PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. ART. 507, CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO (TEMA 724/STJ). ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1.021, CPC. MULTA. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento manejado em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 2. O recorrente interpôs agravo de instrumento para rediscutir questões que já foram abordadas no processo; portanto, reapreciar, nesta fase processual, os argumentos apresentados ofende o art. 507, do CPC, em que consta que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3. Não há que falar em ilegitimidade ativa dos poupadores, nem na suspensão do processo com base no REsp nº 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, já se manifestou especificamente sobre o assunto, com a fixação da seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa ? também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.? (Tema 724/STJ, 2ª Seção, RESP nº 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 02/09/2014). 4. O manejo de agravo de instrumento manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual do art. 81, CPC, consoante autoriza o art. 80, VII, do CPC. 5. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a majoração da multa imposta na decisão agravada, para 4% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos agravados (§ 4º, art. 1.021, CPC), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC. 6. Agravo interno não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ PRESERVADAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 323 DO CPC. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação do exequente quanto à quitação do débito, considerando o valor das parcelas indicadas na inicial, acrescidas de custas e honorários advocatícios, decotadas as parcelas vencidas no curso da execução. 2. Estando o feito originário suspenso, aguardando o julgamento do agravo de instrumento, não subsiste a alegada possibilidade de extinção sem o pagamento integral do débito e, consequentemente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. 3. A inclusão de taxas condominiais vencidas no curso da execução não descaracteriza a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo previstas no artigo 783 do Código de Processo Civil, sobretudo quando necessárias simples operações aritméticas para a apuração do crédito (artigo 786, do CPC). 4. O artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza a inclusão das prestações a vencer no curso da ação que busca o cumprimento de obrigação de trato sucessivo, ainda que não haja pedido expresso do autor, de modo que é cabível a inclusão na condenação das parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 5. Aplicam-se subsidiariamente às ações de execução as disposições relativas ao processo de conhecimento (artigo 771, parágrafo único, do CPC), não havendo qualquer espécie de limitação à aplicabilidade do artigo 323 do Código de Processo Civil (artigo 290 do CPC revogado). 6. A possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo de execução harmoniza com os princípios da economia e da celeridade processual, de modo que não será necessário ao credor da obrigação de prestações de trato sucessivo ajuizar diversas ações fundadas na mesma relação obrigacional. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS FINANCERIOS. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisões, em cumprimento de sentença, em que a primeira rejeitou a impugnação apresentada pela devedora ao bloqueio efetuado em sua conta poupança, determinando a transferência dos valores à conta judicial, e a segunda estipulou a penhora e avaliação de veículo de sua propriedade. Os valores bloqueados em conta poupança possuem natureza alimentar, pois oriundos da relação de emprego da agravante-devedora,o que acarreta na desconstituição de sua penhora, com base no art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Não há onerosidade excessiva na constrição de veículo em nome da devedora, se, devidamente intimada, não ofereceu bens à penhora nem quitou o débito, consoante art. 523, §1º e §2º do Código de Processo Civil, vez que a falta de pagamento voluntário, no prazo legal, autoriza a expedição de mandato de penhora e avaliação, seguindo-se, desde logo, os atos de expropriação, §3º do mesmo dispositivo. É expressamente vedada a possibilidade de parcelamento inserida no artigo 916 do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, por força do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Recurso da executada conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.1. Embargos declaratórios opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto pelo autor em ação de cobrança c/c rescisão contratual e indenização por danos morais e reformou a decisão que declarou a prescrição das parcelas devidas no triênio que antecedeu a propositura da ação para seu regular prosseguimento. 1.2. Alegação de obscuridade no julgado por ter desconsiderado precedente do STJ a respeito do tema. 2. O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que a pretensão envolve o cumprimento de obrigação contratual, que está sujeita à regra geral do art. 205 do Código Civil, pelo qual ?A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?. 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento quando não evidenciada a presença dos vícios retro elencados. 4. Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. Não há que se falar em omissão na análise de pedido alternativo formulado em recurso, quando se observa que ele já foi examinado na instância de origem, e decidido em favor da parte recorrente, faltando-lhe, em verdade, interesse recursal. 3. Os embargos não constituem via adequada para requerer reexame de fatos e provas. