AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS DIRIETOS. AUSÊNCIA.IMÓVEL CEDIDO PELO ESTADO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CESSÕES DE DIREITOS. ILEGALIDADE. 1. A ausência de provas seguras de que os autores são os únicos titulares dos direitos inerentes ao imóvel enseja a improcedência do pedido de adjudicação compulsória. 2. A existência de substabelecimento de procuração, com força translativa de direitos, em favor de terceiro estranho à lide, suscita dúvidas acerca da real titularidade do imóvel, a impedir a outorga da escritura pública em favor dos autores. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CARREIRA DE TRÂNSITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECRETO DISTRITAL N. 14.647/1993. VIGÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS. EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A legislação distrital aplicável ao desenvolvimento da carreira de trânsito do DETRAN/DF veda a progressão funcional durante o estágio probatório (art. 2º, §2º do Decreto Distrital nº 14.647/93). 2. As alterações legislativas de reestruturação da carreira de trânsito posteriores ao Decreto Distrital nº 14.647/1993 não o revogaram ou trataram o tema de forma diversa. Decreto vigente. 3. Não tem respaldo legal a pretensão de reflexos financeiros de desenvolvimento na carreira de trânsito no transcurso do estágio probatório. 4. A fixação de honorários advocatícios com base na equidade não apresenta um valor excessivo, tampouco desproporcional, pois está em conformidade com os parâmetros indicados na legislação processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BEM ALIENADO. MULTA. PERDAS E DANOS. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA. SALDO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para efeitos de purga da mora, considera-se a integralidade da dívida como sendo o valor apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial. Precedente do STJ e deste Tribunal. 2. Nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, verificando-se que o bem objeto da demanda foi alienado, cabível a aplicação de multa em favor do devedor,a teor do que dispõe o art. 3º, § 6º do Decreto Lei nº 911/69, sem prejuízo das perdas e danos. 3. A empresa que, ciente de ordem judicial e da expedição de mandado de restituição do bem que está em sua posse, mas descumpre, injustificadamente, a ordem judicial, pratica ato atentatório contra a dignidade da justiça, sendo cabível a aplicação de multa prevista no art. 77, § 2º do CPC. 4. Nos processos de busca e apreensão de veículo, o valor da causa engloba todo o saldo devedor, as prestações vencidas e as vincendas, correspondendo ao benefício patrimonial pretendido com a demanda. 5. Não se mostra necessária a majoração dos honorários advocatícios já fixados segundo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e a razoável duração do processo. 6. Recurso da autora conhecido parcialmente e desprovido. Recurso adesivo do réu conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. RECLAMAÇÃO. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º DO CDC. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os documentos juntados com a apelação são extemporâneos e não devem ser conhecidos, por não se enquadraremm nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 2. O ato administrativo que aplicou a sanção pecuniária à fornecedora do produto deve ser mantido, pois ainda que o veículo tenha apresentado diversos defeitos, o principal, referente às válvulas do motor, não foi sanado dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º do CDC, o que, por si só, já denota a ocorrência de violação aos direitos do consumidor. 3.É defeso ao Poder Judiciário efetuar a reanálise do mérito do ato administrativo, tendo em vista que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade, ou seja, averiguar se foi praticado com observância das normas pertinentes. Precedentes deste Tribunal. 4. O excesso no valor arbitrado a título de multa enseja sua revisão pelo Poder Judiciário, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ausente a comprovação de que as instituições bancárias agiram de má-fé, a repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC deve ocorrer de forma simples. Precedentes do STJ. 2. O valor dos danos morais deve ser estabelecido de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano. 3. Não comporta majoração a indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso e que atende ao caráter pedagógico e preventivo da medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 85, §2º. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não configura apenas uma questão processual, pois produz reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado, razão pela qual é qualificado pela doutrina como sendo de natureza jurídica híbrida (Direito Processual Material). 2. A análise recursal deve observar a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (Direito Processual Intertemporal). Por isso, deve-se aplicar a Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas em data posterior à sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 4. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e abarcou todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais das embargantes. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Não há omissão quando a matéria suscitada em embargos de declaração é diferente do pedido de reforma apresentado na apelação. Trata-se de inovação recursal, a qual é vedada, não sendo passível de acolhimento. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. SERVIÇO PRETÉRITO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO. CRÉDITO PREEXISTENTE. HABILITAÇÃO. 