HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.      Diante do não pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo, autoriza-se a prisão civil do alimentante. Inteligência do art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2.      O decreto prisional se trata de última e excepcional medida de coerção do devedor, só podendo ser decretada quando constatada uma situação de inadimplência voluntária e inescusável da dívida alimentar. 3.      A restrição imposta à liberdade do devedor só poderá ser elidida se ele efetuar o pagamento da prestação alimentícia em atraso, provar que já o fez ou apresentar justificativa plausível que o impossibilite de fazê-lo. Não havendo comprovação de tais hipóteses, impõe-se a denegação da ordem. 4.      Ordem denegada.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIRMADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA APENAS EM FAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇAO E HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FIXAÇAO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA FIXADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pessoa jurídica adquiriu os serviços de telefonia na qualidade de destinatária final, tem-se por caracterizada a relação de consumo, o que autoriza a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal compensatória prevista contratualmente, devendo eventual descumprimento de obrigação contratual ser resolvida em perdas e danos. 3. Tendo sido imposta à ré a condenação ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada na sentença, na forma vindicada na inicial, a discussão a respeito de eventual inadimplemento por parte da empresa ré deverá ser objeto de análise somente na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATA. INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cujo deferimento só encontra justificativa quando a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito, não existindo patrimônio em nome do devedor, e quando houver prova de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em detrimento de terceiros de boa-fé, situação que autoriza recaia a penhora sobre os bens dos sócios. 2. Restando incontroverso que a empresa encontra-se inativa, mas sem a devida baixa perante à Junta Comercial, fica caracterizada sua dissolução irregular. 3. Quando a empresa executada altera o seu endereço físico sem atualizar a sua inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal ou informar nos autos do processo, mostra-se impossível a localização de bens da executada aptos à penhora, considerando que, fisicamente, ela não existe. 4. A inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica após esgotados os meios aptos a encontra-los, juntamente com a dissolução irregular, caracteriza o abuso de personalidade, bem como a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Não havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão interlocutória agravada, indevidos são os honorários recursais pleiteados em sede de agravo de instrumento, haja vista a ausência de sucumbência da parte vencida na instância a quo. 6. Recurso conhecido e não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA INEXISTENTE. COMPRADOR COM DOMICÍLIO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA EM QUE O BEM FOI PRODUZIDO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre a circulação dos produtos, mas sim sobre as transações comerciais e onerosas que transfiram a titularidade dos bens classificados como mercadorias. 2. Sendo assim, embora a movimentação da mercadoria seja relevante para a identificação inicial da obrigação tributária por parte do fisco, o lançamento do tributo, em verdade, deve pautar-se seu real fato gerador: a transação onerosa do produto e seus elementos objetivos e subjetivos. Portanto, não é a unidade federativa na qual mercadoria foi utilizada, mas sim a localização dos sujeitos envolvidos na transação, que determinará o a incidência de alíquota interestadual do referido imposto. 3. Apelação conhecida e desprovida.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual não foi afastada pelos documentos coligidos aos autos.  2 Na Ação de Inventário, deve-se observar não a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio, mas a condição econômica pessoal do recorrente. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 4. Agravo conhecido e provido.            

