DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. No caso em análise, incabível a revogação da obrigação imposta ao agravante em arcar com o pagamento do plano de saúde da alimentada, determinada em sede de alimentos provisórios, tendo em vista a ausência de provas quanto à modificação de sua capacidade financeira ou mesmo que tal valor importe no comprometimento de sua subsistência. 3. O valor dos alimentos, incluindo a quantia referente ao plano de saúde, não deve, em sede de cognição sumária, sofrer redução, sobretudo considerando a eventual necessidade de a alimentada valer-se dos benefícios e assistência médico-hospitalar em rede privada e saúde. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.  1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.    

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a parte agravante não demonstrou que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem comprometer sua própria subsistência.  3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento ? AGI Processo n.º: 0703254-12.2016.8.07.0000 (2016.01.1.105380-6) Agravante(s): Eduardo Nelson Lehmkuhl Agravado(s): Pedro Henrique Santos Krambeck Lehmkuhl Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O acolhimento do pedido de revisão dos alimentos exige prova da alteração na condição financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades daquele que recebe o benefício, conforme determina o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ante a ausência de prova inequívoca da alteração substancial das condições do alimentante, tampouco das necessidades do alimentado, é incabível a revisão provisória dos alimentos em medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas no agravo interno, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A divergência na interpretação de lei federal entre Turmas de um mesmo Tribunal não é fundamento hábil para provimento de embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. Os extratos de conta corrente não são capazes de demonstrar a real situação econômica daquele que pleiteia a justiça gratuita. 3. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE. ONALT. PREÇO PÚBLICO. CONCESSÃO DO ENTE PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. A outorga onerosa de uso ? ONALT é instrumento do Poder Público que visa regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, em conformidade com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01). 2. No âmbito do Distrito Federal, a Outorga Onerosa De Uso foi prevista na Lei Complementar nº 17/1997 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal ? PDOT) e instituída pela Lei Complementar 294/2000. 3. É facultado ao administrado, proprietário de imóveis, nas situações previamente estabelecidas em lei, destinar o seu bem a uso diverso daquele predeterminado no plano diretor, desde que realize o pagamento da contraprestação devida pelo benefício concedido. 4. A ONALT, enquanto contraprestação pela alteração de uso da propriedade, tem natureza jurídica de preço público e não de tributo. Por isso, o não pagamento enseja irregularidade do imóvel destinado a uso diverso, cuja cobrança não se sujeita a prescrição. 5. A concessão da administração pública para destinação diversa de uso do imóvel somente se perfectibiliza mediante pagamento da contraprestação, consistente na ONALT, de modo que, sem o pagamento, não é válida qualquer autorização eventualmente concedida. 6. O não pagamento da ONALT, a fim de sanar a irregularidade e possibilitar a continuidade do uso do imóvel com destinação diversa, enseja o cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à destinação originária do imóvel (artigo 8º, LC 294/2000). 7. Constatado o uso diverso da propriedade sem o devido pagamento da ONALT, o Poder Público deve realizar a cobrança, a qualquer tempo, no exercício do poder de polícia e do dever de fiscalizar as atividades exercidas pelos particulares, cabendo ao administrado a faculdade de optar, ou não, pela continuidade da atividade dada ao imóvel. 8. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em cognição sumária, verificada a existência de vários bens partilháveis, não é prudente transferir ao agravado a obrigação de pagar metade do valor da prestação do imóvel no qual apenas a agravante reside. 2. As parcelas que estão sendo pagas integralmente pela agravante podem ser compensadas e corrigidas na ocasião da partilha, se for o caso, razão pela qual não há perigo de dano em aguardar-se a dilação probatória. 3. A ausência de provas de que o valor das parcelas compromete a subsistência da agravante conduz ao indeferimento da tutela de urgência.    4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0711677-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS DOMINGOS DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, I e IV, da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Criança em idade escolar é titular do direito material, qual seja, acesso gratuito à educação. 3. Para assegurar vaga em creche pública, basta ser criança em idade escolar, não dependendo de outro requisito. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

  OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Ausente a comprovação de preterição no momento de inscrever-se, impõe-se a observância da lista de espera e dos critérios de classificação definidos pelo poder público.  5. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais.  6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. RISCO. AUSÊNCIA. CAUÇÃO. GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. O auto de infração goza de presunção relativa de legalidade, que somente pode ser afastada mediante a análise do mérito da ação que o questiona. 2. Inexiste risco para a atividade desenvolvida pela empresa, quando o processo administrativo está em curso, o Distrito Federal ainda não propôs execução fiscal e o crédito tributário não foi constituído definitivamente. 3. A exigência de caução que tem como objetivo suspender a exigibilidade do tributo incidente sobre as operações praticadas pelo contribuinte e que ensejaram o aproveitamento de crédito discutido na infração, conforme exige o art. 151, II do CTN, serve como verdadeira garantia de pagamento do tributo na hipótese de a demanda ser julgada improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO. ALUGUEL. IMÓVEL. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS. MÉTODO COMPARATIVO. VALIDADE.   1. A impugnação desacompanhada de elementos probatórios consistentes não é apta a afastar a presunção de veracidade da avaliação de aluguéis embasada no método comparativo. 2. Como destinatário da prova, o Juízo firma o seu convencimento à luz das provas produzidas pelas partes, o que lhe permite homologar a avaliação fundamentada no método comparativo, ante a impossibilidade fática de produzir-se a avaliação com base no método dedutivo. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inserem-se no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil as verbas oriundas de proventos de aposentadoria, tornando-as impenhoráveis, dada a natureza alimentar a revesti-las. 2. Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos bens judicialmente bloqueados, nos moldes do artigo 854, caput, e parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. À míngua de elementos probatórios capazes de demonstrar ser a movimentação bancária decorrente de verbas de natureza salarial, não há como acolher a pretensão recursal de desconstituição da penhora.                                    4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.            

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ? GATA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ISONOMIA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.   O legislador determinou de forma clara o mecanismo para a redução gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, em face do reajustamento progressivo dos vencimentos concedidos no Anexo I da Lei número 5.008/2012, havendo sua absorção pelas parcelas do aumento. 2. Não obstante o determinado na lei de regência, a última parcela do aumento, prevista para o dia 1º de setembro de 2015, ainda não foi implementada, razão pela qual não houve a extinção da mencionada Gratificação, que se consumaria na mesma data, tudo com a finalidade de evitar qualquer redução na remuneração dos servidores. 3. Os custos do implemento das parcelas remuneratórias são, de antemão, balizados pelos agentes políticos participantes do Processo Legislativo. Descabe, em melhores palavras, determinar o pagamento de reajustes sem prévia existência de recursos, sob pena de odioso desequilíbrio orçamentário. 4. A garantia de irredutibilidade de vencimentos não pode ser confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição dos vencimentos. 5. Recurso conhecido e desprovido.              

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, para assegurar a inscrição em curso supletivo, para a realização dos exames finais necessários à conclusão do ensino médio. 1.1. Autor menor de 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC). 2.1. Demonstração da capacidade para ingresso no ensino superior, quando o autor, apesar de ter 17 anos de idade, foi aprovado exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. 3. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser interpretado à luz do artigo 208, inciso V, da Constituição que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. (...)?. (REsp 1289424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/06/2013) 4. Agravo provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Não há vício no acórdão quando a matéria suscitada em embargos de declaração sequer foi apresentada no agravo de instrumento, configurando nítida inovação recursal. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado.  5. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 6. Recurso conhecido e desprovido.