EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. IMPLEMENTAÇÃO EM PARCELAS ANUAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. (ART. 373, II, DO CPC/2015). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que a ausência de dotação orçamentária constituiria fundamento de validade para a suspensão da eficácia da norma que concede reajuste escalonado a servidor público apenas em relação ao exercício no qual tenha sido promulgada. 3. Ademais, conforme consta no acórdão embargado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir como fundamento para suprimir o direito dos servidores públicos de receberem vantagem legitimamente assegurada por lei, justamente como no caso dos autos.   4. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS DO AGRAVO. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o agravante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na decisão, ainda que não tenha rebatido um a um dos fundamentos do decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.016, inciso II, do CPC. 2. No caso em exame, apesar do limite fixado no art. 323, do CPC - que permite a inclusão de prestações que se vencerem no curso do processo até a condenação -, a sentença, transitada em julgado, permitiu a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo mesmo após a condenação, mas apenas até o seu trânsito em julgado, não permitindo, todavia, que fossem incluídas parcelas vencidas após o trânsito. Precedentes do TJDFT. 3. Correta, pois, a decisão que, mantendo-se nos limites do que foi decidido, indefere a pretensão do credor de incluir parcelas vencidas na fase do cumprimento da sentença. 4. Agravo de instrumento não provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. ANÁLISE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEL PARA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AUMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial considera como um critério razoável para a dosimetria na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime. Não se cuida de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 2. Necessário o redimensionamento da sanção na primeira fase da dosimetria da pena, quando a grande quantidade de droga, in casu, 6.150,00g (seis mil cento e cinquenta gramas), fundamenta a exasperação. 3. A natureza e a quantidade de substância entorpecente constituem elementos autônomos e preponderantes de elevação da pena-base, previstos no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, aplicáveis juntamente com as demais circunstâncias judicias. 4. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, eis que é desdobramento comum ao tipo penal. 5. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece requisitos para o reconhecimento do privilégio da diminuição, contudo, não indica critérios objetivos para a escolha entre a menor e a maior fração. Nada obstante, os parâmetros estabelecidos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 podem ser utilizados para esse fim. 6. Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) e por não estarem preenchidos os requisitos objetivos contidos no art. 44, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGEFIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. De acordo com os artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, a isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal ou de suas autarquias e fundações na relação processual. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, da AGEFIS para pleitear o cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência, deve ser assegurada a isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. De acordo com a inteligência do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos é meramente relativa, de maneira que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. O artigo 5º, caput, da Lei 1.060/1950, enfatiza o caráter relativo da presunção que resulta da declaração da própria parte ao dispor que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deve julgá-lo de plano. III. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da declaração firmada, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO. ARRAS. TAXAS. TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, tanto em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora como na hipótese de desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador, é imediata (Enunciado nº 543/STJ e REsp 1.300.418/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 2 - Tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes previu, expressamente, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, em caso de rescisão por iniciativa do promitente comprador, descabe a retenção de percentual superior. 3 - É abusiva a retenção das arras/sinal no caso de estabelecimento de cláusula penal, pois esta já funciona como prefixação da indenização, ou indenização substitutiva, em face da desistência do promitente comprador. 4 - De igual modo, não há que se falar em retenção dos valores despendidos com o pagamento de taxas, tributos e contribuições condominiais, haja vista que tais encargos competem à construtora até a entrega do imóvel e a cláusula penal tem por finalidade indenizar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da desistência por iniciativa do promitente comprador, incluindo tais despesas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERDA DO DESCONTO POR PONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INSTITUTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O desconto-pontualidade constitui mera liberalidade do locador e a parcela sem desconto é que corresponde ao efetivo valor da obrigação. Por conseguinte, perfeitamente possível e legal a cobrança do valor sem o desconto-pontualidade cumulativamente com a incidência da multa por atraso prevista no contrato. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na cobrança da multa de (03) três mensalidades de alguel prevista em contrato, se este foi rescindido por falta de pagamento antes do prazo previsto para o término de sua vigência, não se confundindo tal penalidade com a prevista para o caso de atraso no pagamento dos aluguéis. Também não há que se falar em sua redução, haja vista que se apresenta adequada e proporcional para a finalidade a que se propõe e foi livremente convencionada pelas partes. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não há que se falar em pré-questionamento de dispositivos legais e constitucionais que nem sequer foram objeto de discussão nos autos. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.