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. LONGO PERÍODO DE MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 1.702 do Código Civil que, no caso de separação judicial litigiosa, o juiz fixará pensão alimentícia para o cônjuge inocente e desprovido de recursos, de modo que viabilize uma vida compatível com sua condição social. 2. Os alimentos provisionais objetivam suprir as necessidades vitais do alimentando, motivo pelo qual são dotados de caráter emergencial e transitório, devendo ser observado o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. 3. Tratando-se de partes que permaneceram casadas por longo período, no qual um dos cônjuges permaneceu formalmente alijado do mercado de trabalho, e que os filhos menores do casal estejam residindo com este, justifica-se a concessão de alimentos provisórios, de modo a viabilizar o suprimento de suas necessidades imediatas, porquanto, a princípio, é necessário  tempo razoável para a qualificação e volta ao exercício de atividade remunerada. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestar alimentos se refere às necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes, sem prejuízo de eventual alteração pelo Magistrado após regular instrução do feito. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por ambos.. 4. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. FAMÍLIA PATERNA. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Estabelece o artigo 1.585 do Código Civil que a decisão sobre guarda de menor, ainda, que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva das partes, salvo se a proteção aos interesses dos menores exigir imediato e urgente provimento liminar. 3. Encontrando-se a menor há longa data sob a convivência e cuidados da família paterna, sem haver, por outro lado, demonstração de iminente perigo à menor a ensejar a imediata reversão da guarda, mostra-se mais prudente aguardar a instrução processual, apta a fornecer maiores elementos probatórios para a resolução da demanda, com amparo no princípio do melhor interesse da criança 4. Recurso conhecido e não provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais.   5. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Sobre o valor do contrato bancário é abatido o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ? IOF, bem como o seguro contratado, resultando no valor líquido creditado em conta corrente do cliente. 2.  A irresignação do contratante quanto ao fato dos empréstimos não se tratarem de renegociação de dívida, bem como a alegação de retenção pelo banco de todo o crédito mutuado não caracterizam motivos para a devolução dos valores contratados, porquanto devidamente comprovados os depósitos em conta corrente do cliente e o seu uso para outros fins. 3.   Eventual discordância em relação à legalidade dos débitos efetuados em conta, após a disponibilização dos valores referentes ao Mútuo Financeiro, não pode ser discutida nessa ação, devendo ser arguidos em causa de pedir própria, mediante ação autônoma. 4.   Recurso conhecido e não provido.          

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo deixou de vigorar no ordenamento pátrio, a partir da inovação imposta pelo Código Processual de 2015, segundo o qual o agravo de instrumento só é cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei, o que não comporta interpretação extensiva. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo indefere pedido de declínio de sua competência para processamento da demanda não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016). 3. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade, já que há várias outras crianças na mesma condição. 4. Recurso desprovido.  

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS. POLÍTICA DE TROCAS IMEDIATAS. MERCADORIAS AVARIADAS. NECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA FABRICANTE. ÔNUS DO COMERCIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece para todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem o prazo de 30 dias para substituir o produto defeituoso, que pode ser excepcionado quando tratar-se de bem essencial ou o comerciante obrigar-se a trocá-lo imediatamente, após a constatação do defeito, cuja decisão vincula somente ele, o revendedor, e não todas as demais empresas que integram a relação de consumo. 2. Caso o revendedor adote a política de troca imediata de produtos defeituosos, cabe a ele demonstrar, nos termos do art. 373, I do CPC, que o fornecedor e/ou o fabricante do produto deram anuência para essa política, sob pena de não poder responsabilizá-los pela substituição ou pela restituição dos valores pagos na aquisição. 3. Inexistindo qualquer prova de que o fabricante anuiu ou de que havia qualquer negociação entre as partes sobre a substituição imediata de produtos defeituosos, tampouco que os bens em tal situação foram entregues ao fabricante, inviável o reconhecimento de dívida proveniente das substituições voluntárias realizadas pelo revendedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO.AMEAÇA DE TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. 1. Embora a causa de pedir decorra do direito de greve dos bancários, o processo não envolve relação de trabalho, o que afasta, por si só, a competência da Justiça Trabalhista. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. A ação de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória que deve ser manejada pelo proprietário/possuidor quando sofrer atentado ou risco de atentado à sua posse, nos termos do art. 567 do CPC e do art. 1.210 do Código Civil. 3. Quando as provas demonstram o exercício da posse e a ameaça de turbação, impositiva é a tutela possessória. 4. Comprovado o descumprimento reiterado da medida liminar, é cabível a imposição da multa cominatória. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CDC. INAPLICABILIDADE. INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 247/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, quando essa adquirir insumos para o desenvolvimento da atividade empresarial e inexistir vulnerabilidade. 2. De acordo com a súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito autoriza o ajuizamento da ação monitória. 3.Em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS), o STJ pacificou o entendimento de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. 5. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIBERAÇÃO FGTS. DEMORA. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. As instituições financeiras submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza das atividades que desenvolve, sua responsabilidade civil é objetiva. 3. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, a qual pode ser afastada se for comprovada a ausência de defeito na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Deve ser afastada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, quando não for possível identificar na situação vivenciada pelo consumidor qualquer defeito na atuação do prestador de serviços. 5. Ainda que tivesse ocorrido, o simples inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e provido.