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.  1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA. IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE COPROPRIEDADE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Não há como atribuir o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, porquanto somente o perigo da demora se faz presente, em razão de a decisão recorrida ter inclusive determinado a intimação do ora agravante para ?se manifestar sobre o esboço de partilha?, do imóvel sobre o qual recai a pretensão de exercer o direito real de habitação. 2. De igual modo, não está presente a relevância da fundamentação, uma vez que a julgadora de primeiro grau, acertadamente, concluiu pela impossibilidade do ora agravante exercer o direito real de habitação, considerando a existência anterior de copropriedade do imóvel objeto de partilha, decorrente de herança pretérita, em que o referido bem foi partilhado. 3. De fato, a aquisição do imóvel ocorreu na vigência do primeiro casamento da autora da herança e foi efetivamente partilhado. Posteriormente, a autora da herança casou-se com o ora agravante e, depois disto, foi lavrado testamento em favor deste, por meio do qual lhe foi assegurado 25% do precitado imóvel. 4. Desta forma, o ora agravante, na qualidade de herdeiro testamentário, passou a integrar um condomínio preexistente em relação ao imóvel inventariado, o qual já havia sido formado entre a autora da atual herança e seus filhos, razão pela qual não há como lhe assegurar o direito real de habitação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERTENCENTE À AGRAVADA EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, a ausência de elementos probantes hábeis a demonstrar que a autora/reconvinda esteja dilapidando patrimônio a ser partilhado com o agravante, em sede de ação de dissolução de união estável, torna inviável o bloqueio de ativos financeiros originados de ação judicial em que a agravada figura como autora. A constrição judicial vindicada pelo agravante somente é possível após o reconhecimento, por meio de uma sentença, do crédito por ele pretendido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. DESRESPEITO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 17, da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde ? ANS, dispõe acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde por adesão, permitida após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 60 dias. 2. Apesar do reconhecimento judicial da perda de eficácia da tutela de manutenção do Contrato de Plano de Saúde com a estipulante, deve ser respeitado o prazo mínimo para notificação. 3. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada.  4. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 5. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando a continuidade do serviço prestado não apresenta complexidade e considerando-se, ainda, a capacidade financeira da instituição. 6. Agravo conhecido, mas desprovido.            

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.  CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE VALORES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EX-COMPANHEIRO SOBREVIENTE. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de suspensão ou impedimento de instauração de inquérito policial não pode ser conhecido, porquanto consistiria em supressão de instância, além da competência para apreciar o pedido recursal ser do Juízo Criminal, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios). 2. A determinação para expedição de ofício não possui conteúdo decisório, mostrando-se simples despacho, ato judicial não passível de recurso. 3. A constrição patrimonial de valores em montante superior àquele discutido nos autos, ainda que realizada por Juízo diverso, mostra-se apta a resguardar o direito da parte, sendo desnecessária nova penhora de bens. 4. O Juízo em que tramita a Ação de Inventário mostra-se competente para a guarda de valores depositados em Juízo de Família, referente à meação do ex-companheiro da falecida. 5. A mera transferência de valores depositados no Juízo de Família para o Juízo em que tramita Ação de Inventário não importa risco de dano para as partes, principalmente, diante do pronunciamento judicial de suspensão da partilha, até a ocorrência do trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável. 6. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, possui natureza nitidamente protecionista, garantindo o direito fundamental à moradia, disposto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, em atenção ao postulado da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. 7. Não se pode considerar revogado o direito real de habitação da parte que deixou de residir no imóvel de forma involuntária, para tratamento de sua saúde. 8. Assim, a locação do imóvel, cujos frutos se destinam à manutenção da saúde do agravado, idoso que se encontra internado em clínica de repouso, em razão de sua debilitada saúde, representa uma forma de propiciar que este possa futuramente exercer o seu direito real de habitação. 9. Não se pode admitir que nosso Ordenamento Jurídico conceda um direito (direito real de habitação), mas não forneça os meios necessários para o seu exercício.                                   10. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM OUTRO JUÍZO COM MESMO FUNDAMENTO DA DEFESA APRESENTADO NOS EMBARGOS. INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECISOES CONFLITANTES. PREJUDICILIDADE EXTERNA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, determinou a suspensão do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até o julgamento de outra ação. 2. Nada obstante a autonomia dos títulos de crédito, não tendo ele circulado, eventuais vícios subjacente à causa de sua emissão são oponíveis ao credor. 