitação de crédito de natureza trabalhista, devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito, emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e consta o nome do advogado responsável. Se a certidão, para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida, é expressa ao indicar o causídico, não haveria qualquer razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registre-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente do c. STJ, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados, o que afasta qualquer nulidade da juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais corroborada com a certidão de crédito emitida pela justiça especializada. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. LINK DEDICADO. VENDA CASADA. ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, seja ela cautelar ou antecipatória de mérito, exige-se que o postulante demonstre e comprove a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, concomitantemente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Para melhor elucidação do direito postulado, impera que se apure em maior dilação probatória as questão suscitadas pela agravante, as quais, à míngua de suficientes elementos de prova, são inviáveis de serem constatadas minimamente em sede de cognição superficial. 3. Ausentes elementos de provas satisfatórios para atestar a verossimilhança das alegações formuladas e não se demonstrando suficientemente o aduzido perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se espere o resultado do julgamento da pretensão, correta a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO DISCIPLINADA NA LEI. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. I ? O art. 11, §1º do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal disciplina exceção à regra da idade nele estabelecida, para policiais integrantes da Corporação, para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Lei válida e em vigor deve ser observada. II ? A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não vincula o Poder Judiciário. III ? Não viola o princípio da igualdade o estabelecimento de regras de diferenciação, desde que haja fundamento para o fator de diferenciação. IV ? Apelação e remessa oficial desprovidas.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. Estando a execução em curso quando da entrada em vigor do novo CPC, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 1.056, do CPC/2015, segundo a qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Prescrição intercorrente afastada. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC/2015. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA NO DISPOSITIVO E EMENTA DO ARESTO. SANEAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Não há que se falar em omissão quando a questão ventilada pela parte foi suficientemente examinada pelo acórdão embargado. 2. Acontradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo. Presente a discrepância entre o que restou decidido no aresto e o que constou em seu dispositivo e ementa, o saneamento da contradição é medida que se impõe. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA PSICOLÓGICA. AVALIAÇÃO. ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. AVALIAÇÃO ENTREGUE AO CANDIDATO, CONTENDO UMA ÚNICA ASSINATURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidatos às carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, devendo a avaliação, no entanto, pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A etapa psicológica do certame deve observar as diretrizes específicas da Lei Distrital nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos distritais. 3. Se referida norma determina que a banca examinadora seja composta por, no mínimo, três especialistas, e o laudo do exame psicotécnico apresentado, no ato administrativo restritivo do candidato, vem subscrito por um único um especialista, resta desatendida a exigência legal. A divergência decorrente de posterior apresentação de laudo idêntico, assinado por três especialistas, mas sem a aposição de assinatura do candidato deve ser resolvida em favor deste. 4. Apelação e remessa não providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA À PERÍCIA DESIGNADA SEM JUSTO MOTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL IMPARCIAL. VALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, estenão está obrigado a deferir a produção de outras provas requeridas pelas partes. 2. Não é nula a sentença por motivo de cerceamento ao direito de produção de prova pericial, se a prova pericial foi deferida, porém a parte autora não compareceu à perícia designada e não apresentou motivo justo para sua ausência. 3. Não sendo comprovado o nexo de causalidade entre a lesão incapacitante e o acidente sofrido, bem como não estando a moléstia sofrida listada entre as especificadas em lei, não há que se conceder aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. Se o laudo pericial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrados, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do experto, que se reveste do caráter de imparcialidade, e, além disso, o juiz decidiu que já havia elementos suficientes para o seu convencimento, não há de se falar em cerceamento de defesa. 5. Apelo não provido.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DE EXECUTADO. PROIBIÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DECORRENTES DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 649, IV DO CPC DE 1973.1. Com efeito, o art. 649, inciso IV, do CPC DE 1973, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis.2. Há que se proclamar, por outro lado, que embora os honorários advocatícios gozem da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, não se confundem, enquanto alimentos, com aqueles previstos no § 2º do art. 649, do CPC DE 1973, decorrentes das relações de parentesco.3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. RAZÕES DO RECURSO IMPUGNAM OS FUNDMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA TERRACAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA TERRACAP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, fundamentada na ausência de interesse recursal, se, na resolução do litígio, embora acatado o pleito subsidiário, o pedido principal foi julgado improcedente. 2. Se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e foi formulado o pedido de reforma, não há de se falar em falta de preenchimento dos requisitos objetivos do recurso. 3. O reconhecimento do direito de preferência pressupõe que a ocupação seja regular, além de depender do preenchimento dos requisitos para tanto exigidos pelo edital. 4. Não tendo ocorrido qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da parte, mas, tão somente, mero dissabor, consubstanciado no corte de energia elétrica, não há de se falar em indenização por danos morais. 5. Ausente a condenação de uma das partes rés, não há de se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária. 6. Apelo dos autores não provido. Apelo da ré Terracap provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. MORA EXCESSIVA. CABIMENTO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. O colendo STJ, no Enunciado n.º 543, de sua Súmula, estabelece que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais. Todavia, caso o descumprimento da avença seja de tal monta que tenha o condão de repercutir nos direitos da personalidade da parte prejudicada, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais torna-se cabível. 4. Apelos dos autores provido. Apelo da ré não provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. DIREITO À INFORMAÇÃO. INCISO III DO ART. 6º DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Segundo o art. 422 do Código Civil, devem os contratantes guardar, tanto na conclusão do contrato, quanto em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Logo, pode-se extrair do texto legal que a boa-fé objetiva impõe aos contratantes uma conduta proba, honesta e correta, de modo a não frustrar a confiança alheia. 3. O direito à informação é direito básico do consumidor, previsto expressamente no art. 6º, III, do CDC, sendo essencial para a plena concretização da boa-fé contratual. 4. Nota-se que a confiança é uma crença efetiva no comportamento alheio e tem como fundamento a boa-fé objetiva. No caso em apreço, houve violação contratual, com o rompimento da relação de confiança que vincula as partes. Pois, se por um lado não houve a contraprestação da apelante pelo serviço prestado, por outro, não parece razoável a apelada cobrar valor maior que o devido, isto é, sendo o desconto estendido as demais empresas participantes do evento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DE VAGA DE GARAGEM E AUSÊNCIA DE QUADRA DE ESPORTE. PROPAGANDA ENGANOSA. QUINTAL DESNIVELADO E COM CAIXA DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Arelação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a parte autora e a parte ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores, especificando cada qual em seus artigos 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços. A responsabilidade objetiva é fundada em um dever geral de diligência, de modo que elementos subjetivos podem bloquear a solidariedade ou subordiná-la à constatação de culpa, pensada em termos de normalidade e previsibilidade dos riscos da atividade. 3. Os panfletos de propaganda demonstram que houve anúncio de áreas de lazer e de garagem que não condizem com a realidade do empreendimento. Assim, induziu os consumidores a erro, visto que o imóvel não foi entregue à altura da expectativa provocada pela oferta anunciada. 4. Há prejuízo aos consumidores, pois a ausência dos melhoramentos anunciados (quadra de esporte privativa no Condomínio e garantia de estacionamento privativo seguro) ocasiona a desvalorização dos imóveis ali construídos. 5. Afalta de previsão clara no contrato de que haveria a alocação de caixa de esgoto com a respectiva elevação do solo, caracteriza vício do produto e, assim, merece prosperar a indenização por danos materiais, pois acarreta mau cheiro e risco de contaminação próprios do local, seja na área destinada ao uso exclusivo, seja em área da unidade autônoma. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DERIVADOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC. EXECUÇÃO DE VERBA SEM NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NAQUILO QUE EXCEDER 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONTRIÇÃO QUE NÃO SE CONFORME COM A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA. LIMITE DO 833, §2º, DO CPC NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO E RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PENHORADO. IMPERATIVIDADE.  RECURSO PROVIDO 1. Nos termos do art. 833, incisos IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado a referida regra de impenhorabilidade no sentido de que tais verbas possuem blindagem absoluta, em razão de expressa vedação legal, não comportando relativização quando a execução não se refere a obrigação de origem alimentar. 3. Comprovado que a medida constritiva recaiu, em sua totalidade, sobre as verbas rescisórias que haviam acabado de ingressar na conta bancária do agravante, mostra-se imperativo o provimento do recurso, pois não se discute que é absolutamente impenhorável o que é recebido pelo devedor a título de salário, notadamente quanto às verbas rescisórias, que se destinam a manter o devedor durante a situação de desemprego. 4. A hipótese em apreço não se confunde com a impenhorabilidade disciplinada no artigo 833, inciso X, do CPC, que protege parte do montante mantidos pelo devedor em conta poupança, e não há qualquer ressalva legal que permita a penhora de verba revisória salarial naquilo que exceder 40 (quarenta) salários mínimos), de modo que deve prevalecer a garantia de absoluta impenhorabilidade de todos os valores auferidos a esse título. 5. O artigo 833, §2º, ressalva a impenhorabilidade dos valores de origem salarial apenas naquilo que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas, na hipótese, o montante constringido, referente às verbas rescisórias, não excedem o limite legal de impenhorabilidade, tornando completamente ilegítima a medida constritiva. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO LIMINAR.  AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO A DÉBITO EFETIVADO EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE SUSPENSÃO DE NOVAS CONSTRIÇÕES. DÉBITO DERIVADO DE AVAL DADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DO AVALISTA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO OMITIDA PELA RECORRENTE. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Considerando que a pretensão recursal visa o deferimento de antecipação de tutela indeferido pela decisão agravada no processo originário, para o provimento do recurso, com a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, não se verifica a existência de elementos de prova que evidenciem, prima facie, a probabilidade da procedência da ação originária, por não haver ilegalidade manifesta no débito efetivado na conta corrente de avalista diante de autorização expressa no título executivo, e por não estar suficientemente demonstrada a alegada prescrição da dívida, tema sobre o qual foram omitidas circunstâncias relevantes pela agravante. 3. Ao contrário do alegado, a dívida não foi imputada a recorrente por ter sido sócia da empresa devedora, mas por ter sido avalista do titilo executivo, autorizando, inclusive o desconto de valores derivados da relação contratual direto da sua conta corrente, de modo que o desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si, não importa em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária (REsp 1643205/DF). 4. Ademais, constata-se a subsistência do débito que motivou o desconto na conta corrente da agravante, não se configura comprovada a alegada prescrição, e foi omitida circunstância essencial para a apreciação das alegações da autora, de que tramita há muito execução para a cobrança dessa mesma obrigação, na qual já haveria sido citada a recorrente. 4.1. Assim não é possível, pela parca documentação apresentada e pela omissão de dados essenciais, averiguar se houve a interrupção ou a suspensão do prazo prescricional relativo à referida cédula bancária, já que não há como se mensurar os atos de cobrança, judiciais e extrajudiciais, direcionados à devedoras e avalistas do título. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DURENTE A GESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 19/99, QUE REGULAMENTA A LEI 9.656/98 TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. GRAVIDEZ DE RISCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há dúvida quanto à subsistência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo que justifica a concessão da medida antecipatória pela decisão agravada, já que a recorrente está grávida, com risco comprovado à sua saúde e de seu filho, e se viu desprovida do atendimento pelo plano de saúde contratado em razão de rescisão unilateral, e nem teve oferta de plano equivalente que lhe proporcionasse a continuidade do atendimento de que necessita. 3. Constata-se, também, a relevância da pretensão inicial tendente a manter ativo plano coletivo de saúde até a disponibilização de plano individual para migração, a pretensão da agravada é verossímil, pois encontra conforto na normatização de regência e na jurisprudência dominante acerca da matéria. 4. O art. 1º da Resolução nº19 do CONSU, regulamentando as disposições da Lei 9.656/98, dispõe, de forma literal, que o cancelamento de plano coletivo na modalidade de adesão exige a disponibilização de plano individual para os beneficiários, não se tratando, assim, de direito inerente apenas aos planos coletivos empresariais, conforme sustentado pela recorrente. 5. Na hipótese, as alegações fáticas sustentadas no recurso estão completamente dissociadas do que se apura dos autos, já que afirma que o parto de uma gestante em situação de risco é mera cirurgia eletiva, e que ofereceu a migração de plano de saúde para a agravada, sem comprovar essa alegação, enquanto a recusa dessa providência está demonstrada nos autos, por comunicação enviada pela própria recorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I ? Os alimentos, ainda que provisórios, são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. II ? A necessidade de alimentos provisórios, em exame liminar, ficou demonstrada, pois a autora ainda não aufere renda suficiente para custear as suas despesas básicas, nem há prova de que detenha patrimônio para prover seu sustento. O réu, ao seu turno, é médico e possui rendimentos bastantes para arcar com os alimentos. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar ao Estado que matricule o autor, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 2. Tendo em vista que o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo réu culminou com o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial, tem-se por prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte autora, objetivando a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 3. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela autora julgado prejudicado.