1. O crédito trabalhista, para ser habilitado na recuperação judicial, precisa estar constituído por sentença transitada em julgado na data do pedido de habilitação, independente da data do pedido de recuperação. A data do pedido de recuperação é um marco para a existência da relação trabalhista, que deve ser anterior. 2. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicialestão sujeitos à recuperação. O crédito se materializa no título, mas com ele não confunde. O título é o continente; o crédito é o conteúdo. Se o direito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação, é indiferente, para a habilitação, a data da sentença que o reconheceu e o transformou em crédito líquido e certo. 3. As verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço realizada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, devem se sujeitar aos seus efeitos. (Precedente: REsp 1641191/RS). 4. Recurso conhecido e provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. O pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel decorrente do atraso da entrega do bem por culpa da construtora, é compatível com o pleito de indenização por lucros cessantes, uma vez que esta deve responder pelos danos causados por sua mora. 3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente deixou de usufruir o bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago pelo adquirente e não o preço total do imóvel ou a estimativa de aluguel de imóveis semelhantes na região e quitados, pois é irrazoável conceder ao autor ganho sobre capital que ainda não havia integralizado. 4. Tratando-se de devolução de valores em razão da resolução de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes deste Tribunal (IRDR 2016.00.2.048748-4). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 2. A exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela está subordinada à prolação de sentença de procedência do pedido, nos termos do art. 537, §3º do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. É inexigível a multa coercitiva fixada em antecipação de tutela que, posteriormente, tornou-se insubsistente em razão da extinção do processo sem exame de mérito. 4. Sem a confirmação da multa por provimento jurisdicional definitivo, extingue-se o cumprimento de sentença por ausência de título executivo. 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença impõe a fixação da verba honorária em favor do executado. 6. Não é possível reduzir os honorários advocatícios já fixados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2º do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins de caracterização de vício redibitório, a mácula verificada em pacto comutativo e, sendo inerente ao produto, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina, ou reduzir a potencialidade do bem para uso. 2. Para a condenação em reparação por danos morais, faz-se necessária a incidência de todos os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil, insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. 3. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por corresponder a questões corriqueiras do dia a dia, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo para fins de configuração do dano moral, além do que, não ficou provada nos autos qualquer lesão física ou moral efetiva que o autor tenha sofrido, estando sua pretensão fundamentada em meras alegações desprovidas de sustentação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos artigos 51 e 163, inciso V, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando está em confronto com o proveito particular vindicado. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no uso regular do Poder de Polícia visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIRMADO PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a imposição de astreintes em tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer com o objetivo de compelir a parte ré a cumprir a determinação judicial (art. 537 do CPC). Contudo, sua mensuração deve ser ponderada, com razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso, pois sua finalidade não é a de tornar-se meio de enriquecimento sem causa ao credor. 2. Verificando-se que, por equívoco quanto ao cumprimento da tutela de urgência, houve majoração indevida das astreintes, deve o valor, uma vez que excessivo, ser revisto, já que o próprio autor confirmou que a parte ré tem dado cumprimento ao fornecimento da medicação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. IMPOSSIBILIDADE. INPC. INCIDÊNCIA. 1. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), aplicado durante a execução da obra para atualizar o valor das prestações do financiamento imobiliário, não pode ser adotado como fator de correção monetária das parcelas a serem ressarcidas ao consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2. Os valores pagos pelo contrato de compra e venda de imóvel rescindido em razão do atraso na entrega, deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC), por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. perícia judicial. CAPACIDADE LABORATIVA. benefício auxílio-doença acidentário. APOSENTADORIA. indeferidoS.   1. Para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entre o sinistro e a patologia apresentada, é indispensável a consolidação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme art. 59 da Lei 8.213/91.   2. A aposentadoria por invalidez acidentária é concedida ao segurado incapaz total e definitivamente, bem como insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Recurso desprovido.