3. Considerando que as questões abordadas nas ações ajuizadas na Circunscrição Judiciária de Taguatinga (Embargos à Execução nº 2017.07.1.003689-8) e de Águas Claras (autos de nº 2016.16.010183-0) podem, ainda que indiretamente, gerar decisões conflitantes, que resultariam em dano em potencial às partes envolvidas, mantém-se a suspensão do curso da ação de embargos ? e, consequentemente, da execução. 4.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida?. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO. PREVISÃO NO CONTRATO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. 1. O CPC dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Correta a concessão de tutela de urgência, quando evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciados na comprovação de que a autora é portadora de Esclerose Múltipla, com alta atividade inflamatória e risco de agravamento. 3. Mostra-se ilegítima a recusa da seguradora de plano de saúde, sob argumento de que o procedimento requerido não consta no contrato, nem no rol da ANS, quando na verdade se trata de administração de medicamento através de modalidade de internação prevista no contrato firmado entre as partes. 4. A saúde, de inquestionável relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental. Conclui-se, portanto, que diante de confrontos entre o bem ?vida? e questões de natureza econômico-financeiras de empresas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob o risco de dano irreparável e irreversível. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONHECIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TEMPORALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA EM OBRIGAÇÃO IN NATURA. RAZOABILIDADE. 1. O recurso contra a decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central a fim de solicitar informações de transações bancárias, não encontra amparo no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2.  O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 3. A estipulação de alimentos entre ex-conviventes deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade dos alimentos apenas quando se der a impossibilidade de uma das partes de prover o sustento com o produto do seu labor. 4. Os alimentos compensatórios são devidamente observados quando o juízo fixa valor razoável durante período suficiente para que a alimentanda possa se restabelecer no mercado de trabalho, não sendo medida revestida de perenidade, máxime quando demonstrado que o beneficiário possui capacidade de ser reinserido no mercado. 5. No caso, havendo a alimentanda recebido alimentos por mais de um ano, bem assim o fato de estar em plena idade produtiva, ostentar curso superior e inexistir prova de estar impossibilitada de retornar ao mercado de trabalho, tem-se por razoável a decisão que revoga os alimentos provisórios em pecúnia e fixa a obrigação in natura (permissão de ocupação do imóvel do casal, por um dos cônjuges, até o final da partilha). 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TABELA DE CÁLCULO DE SOLDOS. LEI 10.486/02. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.328/16. TRATA EXCLUSIVAMENTE DOS MILITARES DOS EX TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei 10.486/02, ao dispor sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, discrimina os valores dos respectivos soldos e demais vantagens no anexo I a III da lei. 2. Nos moldes do artigo 65 da Lei 10.486/02, foi garantido aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, a vantagens tratadas na legislação e os valores dos soldos a eles devidos foram tratados no anexo I-A da lei. 3. A 13.328/2016 alterou apenas o anexo I-A da Lei 10.486/02, que trata exclusivamente da remuneração de militares de ex-Territórios Federais e, por isso, não alcança os militares do Distrito Federal. 4. O ?Distrito Federal? é termo relacionado ao território onde está situada a Capital do Governo Federal, já mencionado na primeira Constituição Republicana em 1891. Os militares do antigo Distrito Federal são aqueles que, em razão da mudança da Capital do Rio de Janeiro para Brasília, foram incorporados ao antigo Estado da Guanabara e, por isso, não se confundem com os membros integrantes do atual Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme informações constantes do sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, responsável pelo registro e aprovação de medicamentos no Brasil, o medicamento ?off label? é aquele utilizado para indicação diversa da constante da bula do remédio e respaldada pela aprovação da Autarquia Especial. 2. Apesar da possibilidade de a operadora de plano de saúde excluir da cobertura assistencial o tratamento clínico experimental, nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998 e artigo 20 da Resolução Normativa n. 387/2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de caber às operadoras de saúde delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não restringir os procedimentos e técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade prevista. 3. O fato de a medicação ser ?off-label?, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, porquanto consta nos autos prescrição autorizadora do médico assistente para o tipo de doença do paciente. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.          

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determina o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença por parte do Distrito federal, que objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. 2. Não obstante a verba honorária sucumbencial seja atribuída aos membros do Sistema Jurídico do DF e não destinada ao próprio Ente Federativo, isso não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e ao art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso provido.