PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE. PADRÃO DE VIDA DO MENOR COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DOS GENITORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestar alimentos se refere às necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por cada um. 4. Recurso parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016). 3. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade, já que há várias outras crianças na mesma condição. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016). 3. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, em observância ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 4. Recurso desprovido.

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PERÍODO EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTAVA CANCELADO. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA.  1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Mostra-se indevido o cancelamento de plano de saúde quando não configurada inadimplência do beneficiário, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o levantamento, por parte da operada, dos valores depositados em conta judicial a título de pagamento das mensalidades, a princípio, configura enriquecimento ilícito, ante a indisponibilidade dos serviços contratados. 3. É legítimo o pedido para a devolução das mensalidades pagas referentes ao período em que o plano estava cancelado por motivo indevido. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. A respeito da penhora, o direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835 do Código de Processo Civil), segundo a qual só se considera a penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição após exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. 2. Em se tratando de débitos condominiais, a obrigação recai diretamente sobre a coisa, já tendo sido consolidado pela jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que é possível a penhora de direitos dotados de valor econômico, tal como os inerentes à posse. Inteligência do art. 835, inciso XII, do CPC. 3. No caso de bem imóvel localizado em condomínio irregular, sem consolidação da propriedade em nome do devedor, revela-se cabível a penhora dos direitos possessórios sobre o bem. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE Nº. 63/2003. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os índices de reajuste aplicáveis são definidos conforme as normas contratuais pactuadas entre a operadora de plano de saúde e a empresa contratante, visando o equilíbrio econômico-atuarial, não incidindo, para tanto, as normas e limitações impostas pela Agência Nacional de Saúde para os contratos individuais 3. A Resolução Normativa nº 63/2003, da ANS, que define os limites para variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004, prevê critérios para o percentual de variação em cada mudança de faixa etária, tais como: o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 4. Com o advento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), restou vedada a discriminação dessa parcela da população na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde, por motivo da idade, tendo sido estabelecidas outras faixas etárias pela ANS e não se permitindo mais o reajuste para beneficiários com 60 anos ou mais. 5. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016). 3. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, em observância ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 4. Recurso desprovido.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. Além de se afigurar legítima a aplicação das astreintes, o valor fixado mostra-se razoável, de modo a compelir a ré a cumprir a determinação judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento cirúrgico de miomectomia a que deve ser submetida a agravada e a recalcitrância da ré em cumprir a obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1.           A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2.           Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3.           Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades da alimentanda e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Em virtude do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, ocorre a perda de objeto do Agravo Interno que desafiou a decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido liminar.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Da leitura atenta dos autos, especificamente a certidão exarada pela Junta de Julgamento Administrativo ? JJA, da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, constata-se que a constituição do crédito exequendo ocorreu por ocasião do trânsito em julgado do recurso administrativo interposto pela ora agravante, o qual manteve a condenação ao pagamento de multa pela ?utilização de Engenho Publicitário?, sem autorização dos órgãos competentes. 2. No caso em exame, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 11/01/2006 e a ação executiva somente foi proposta em 18/03/2011, impõe-se reconhecer que sobre a pretensão executiva operou-se a prescrição. 3. Desse modo, considerando o enunciado da Súmula 467 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que ?prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental?, tem-se por operada a prescrição da pretensão executiva deduzida na ação originária.  4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme inciso X do artigo 649 do CPC/1973, repetido no artigo 833 do CPC/2015. Quantias superiores estão isentas do benefício legal. 2. ?Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar? (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013). 3. Deve-se observar a limitação prevista no referido dispositivo legal, especialmente quando não vislumbrado, pelos elementos acostados aos autos, que houve desvirtuamento na utilização da conta-poupança, ainda que o devedor não tenha indicado outro meio de garantia ao credor. 4. Recurso provido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais.   5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 1.699 do Código Civil que, fixados os alimentos, poderá o interessado requerer a redução do encargo quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme as circunstâncias. 2. Conforme as peculiaridades do caso concreto, a alteração da verba alimentar deve ser proporcional à redução da capacidade financeira do alimentante. 3. Recurso desprovido.

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1.    A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2.   Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar a lista de candidatos à matrícula, estabelecida pela Regional de Ensino, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões devidamente apreciadas por ocasião do julgamento da tutela recursal. 4. O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 5. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos é uma característica fundamental da Constituição Federal. Nesse sentido, e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar, surgiu o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. De acordo o princípio do melhor interesse, devem-se preservar ao máximo as crianças e os adolescentes que se encontram em situação de fragilidade, por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade 3. Abase normativa referencial para a discussão ou apuração de qualquer questão relativa à guarda de filhos menores é o princípio do melhor interesse, levando-se em conta a regra da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Em que pese a guarda compartilhada ser a regra atual do ordenamento jurídico, não pode tal norma prevalecer sobre o que demonstra ser o melhor para as crianças, que é permanecer residindo no ambiente familiar em que estão inseridas desde o rompimento do vínculo entre os genitores, sobretudo quando não constatada nenhuma nocividade aos infantes. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão que defere ou não a produção de prova. Nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC/15, não são cobertas pela preclusão as decisões interlocutórias que não comportarem o recurso de agravo de instrumento. Neste particular, recurso não conhecido. 2. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 125 do Código de Processo Civil, não havendo como subsumir o caso em apreço à regra inserida no inciso II do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é admissível contra ?aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do quem for vencido no processo.?. 3. O não cumprimento, pelo Distrito Federal, da determinação judicial para internação da avó da agravante em leito de UTI não implica em obrigação contratual ou legal, passível de ação regressiva da litisdenunciante, caso venha a ser condenada na ação de cobrança ajuizada por hospital particular referente às despesas hospitalares contratadas pela ré. 4. A simples declaração apresentada pela parte agravante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento benefício. 5. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e parcialmente provido.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.  DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A simples declaração apresentada pela parte agravada, no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impossibilidade de se atribuir responsabilidade aos ex-sócios da executada, pelo descumprimento das obrigações constantes no contrato entabulado com a autora/exequente, ora agravante, encontra amparo no fato de ter transcorrido mais de dois anos desde a data em que houve a alteração contratual, na qual os então sócios cederam suas cotas sociais. 2. A hipótese vertente subsume-se à norma insculpida no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, segundo a qual estabelece que no período de até ?dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.?. 3. É importante consignar que a alteração do quadro societário ocorreu dois anos antes do ajuizamento da ação originária, o que afasta a presunção de que referida modificação do contrato social tinha por escopo fraudar credores, conforme bem destacado no ?decisum a quo?.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.