APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PERMISSIONÁRIO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo (auto demolitório de construção irregular). 2. Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal e de razões dissociadas dos fundamentos da sentença se as razões de Apelação foram deduzidas em Primeira Instância de julgamento e submetidas ao contraditório, além de guardarem relação com sentença recorrida. 3. O permissionário de uso de área pública, ainda que contemplado pelo art. 28, parágrafo único, da Lei 4.257/08, em razão do efeito ex nun estabelecido no julgamento da ADI nº 2009.00.2.011901-8, está sujeito às disposições da Lei 2.105/1998, cujo art. 51 exige o respectivo licenciamento para construir (alvará de construção). 4. A Lei 2.105/1998, Código de Edificações do Distrito Federal, dispensa o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de construção em desacordo com a legislação e sem possibilidade de adequação, podendo a Administração Pública agir de imediato. 5. Apelação desprovida.      

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula das menores em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Na ausência de fundadas razões aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, na qual o agravante requer a redução do valor da obrigação alimentar. 2. Em sede de agravo de instrumento, não é possível mensurar as reais necessidades do agravado e, principalmente, a capacidade do agravante de prestar alimentos, mormente quando não restaram demonstradas as despesas da menor ou a renda de fato auferida pelo genitor, o que só será possível aferir após a indispensável dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇA JÁ MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Se, como na hipótese dos autos, a criança já se encontra matriculada em creche pública em função de decisão judicial que lhe concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em observância ao princípio da segurança jurídica e do melhor interesse da criança e do adolescente, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais. 3. Apelação conhecida e desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que homologou os cálculos de atualização referentes a honorários advocatícios de 10% (dez por cento), fixados em razão da execução, e honorários contratuais decorrentes de acordo descumprido. 2. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 827 do CPC incidem sobre o valor atualizado da execução, que deve levar em consideração não só a correção monetária, mas, também, os juros de mora, haja vista o não pagamento da dívida no prazo pactuado. 3. Se restou verificado que a parte executada descumpriu acordo que englobava, além do pagamento de alugueis atrasados, o pagamento de valores a título de honorários contratuais, revela-se acertada a decisão que homologa a atualização do saldo devedor respectivo, nos termos do ajuste entabulado e descumprido.   4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO PARA CIRCULAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da autora quanto à forma de transferência e posse da motocicleta, não há que se falar, em sede de tutela de urgência, em bloqueio para circulação e emissão do CRLV do veículo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TERRACAP. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a probabilidade do direito da agravada, tendo em vista que o imóvel objeto do contrato foi adquirido por meio de licitação pública, nos termos das Leis n. 8.666/93 e 10.931/04, com expressa referência, na escritura pública de que foi, em garantia da dívida, alienado fiduciariamente à TERRACAP, em observância à Lei n. 9.514/97. 3. Desta forma, à luz do princípio do pacta sunt servanda, em razão da minuciosa normatização no contrato havido com a empresa pública das consequências jurídicas do inadimplemento do devedor, o afastamento de tal regramento contratual e legal não pode se dar em sede de tutela antecipada, especialmente no que concerne às regras referentes à alienação fiduciária. 4. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DOS LIMITES DO COMANDO JUDICIAL. COTEJO ENTRE A DETERMINAÇÃO IMPOSTA E A CONDUTA ADOTADA PELA PARTE OBRIGADA. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou à recorrente o cumprimento da sentença transitada em julgado, exonerando-se os servidores ocupantes dos cargos em comissão providos em desacordo com art. 37, V da Constituição Federal, no prazo estipulado, sob pena de multa diária. 2. É cediço que a coisa julgada material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tem por limite objetivo o comando previsto no dispositivo da sentença, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 3. Não obstante o dispositivo da sentença que se busca cumprir não faça expressa menção à exoneração dos servidores não efetivos em cargos de comissão, limitando-se a determinar ?a não contratação de gestor executivo e assessor, ou outros títulos afins, em desacordo ao estabelecido no art. 37, V, da Constituição Federal?, resta evidente que, ao julgar procedente o pedido do Ministério Público, o decisum ataca diretamente a validade das nomeações realizadas ao arrepio da norma constitucional. 4. Analisar o dispositivo da sentença de forma dissociada dos pedidos formulados pelas partes, além de uma agressão à lógica que informa qualquer espécie de processo judicial, representa o esvaziamento, a contrario sensu, do princípio da congruência (ou da adstrição). Nesse sentido, a determinação de ?não contratação? formulada em decorrência de uma situação inconstitucional, por silogismo, engloba a ?impossibilidade de manter contratados? aqueles servidores irregularmente nomeados, mormente porque foi justamente a contratação realizada ao arrepio da norma constitucional que deu causa à abertura da ação civil pública. 5. Tendo sido analisada por este Tribunal a questão acerca da reestruturação administrativa superveniente da agravante, a tese repetida encontra-se alcançada pelo instituto da preclusão, sendo vedada a sua reapreciação (artigo 507, CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao requerido e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 4. Se o postulante demonstrar que, apesar de perceber renda em valor razoável, tem despesas que comprometem tais rendimentos, de forma a incapacitá-lo para arcar com as custas processuais, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido..

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO EXECUTADO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a alegação de ilegitimidade passiva da segunda agravante e manteve o bloqueio de valores em sua conta, com a determinação de transferência para conta judicial vinculada ao processo 2. Não tendo os agravados se manifestado no momento oportuno acerca de eventual irregularidade no modo como processada a irresignação do segundo agravante quanto ao bloqueio de valores realizado em suas contas, inviável que esta Corte agora sobre ele se pronuncie. 3. Embora o segundo agravante (João Forte Engenharia S/A) não seja parte integrante da relação processual, viu seu patrimônio atingido por decisão que determinou a constrição judicial dos valores constantes em sua conta, o que vem a demonstrar seu interesse recursal com vistas a modificar a situação na qual se encontra. 4. Quanto ao fato de ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica na origem após a interposição do presente agravo, constata-se que tal procedimento, ao menos por ora, não se mostra hábil a desconstituir o bloqueio dos valores nas contas do segundo agravante, permanecendo seu interesse recursal em ver suspensa a constrição levada a efeito por determinação do douto Juízo a quo. Preliminar rejeitada. 5. Para a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a instauração do incidente processual descrito nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil. 6. Uma vez determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, somente se mostra cabível a determinação de antecipado bloqueio de valores caso presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. 7. No caso, o que se extrai dos autos denota fortes indícios de que, de fato, as agravantes compõem um mesmo grupo empresarial e que, não existindo bens penhoráveis da executada, estaria configurado obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores agravados (art. 28, par. 5º do CDC). Assim, já se tendo logrado êxito no bloqueio de valores, mostra-se prudente o resguardo do direito dos consumidores, com sua manutenção até que julgado o incidente de desconsideração instaurado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a impossibilidade de liberação de valores aos agravados até final decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminares rejeitadas.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática  que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A decisão que declina da competência não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do artigo 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OMISSÃO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA SUSPENSA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. No caso dos autos, percebe-se que a suposta omissão alegada, que consubstanciaria o ato coator, se tratava, em verdade, de suspensão diretamente determinada no curso dos mencionados Processos Administrativos, uma vez que o Governador do Distrito Federal havia, utilizando de sua prerrogativa, ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 2016.00.2.000980-6) contra a supracitada Emenda nº 93/2015, ao fundamento de que houve usurpação da competência do Poder Executivo para legislar de assuntos que lhes são privativos. Consoante se percebe do Acórdão de nº 1011667, a referida ADI foi julgada por este c. Conselho Especial em 11/4/2017, ocasião na qual fora reconhecida, à unanimidade, a inconstitucionalidade da norma analisada, que permitiria aos então celetistas transmudarem para o regime estatutário. Alinhados os argumentos supra, é de uma clareza solar que se consolidou a perda superveniente do interesse de agir, eis que eram as alterações então vigentes, inseridas ao texto da LODF pela Emenda nº 93/2015, que fundamentavam o presente pleito e permitiam o exercício do pedido de transferência para o Regime Estatutário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há no caso dos autos qualquer omissão a ser sanada, haja vista que o tema devolvido a essa instância recursal foi devidamente analisado. Ademais, nas causas em que o proveito econômico for inestimável, a verba de sucumbência pode ser fixada com base na equidade, sobretudo quando a aplicação da regra geral contida no art. 85, §2º, do CPC, resultar em valores excessivos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DOS PRESENTES AUTOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não se enquadrando a hipótese dos autos ao tema que será submetido ao exame desta Corte de Justiça mediante o julgamento do IRDR nº 2016.00.2.034904-4 (tema nº 6). 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO SEM RECUSA EM SEU ENDEREÇO POR TRÊS VEZES. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Insurge-se a ré em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada, determinando a expedição de alvará de levantamento das quantias bloqueadas via Bacenjud. 2. Verificada que em 3 (três) oportunidades a correspondência foi recebida pela mesma pessoa no endereço em que a agravante/ré exerce suas atividades, sem qualquer ressalva, considera-se válida  a  citação  postal da pessoa jurídica. Incidência da teoria da aparência. Precedente STJ e TJDFT. 3. A ausência dos requisitos para propositura da monitória (art. 700 do CPC/15) constitui questão preclusa para debate em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada. 4. Afasta-se a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da pessoa jurídica se não demonstrado destinarem-se ao pagamento de funcionários e quando o seu valor não evidencia obstáculo intransponível ao exercício da atividade empresarial da agravante. 5. Não demonstrada a má-fé da agravante, inviável o acolhimento de sua condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido.